Ato n.º 3427609

Informações Básicas

Código3427609
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Chapecó
URL de Origem
Data de Publicação26/11/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 7.559
Arquivo Fonte1637848772_l7559.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

LEI Nº 7.559 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza a execução de obra em Rodovia Estadual e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio da aplicação de recursos próprios ou advindos de convênio com o Estado de Santa Catarina, a realizar obra de Interseção na Rodovia SC 480 Km 158+102m, no Município de Chapecó, conforme projeto executivo de engenharia.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal definirá os critérios para a elaboração e execução do convênio objeto desta Lei.

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação prevista nesta Lei serão utilizados recursos oriundos do orçamento do Poder Executivo Municipal vigente quando da realização da obra.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 25 de novembro de 2021.

JOÃO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número7559
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção25/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado