Ato n.º 3427245

Informações Básicas

Código3427245
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Domingos
URL de Origem
Data de Publicação26/11/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 509, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1637841956_dec_509_de_25_11_2021_cancela_progresso_de_professores.docx
Conteúdo

Bandeira Estilizada

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº. 509 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

ANULA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PROGRESSÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NUBIA JANINE LAMMEL GELHEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MÁRCIO LUIZ BIGOLIN GROSBELLI, Prefeito Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e legislações pertinentes

CONSIDERANDO a informação apresentada pelo Setor de Recurso Humanos que diante diligência constatou que após contratação da servidora Nubia Janine Lammel Gelhen, restou concedido de forma indevida adicional de Progressão por Grau de Instrução;

CONSIDERANDO o dever de a Administração Pública preservar o erário, e de fiscalizar, executar seus instrumentos jurídicos na forma estabelecida no ordenamento jurídico;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública, previsto no caput do artigo 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a disposição Lei Complementar nº 0045, de 06 de novembro de 2012, a qual disciplina direitos e vantagens dos servidores públicos municipais, sendo um deles, o adicional concedido, e que pelo o que dispõe o artigo 185, põe em exceção a concessão do adicional ao cargo da servidora;

CONSIDERANDO a disposição dos artigos 48 a 52, da Lei Complementar nº 059, de 16 de agosto de 2018, que definem sobre a condições para o alcance de estabilidade dos servidores do quadro de magistério;

CONSIDERANDO a disposição dos artigos 58 a 61, da Lei Complementar nº 059, de 16 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO a disposição da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, a qual foi criada pelo Chefe do Poder Executivo Federal, como o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que vedou os gestores públicos a conceder vantagens até 31 de dezembro de 2021, isso pelo artigo 8º, I;

CONSIDERANDO a disposição dos artigos 156 a 185, da Lei Complementar nº 059, de 16 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO a disposição do artigo 5º, LV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a disposição das súmulas 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica anulado a concessão Progressão por Grau de Instrução, concedida a servidora pública municipal Nubia Janine Lammel Gelhen.

Parágrafo único: Para efetivação do contido no caput do presente artigo, fica determinado ao Setor de Recursos Humanos, a remover, excluir da folha de pagamento e sistema de controle a Progressão por Grau de Instrução concedida indevidamente, bem como, a remoção da remuneração da citada progressão.

Art. 3º. Determino de forma urgente, servindo o presente decreto como comando, para que os setores Recursos Humanos, Setor Financeiro e Setor Contábil, realizem diligências necessárias para verificar os valores pagos a servidora desde a data da concessão até a data de anulação da concessão.

Artigo 4. Determino a Assessoria Jurídica do Município para que instaure competente processo administrativo para apurar eventual devolução dos valores já concedido a servidora.

Artigo 5. Determino ao Setor do Recursos Humanos, para que promova a ciência da servidora a acerca do presente Decreto.

Artigo 6. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.

Registre e Publique-se.

São Domingos/SC, 25 de novembro de 2021.

MÁRCIO LUIZ BIGOLIN GROSBELLI

Prefeito Municipal de São Domingos/SC

MARCOS ANDRÉ MORSCHHEISER

Secretário de Administração e Fazenda

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Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número509
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 509, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção25/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado