Informações do Ato n.º 494060

Informações Básicas

Código494060
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação29/04/2014
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 053, DE 22 DE ABRIL DE 2014.
Arquivo Fonte1398696445_Decreto_0532014__Instaura_SINDICNCIA__ADRIANA_AMBONI_MICHELS.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 053, DE 22 DE ABRIL DE 2014.

INSTAURA SINDICÂNCIA E CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, de conformidade com a Lei Municipal nº 487, de 02 de dezembro de 1998,

CONSIDERANDO que a servidora do quadro efetivo Adriana Amboni Michels, matrícula nº 989, teve sua licença cancelada pela Portaria nº 490, de 02 de setembro de 2013, concedendo 30 (trinta) dias para o retorno às suas atividades, contudo até a presente data a servidora não se apresentou ao serviço,

CONSIDERANDO que o prazo para a reapresentação da servidora Adriana Amboni Michels, matrícula nº 989, se expirou sem que a mesma tenha retornado as suas atividades normais, podendo, em tese, ter se configurar abandono de cargo previsto no inciso II do artigo 97 da Lei Municipal nº. 487, de 02 de dezembro de 1998;

RESOLVE:

Art. 1º É instaurada sindicância para a apuração do fato descrito acima.

Parágrafo único. A Comissão de Sindicância será integrada pelos seguintes membros:

I – Renata Pereira Fritzen, servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 2369;

II – Fabrício Ferreira, servidor público do quadro efetivo, ocupante do cargo de Fiscal Sanitário Auxiliar, matrícula nº 3998;

III – Paula Pokamaja Teixeira, servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem do PSF, matrícula nº 2173;

Art. 2º A Presidência dos trabalhos competirá à servidora indicada no inciso I do artigo anterior, a quem competirá designar a servidora encarregada de secretariar os trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º Os membros da Comissão poderão reportar-se aos Órgãos e Entidades da Administração Pública, bem como a seus dirigentes para solicitar providências, informações e diligências necessárias à instrução processual.

Art. 4º A Comissão Especial apresentará relatório conclusivo da apuração, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo para as demais providências necessárias.

Art. 5º As funções desempenhadas pelos integrantes da Comissão não são remuneradas, sendo consideradas como serviço relevante prestado ao Município.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 22 de abril de 2014.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 22 de abril de 2014.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número53
Ano2014
EpígrafeDECRETO Nº 53, DE 22 DE ABRIL DE 2014
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado