Ato n.º 3428048

Informações Básicas

Código3428048
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Rio Negrinho
URL de Origem
Data de Publicação26/11/2021
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO CME N° 31/2021
Arquivo Fonte1637860929_resoluo_n_31_cme_reprovao_por_faltas_1.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 31/2021 - CME – Regulamenta e Aprova A NÃO REPROVAÇÃO POR FALTAS NO ANO LETIVO DE 2021, na Rede Pública Municipal de Ensino.

Regulamenta e Aprova A NÃO REPROVAÇÃO POR FALTAS NO ANO LETIVO DE 2021, na Rede Pública Municipal de Ensino.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO NEGRINHO - SC, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento às disposições contidas na , Resolução Nº 50 de 2011, artigo 7º, II, Lei 1526 de 25 de março de 2003, artigo 14, artigo 15 de I a IX, artigo 16, Parágrafo Único e Decreto Nº 13899 de 16 de março de 2020, DECRETO N° 13946 de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de urgência junto a administração pública municipal para combater a PANDEMIA CORONAVÍRUS – COVID-19. Portanto, considerando a necessidade de rever e consolidar normas para o Sistema Municipal de Ensino no Município de Rio Negrinho - SC, conforme decisão da Plenária ocorrida no dia 22 de NOVEMBRO de 2021, on-line.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

NÃO REPROVAÇÃO POR FALTAS NO ANO LETIVO DE 2021, na Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação aprecia e aprova a proposta A NÃO REPROVAÇÃO POR FALTAS NO ANO LETIVO DE 2021, na Rede Pública Municipal de Ensino, de acordo com o texto abaixo:

“É de conhecimento que a educação de Rio Negrinho se utiliza do sistema da Portabilis que gerencia e ajuda para que os profissionais da educação tenham uma gestão mais precisa e eficiente através do uso da tecnologia e dados nas áreas de educação.

A Portabilis foi fundamental para que o nosso Município conseguisse enfrentar os desafios que a Pandemia do COVID-19 veio trazendo gradativamente para a Educação. No ano de 2021, enfrentamos o desafio de um ensino híbrido, onde o conhecimento teve que chegar para quem optou em permanecer no ensino remoto e para quem optou em retornar para a escola presencialmente.

Diante deste “novo modelo” de ensino, a Portabilis juntamente com a equipe do TI da Secretaria de Educação, inovaram, criando o Núcleo Remoto de Rio Negrinho, que a partir de 08 de setembro foi extinto, visto que a Portaria Conjunta SES/SED/DCSC Nº 1967 de 11 de agosto de 2021 decretou o retorno 100% presencial dos estudantes.

Diante de todas as diversidades que o ano letivo de 2021 enfrentou, cabe agora o fechamento deste ano e por este motivo é necessário ser aprovado pelos membros do Conselho Municipal de Educação um documento que valide a não reprovação por faltas, sendo que foi um ano atípico e foi uma solicitação da SME para que a Portabilis não computasse o número de faltas, já que tivemos diferentes períodos de aulas, cada um com sua peculiaridade, assim como:

· 100% remotas – neste período não foi atribuído presença e falta para os alunos;

· no modelo “TEMPO DE APRENDER EM CASA E TEMPO DE APRENDER NA ESCOLA”, na semana que o estudante permanecia com atividades em casa, não era atribuído faltas na escola;

· com o retorno 100% presencial, aqueles alunos que comprovaram a comorbidade continuam com atividades remotas, e para estes não é atribuído faltas;

· ainda tivemos inúmeros casos de faltas dos estudantes que retornaram ao 100% presencial, porém por respeito as Diretrizes do PlanCon-Edu, não poderiam frequentar a Escola, quando apresentassem sintomas gripais ou até mesmo quando estes estivessem suspeitos ou confirmados para o COVID-19, ou ainda, quando tivessem contato com familiar suspeito ou positivado para o COVID-19; sendo que nestes casos, as faltas foram justificadas.

Esta orientação não se aplica aos alunos de EVASÃO ESCOLAR ou BUSCA ATIVA que não retornaram a frequentar a Unidade Escolar, apesar das tentativas da equipe que não mediram esforços em resgatar estes alunos”.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Negrinho - SC, 22 de NOVEMBRO de 2021.

Marli Aparecida Noronha da Silva Tezza

presidente Conselho Municipal de Educação

Av. Richard S. de Albuquerque, 200, bairro Centro, CEP 892950-000, Rio Negrinho - SC

(47) 3644-3953