Informações do Ato n.º 52955

Informações Básicas

Código52955
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Campos Novos
URL de Origem
Data de Publicação04/05/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3.512 DE 30/04/2010
Arquivo Fonte0.963109001272661399_lei_n3512_10_utilidade_publica_apecan_pescadores.doc
Conteúdo

LEI Nº 3.512 DE 30/04/2010

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA

Vilibaldo Erich Schmid, prefeito do Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas conferidas pelo Art. 100, inciso VIII da Lei Orgânica,

FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pescadores Amadores de Campos Novos – APECAN, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 06.044.345/0001-23, com sede na Avenida JK, nº 671, neste Município.

Art. 2º - Ficam assegurados os benefícios da legislação vigente à entidade mencionada no artigo anterior.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Campos Novos, registrada e publicada a presente Lei em,

30 de abril de 2010.

Vilibaldo Erich Schmid

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado