Ato n.º 3426654

Informações Básicas

Código3426654
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Governador Celso Ramos
URL de Origem
Data de Publicação25/11/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 083 2021- SUPLEMENTAÇÃO
Arquivo Fonte1637784137_decreto_083_2021__suplementao.docx
Conteúdo

DECRETO N° 083/2021

Faz remanejamento de dotação na Lei Orçamentária para 2021.

MARCOS HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, no uso das atribuições legais e de conformidade com a autorização que lhe confere o artigo 7º, §3º, da Lei Municipal nº 1431/2020– Lei de Diretrizes Orçamentárias,

DECRETA: 

Art. 1° Fica suplementado em R$ 2.717.447,00 (Dois Milhões, Setecentos e dezessete Reais e quatrocentos e quarenta e sete Mil Reais), por conta do Excesso de Arrecadação apurado nesta data nas fontes, 00.00.0001.000000, e 00.01.000000013, 00.02.00000077, Recursos Ordinários, Emendas de Bancada e FUNDEB, conforme as dotações abaixo indicadas:

CÓDIGO

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

0401

Secretaria Municipal de Administração

50.000,00

04.121.0008.2005

Manutenção da Secretaria de Administração

50.000,00

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

50.000,00

(16) 3.3.90.00

Aplicações Direta

50.000,00

00.01.0000.000000

Recursos Ordinários

50.000,00

0602

Secretaria Municipal de Educação

575.433,00

12.306.0003.2009

Oferta de Merenda Escolar – Ensino Fundamental

30.000,00

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

30.000,00

(30) 3.3.90.00

Aplicações Direta

30.000,00

00.01.0000.000000

Recursos Ordinários

30.000,00

12.306.0003.2010

Oferta de Merenda Escolar – Ensino Infantil – Pré-escola

20.000,00

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

20.000,00

(33) 3.3.90.00

Aplicações Direta

20.000,00

00.01.0000.000000

Recursos Ordinários

20.000,00

12.361.0003.2017

Manutenção do Transporte Escolar

50.000,00

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

50.000,00

(54) 3.3.90.00

Aplicações Direta

50.000,00

00.01.0001.000000

Recursos Ordinários – Educação 25%

50.000,00

12.361.0003.1064

Aquisição de Veículo para Transporte Escolar

475.433,00

4.4.00.00

Investimentos

475.433,00

(42) 4.4.90.00

Aplicações Direta

475.433,00

00.01.0013.000000

Manutenção Desenvolvimento Ensino Básico – 40%

475.433,00

0901

Secretaria Municipal de Pesca e Maricultura

100.000,00

20.608.0007.2051

Manutenção da Secretaria Municipal de Pesca e Maricultura

100.000,00

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

100.000,00

(201) 3.3.90.00

Aplicações Direta

100.000,00

00.01.0000.000000

Recursos Ordinários

100.000,00

0802

Secretaria Municipal de Assistência e Habitação

10.000,00

08.244.0006.2045

Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

10.000,00

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

10.000,00

(95) 3.3.90.00

Aplicações Direta

10.000,00

00.01.0000.000000

Recursos Ordinários

10.000,00

1001

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

322.000,00

15.452.0008.2060

Melhoria e Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo

322.000,00

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

279.000,00

(140) 3.3.90.00

Aplicações Direta

279.000,00

00.01.0000.000000

Recursos Ordinários

279.000,00

15.451.0008.2058

Manutenção do Gabinete do Prefeito

43.000,00

(272) 3.3.90.00

Aplicações Direta

43.000,00

00.01.0018.000000

Ações Urbanísticas – Solo Criado

43.000,00

1301

Secretaria Municipal de Agricultura

13.000,00

20.608.0007.2050

Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura

13.000,00

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

13.000,00

(170) 3.3.90.00

Aplicações Direta

13.000,00

00.01.0000.000000

Recursos Ordinários

13.000,00

2101

Secretaria Municipal da Receita

100.000,00

04.129.0002.2065

Manutenção da Secretaria Municipal da Receita

100.000,00

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

100.000,00

(214) 3.3.90.00

Aplicações Direta

100.000,00

00.01.0000.000000

Recursos Ordinários

100.000,00

0701

Secretaria Municipal da Saúde

1.511.014,00

10.301.0004.2023

Ações de Atenção Básica

1.042.035,00

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

1.042.035,00

(53) 3.3.90.00

Aplicações Direta

1.042.035,00

00.02.0077.280093

Emenda de BANCADA – Custeio da atenção básica

1.042.035,00

10.301.0004.2023

Ações de Média e Alta Complexidade

318.979,00

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

318.979,00

(52) 3.3.90.00

Aplicações Direta

318.979,00

00.02.0077.280092

Emenda de BANCADA – MAC

318.979,00

10.305.0004.2033

Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental

150.000,00

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

150.000,00

(52) 3.3.90.00

Aplicações Direta

150.000,00

00.02.0028.000204

Transferência de Recursos SUS – Covid

150.000,00

1901

Fundação Municipal do Meio Ambiente

36 .000,00

18.541.0009.2063

Manutenção da Fundação do Meio Ambiente

36.000,00

3.1.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

36.000,00

(1)3.1.90.00

Aplicações Direta

36.000,00

00.01.0000.000000

Recursos Ordinários

36.000,00

Total

2.717.447,00

Art. 2° Fica suplementado em R$ 238.900,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil e Novecentos Reais), por conta do Excesso de Arrecadação apurado nesta data nas fontes, 00.00.0001.000000. 00.00.0001.000018 e 00.01.000000013 Recursos Ordinários, conforme as dotações abaixo indicadas:

CÓDIGO

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

0401

Secretaria Municipal de Administração

10.000,00

04.121.0008.2005

Manutenção da Secretaria de Administração

10.000,00

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

10.000,00

(16) 3.3.90.00

Aplicações Direta

10.000,00

00.01.0000.000000

Recursos Ordinários

10.000,00

0602

Secretaria Municipal de Educação

91.500,00

12.306.0003.2009

Oferta de Merenda Escolar – Ensino Fundamental

67.000,00

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

67.000,00

(30) 3.3.90.00

Aplicações Direta

67.000,00

00.01.0000.000000

Recursos Ordinários

67.000,00

12.306.0003.2010

Oferta de Merenda Escolar – Ensino Infantil – Pré-escola

24.500,00

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

24.500,00

(33) 3.3.90.00

Aplicações Direta

24.500,00

00.01.0000.000000

Recursos Ordinários

24.500,00

1001

Secretaria Municipal de Infraestrutura e serviços públicos.

118.000,00

15.451.0008.2058

Manutenção do Gabinete do Prefeito

118.000,00

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

21.000,00

(124) 3.3.90.00

Aplicações Direta

21.000,00

00.01.0000.000000

Recursos Ordinários

21.000,00

(272) 3.3.90.00

Aplicações Direta

97.000,00

00.01.0018.000000

Ações Urbanísticas – Solo Criado

97.000,00

1201

Encargos Gerais do Município

5.000,00

04.122.0001.2023

Indenizações, Restituições e Devolução de Convênios

5.000,00

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

5.000,00

(12) 3.3.90.00

Aplicações Diretas

5.000,00

00.01.0000.000000

Recursos Ordinários

5.000,00

1101

Secretaria Municipal de Segurança Pública

3.200,00

06.181.0008.2055

Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública

3.200,00

3.3.00.00

Outros Despesas Correntes

3.200,00

(113)3.3.90.00

Aplicações Direta

3.200,00

00.01.0000.000000

Recursos Ordinários

3.200,00

1301

Secretaria Municipal deAgricultura

3.200,00

20.608.0007.2050

Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura

3.200,00

3.3.00.00

Outros Despesas Correntes

3.200,00

(251)3.3.90.00

Aplicações Direta

3.200,00

00.03.0000.000000

Recursos Ordinários

3.200,00

0802

Secretaria Municipal de Assistência e Habitação

8.000,00

08.244.0006.2045

Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

8.000,00

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

3.000,00

(95) 3.3.90.00

Aplicações Direta

3.000,00

00.01.0000.000000

Recursos Ordinários

3.000,00

08.244.0006.2047

Benefícios Eventuais

5.000,00

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

5.000,00

(101) 3.3.90.00

Aplicações Direta

5.000,00

00.01.0000.000000

Recursos Ordinários

5.000,00

Total

238.900,00

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Governador Celso Ramos, 04 de Outubro de 2021.

Marcos Henrique da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número83
Ano2021
Epígrafe
EmentaFaz remanejamento de dotação na Lei Orçamentária para 2021.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção04/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado