Ato n.º 3427418

Informações Básicas

Código3427418
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Lontras
URL de Origem
Data de Publicação26/11/2021
CategoriaLicitações
TítuloEDITAL 115/2021
Arquivo Fonte1637845980_edital_115.2021.doc
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LONTRAS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 115/2021

EDITAL DE INEXIGIBILIDADE 115/2021 – FMS .

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONTRAS, pessoa jurídica de direito público, cadastrado no CNPJ sob número 17.756.464/0001-25, situado na Rua Oswaldo Schroeder, nº 300, Centro, Lontras/SC, torna público para conhecimento dos interessados que estará realizando no local e hora abaixo indicados, inscrições para credenciamento de prestadores de serviços especializados conforme descrito no Anexo I, de acordo com o disposto na Lei 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei 8.883/94 e demais dispositivas legais aplicadas à espécie e com as condições e especificações constantes no presente edital.

1 – OBTENÇÃO DO EDITAL

Os íntegros do edital e seus anexos poderão ser obtidos junto a Secretaria de Administração e Finanças, Setor de Compras e Licitações desta Prefeitura, Praça Henrique Schroeder nº 01, no horário compreendido entre 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, de segunda à sexta-feira ou no site lontras.atende.net.

2 – DATA, HORA E LOCAL

A partir do dia 26/11/2021 até o dia 10/12/2021 às 12:00 horas para a entrega de todos os envelopes protocolados no Departamento de Compras e Licitações.

3 – OBJETO

O presente Edital tem por objeto CREDENCIAMENTO DE FARMÁCIAS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES PRESCRITOS POR MÉDICOS PARA PACIENTES DO SUS DESTE MUNICÍPIO, CONFORME REVISTA ABC FARMA.

4 – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Os pagamentos decorrerão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação Utilizada

Código Dotação

Descrição

2021

70

Referência

6

Secretaria de Saude

1

Fundo Municipal de Saude de Lontras

2027

Manutenção da Atenção Básica em Saúde

3339030090000000000

Material farmacológico

1020000

Rec.de Impostos e de Transf.Imp-Saúde

2021

72

Referência

6

Secretaria de Saude

1

Fundo Municipal de Saude de Lontras

2027

Manutenção da Atenção Básica em Saúde

3339030090000000000

Material farmacológico

1382100

Transf. SUS União - Custeio APS (Atenção Primária em Saúde)

5 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Os proponentes devem assumir inteira responsabilidade pela superveniência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e ainda pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentados.

6 – HABILITAÇÃO

6.1. Esta Licitação está aberta a todos os concorrentes, que se enquadrarem no ramo de atividade pertinente ao objeto do Credenciamento, que atenderem os requisitos do presente Edital e comprovarem as seguintes condições:

6.2. DOCUMENTAÇÃO PESSOA JURÍDICA

6.2.1. Quanto a HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a)Conforme o tipo de sociedade da proponente:

a.1) Registro comercial, no caso de firma individual:

a.2) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade comercial, e no caso, de sociedade por ações, acompanhados da ata arquivada da assembleia da última eleição da diretoria;

a.3) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal (ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação;

a.4) Declaração de que não possui em seu quadro de Pessoal, empregados menores de dezoito anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre, ou em qualquer trabalho, menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em observância a Lei Federal nº 9854, de 27/10/99, que altera a Lei nº 8666/93. (ANEXO III)

a.5) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do § 2º do Artigo 32 da Lei 8.666/93 e alterações ( ANEXO III).

6.2.2. Quanto a REGULARIDADE FISCAL

        a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

        b)Prova de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria de Receita Federal e Prova de Regularidade quanto a Dívida Ativa da União – Certidão Conjunta;

        c)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

        d)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal; ( sede da proponente e do município de Lontras).

        e)Prova de regularidade junto ao FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação (CRS).

        f)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho.

6.2.3. Quanto a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Alvará sanitário expedido pelo Município de Lontras/SC.

6.2.4. Quanto a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

        a)Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor judicial do foro da Comarca da sede da pessoa jurídica;

a.1) Considerando a implantação do sistema EPROC no Poder Judiciário de Santa Catarina, a partir de 1/4/2019, a certidão do modelo "Falência, Concordata e Recuperação Judicial" deverá ser solicitada tanto no sistema EPROC quando no SAJ. As duas certidões deverão ser apresentadas conjuntamente, caso contrário não terão validade.

6.2.5. OUTRAS DECLARAÇÕES

        a)Declaração de acatamento aos termos do presente edital e seus anexos (ANEXO III);

        b)Declaração que o proponente tem ciência das condições de execução conforme exigência do presente edital (ANEXO III);

        c)Declaração atestando que a empresa não possui em seu quadro societário servidor público desta Prefeitura (ANEXO III).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A documentação de que trata a seção 6, que for emitida via internet, estará sujeita a conferência pela Comissão de Licitações para averiguação de sua autenticidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A documentação contendo prazo de validade deverá estar com prazo de validade vigente no dia da abertura da habilitação e os documentos sem validade expressa, considerar-se-á como sendo 180 (cento e oitenta) dias da data de sua emissão.

7 – APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE

7.1. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL

7.1.1. Deverá conter a documentação exigida na seção 6, sendo aceito no original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial;

7.1.2. Deverá ainda, conter em lugar visível a titulação do seu conteúdo, como segue:

À FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONTRAS

ENVELOPE Nº 01- DOCUMENTAÇÃO

PROCESSO N° 115/2021 LICITACÃO N°: 115/2021

ABERTURA: DATA: - HORA:

EMPRESA PROPONENTE: _________________________________

CNPJ: _______________________________

7.1.3. Deverá conter a proposta, em 01(uma) via, em português, com os seguintes dados, sob pena de desclassificação, conforme Anexo I;

7.1.4 Nome da Empresa, telefone, e-mail, dados bancários;

7.1.5 Preço para execução dos serviços, em moeda corrente, por item;

8 – DO PROCESSO DE LICITAÇÃO

8.1. Entrega dos documentos de habilitação e Proposta Comercial

8.1.1. O envelope concernente aos documentos de habilitação e proposta comercial, deverá ser entregue devidamente lacrados e indevassáveis à Comissão de Licitações, que os receberá no local, até a data e hora estabelecidos no preâmbulo deste Edital;

8.1.2. As Empresas participantes do processo poderão credenciar representantes legais para dirimirem sobre quaisquer questões relativas ao referido convite;

8.1.3. O documento relativo ao credenciamento deverá ser entregue à Comissão de Licitações, separadamente dos envelopes previstos no subitem anterior, acompanhado de documento que identifique o credenciado, devendo ser conferido amplos poderes, inclusive, para desistir de eventuais recursos;

8.1.4. O documento de credenciamento será retido pela Comissão de Licitações e juntado ao Processo Licitatório;

8.1.5. Quando a Proponente se fizer representar por seu diretor ou um de seus sócios, a Comissão verificará através da documentação apresentada no subitem a.2 a veracidade da participação do mesmo na empresa sendo documento hábil para nomeá-lo como representante legal.

9 - DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO

9.1. O presente Credenciamento será processado e julgado de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 43 da Lei Federal n 8.666/93.

9.1.1. A abertura dos envelopes com a documentação ocorrerá conforme o setor de licitações for recebendo as inscrições dos proponentes interessados mediante entrega de protocolo com data e hora do recebimento, bem como a ordem de entrega.

9.1.1.1. Os Documentos retirados do envelope, para julgamento da habilitação, serão rubricados por todos os presentes, facultando-se aos interessados o exame dos mesmos;

9.1.1.2. Caso a Comissão de Licitações julgue conveniente, a seu critério exclusivo, poderá suspender a reunião, a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados.

9.1.1.3. Julgada a habilitação e os recursos que tenham sido interpostos, somente serão abertos os envelopes contendo as propostas dos licitantes declarados habilitados, os demais serão devolvidos às proponentes consideradas inabilitadas.

9.2 Da classificação:

9.2 Os documentos considerados aceitáveis, serão analisadas pela Comissão de Licitações, que fará a classificação, levando-se em conta o proponente atender a todas as exigências contidas neste edital.

10 - PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO

10.1. Prazo para assinatura do Contrato:

10.1.1. A adjudicatária deverá assinar o contrato no prazo máximo de até 05 (cinco) dias após a publicação da homologação do certame, junto ao Departamento de Compras situado no Centro Administrativo Municipal, na Praça Henrique Schroeder nº 01, Município de Lontras/SC.

10.1.2. Decorrido o prazo estipulado no subitem 13.1.1., se a adjudicatária não aceitar ou retirar o instrumento de contrato no prazo de condições estabelecidas, decairá do direito à mesma, sujeitando-se às sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízos das demais medidas legais cabíveis;

10.1.3. É facultado à administração transferir a adjudicação aos licitantes remanescentes, nas condições do artigo 64, parágrafo 2º da Lei Federal 8.666/93.

10.2. Condições para assinar o contrato:

10.2.1. A adjudicatária deverá apresentar na data da assinatura do contrato os seguintes documentos:

10.2.1.1. Carta de apresentação do responsável pela execução do objeto do edital, que responderá também perante a Administração por todos os atos e comunicações formais.

11- DA MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS

11.1. A medição dos serviços contratados será executada por servidor designado pela Administração.

12 - DO PREÇO

12.1. O preço será constante da proposta conforme estipulado no Anexo I.

12.2. No preço referido no item 12.1 devem estar incluídos todos os custos e benefícios decorrentes de trabalhos executados em horas extraordinárias, trabalhos noturnos, dominicais e feriados, encargos trabalhistas, todos os custos de material, impostos, taxas, fretes, seguros, cargas, descargas e benefícios decorrentes da execução do objeto do presente edital.

12.3. Será adotado o seguinte critério de reajuste: sem reajuste.

13- DO PAGAMENTO

13.1. Os pagamentos serão efetuados em até 15 dias após a entrega das notas fiscais ao setor de tesouraria do Município de Lontras.

13.2. Junto com a nota fiscal, a proponente deverá apresentar relatório dos medicamentos vendidos aos pacientes.

13.3. O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária diretamente ao favorecido, na praça e conta bancária indicada na Nota Fiscal/Fatura.

14. DA FISCALIZAÇÃO

14.1. Não obstante o fato de a contratada ser a única e exclusiva responsável pela execução dos serviços, objeto desta licitação a Administração através de servidor designado, sem se restringir à plenitude dessa responsabilidade, exercerá a mais ampla e completa fiscalização do objeto do edital.

14.2. A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação a quantidade e particularmente a qualidade dos bens/mercadorias/serviços executados, a fim de possibilitar a aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas as disposições a elas relativas.

14.3. Não será permitido o faturamento ou a subcontratação de terceiros, salvo expressa autorização do Fundo Municipal de Saúde de Lontras.

15. DAS PENALIDADES

15.1. Se a contratada inadimplir, no todo ou em parte, ficará sujeita a sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

15.2. A contratada estará sujeita ainda, as seguintes multas, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial:

15.2.1. Atraso na execução do objeto do edital sem justa causa, multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor do contrato;

15.2.2. Recusa em assinar o contrato, multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor cobrado.

15.2.3. Será ainda aplicada à penalidade de suspensão do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município e seus órgãos descentralizados por um período de até 02 (dois) anos.

16. DA EXECUÇÃO DO OBJETO

16.1. Os serviços serão iniciados no primeiro dia útil após a assinatura do Contrato.

17. RECURSOS ADMINISTRATIVOS

17.1. Das decisões proferidos pela Administração, caberá recursos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de acordo com o disposto no art. 109 da Lei 8.666/93.

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Além de das disposições expressa neste edital, as propostas sujeitam-se à legislação vigente.

18.2. O presente edital e seus anexos são complementares entre si, qualquer detalhe mencionado em um dos documentos e omitido no outro, será considerado especificado e válido.

18.3. Os casos omissos no presente instrumento convocatório serão resolvidos pela Comissão, com fundamento na Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.

18.4. Caso qualquer dos dias fixados para a realização das sessões públicas desta licitação recaiam em dia que venha a ser declarado ponto facultativo ou feriado, a reunião será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente.

18.5. É facultativa a comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada á instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente da proposta.

18.6. Poderão ser convidados a colaborar com a Comissão, Assessores Técnicos, Profissionais de reconhecida competência técnica não vinculada direta e indiretamente a qualquer dos licitantes.

18.7. Fica assegurado ao Fundo Municipal de Saúde de Lontras o direito de revogar ou anular a presente licitação, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93.

18.8. Os licitantes são responsáveis em qualquer época pela fidelidade das informações constantes nos documentos apresentados.

18.9. Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, ou da execução do objeto da presente licitação, as pessoas indicadas no art. 9º da Lei 8.666/93.

18.10. O foro da Comarca de Rio do Sul/SC é o competente para conhecer e julgar as questões decorrentes da presente licitação.

18.12. Os esclarecimentos quanto ao conteúdo deste edital poderão ser obtidos através do site ou pelo Telefone (0**47) 3523-9400.

18.13. São partes integrantes deste Edital:

        18.13.1 – ANEXO I = TERMO DE REFERENCIA

18.13.2 – ANEXO II = MINUTA DO CONTRATO

18.13.3 – ANEXO III = DECLARAÇÃO UNIFICADA

LONTRAS, 25 de novembro de 2021.

DANIELA ARNDT

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DANUSA PETTERS FERRARI MACEDO

ADVOGADO OAB/SC 34.932

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LONTRAS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

DESCRIÇÃO SERVIÇO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2021

EDITAL DE INEXIGIBILIDADE nº 115/2021

1. Objeto: CREDENCIAMENTO DE FARMÁCIAS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES PRESCRITOS POR MÉDICOS PARA PACIENTES DO SUS DESTE MUNICÍPIO, CONFORME REVISTA ABC FARMA.

2. A quantidade e também os valores deverão respeitar os dados, conforme planilha abaixo:

ITEM

QUANT.

UNID.

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

Desconto mínimo

01

12

MESES

MEDICAMENTOS ÉTICOS

10%

02

12

MESES

MEDICAMENTOS GENERICOS

25%

03

12

MESES

MEDICAMENTOS SIMILARES

35%

2.1. O valor máximo definido para esta licitação é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Sendo R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para medicamentos éticos, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para medicamentos similares, R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para medicamentos genéricos.

2.2. Estes valores correspondem ao período de 12 (doze) meses.

2.3. Caso a proponente interessada não esteja situada no perímetro do município de Lontras, deverá fazer a entrega dos medicamentos na Secretaria Municipal de Lontras, em até 24h após receber o pedido.

3. DEFINIÇÃO

3.1. Medicamentos que não estão disponíveis no estoque do município e que somente podem ser adquiridos por prescrição medica para atendimento especifico de pacientes com enfermidades atendidos pelo município, bem como aqueles medicamentos determinados a conceder aos pacientes por determinação judicial.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

4.1. O contrato vigorará durante o prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual prazo, se houver interesse da Prefeitura.

5. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

5.1. O fornecimento do medicamento será efetuado mediante encaminhamento, pela Seção de Compras e Licitações, de autorização específica, que corresponde à autorização de entrega, devendo nela constar: especificações do(s) medicamento(s), quantitativo, prazo, local de entrega e preços unitário e total.

5.2. Durante a vigência do Contrato, sua detentora fica obrigada a fornecer o(s) medicamento(s) de acordo com o percentual registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho.

5.3. O Fundo Municipal de Saúde não está obrigado a adquirir qualquer quantidade de medicamentos, ficando a seu exclusivo critério definir a quantidade e o momento da aquisição.

5.4. A fornecedora fica obrigada a atender a todos os pedidos realizados pelo Fundo Municipal de Saúde, inclusive com relação aos quantitativos, sendo consideradas como parâmetro mínimo as quantidades contidas nas embalagens usualmente comercializadas no mercado varejista.

5.5. Não havendo disponibilidade do tipo de medicamento solicitado, deverá ser ofertado, dentre os remanescentes, o que possuir o menor preço, sendo que a referência será sempre o preço máximo oferecido ao consumidor para o medicamento fornecido, sobre o qual incidirá o percentual de desconto registrado

5.6. A fornecedora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a fornecer os medicamentos solicitados pelo Fundo Municipal de Saúde.

5.7. O(s) medicamento(s) será(ão) devolvido(s) na hipótese de apresentar(em) irregularidades, não corresponder às especificações da Ata de Registro de Preços ou estiver(em) fora dos padrões determinados, devendo ser substituído(s) pela empresa detentora da Ata no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da notificação, sob pena da aplicação das penalidades previstas deste edital.

5.8. PRAZO DE ENTREGA DOS MEDICAMENTOS: OS PEDIDOS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PACIENTE OU FAMILIAR, EM SUA TOTALIDADE, CONFORME AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DE SAÚDE, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, POR SE TRATAR DE QUESTÕES EMERGENCIAIS.

5.9. Na Nota Fiscal deverá constar “FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONTRAS/SC, Endereço: Praça Henrique Schroeder - 01, CNPJ 17.756.464/0001-25, número do Processo, o número do Banco e da conta corrente da empresa”, para a efetivação do pagamento.

5.10. Será de responsabilidade da detentora do contrato a disponibilização da tabela ABCFARMA, no início do fornecimento dos medicamentos, e sempre que houver alterações de preços.

6. PREÇOS

6.1. O fornecimento será efetuado com base nos preços publicados pela REVISTA ABC FARMA da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico, vigente do mês de fornecimento.

6.2. Sobre os preços acima o licitante fornecerá o desconto ofertado na licitação.

7. LOCAL DE ENTREGA DOS MEDICAMENTOS:

7.1. A empresa contratada deverá entregar os medicamentos diretamente aos pacientes ou seus familiares de 2ª a 6ª feira, das 08h30min às 12h00min e das 13h30min às 17h30min e sábados e domingos em caráter de emergência.

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DE LONTRAS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

ANEXO II

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N. ____/2021

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE LONTRAS E A FIRMA (contratada), NOS TERMOS DA LEI Nº 8666 DE 21/06/1993, CREDENCIAMENTO DE FARMÁCIAS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES PRESCRITOS POR MÉDICOS PARA PACIENTES DO SUS DESTE MUNICÍPIO, CONFORME REVISTA ABC FARMA.

Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE LONTRAS, pessoa jurídica de direito público, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE localizado no Estado de Santa Catarina, com sede a Rua Oswaldo Schroeder, nº 300, inscrito no CNPJ sob n.º 17.756.464/0001-25, neste ato representado pela Gestora Daniela Arndt, denominada simplesmente de CONTRATANTE, e a Empresa xxx, com sede na(o) _______, sob o CNPJ n.ºXXXXX neste ato representada por seu representante legal, senhor_________________________________________, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, em decorrência do Processo Licitatório n.º 115/2021, modalidade INEXIGIBILIDADE PARA Contratação de Serviços, homologado em __/__/____, mediante sujeição mútua as normas constantes da Lei n.º 8.666 de 21/06/1993 e legislação pertinente ao Edital antes citado, as propostas e as seguintes cláusulas contratuais:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O objeto do presente contrato é: CREDENCIAMENTO DE FARMÁCIAS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES PRESCRITOS POR MÉDICOS PARA PACIENTES DO SUS DESTE MUNICÍPIO, CONFORME REVISTA ABC FARMA.

1.2 - Ao assinar este Contrato, a CONTRATADA declara que tomou pleno conhecimento da natureza e condições locais onde serão executados os serviços objeto do presente Contrato. Não será considerada pela CONTRATANTE qualquer reclamação ou reivindicação por parte da CONTRATADA fundamentada na falta de conhecimento dessas condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL

2.1 Fazem parte deste Contrato, independentemente da transcrição, os seguintes documentos, cujo teor‚ de conhecimento das partes contratantes: Proposta da CONTRATADA e documentação de habilitação conforme exigido pelo Edital 115/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

3.1 O Objeto do presente contrato será realizado sob a Forma/Regime: INDIRETA

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, o preço proposto conforme tabela da ABC Farma.

4.2 Fica expressamente estabelecido que os preços constantes na proposta da CONTRATADA incluem todos os custos diretos e indiretos para a execução do Objeto contratado, constituindo-se na única remuneração devida.

4.3 O pagamento através de Ordem Bancária até o 15° dia útil após a entrega do respectivo documento fiscal e termo de recebimento.

CLAUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO

5.1 O custo apresentado caracterizando o preço unitário e global para a Execução dos serviços será reajustado de acordo com o seguinte critério: sem reajuste.

CLAUSULA SEXTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

6.1 O prazo de execução dos serviços terá vigência de ___/___/_____ à __/__/____, podendo ser prorrogado, mediante termo Aditivo, desde que seja acordado entre as partes através de declaração por escrito com antecedência mínima de 10 dias antes do término do contrato, e de conformidade com o estabelecido nas Leis nº 8666/93 e 8883/94.

6.2 O início deve se dar em até 05 (cinco) dias a partir da assinatura deste instrumento, através da emissão da respectiva ordem de compra e/ou fornecimento.

6.3 Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento.

6.4 Os prazos serão em dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto de forma diferente.

6.5 Os prazos se iniciam e vencem em dia de expediente normal.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS

7.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do orçamento Fiscal Vigente, cuja(s) fonte(s) de recurso(s) tem a seguinte classificação:

Dotação Utilizada

Código Dotação

Descrição

2021

70

Referência

6

Secretaria de Saude

1

Fundo Municipal de Saude de Lontras

2027

Manutenção da Atenção Básica em Saúde

3339039500000000000

Serviços médico-hospitalares, odontológicos e laboratoriais

1020000

Rec.de Impostos e de Transf.Imp-Saúde

2021

72

Referência

6

Secretaria de Saude

1

Fundo Municipal de Saude de Lontras

2027

Manutenção da Atenção Básica em Saúde

3339039500000000000

Serviços médico-hospitalares, odontológicos e laboratoriais

1382100

Transf. SUS União - Custeio APS (Atenção Primária em Saúde)

CLAUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E CONTRATADA

8.1 – Obrigações da Contratante:

        a)Efetuar os pagamentos estipulados na forma deste contrato;

        b)Rejeitar os medicamentos fora das especificações;

        c)Comunicar a CONTRATADA, por escrito, as divergências, caso encontradas, nos objetos fornecidos.

8.2 - Obrigações da contratada

        a)Efetuar da forma e prazo estipulado a entrega dos medicamentos;

        b)Substituir de pronto os medicamentos rejeitados em virtude de alguma divergência, sem ônus para a contratante;

c) Fornecer os medicamentos dentro dos padrões exigidos neste contrato, no edital de licitação e seus anexos.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

9.1 - Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

9.1.1 Unilateralmente pela CONTRATANTE:

a) Quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos no Parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei 8666/93;

9.1.2. Por acordo das partes:

a) Quando conveniente à substituição da garantia de execução;

b) Quando necessária a modificação do regime de execução de serviço, bem como, do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução do serviço.

9.2 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, respeitados os termos do parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei Nº 8666/93.

CLAUSULA DÉCIMA - DAS MULTAS

10.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, caberá conforme a gravidade da falta à prévia defesa, a aplicação das seguintes sanções, de acordo com o previsto na Seção II do Capítulo IV da Lei Nº 8.666/93.

10.1.1 - Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor total do Objeto licitado com atraso, até o limite de 6% (seis por centro);

10.1.2-Em caso de tolerância, após os primeiros 30 (trinta) dias de atraso e não rescindido o contrato, se este atraso for repetido, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LONTRAS poderá aplicar a multa em dobro na forma do item 10.1.1.;

10.1.3 Advertência por escrito;

10.1.4 Suspensão do direito de licitar, junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE LONTRAS;

10.1.5 Declaração de idoneidade, de lavra do Prefeito Municipal, para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto pendurar os motivos da punição.

10.2 O atraso para efeito de cálculo da multa prevista nos itens 10.1.1. e 10.1.2. será contado em dias corridos, a partir do vencimento do prazo estipulado da entrega até a data de entrega do Objeto da presente Licitação.

10.3 - Nenhum pagamento será processado a Proponente penalizada, sem que antes, esta tenha pago ou lhe seja relevada a multa imposta.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1 - Rescisão unilateral deste Contrato pela CONTRATANTE.

11.1.1 - A CONTRATANTE poderá unilateralmente, rescindir de pleno direito este Contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial, desde que ocorra qualquer um dos fatos adiante enunciados, bastando para isso comunicar à CONTRATADA sua intenção, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias:

a) O não cumprimento pela CONTRATADA das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

b) O cumprimento irregular pela CONTRATADA das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

c) O desatendimento pela CONTRATADA das determinações regulares da autorizada designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

d) razões de interesse do serviço público.

11.1.2 A CONTRATANTE terá o direito de rescindir de imediato o presente contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso ocorra qualquer um dos fatos a seguir enunciados:

a) o atraso injustificado no inicio dos serviços ou fornecimento do objeto contratado;

b) suspensão, pelas autoridades competentes, dos serviços ou fornecimento do objeto contratado por parte da CONTRATADA, em decorrência de violação de disposições legais vigentes;

c) a paralisação dos serviços ou fornecimento do objeto sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;

d) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação com outrem, a sessão ou transferência, total ou parcial, bem como, a fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução deste;

e) o cometimento reiterado de faltas na sua execução;

f) a decretação de falência, o pedido de concordata ou a instauração de insolvência civil;

g) a dissolução da sociedade ou o falecimento do proprietário, em se tratando de firma individual;

h) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;

i) o protesto de títulos ou a emissão de cheques, sem suficiente provisão, que caracterizem a insolvência do contrato.

11.1.3 No caso de o presente Contrato ser rescindido por culpa da CONTRATADA, serão observadas as seguintes condições:

a) a CONTRATADA não terá direito de exigir indenização por qualquer prejuízo e será responsável pelos danos ocasionados, cabendo a CONTRATANTE aplicar as sanções contratuais e legais pertinentes;

b) a CONTRATADA terá o direito de ser reembolsada pelos serviços e/ou bens e mercadorias já prestados, desde que aprovado pela CONTRATANTE, até a data da rescisão, deduzidos os prejuízos causados à CONTRATANTE;

c) em qualquer caso, a CONTRATANTE reserva-se o direito de dar continuidade aos serviços ou fornecimento dos bens e mercadorias através de outras empresas, ou da forma que julgar mais conveniente;

d) caso a CONTRATANTE não use o direito de rescindir este Contrato, poderá, a seu exclusivo critério, reduzir ou suspender a execução dos serviços ou fornecimento do objeto referente ao mesmo e sustar o pagamento das faturas pendentes, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11.2 Rescisão deste Contrato por Acordo entre as Partes ou Judicial:

11.2.1 O presente Contrato também poderá ser rescindido quando ocorrer:

a) a supressão, por parte da CONTRATANTE, de obras, serviços ou fornecimento do objeto, acarretando modificação do valor inicial do Contrato, além do permitido no Regulamento de Habilitação Licitação e Contratação, em seu artigo 79 da Lei N° 8.666/93;

b) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 30(trinta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

c) o atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, decorrentes de serviços já prestados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

d) a não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução dos serviços, nos prazos contratuais.

11.2.2 Nestes casos, a CONTRATANTE, deverá pagar a CONTRATADA os serviços e/ou fornecimento já prestados, de acordo com os termos deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - NOVAÇÃO

12.1 A não utilização por parte da CONTRATANTE, de quaisquer direitos a ela assegurados neste Contrato ou na Lei, em geral, ou a não aplicação de quaisquer sanções nelas previstas, não importa em novação quanto a seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência de aplicação ou de ações futuras. Todos os recursos postos à disposição da CONTRATANTE, neste Contrato, serão considerados como cumulativos, e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1 Para as questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de RIO DO SUL SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem de acordo, assinam o presente termo os representantes das partes contratantes, juntamente com as testemunhas abaixo.

LONTRAS, __ de novmebro de 2021.

____________________

DANIELA ARNDT

SECRETÁRIA DE SAÚDE

_____________________

REPRESENTANTE LEGAL

CONTRATADA

_________________________

DANUSA PETTERS FERRARI

ADVOGADO OAB/SC 34.932

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LONTRAS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

ANEXO III – DECLARAÇÃO UNIFICADA

Á COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Lontras/SC

TOMADA DE PREÇO Nº 115/2021

Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado:

( ) Declara, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação.

*Marcar este item caso se enquadre na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

1) Declaramos, para os fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, não empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, em cumprimento ao que determina o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescida pela Lei nº 9.854/99.

2) Declaramos, para os fins que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

3) Declaramos, para os fins que a empresa não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público.

4) Declaramos, para os devidos fins que não possuímos em nosso quadro societário e de empregados, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do artigo 9° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

5) Comprometo-me a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

6) Declaramos, para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos procedimentos licitatórios, instaurados por este Município, que o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)............................................................., Portador(a) do RG sob nº ................................................. e CPF nº ........................................................, cuja função/cargo é..................................................(sócio administrador/procurador/diretor/etc), responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato.

7) Declaramos, para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação, concordo que a Ata de Registro de Preços/Contrato seja encaminhado para o seguinte endereço:

E-mail:

Telefone:

8) Caso altere o citado e-mail ou telefone comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao Sistema de Protocolo deste Município, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos.

Loca, data.

Assinatura do Responsável pela Empresa

(Nome Legível/Cargo)

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