Ato n.º 3426366

Informações Básicas

Código3426366
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Brusque
URL de Origem
Data de Publicação25/11/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 2630-2021
Arquivo Fonte1637783365_portaria_n_26302021.odt
Conteúdo

PORTARIA Nº 2630/2021

O Secretário Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica, designado através da Portaria nº 13.579/2021, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 111, II, III e c/c com o Decreto 8.818/2021.

Considerando a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

Considerando que a referida Lei, em seu Art. 1º, determina que durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente de novo coronavírus, a gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

RESOLVE:

Art. 1º – Afastar das atividades presenciais as servidoras listadas abaixo, sem prejuízo de sua remuneração, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus ou até o início de sua Licença Maternidade.

NOME

CARGO

CENTRO DE CUSTO

POSSIBILIDADE DE TRABALHO REMOTO

A PARTIR DE:

CAMILA GILI

SAE

FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO

SIM

03/11/2021

JOSIANE TEIXEIRA GONÇALVES

UBS SANTA LUZIA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

SIM

08/11/2021

Art. 2º – O afastamento está em conformidade com a Lei nº 14.151, de 12 de Maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União.

Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Brusque, em 18 de novembro de 2021.

Registre-se e publique-se no Diário Oficial dos Municípios - DOM/SC


ANELISE NAGEL KETZER DE SOUZA

Diretora de Recursos Humanos

WILLIAM FERNANDES MOLINA

Secretário Municipal de Gestão Estratégica