Ato n.º 3426347

Informações Básicas

Código3426347
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Luiz Alves
URL de Origem
Data de Publicação25/11/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N.° 285/2021
Arquivo Fonte1637783171_decreto_285.2021__supervit___.docx
Conteúdo

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES

DECRETO N.º 285/2021

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e artigo 12, inciso I da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 - Lei Municipal n.º 1.836, de 01 de dezembro de 2020;

DECRETA:

Art. 1o Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 49.345,23 (quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos) ao orçamento municipal vigente:

Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação

12.306.19.2.081 – Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas

Referência: 482

Fonte de Recursos: 0.3.53.0001 – SF: Covid-19 - LC 173/20 - Recursos Trans. da União sem destinação específica

Valor: R$ 47.048,30

Referência: 12

Fonte de Recursos: 0.6.37.0922 – SF: PNAE - Ensino Fundamental

Valor: R$ 509,90

12.306.19.2.082 – Manutenção da Merenda Escolar da Educação Infantil para as Creches

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas

Referência: 27

Fonte de Recursos: 0.6.37.0924 – SF: PNAE - Ensino Infantil

Valor: R$ 1.787,03

Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos pelo cancelamento de Restos a Pagar equivalente ao superávit financeiro apurado no exercício de 2020, por conta dos recursos do PNAE - Ensino Infantil, na importância de R$ 1.787,03 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e três centavos), PNAE - Ensino Fundamental, na importância de R$ 509,90 (quinhentos e nove reais e noventa centavos e dos recursos do Covid-19 - LC 173/20 - Recursos Trans. da União sem destinação específica, na importância de R$ 47.048,30 (quarenta e sete mil, quarenta e oito reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 49.345,23 (quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,

Em, 24 de novembro de 2021.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves

www.luizalves.sc.gov.br

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Procuradora-Geral do Município

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número285
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção24/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado