Ato n.º 3426361

Informações Básicas

Código3426361
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Brusque
URL de Origem
Data de Publicação25/11/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 2625-2021
Arquivo Fonte1637783324_portaria_n_26252021.odt
Conteúdo

PORTARIA Nº 2625/2021

O Secretário Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica, designado através da Portaria nº 13.579/2021, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 111, II, III e c/c com o Decreto 8.818/2021.

Considerando a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

Considerando que a referida Lei, em seu Art. 1º, determina que durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente de novo coronavírus, a gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

RESOLVE:

Art. 1º – Afastar das atividades presenciais as servidoras listadas abaixo, sem prejuízo de sua remuneração, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus ou até o início de sua Licença Maternidade.

NERYZA RAYANE BRAZ PAIAO

C.E.I. MAX RODOLFO STEFFEN

PROFESSORA

DEBORA DOS SANTOS SILVA

C.E.I. RAIO DE SOL II

PROFESSORA

Art. 2º – O afastamento está em conformidade com a Lei nº 14.151, de 12 de Maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Brusque, em 17 de novembro de 2021.

Registre-se e publique-se no Diário Oficial dos Municípios - DOM/SC


ANELISE NAGEL KETZER DE SOUZA

Diretora de Recursos Humanos

WILLIAM FERNANDES MOLINA

Secretário Municipal de Gestão Estratégica