Ato n.º 3427649

Informações Básicas

Código3427649
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Jacinto Machado
URL de Origem
Data de Publicação26/11/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N°. 160 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1637849180_decreto_160_cria_elemento_despesas_de_investimento_construo_de_casa_morturia_pinheirinho_do_meio.doc
Conteúdo

DECRETO N°. 160 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

CRIA NOVA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – MODALIDADE DE APLICAÇÃO E FONTE DE RECURSO ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO MACHADO, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO BATISTA MEZZARI, Prefeito Municipal de Jacinto Machado, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com os artigos 7º e 43, IV, da Lei Federal nº 4.320/64 e em conformidade com a autorização no Artigo 10, III, da Lei Municipal n°. 926 de 04 de Dezembro de 2020.

Considerando os dispositivos da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021 - Lei Municipal nº 924/2020, em especial o contido no seu artigo 47;

Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial;

DECRETA:

Art. 1º - Fica incluída no Orçamento Municipal da Unidade Prefeitura Municipal de Jacinto Machado a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), por conta do Superávit Financeiro do exercício de 2020 no montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), conforme abaixo especificado, a qual passa integrar o Orçamento Municipal com a seguinte estrutura orçamentária:

Órgão: 06 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade:01 DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade: 1.038- Aquisição de Máquinas, Equip., Veículos e Construções

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.0147 (158) – Aplicações Diretas............R$ 50.000,00

TOTAL GERAL:.........................................................................................................R$ 50.000,00

Art. 2º - Os recursos destinados à suplementação do artigo anterior, correrão por conta do Superávit Financeiro do exercício de 2020 de Recursos Ordinários – Orçamento Municipal (vinculação 0147 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores) da Unidade Prefeitura Municipal de Jacinto Machado, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de 17 de Novembro de 2021.

Jacinto Machado/SC, 17 de Novembro de 2021.

JOÃO BATISTA MEZZARI

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado o presente Decreto nesta Secretaria, na data supra:

ANA ARLETH BELLETTINI CITADIN

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

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Informações Complementares

StatusNão Informado
Número160
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção17/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado