Informações do Ato n.º 53399

Informações Básicas

Código53399
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Campos Novos
URL de Origem
Data de Publicação05/05/2010
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 5.999 DE 03/05/2010
Arquivo Fonte0.112321001272986070_decreto_n5999_10_desmembramento_nair_cordeiro_malheiro.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 5.999 DE 03/05/2010

APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vilibaldo Erich Schmid, Prefeito do Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições;

Considerando a necessidade de ampliar e melhorar as condições de tráfego na rótula de convergência da Av. JK, Rua Nereu Ramos, Vergílio Stefanes e Tancredo Neves;

Considerando o disposto na Lei nº 3.509 de 22/04/2010;

Com amparo no Art. 100, inciso VIII da Lei Orgânica, c/c Lei Complementar nº 03 de 28/05/07 que institui o Plano Diretor, e dispõe sobre diretrizes urbanistas,

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado o desmembramento de 2,50m² (dois metros e cinquenta centímetros quadrados) do imóvel urbano de propriedade de Nair Cordeiro Malheiro, matrícula nº 11.916.

Art. 2º. A área desmembrada destina-se a ampliação da rótula viária, existente na convergência da Avenida JK com as Ruas Nereu Ramos, Vergílio Stefanes e Tancredo Neves.

Art. 3º. A área desmembrada possui as seguintes confrontações: de um lado com terrenos de Nair Cordeiro Malheiros em curva de 4,09m; de outro lado com a Avenida JK em 3,28m; de outro lado com a Rua Tancredo Neves em 3,28m.

Art. 4º. Fica aprovada a planta arquitetônica de desmembramento e memorial descritivo elaborado pela engenheira civil Cristiane Carezia – CREA-SC 81113-9.

Art. 5º. Ficam os cartórios de tabelionato e do Registro de Imóveis da Comarca, autorizados a promoverem a escrituração e as averbações que se fizerem necessárias à transferência de domínio e registro do imóvel, objeto do presente desmembramento.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Campos Novos, registrado e publicado o presente Decreto em,

03 de maio de 2010.

Vilibaldo Erich Schmid

Prefeito Municipal