Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista

Alto Bela Vista


Informações do Ato Nº 40444

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação04/03/2010
CategoriaLeis
TítuloLei Municipal nº 487, de 02 de Março de 2010
Arquivo Fonte do Ato0.669189001267621224_487___altera_ldo__diversos.doc
Conteúdo

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE NOVAS AÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, APROVADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sergio Luiz Schmitz, Prefeito Municipal de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a seguinte ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2010, aprovada pela Lei Municipal nº 479, de 27 de novembro de 2009:

Órgão

04.00

GERÊNCIA DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE

Unidade

04.01

Gerência de Agricultura e Meio Ambiente

Função

20

AGRICULTURA

Subfunção

601

Promoção Produção Vegetal

Programa

0011

Mecanização Agrícola

Ação

1.007

Aquisição de Máquinas implementos Agrícolas

Descrição da ação: Os recursos alocados nesta ação destinam-se aos investimentos necessários à aquisição de máquinas e implementos agrícolas, para utilização nas atividades, ações e serviços de mecanização agrícola.

Finalidade da ação: Ampliar a patrulha mecanizada, ampliando e eficientizando o atendimento dos agricultores que não estejam inadimplentes com a Tesouraria Municipal.

Ano

Meta Física

Meta Financeira

2010

01

110.000,00

Detalhamento da Ação

Conta e Descrição da despesa

Recursos

Ano

Valor

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

0.3.0000 – Recursos Ordinários – Orçamento Municipal – Exercícios Anteriores

2010

12.500,00

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

0.1.0234 – Recursos Vinculados - Convênio MAPA

2009

97.500,00

Art. 2º Fica alterada a seguinte ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2010, aprovada pela Lei Municipal nº 479, de 27 de novembro de 2009:

Órgão

06

COORD. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade

02

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

241

Assistência ao Idoso

Programa

20

Vida melhor aos de Melhor Idade

Ação

Atenção e Assistência às Pessoas Idosa

Descrição da ação: Os recursos alocados nesta ação destinam-se às despesas com a atenção e assistência às pessoas idosas, compreendendo material de consumo, material de distribuição gratuita (nos dois casos se enquadram alimentos, cestas básicas, confecções, tecidos, calçados, etc) e serviços de terceiros (contratação de transportes, contratação de serviços orientativos e educativos, além de outros) e transporte de idosos nas linhas municipais e a transferência de recursos financeiros através de convênios de cooperação celebrados com entidades associativas dos idosos, regulamente instituídas e com sede no Município.

Finalidade da ação: Disponibilizar condições de bem atender e assistir às pessoas da MELHOR IDADE, garantido-lhes seus direitos e qualidade de vida.

Ano

Meta Física

Meta Financeira

2010

06

17.300,00

Detalhamento da Ação

Conta e Descrição da despesa

Recursos

Ano

Valor

3.3.50.00.00.00.00 – Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

0.3.0000 – Recursos Ordinários – Orçamento Municipal – Exercícios Anteriores

2010

17.300,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Bela Vista (SC), em 02 de Março de 2010.

SERGIO LUIZ SCHMITZ

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra.

ALICE SCHWAMBACH

Responsável pelas Publicações

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2010
Número487
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado