Ato n.º 3429089

Informações Básicas

Código3429089
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeARIS - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento
URL de Origem
Data de Publicação26/11/2021
CategoriaDecisão
TítuloDELIBERAÇÃO N. 040/2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E LIMPEZA URBANA PRATICADOS PELO SURBI – SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE DE ITAPOÁ
Arquivo Fonte1637872738_deliberacao_40_2021__reajuste_tarifa_surbi_itapo.doc
Conteúdo

DELIBERAÇÃO n. 040/2021

Dispõe sobre a autorização para reajuste das tarifas dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos domiciliares e limpeza urbana praticados pelo SURBI – Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Itapoá.

O Diretor-Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso das suas atribuições legais previstas no artigo 40, inciso II do Protocolo de Intenções que faz parte integrante do Contrato de Consórcio Público da ARIS :

CONSIDERANDO:

As disposições dos artigos 22, IV, 29, § 1º, 30, 37 e 39 da Lei federal n. 11.445/2007;

O Protocolo 519/2021, no qual o SURBI de Itapoá requer autorização para reajuste das tarifas dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos domiciliares e limpeza urbana;

O Processo Administrativo 120/2021 da ARIS referente ao reajuste tarifário do SURBI;

Que o índice de reajuste do SURBI é o IGP-M;

Que o SURBI solicitou reajuste tarifário acumulado no período de agosto de 2020 a julho de 2021.

DELIBERA:

Art. 1º Reajustar as tarifas dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos domiciliares e limpeza urbana praticados pelo SURBI de Itapoá em 33,83% referente ao período de agosto de 2020 a julho de 2021.

Art. 2º Fixar os novos valores das tarifas dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos domiciliares e limpeza urbana praticados pela prestadora de serviços, conforme apresentado no Quadro 1 do Anexo I desta Deliberação.

Art. 3º Os novos valores das tarifas a serem praticados pela prestadora de serviços entrarão em vigor em 1° de janeiro de 2022.

Art. 4º A prestadora de serviço deverá encaminhar a esta agência em até 30 dias antes da aplicação do reajuste tarifário, comprovante de divulgação da nova Tabela Tarifária, em seu sítio eletrônico.

Art. 5º A presente Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 16 de novembro de 2021.

Adir Faccio

Diretor-geral da ARIS

ANEXO I

Quadro 1: Estrutura Tarifária.

CATEGORIA

TARIFA REAJUSTADA

Valor mensal

R$ 32,75

Valor anual

R$ 392,94

1ª Quota – 15/01

R$ 333,91

� Publicado na página 597 da Edição n. 424, do Diário Oficial dos Municípios, veiculado em 8 de fevereiro de 2010. Disponível em: � HYPERLINK "http://www.diariomunicipal.sc.gov.br" �www.diariomunicipal.sc.gov.br� ou � HYPERLINK "http://www.aris.sc.gov.br" �www.aris.sc.gov.br�.

� Art. 40. Compete à Direção Geral:

II - definir a revisão e o reajuste dos valores das tarifas e demais preços públicos decorrentes da efetiva prestação dos serviços de saneamento básico, com base nos estudos encaminhados pelas entidades reguladas e parecer elaborado pela Diretoria de Regulação da ARIS;