Ato n.º 3426372

Informações Básicas

Código3426372
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Brusque
URL de Origem
Data de Publicação25/11/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 2661-2021
Arquivo Fonte1637783420_portaria_n_26612021.odt
Conteúdo

PORTARIA Nº 2661/2021

O Secretário Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica, designado através da Portaria nº 13.579/2021, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 111, II, III e c/c com o Decreto 8.818/2021.

Considerando a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

Considerando que a referida Lei, em seu Art. 1º, determina que durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente de novo coronavírus, a gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

RESOLVE:

Art. 1º – Afastar das atividades presenciais a servidora listada abaixo:

NOME

CARGO

CENTRO DE CUSTO

POSSIBILIDADE DE TRABALHO REMOTO

A PARTIR DE:

JOSIANE FISCHER

MÉDICA ESPECIALISTA

SERVIÇO ESPECIALIZADO

SIM

16/11/2021

Art. 2º – O retorno está em conformidade com a Lei nº 14.151, de 12 de Maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Brusque, em 24 de novembro de 2021.

Registre-se e publique-se no Diário Oficial dos Municípios - DOM/SC


ANELISE NAGEL KETZER DE SOUZA

Diretora de Recursos Humanos

WILLIAM FERNANDES MOLINA

Secretário Municipal de Gestão Estratégica