Câmara de Vereadores de Vargeão

Vargeão


Informações do Ato n.º 386728

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/08/2013
CategoriaLicitações
TítuloPROCESSO LICITATÓRIO Nº 3/2013
Arquivo Fonte do Ato0.292947001376419060_edital_de_licitacao.pdf
Conteúdo

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 3/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/2013

Contratação de Agência de Publicidade para realizar a divulgação das atividades e atos oficiais da Câmara Municipal de Vargeão.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEÃO, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua Vicente Sponchiado, nº 97, Centro, Vargeão, SC, CEP 89690-000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.532.979/0001-08, através do seu Presidente, Exmo. Senhor Alan Felippe, torna público que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, no dia 26 de agosto de 2013, às 10h, para a contratação de Agência de Publicidade para realizar a divulgação das atividades e atos oficiais da Câmara Municipal de Vargeão. A presente licitação será do tipo Menor Preço Global, e será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, suas respectivas alterações e demais legislações aplicáveis.

O prazo para os proponentes apresentarem os envelopes de documentos para habilitação e propostas de preço será até as 10h00min do dia 26 de agosto de 2013, na Secretaria da Câmara de Vereadores, no endereço supracitado. A abertura dos envelopes será realizada no mesmo dia, a partir das 10h00min, no mesmo local.

CAPITULO I - DO OBJETO DA LICITAÇÃO

Art. 1º A presente licitação tem por objeto a contratação de Agência de Publicidade para realizar a divulgação das atividades e atos oficiais da Câmara Municipal de Vargeão, em conformidade com as especificações constantes do Anexo II deste Edital.

CAPITULO II – DOS PRAZOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS

Art. 2º Integra este edital a minuta do instrumento de contrato, que deverá ser assinada pelo proponente vencedor do certame no prazo de 5 (cinco) dias úteis da convocação, sob pena de decair o direito à contratação na forma do art. 64 da Lei 8.666, de 1993, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da mesma Lei.

CAPITULO III – DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Art. 3 Poderão participar deste processo Licitatório empresas do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, que preencham os requisitos de habilitação exigidos no presente edital.

Art. 4º Não podem participar da presente licitação as empresas que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 5º A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

Art. 6º Para se manifestar nas fases deste procedimento licitatório os participantes poderão credenciar um representante: I - Se administrador da empresa, mediante apresentação de cópia do ato constitutivo ou documento de nomeação ou eleição acompanhado do documento de identidade; II - Se terceiro, mediante instrumento público de procuração ou por procuração particular, esta com reconhecimento de firma acompanhado do documento de identidade.

§ 1º - Nenhum interessado poderá participar da presente licitação representando mais de uma proponente.

§ 2º - O não credenciamento do representante impedirá qualquer pessoa presente de se manifestar e responder pela proponente, sem prejuízo do direito de oferecimento dos documentos de habilitação e proposta.

§ 3º - Fica assegurado aos proponentes, até a data da abertura dos envelopes, mediante juntada dos documentos previstos neste artigo, a substituição do seu representante junto ao processo licitatório.

§ 4º - No caso da proponente ser Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), esta deverá apresentar para credenciamento, o Registro expedido pela Junta Comercial do Estado, comprovando seu enquadramento, e em se tratando de Sociedades Simples, Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, sob pena da perda dos privilégios estabelecidos na Lei Complementar nº 123, de 2006. Este documento deverá ser apresentado obrigatoriamente fora do envelope 01 – DOCUMENTAÇÃO.

Art. 7º A abertura dos envelopes com os documentos e propostas se efetuará às 10h00min do dia 26 de agosto de 2013, pela Comissão Permanente de Licitações E Pregoeiro designado, com qualquer número de representantes dos proponentes presentes no ato.

§ 1º - Havendo recurso, as partes serão notificadas para abertura das propostas em nova data a ser designada

§ 2º - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta.

Art. 8º Nos termos do art. 32, §1º da Lei n° 8.666, de 1993, fica dispensada para todas as pessoas jurídicas que pretendem participar da presente licitação a apresentação de parte dos documentos de que tratam os art. 28 a 31 da mesma lei, exceto quanto aos seguintes:

§ 1º - Habilitação Jurídica, apresentar comprovantes relativo a: I - Declaração da proponente que atende ao inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, que se refere ao inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, que diz o seguinte: “Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.

§ 2º - Habilitação fiscal, apresentar prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede ou domicílio da Licitante, expedidas pelos órgãos abaixo relacionados, dentro dos seus períodos de validade, quais sejam: I - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal compreendendo os Tributos administrativos pela Secretaria da Receita Federal. II - Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente. III - Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pela Prefeitura Municipal, do domicilio ou sede da proponente. IV - Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. V - Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

Art. 9º Estes documentos deverão ser apresentados em envelope fechado, separado da proposta, endereçado à Câmara Municipal de Vargeão, contendo os dizeres: "PREGÃO PRESENCIAL N° 02/2013 - DOCUMENTOS", e o nome da proponente.

§ 1º - Serão aceitas fotocópias da documentação acima enumeradas desde que autenticadas ou acompanhadas do respectivo original.

§ 2º - As certidões deverão ser originais ou autenticados. No caso de apresentação de cópias juntamente com as originais, a autenticação será feita no ato, por um dos membros da Comissão Permanente de Licitações, com a devolução do original.

§ 3º - A não apresentação de qualquer dos documentos previstos neste edital para a fase de habilitação importará na desqualificação da proponente.

Art. 10º A proposta devera ser assinada, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, em uma via e colocadas em envelope fechado, endereçado à Câmara

Municipal de Vargeão, SC, contendo os dizeres: “PREGÃO PRESENCIAL N° 02/2013 - PROPOSTA”, e o nome da proponente.

§ 1º - Deverão as propostas ser redigidas em idioma nacional, sem emendas ou rasuras, e, descrever detalhadamente o que oferecem, consignando claramente: I - Preço unitário por item, em algarismo e por extenso, prevalecendo este último no caso de divergências. II - Nos preços serão consideradas apenas 02 (duas) casas decimais após a vírgula. III - Nos preços deverão estar incluídos todos os custos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços, conforme dispor a legislação específica. IV - O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta dias) dias. V - As propostas, depois de entregues, serão irretratáveis e irrenunciáveis.

§ 2º - Serão desconsideradas as propostas que forem manifestadamente inexequíveis, presumindo-se com tais aquelas que contiverem preços unitários irrisórios ou excessivos, face aos praticados no mercado.

Art. 11º O valor máximo das propostas fixado para a presente licitação é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de setembro a dezembro de 2013, totalizando o preço máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

CAPÍTULO IV – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

Art. 12º O julgamento se fará entre a(s) proposta(s) qualificada (s) e a adjudicação se fará à proponente cuja proposta esteja de acordo com as especificações contidas no presente EDITAL, e que apresente o MENOR PREÇO GLOBAL.

Parágrafo Único: Em caso de absoluta igualdade de preços entre duas ou mais propostas, o desempate será por sorteio, efetuado no ato, de acordo com o Art. 45, §2° da Lei n° 8.666/93.

Art. 13º O Poder Legislativo reserva o direito de aceitar a proposta mais vantajosa para administração pública, ou ainda revogar ou anular a licitação, sem que caiba aos licitantes o direito de reclamação ou indenização.

Art. 14º Após a divulgação do vencedor se esse não for uma empresa na condição de ME ou EPP, e se houver proposta apresentada por ME ou EPP igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: VI - A ME ou EPP mais bem classificada e em seu direito a preferência, poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, por escrito, possuindo para tanto o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a convocação formal (sendo esta realizada na própria sessão ou por ofício ou ainda pela publicação no Diário Oficial) situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. VII - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas

ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos neste artigo, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

Art. 15º As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) que apresentaram restrição na comprovação da regularidade fiscal, terão o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após intimação, a contar da declaração de vencedor, se uma EPP ou ME for declarada vencedora, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Parágrafo único - A não regularização da documentação, no prazo previsto neste artigo, implicará decadência à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogação da licitação.

CAPÍTULO V – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Art. 16º A Câmara Municipal de Vargeão, SC procederá ao pagamento dos serviços de acordo com o estabelecido no Anexo I – Minuta de Termo de Contrato.

CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES

Art. 17º Na hipótese de descumprimento por parte da Licitante Vencedora das obrigações assumidas ou de infringência dos preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta cometida, as penalidades estabelecidas na Minuta de Termo de Contrato - Anexo I; parte integrante deste edital.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Das decisões da Comissão Permanente de Licitações caberá recurso administrativo, nos termos do art. 109 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 18º O recurso administrativo interposto pela parte legitimamente interessada será dirigido ao Presidente da Câmara, que o encaminhará à Comissão de Licitação para apreciação.

§ 1º - Da análise do recurso a Comissão emitirá posição favorável à reforma da decisão proferida na ata de julgamento que motivou o recurso ou a manutenção da mesma.

§ 2º - Esta posição será encaminhada à apreciação do setor jurídico que pronunciará a decisão final, constituindo-se esta a última instância administrativa.

Art. 19º No cumprimento dos quesitos aqui mencionados fica tacitamente compreendida a aceitação das normas do presente Edital.

Art. 20º Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei n° 8.666 de 21/06/93 e suas alterações posteriores.

Art. 21º O resultado deste Pregão será afixado no mural da Câmara Municipal de Vargeão, SC.

Art. 22º Os proponentes poderão obter outros elementos de caráter legal ou interpretações deste EDITAL junto a Câmara Municipal de Vargeão/SC, no endereço retro mencionado, de segunda a quinta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30, e na sexta feira, das 08:00 às 12:00, pela internet, no site www.camaravargeao.sc.gov.br, ou pelo telefone 3434-0044.

Art. 23º Este Edital está de acordo com a Lei n° 8.666/93, devidamente atualizada.

Vargeão, SC, 12 de agosto de 2013.

Alan Felippe Presidente da Câmara Municipal de Vargeão.

De acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 com suas alterações, dou o presente como aprovado.

José de Oliveira Assessor Jurídico OAB/SC 10.790

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 3/2013 EDITAL DE PREGÃO Nº 2/2013

ANEXO I

MINUTA - TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N°°°° ......../2013

Termo de contrato de serviços de Publicidade para realizar a divulgação das atividades e atos oficiais da Câmara de Vereadores Poder Legislativo Municipal de Vargeão, que fazem entre si a Câmara Municipal de Vargeão, SC, e a empresa ................., vencedora do Pregão n° 02/2013 (Processo Licitatório n.º 3/2013)

CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.532.979/0001-08, sita a Rua Vicente Sponchiado, nº 97, Centro, Vargeão, SC, CEP 89690-000, neste ato representado pelo Presidente do Poder Legislativo, Exmo. Senhor Alan Felippe.

CONTRATADA: .........................................................., pessoa jurídica de direito ......., inscrita no CNPJ sob n.º ......................., com sede a Rua ............., ........., ...... da cidade de ........... - .., neste ato representada pelo seu .............., Sr. ..........................., CPF n.º .......................

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O CONTRATADO fornecerá serviços de Publicidade para realizar a divulgação das atividades e atos oficiais da Câmara de Vereadores, tudo conforme processo licitatório n° 03/2013, pregão 02/2013, o qual constitui parte integrante do presente contrato.

O proponente vencedor deverá realizar a veiculação das matérias escritas e faladas, em, pelo menos:

- 1 (um) jornal diário de circulação no município, cuja publicidade deverá ser de xxxx cm² de folha,

- 2 (duas) emissoras de rádio com abrangência no município, semanalmente, pelo período de 5 minutos cada semana, em programa único.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE FORNECIMENTO

2.1. A entrega do objeto contratado deverá iniciar a partir do mês seguinte à assinatura do contrato de prestação de serviços.

2.2. É obrigação da Contratada a execução dos serviços, objeto do presente certame de acordo com os procedimentos legais e as seguintes características: a. Iniciar os serviços objeto desta licitação, a partir da assinatura do contrato nas condições e prazos estipulados neste edital e contrato administrativo; b. Submeter à apreciação da Contratante planejamento preliminar e cronograma, discriminando e detalhando todos os procedimentos a serem adotados referentes à execução do objeto; c. Apresentar ao Contratante proposição de edital de concurso público, contendo regras definidas na legislação vigente e em conformidade com a presente licitação. d. Manter sigilo nos assuntos relacionados ao concurso público, responsabilizando-se pela divulgação, direta ou indireta, por quaisquer meios, de quaisquer informações que comprometam a sua realização; e. Responder por quaisquer danos ou prejuízos provenientes da execução irregular do contrato, correndo ás expensas da Contratada as correspondentes despesas no todo ou em parte, de serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções durante ou após sua prestação; f. Responder por quaisquer ônus, despesas e obrigações, de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, acidentária e os demais custos diretos e indiretos, assim como por encargos relativos à alimentação, transporte e outros benefícios de qualquer natureza, decorrentes da relação de emprego do pessoal que venha a ser contratado para a execução de serviços incluídos no objeto do contrato; g. Assegurar todas as condições para que a Contratante fiscalize a execução do contrato; h. Responsabilizar-se por qualquer fato ou ação que leve à anulação dos contratos com os órgãos de imprensa contratados, desde que comprovada a sua culpa ou dolo; i. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, salvo mediante prévia e expressa autorização da Contratante; j. Manter, durante o período de execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação; k. A Contratada fornecerá a Contratante, relação de publicidades realizadas, com cópia em meio físico (jornal) e em meio digital de gravação - cd-rom (rádios);

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. Em pagamento ao objeto da contratação, conforme consta na proposta da licitação a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ ...... (...........).

3.2. Conforme consta no art. 65, §1º da Lei n° 8.666/93, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato atualizado.

3.3. A Câmara Municipal de Vargeão efetuará o pagamento dos serviços até o 10º dia do mês subsequente à apresentação da nota fiscal de prestação de serviços.

3.4. O pagamento será efetuado na praça do CONTRATANTE, mediante cheque nominal e cruzado, ou depositado em conta bancária indicada pela CONTRATADA.

3.5. Não haverá reajuste nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II, do artigo 65, da Lei n° 8.666, de 1993.

3.6. Qualquer alteração de alíquota, criação ou abolição de impostos, tributos, contribuições sociais, e outros, que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente instrumento, de modo a majorar ou diminuir ônus, implicará na revisão dos preços, nos termos que vierem a ser definidos na legislação vigente.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2013. 4.2. O presente contrato poderá ser prorrogado, desde que haja interesse do Poder Legislativo, mediante termo aditivo, permitida a correção monetária dos valores por índice oficial – INPC – verificado no período da vigência do contrato imediatamente anterior.

CLÁUSULA QUINTA – DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta do orçamento da Câmara Municipal de Vargeão, SC, aprovado para o exercício de 2013, através da seguinte classificação:

Órgão/Unidade: 01.01 Câmara Municipal de Vargeão Proj/Ativ.: 2.001 Manutenção da Câmara Municipal de Vargeão 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 Aplicações Diretas

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA

6.1. A Contratada deverá arcar com a garantia na prestação dos serviços, com repetição dos mesmos, se necessário, sem ônus a municipalidade e atraso na prestação dos serviços. 6.2. A Contratante reserva-se o direito de efetuar a mais ampla fiscalização na prestação dos serviços, verificando se estão sendo cumpridos os termos contratuais, não excluindo a contratada da responsabilidade por qualquer irregularidade.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. A CONTRATADA deverá: a. Assumir toda responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas,

inclusive as obrigações trabalhistas, inclusas as sociais, bem como todas as obrigações tributárias e acessórias decorrentes do cumprimento do contrato;

b. Responsabilizar-se em prestar os serviços contratados, recolher e pagar os tributos que são de sua responsabilidade. c. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. d. Cumprir todas as disposições constantes na Cláusula Segunda, deste contrato. e. Cumprir e fazer cumprir as exigências deste Contrato.

7.2. A contratada não poderá sublocar ou transferir o presente contrato, sob pena de rescisão automática, e multa de 10% sobre o valor do contrato.

7.3. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a Contratada à multa de mora de 0,33% ao dia, limitado a 20%, calculado sobre o saldo contratual.

7.4. A multa que alude o item 7.3. não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas no item 7.5.

7.5. Pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: a. Advertência por escrito. b. Multa de 10%, calculado sobre o saldo contratual. c. Suspensão temporária de participar em licitações e contratar com o Município de Vargeão, SC, por prazo não superior a 02 (dois) anos. d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, observados os dispositivos legais.

7.6. Os encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do presente contrato ficarão integralmente ao encargo da CONTRATADA nos termos do artigo 71 da Lei Federal n° 8.666, de 1993.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. A Contratante deverá pagar no prazo estabelecido neste certame, o valor fixado na Cláusula Terceira deste Instrumento.

8.2. À Contratante caberá fiscalizar os serviços contratados, os quais constam na cláusula primeira deste Contrato;

8.3. A Contratante deverá esclarecer todas as dúvidas que lhes forem apresentadas;

8.4. A Contratante de reserva no direito de recusar qualquer serviço executado fora das condições estabelecidas;

8.5. A Contratante deve prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada;

8.6. A Contratante se responsabiliza em cumprir e fazer cumprir as demais cláusulas e condições previstas neste Contrato;

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES

9.1. O não cumprimento por parte da Contratada com as obrigações assumidas neste contrato ou com os preceitos legais, acarretará com as seguintes penalidades isolada ou conjuntamente, a critério da Comissão Permanente de Licitações: a. Advertência; b. Multa de 10% sobre o valor do contrato; c. Rescisão contratual; d. Suspensão do direito de licitar junto ao Município por até dois (02) anos; e. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes. A declaração de inidoneidade poderá abranger, além da empresa, seus diretores e responsáveis técnicos.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato poderá ensejar a sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, com as conseqüências previstas no art. 80 da referida Lei, sem que caiba à Contratada direito a qualquer indenização.

10.2. A rescisão contratual poderá ser: a) Determinada por ato unilateral do Poder Legislativo, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93; b) Amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para o Poder Legislativo;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SUCESSÃO

11.1. O contrato obriga as partes intervenientes e seus sucessores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS ADITAMENTOS

12.1. Ainda, por vontade comum das partes, poder-se-á celebrar aditamentos ao presente instrumento, para ajustar situações novas e, ou situações não previstas no contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO FORO

13.1. Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução do presente Contrato, fica eleito o FORO da Comarca de Ponte Serrada - SC.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

14.1. Celebram o presente contrato nos termos da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 (atualizada pelas Leis Federais n.ºs 8.883 de 08.06.94 e 9.648 de 27.05.1998).

14.2. Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei 8.666/93, e, na lacuna também desta, pelas disposições contidas no Código Civil Brasileiro.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 testemunhas.

Vargeão, SC, ... de .... de 2013.

Alan Felippe Presidente Câmara Empresa ...

Testemunhas:

Nome: .................................... Nome: .................................... CPF: ......................... CPF: .........................

De acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 com suas alterações, dou o presente como aprovado.

José de Oliveira Assessor Jurídico OAB/SC 10.790

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 3/2013 EDITAL DE PREGÃO Nº 2/2013

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

O proponente vencedor deverá realizar a veiculação das matérias escritas e faladas, produzidas pela assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores, em, pelo menos:

a) 1 (um) jornal diário de circulação no município, cuja publicidade deverá ser de pelo menos 200 centímetros de coluna por mês.

b) 2 (duas) emissoras de rádio com abrangência no município, cujo tempo mensal será de pelo menos 20 minutos cada emissora, divididos em períodos de pelo menos 5 minutos cada semana, em programa único.