Prefeitura Municipal de Água Doce

Água Doce


Informações do Ato Nº 55229

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Data de Publicação14/05/2010
CategoriaLeis
TítuloLei nº 1.897/2010
Arquivo Fonte do Ato0.400737001273759437_lei_n_1.8972010.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.897/2010 - DE 04 DE MAIO DE 2010

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR PARCIALMENTE E TRANSFERIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

NELCI FÁTIMA TRENTO BORTOLINI, Prefeita Municipal de Água Doce – SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente do orçamento vigente o valor do seguinte elemento de despesa:

07 SECRETARIA DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E URBANISMO

01 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

17.512.0048.2.047 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

4.4.90.00.0.10024/132 Aplicações Diretas .................................................R$ 416.315,78

Parágrafo Único. Os recursos a que se refere o “caput” deste artigo serão para execução do contrato com Ministério do Desenvolvimento Agrário para aquisição de um caminhão tanque e uma escavadeira hidráulica

Art. 2º. O valor anulado conforme artigo 1º desta Lei, será utilizado para suplementar o seguinte elemento de despesa:

04 SECRETARIA DA AGRICULTURA

01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0019.1.004 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

4.4.90.00.0.1.0024/27 Aplicações Diretas...................................................R$ 416.315,78

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Doce, 04 de maio de 2010.

NELCI FÁTIMA TRENTO BORTOLINI

Prefeita Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2010
NúmeroNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado