Ato n.º 3427654

Informações Básicas

Código3427654
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Jacinto Machado
URL de Origem
Data de Publicação26/11/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 161 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1637849222_decreto_161_transferencia_especial_estadual_infraestrutura_despesas_de_investimento_construo_de_casa_morturia_pinheirinho_do_meio.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 161 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

CRIA NOVA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – MODALIDADE DE APLICAÇÃO E FONTE DE RECURSOS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO MACHADO, POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO EM CURSO, ORIUNDO DE RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO BATISTA MEZZARI, Prefeito Municipal de Jacinto Machado, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com os artigos 7º e 43, IV, da Lei Federal nº 4.320/64 e em conformidade com a autorização no Artigo 10, I, da Lei Municipal n°. 926 de 04 de Dezembro de 2020.

Considerando os dispositivos da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021 - Lei Municipal nº 924/2020, em especial o contido no seu artigo 47;

Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial;

DECRETA:

Art. 1º - Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa integrar o Orçamento da Prefeitura Municipal de Jacinto Machado, com a seguinte estrutura orçamentária:

Órgão: 06 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade:01 DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade: 1.038 Aquisição de Máquinas, Equip. Veículos e Construções

Mod de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.0745 (271) – Aplicações Diretas............R$ 150.000,00

TOTAL GERAL:.............................................................................................R$ 150.000,00

Art. 2º- Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orçamento da Unidade Prefeitura Municipal de Jacinto Machado, por conta do provável excesso de arrecadação do exercício em curso, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, oriundo de recursos de Transferência Especial Estadual destinada a Obras de Infraestrutura, no valor total de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), conforme abaixo especificado:

Órgão: 06 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade:01 DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade: 1.038 Aquisição de Máquinas, Equip. Veículos e Construções

Mod. de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.0745 (271) – Aplicações Diretas..........R$ 150.000,00

TOTAL GERAL:..............................................................................................R$ 150.000,00

Art. 3º - Os recursos financeiros para suprir as despesas por conta da suplementação de que trata o artigo 2º, estão relacionados a Transferência Especial Estadual de recursos financeiros destinados a Obras de Infraestrutura, conforme valores a serem creditados em Conta Bancária de titularidade da Prefeitura Municipal de Jacinto Machado, destinada especificamente a movimentação destes recursos.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de 17 de Novembro de 2021.

Jacinto Machado/SC, 17 de Novembro de 2021.

JOÃO BATISTA MEZZARI

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado o presente Decreto nesta Secretaria, na data supra:

ANA ARLETH BELLETTINI CITADIN

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

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Informações Complementares

StatusNão Informado
Número161
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção17/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado