Ato n.º 3427607

Informações Básicas

Código3427607
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Chapecó
URL de Origem
Data de Publicação26/11/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 7.558
Arquivo Fonte1637848747_l7558.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

LEI Nº 7.558 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal efetuar repasse de recursos financeiros à Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira (Hospital Regional do Oeste), a importância de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), respaldado em termo de convênio, a ser firmado de acordo com o  § 1º do art. 199 da Constituição Federal.

§ 1º O Poder Executivo Municipal definirá os critérios para a elaboração e execução do Termo de Convênio descrito no caput.

§ 2º Os recursos descritos no caput serão repassados conforme plano de trabalho e serão utilizados para manutenção/custeio das atividades do Hospital da Criança.

Art. 2º Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizados recursos orçamentários do Fundo Municipal de Saúde, da modalidade de aplicação 3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos, no exercício de sua execução.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 25 de novembro de 2021.

JOÃO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número7558
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção25/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado