Ato n.º 3427764

Informações Básicas

Código3427764
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Vargeão
URL de Origem
Data de Publicação26/11/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.729/2021 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA MELHORIA HABITACIONAL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO VARGEÃO - SC
Arquivo Fonte1637852049_lei_n_1.7292021__concesso_de_auxlio_para_melhoria_habitacional16056.docx
Conteúdo

LEI Nº 1.729/2021

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA MELHORIA HABITACIONAL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO VARGEÃO - SC.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES

Art. 1º A concessão de auxílio para melhoria habitacional constitui provisão de proteção social de caráter suplementar e temporário em forma de insumos (materiais de construção) que integra organicamente o direito a habitação, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos humanos sociais. Tem por objetivo possibilitar a melhoria, ampliação e reconstrução de unidade habitacional da área urbana e rural do município às famílias de baixa renda que se enquadram nos critérios desta lei.

§ 1º A concessão de auxílio para melhoria habitacional destina-se especialmente a famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com as condições adequadas de moradia, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a proteção familiar de crianças, idosos, pessoas com deficiência, doentes crônicos e outras pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade.

§ 2º A concessão de auxílio para melhoria habitacional só deve ser ofertada de forma articulada à rede de serviços sócio assistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;

§ 3º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do auxílio para melhoria habitacional;

§ 4º É proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza;

Art. 2º Terão prioridade na concessão do auxílio de melhorias habitacionais, os grupos familiares:

I- Com crianças, idosos, pessoa com deficiência, gestantes, doentes crônicos ou em tratamento de reabilitação e pessoas acamadas.

II- Cujas unidades habitacionais estiverem em situação de risco de desabamento, com desgastes causados pelo tempo, construídas com materiais inadequados entre outros fatores que ofereçam perigo à família, destruídas por intempéries e calamidades públicas ou cujas habitações forem inadequadas para o convívio familiar.

Art. 3º Será excluído automaticamente do Programa o requerente que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens, ou descumprir qualquer das exigências desta Lei.

Art. 4º A concessão do auxílio para melhoria habitacional será precedida de avaliação socioeconômica realizada por Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a dotação orçamentária disponível.

Art. 5º Não poderão receber auxilio para melhoria habitacional as construções em áreas irregulares.

Art. 6º O executivo municipal poderá doar os materiais de construção, total ou parcialmente, dependendo da necessidade do donatário e das possibilidades econômicas do Município, obedecendo ao disposto desta Lei.

Parágrafo Único - Deverá ser elaborado um plano de aplicação no valor total do auxílio de melhorias habitacionais e das condições de habitabilidade juntamente com a família, o qual será objeto de fiscalização do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.

Art. 7º A liberação e repasse dos materiais de construção necessários à melhoria, ampliação e reconstrução de unidades habitacionais, ficam condicionados a comprovação dos seguintes requisitos:

I- Comprovante ou declaração de renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos;

II- Ser proprietário de um único imóvel, através de escritura;

III- Residir no município por um período mínimo de 3 anos, comprovadamente.

IV- Documentos pessoais; (Identidade, CPF, carteira de trabalho, certidão de nascimento, se solteiro, casamento ou declaração de união estável).

V- Ter cadastro junto ao Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚNICO).

VI- Apresentar uma avaliação dos materiais necessários para a melhoria, realizada por profissional habilitado ou Setor Municipal de engenharia.

§ 1º Não poderão acessar os benefícios da presente Lei, famílias que residam em imóveis alugados.

§ 2º Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios do Art. 7º, mas se encontram em situação peculiar de vulnerabilidade social, o profissional assistente social da secretaria municipal de assistência social, mediante estudo sócio econômico, poderá realizar a concessão do benefício.

§ 3º Entende-se por renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente por todos os membros da família, maiores de 16 (dezesseis) anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios socioassistenciais.

Art. 8º O beneficiário deverá assinar termo de recebimento e de responsabilidade que contém prazo para execução da obra (melhoria, ampliação ou reconstrução) junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º O beneficiário que não executar a obra no prazo estipulado ou fizer mau uso ou aplicação, de materiais doados, e não apresentar justificativa plausível, deverá devolver os materiais ou restituir ao Fundo Municipal de Habitação, sujeita o beneficiário às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis:

I- Exclusão definitiva de qualquer programa habitacional subsidiado, em caso de fraude;

II- Devolução dos matérias ou, em casos da impossibilidade do recolhimento do material doado, o requerente deverá ressarcir o valor referente ao mesmo corrigindo monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estática. (IBGE)

§ 2° As denúncias de irregularidades referentes aos beneficiários do Programa deverão ser encaminhadas ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.

§ 3º As famílias beneficiárias desta lei poderão acessar auxilio de melhoria habitacional, por uma única vez, exceto em situações em que as unidades habitacionais apresentarem risco de desabamento, construídas com materiais inadequados entre outros fatores que ofereçam perigo à família, destruídas por intempéries e calamidades públicas ou cujas habitações forem inadequadas para o convívio familiar.

Art. 9º Ao requerente do Programa é vedado:

I– Utilizar os materiais de construção para outros fins que não seja na aplicação aos quais se destinam;

II– Vender, trocar ou ceder a terceiros, a qualquer título, os materiais adquiridos e doados com recursos do Programa;

III– Utilizar os materiais doados através do Programa em imóveis de natureza comercial.

Art. 10 São consideradas provisões compatíveis com o auxílio de melhorias habitacionais e das condições de habitabilidade, as destinadas:

I- Aquisição de materiais de construção/serviços/reformas/recuperação de moradia para fins de melhoria habitacional.

II- Aquisição de materiais para melhoria ou constituição de unidades sanitárias individuais.

III- Outras provisões comprovadamente necessárias para assegurar as condições de dignidade humana a pessoas com doenças crônicas, idosas ou pessoas com deficiência.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11 Para atendimento do auxílio de melhoria habitacional, disposto nesta lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a:

I- Adquirir e doar nos termos desta Lei, materiais de construção;

II- Aplicar o instrumento jurídico que couber para proceder às doações previstas nesta Lei;

III- Editar, normatizar, regulamentar ou emitir ato administrativo necessário ao fiel cumprimento desta Lei;

IV- Firmar convênios com entidades civis organizadas sem fins lucrativos, para desenvolvimento do auxílio de melhoria habitacional;

V- Excepcionalmente fazer uso do quadro de servidores do Município para auxiliar na execução das reformas.

Art. 12 Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I- A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação da prestação do auxílio de melhorias habitacionais;

II- Estipular prazo para a execução da obra e fiscalizar o devido emprego dos materiais concedidos;

III- A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para concessão dos auxilio de melhorias habitacionais;

IV- Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do auxílio de melhorias habitacionais;

V- Criar e manter um sistema de arquivos e cadastros onde constarão informações relativas as famílias beneficiadas, podendo o mesmo ser objeto de fiscalização do Conselho Municipal de Habitação.

Art. 13 Caberá ao Conselho Municipal de Habitação:

I- Fiscalizar a aplicação do auxílio, se os critérios para seu acesso estão sendo respeitados;

II- Regulamentar situações não especificadas por esta lei.

Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Habitação, para cada exercício financeiro, bem como outros oriundos do Governo Federal, Estadual e de instituições financeiras ou doações.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 22 de novembro de 2021.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

ANEXO I

PLANO DE APLICAÇÃO – CONCESSÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº XXX

NOME:

ENDEREÇO:

CPF:

RG:

DESCRIÇÃO DAS MELHORIAS HABITACIONAIS NECESSÁRIAS:

PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS MELHORIAS HABITACIONAIS:

ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO:

Vargeão, ______de _______________de 20___.

ANEXO II

AVALIAÇÃO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº XXX – AVALIAÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL DA ÁREA.

NOME:

ENDEREÇO:

MATERIAIS:

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

ASSINATURA DO PROFISSIONAL:

Vargeão, ______de _______________de 20___.

ANEXO III

TERMO DE RECEBIMENTO E RESPONSABILIDADE DIANTE DA CONCESSÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº XXX

Eu, [Nome Completo], Brasileiro, Portador Do RG Nº [Número] E CPF [Número], endereço, [Endereço] declaro para os devidos fins que recebi do Fundo Municipal de Habitação do Município de Vargeão-SC, materiais de construção equivalentes ao valor de R$ [valor da autorização] e que me comprometo em utilizar os materiais para os fins descritos, assim como de respeitar o prazo de utilização dos mesmos conforme Plano de Aplicação.

Declaro ainda que aceito as regras da Lei XXX, estando ciente que no caso de não cumprimento do estabelecido poderei sofrer as penalidades descrita na lei.

Vargeão, ______de _______________de 20____.

______________________________________

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Informações Complementares

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