CONTRILHOS - Consórcio de Turismo nos Trilhos do Contestado


Informações do Ato n.º 57380

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação28/05/2010
CategoriaContratos
TítuloContrato de Consórcio Público
Arquivo Fonte do Ato0.945513001274890540_publicacao_dom___contrato_de_consorcio_contrilhos.doc
Conteúdo

CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTÍTUIDO PELOS MUNICÍPIOS DE CAÇADOR, CAPINZAL E PINHEIRO PRETO, DENOMINADO CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO - CONTRILHOS.

Os Municípios de CAÇADOR, CAPINZAL E PINHEIRO PRETO, de comum acordo, firmam o presente CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, para a constituição do CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO - CONTRILHOS, na forma da Lei Federal nº 11.107/05 e do Decreto Federal n° 6.017/07, baseado no PROTOCOLO DE INTENÇÕES ratificado por lei dos municípios consorciados, tendo como justas, acordadas e contratadas as seguintes cláusulas e condições:

TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA

Art. 1º. O consórcio público é denominado CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO – CONTRILHOS e constitui-se sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, integrando, nos termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados.

Parágrafo único. O Consórcio adquiriu personalidade jurídica de direito público com a vigência das leis de ratificação dos entes consorciados, na forma deste Contrato de Consórcio, do Protocolo de Intenções, da Lei Federal nº 11.107/05 e seu regulamento (Decreto Federal n. 6.017/07).

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 2º. O CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO tem por objetivo a cooperação técnica e financeira para a gestão e a proteção do patrimônio urbanístico, paisagístico e turístico comuns, bem como a recuperação de trechos da Estrada de Ferro SP-RS, conhecida historicamente como “Ferrovia do Contestado”, que fica entre as cidades de Três Barras e Piratuba, Estado de Santa Catarina, visando sua utilização para fins turísticos, restaurando e/ou revitalizando os bens não operacionais da extinta RFFSA, que possuam valor histórico, artístico e cultural, como estações ferroviárias, armazéns, vagões e locomotivas, dinamizando atividades que contenham e transmitam a riqueza cultural e histórica que a ferrovia representou para a região do Contestado, com vistas a implementação do Projeto Turismo nos Trilhos do Contestado/ Trens Turísticos Regionais.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 3º. São finalidades do CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO:

I – realizar esforços conjuntos, através de ações destinadas ao desenvolvimento integrado turístico, histórico e cultural na Região Turística do Contestado, através da Ferrovia;

II – articular-se com entidades públicas e privadas nacionais ou estrangeiras, com vistas ao planejamento e à obtenção de recursos para investimentos em projetos, obras ou serviços turísticos;

III – a realização de licitação compartilhada da qual, nos termos do edital, possa decorrer contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos municípios consorciados;

IV – adquirir ou administrar bens que possam estar direta ou indiretamente relacionados ao funcionamento dos trilhos da Ferrovia do Contestado;

V – promover a atividade turística na região do Contestado, efetivando o destino ferroviário turístico do Estado;

VI – desenvolver e promover a sustentabilidade turística da região;

VII – buscar soluções para o desenvolvimento social e econômico do turismo ferroviário regional;

VIII – preservar a memória ferroviária, promovendo o desenvolvimento sócio econômico, histórico, cultural, turístico, paisagístico e ecológico no trecho da ferrovia;

IX – despertar os municípios envolvidos para a atividade turística, através da história, cultura e produtos de cada município, auxiliando na descoberta de suas potencialidades;

X – buscar financiamento do consórcio tanto por repasses do Governo Federal e Estadual, bem como através de rateio entre os municípios envolvidos;

XI – firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais e econômicas de outras entidades e órgãos do governo (artigo 2º, § 1º, I da Lei 11.107/05), em todos os níveis, bem como de particulares;

XII – ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação, para a prestação de serviços, gozando inclusive do aumento dos valores previstos na Lei de Licitações, para os casos de dispensa.

XIII – promover desapropriações e instituir servidões nos termos da declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;

XIV – contratar operações de crédito, sempre sujeita aos limites e condições próprias estabelecidas pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VII; e

XV – promover reivindicações, estudos e propostas junto aos órgãos federais e estaduais de interesse comum dos associados.

TÍTULO III

DO PRAZO DE DURAÇÃO E DA SEDE

Art. 4º. O CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO, terá sua vigência por prazo indeterminado.

Parágrafo único. Qualquer alteração ou a extinção do consórcio público somente será realizada após aprovação da Assembléia Geral, devidamente ratificado, através de lei dos entes consorciados.

Art. 5º. O Consórcio terá sede na Rua Felipe Schmidt, n. 709, Centro, na cidade de Joaçaba, SC, podendo vir a ser alterada mediante decisão da Assembléia Geral.

TÍTULO IV

DOS MUNICIPIOS INTEGRANTES

Art. 6º. São municípios integrantes do Consórcio Público que ratificaram por lei o Protocolo de Intenções:

I - MUNICÍPIO DE CAÇADOR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n° 83.074.302/0001-31, com sede na Avenida Santa Catarina, nº 195, na cidade de Caçador, SC., representado por seu Prefeito, Saulo Sperotto;

II - MUNICÍPIO DE CAPINZAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n° 82.939.406/0001-07, com sede na Rua Carmelo Zocolli, nº 155, na cidade de Capinzal, SC., representado por seu Prefeito, Leonir Boaretto;

III - MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n° 82.827.148/0001-69, com sede na Avenida Marechal Arthur Costa e Silva, nº 111, na cidade de Pinheiro Preto, SC., representado por seu Prefeito Municipal, Euzebio Calisto Vieceli;

Parágrafo único. Os municípios de HERVAL D’ OESTE e PIRATUBA, tão logo ratificarem por lei o Protocolo de Intenções, serão automaticamente considerados integrantes do Consórcio Público.

Art. 7º. O presente Contrato de Consórcio Público é resultante da ratificação por pelo menos 03(três) dos municípios que subscrevem o Protocolo de Intenções.

§ 1º - Somente será considerado consorciado o Ente da Federação subscritor do protocolo de intenções que o ratificar por lei.

§ 2º - Será automaticamente admitido no consórcio o Ente da Federação que efetuar a ratificação do protocolo de intenções em até 02 (dois) anos da sua assinatura.

§ 3º - A ratificação realizada após 02 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da Assembléia Geral do Consórcio Público.

Art. 8º. Consideram-se também subscritores do protocolo de intenções, todos os municípios criados por desmembramento ou fusão de quaisquer dos municípios mencionados nos incisos do artigo 6º do Protocolo de Intenções, desde que o seu representante legal tenha firmado-o.

Art. 9º. É facultado o ingresso no consórcio dos municípios previstos no Anexo I, do Protocolo de Intenções e deste Contrato, a qualquer momento, o que se fará com o pedido formal a Diretoria Executiva, o qual, uma vez aprovada na Assembléia Geral e atendidos os requisitos legais, decidirá pela aceitação do novo consorciado.

Parágrafo único. Aprovado o consorciado, este providenciará a Lei de Ratificação do Protocolo de Intenções, a inclusão da dotação orçamentária para destinação de recursos financeiros ao consórcio, a subscrição do contrato de programa e de rateio.

Art. 10. Na hipótese da lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar a vigência artigos, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções, o consorciamento do município dependerá de que as reservas sejam aprovadas em Assembléia Geral pelos demais consorciados.

TÍTULO V

DA ÁREA DE ATUAÇÃO

Art. 11. A área de atuação do CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO corresponderá à soma da área dos territórios dos entes consorciados.

Art. 12. O consórcio poderá exercer atividades fora de sua área de atuação, respeitadas as disposições legais.

TÍTULO VI

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 13. O Consórcio tem a seguinte estrutura administrativa:

I - Assembléia Geral;

II – Presidência;

III – Diretoria Executiva;

VI - Conselho Fiscal.

Parágrafo único. O estatuto do Consórcio poderá criar outros órgãos permanentes e a Presidência poderá instituir órgãos, singulares ou colegiados, de natureza deliberativa ou consultiva, permanente ou transitória.

Art. 14. O Consórcio terá sua organização por estatuto, que disciplinará a organização e funcionamento dos seus órgãos, observadas as determinações legais, do Protocolo de Intenções e deste Contrato de Consórcio Público.

CAPÍTULO II

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 15. A Assembléia Geral do CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO é a instância máxima do Consórcio, constituída pelos prefeitos dos entes consorciados, sendo ordinária ou extraordinária.

§ 1º - No caso de impedimento ou ausência do Chefe do Poder Executivo, este poderá delegar competência a agente público do Poder Executivo Municipal para representá-lo na Assembléia Geral, praticando todos os atos.

§ 2º - Uma mesma pessoa não poderá representar dois ou mais entes consorciados na mesma Assembléia Geral.

Art. 16. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, 02(duas) vezes por ano, em datas a serem definidas, devendo a convocação ter antecedência mínima de 15(quinze) dias, através dos devidos meios legais.

§ 1º. A Assembléia Geral ocorrerá extraordinariamente, sempre que convocada, para tratar de matéria especificada, inclusive, para decidir sobre alteração estatutária, de ordem administrativa ou de pessoal, por iniciativa do Presidente do Consórcio ou a pedido de 50%(cinqüenta por cento) dos entes consorciados.

§ 2º. A Assembléia Geral poderá se dar virtualmente, sendo obrigatório o uso de métodos que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos votos.

Art. 17. O quorum exigido para realização de Assembléia Geral, em primeira convocação, é de no mínimo 2/3(dois terços) dos consorciados.

Parágrafo único. Não se realizando em primeira convocação, considerar-se-á automaticamente convocada para uma hora depois no mesmo local, quando se realizará com qualquer número de participantes.

Art. 18. Cada consorciado terá direito a 01(um) voto na Assembléia Geral.

§ 1º. Somente terá direito a voto o Prefeito ou seu representante devidamente autorizado.

§ 2º. Todos os votos serão públicos e nominais.

Art. 19. É de competência da Assembléia Geral:

I – Deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos e finalidades do CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO;

II - Homologar o ingresso no consórcio de Ente Federativo que não tenha sido subscritor do Protocolo de Intenções, mas constem do seu Anexo I;

III – aplicar a pena de exclusão do consórcio, observadas as disposições do Protocolo de Intenções e deste Contrato de Consórcio Público;

IV – discutir, elaborar e aprovar o estatuto do consórcio, bem como suas alterações;

V – eleger ou destituir a Presidência do consórcio, cujos mandatos serão de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição para o mesmo período;

VI – aprovar:

a) orçamento plurianual de investimentos;

b) plano de trabalho proposto pela Presidência;

c) o orçamento anual do consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio, até o último dia de agosto de cada ano;

d) a realização de operações de crédito;

e) a fixação, a revisão e o reajuste de valores devidos ao consórcio pelos consorciados;

f) a alienação e a oneração de bens do consórcio ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, que lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;

VII – homologar as decisões do Conselho Fiscal;

VIII – aprovar regulamentos dos serviços públicos;

IX – discutir e aprovar a celebração de convênios e contratos de programa;

X – aprovar pedido de retirada de consorciado do consórcio;

XI – determinar a dissolução do consórcio, na forma prevista no Protocolo de Intenções e neste Contrato de Consórcio Público.

XII – dar posse aos membros do Conselho Fiscal;

XIII – deliberar sobre a dispensa de licitação de serviços ao consórcio, quando houver medidas urgentes e relevantes a serem tomadas;

XIV – deliberar no decorrer do primeiro semestre de cada ano, sobre o balanço geral e prestações de contas do exercício, sobre o balanço geral e prestações de contas do exercício anterior, submetendo-o com o parecer do Conselho Fiscal à Assembléia Geral;e

XV – cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, bem como as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal.

§ 1º. Será aceita a cessão de servidores com ou sem ônus para o consórcio mediante decisão da Assembléia Geral, presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros consorciados.

§ 2º. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelo estatuto.

§ 3º. O Presidente e/ou o Vice-Presidente serão substituídos automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente consorciado que representa na Assembléia Geral, hipótese em que será sucedido pelo novo Chefe do Poder Executivo do município consorciado.

Art. 20. A Presidência (Presidente e o Vice-Presidente) será eleita em Assembléia Geral especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas até o inicio da sessão.

§ 1º. Somente poderá candidatar-se a cargos de Presidente e Vice-Presidente o Chefe de Poder Executivo de ente consorciado.

§ 2º. A Presidência será eleita por voto público e nominal.

§ 3º. Será considerada eleita a Presidência (candidatos a Presidente e Vice-Presidente) que obtiverem ao menos 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes, não podendo ocorrer à eleição sem a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados.

§ 4º. Caso os candidatos a Presidência não tenham alcançado a maioria dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição.

§ 5º. No segundo turno será considerado eleito os candidatos à Presidência que obtiverem a maioria dos votos, excetuados os votos brancos.

§ 6º. Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembléia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias, caso necessário prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente e do Vice-Presidente em exercício.

Art. 21. Proclamado eleito o candidato a Presidente, caberá a este nomear os membros da Diretoria Executiva.

Art. 22. Em Assembléia Geral especificamente convocada, poderá ser destituído o Presidente ou Vice-Presidente ou membros do Conselho Fiscal do Consórcio, após a apresentação moção de censura com apoio de pelo menos 2/3(dois terços) dos consorciados.

§ 1º. Em todas as convocações de Assembléia Geral deverá constar como item de pauta “apreciação de eventuais moções de censura”.

§ 2º. Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.

§ 3º. Antes da votação da moção de censura será garantida o contraditório e a ampla defesa ao membro que se pretenda destituir.

§ 4º. Será considerada aprovada a moção de censura se obter voto favorável de 2/3 (dois terços) dos representantes presentes à Assembléia Geral, em votação pública e nominal.

§ 5º. Caso aprovada moção de censura do Presidente do consórcio, ele estará automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma Assembléia, à eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato.

§ 6º. Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, o Vice-Presidente assumirá esta função até a próxima Assembléia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias.

§ 7º. Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembléia e nos 90 (noventa) dias seguintes, com relação ao mesmo fato.

Art. 23. Será convocada Assembléia Geral específica para a elaboração e/ou alteração do estatuto do consórcio.

§ 1º. Confirmado o quorum de instalação, a Assembléia Geral, por votação de 2/3 dos presentes, aprovará resolução que estabeleça:

I – o projeto de estatuto;

II – o prazo para apresentação de emendas ou considerações, para votação em separado.

§ 2º. O estatuto preverá as formalidades e quorum para a alteração de seus dispositivos.

§ 3º. O estatuto do consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação na imprensa oficial, na forma legal estabelecida.

Art. 24. Nas atas da Assembléia Geral serão registradas:

I – por meio de lista de presença, todos os entes federados representados na Assembléia Geral;

II – de forma resumida, todas as intervenções orais e todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia Geral;

III – a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.

Parágrafo único. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembléia Geral.

Art. 25. Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembléia Geral será, em até 15(quinze) dias após a aprovação, publicada no órgão oficial de publicação do consórcio.

CAPÍTULO III

DA PRESIDÊNCIA

Art. 26. O CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO é administrado pela Presidência, que será composta de 01(um) Presidente e 01(um) Vice-Presidente, eleitos em Assembléia Geral, entre os membros do consórcio, com mandato de 02(dois) anos, permitida uma reeleição para o mesmo período subseqüente, de acordo com as previsões do Protocolo de Intenções e deste Contrato de Consórcio Público.

Art. 27. A eleição dos membros da Presidência será realizada na primeira quinzena do mês de janeiro do ano correspondente e sua posse se dará imediatamente após o resultado da eleição, exceto a primeira eleição.

Art. 28. Somente poderá ser votado para os cargos da Presidência do consórcio o Prefeito do Município que esteja consorciado por um período mínimo de 01(um) ano anterior a eleição e que não tenha débito para com o consórcio, com exceção da primeira Presidência do consórcio.

§ 1º. O Presidente do consórcio no caso de vacância, falta ou impedimento será substituído pelo Vice-Presidente.

§ 2º. O afastamento do cargo de Prefeito é impedimento para exercer os cargos da Presidência, enquanto perdurar a situação.

§ 3º. Os membros da Presidência não têm direito à remuneração de qualquer espécie pelo exercício de suas funções.

Art. 29. São atribuições do Presidente, sem prejuízo do que prever o Estatuto:

I - representar judicial e extrajudicialmente o consórcio;

II - ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;

III - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas pelo Protocolo, por este Contrato de Consórcio Público ou pelo estatuto a outro órgão do Consórcio;

IV – solicitar a cessão de servidores dos municípios consorciados e de outros órgãos da administração pública ao consórcio;

V - administrar o patrimônio do consórcio;

VI - autorizar pagamento e movimentar recursos financeiros do consórcio através de depósitos bancários e/ou de cheques bancários nominais;

VII - convocar a Assembléia Geral nos termos do Protocolo de Intenções, deste Contrato e do Estatuto do consórcio;

VIII - prestar contas à Assembléia Geral e ao Tribunal e Contas do Estado de Santa Catarina, no fim de cada ano, através de balanço e relatório de sua gestão administrativa e financeira, com parecer do Conselho Fiscal;

IX - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do consórcio;

X – elaborar o Relatório Geral das Atividades;

§ 1º. As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas ao Vice-Presidente ou ao Diretor Executivo.

§ 2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do consórcio, o Diretor Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.

Art. 30. Na ausência eventual ou impedimento temporário do Presidente, assumirá o Vice-Presidente.

Art. 31. O substituto ou sucessor do Prefeito Municipal o substituirá na Presidência do consórcio.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 32. A Diretoria Executiva é composta por um Diretor Executivo e um Diretor Administrativo/Financeiro, que exercerão funções administrativas e financeiras do consórcio.

§ 1º. A Diretoria Executiva é dirigida pelo Diretor Executivo, a quem cabe cumprir as determinações do Protocolo de Intenções, deste Contrato do Consórcio e do Estatuto.

§ 2º. Os membros da Diretoria Executiva ocuparão cargos em comissão, de livre admissão e demissão do Presidente do Consórcio, e perceberão a remuneração estabelecida para o cargo.

Art. 33. Além do previsto no estatuto, compete ao Diretor Executivo:

I – julgar recursos relacionados a homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos, impugnação de edital de licitação, além dos relativos à inabilitação, desclassificação, homologação e adjudicação do objeto licitado;

II - aplicação de penalidades a empregados públicos do consórcio;

II – autorizar que o consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;

III – autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados temporários, observadas as disposições legais;

IV – promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio;

V – contratar serviços especializados de consultoria e suporte técnico nas diversas áreas de interesse do Consórcio; e

VI – contratar serviços jurídicos especializados, a fim de se dar cobertura jurídica correta às atividades do Consórcio;

Art. 34. Para exercício dos cargos de Diretor Executivo e Diretor Administrativo/Financeiro, será exigida formação profissional de nível superior.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL

Art. 35. O Conselho Fiscal é composto por 03(três) conselheiros, sendo Prefeitos eleitos pela Assembléia Geral ou seus representantes, com mandato de 02(dois) anos.

§ 1º. Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos mediante moção de censura aprovada por 2/3 (dois terços) de votos da Assembléia Geral, exigida a presença absoluta de entes consorciados.

§ 2º. Somente poderá se candidatar ao Conselho Fiscal representante de ente consorciado.

§ 3º. A eleição do Conselho Fiscal realizar-se-á por meio de voto aberto sendo que cada eleitor somente poderá votar em um candidato.

§ 4º. Consideram-se eleitos os 03(três) candidatos com maior número de votos, e em caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade.

Art. 36. Além do previsto no estatuto do consórcio, compete ao Conselho Fiscal exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do consórcio, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou ao consórcio.

§ 2º. As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembléia Geral.

TÍTULO VII

DOS DIREITOS, DEVERES E DA REPRESENTAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS

Art. 37. Constituem direitos dos consorciados:

I – participar das Assembléias Gerais e discutir os assuntos relacionados;

II – votar e ser votado para os cargos de Presidente, de Vice-Presidente ou do Conselho Fiscal;

III – propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos municípios e ao aprimoramento do consórcio;

Art. 38. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no Protocolo de Intenções, neste Contrato de Consórcio Público ou no Estatuto.

Art. 39. Constituem deveres dos consorciados:

I – cumprir e fazer cumprir o Protocolo de Intenções e este Contrato de Consórcio Público, em especial, quanto ao pagamento das contribuições previstas no Contrato de Rateio;

II – acatar as determinações da Assembléia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações do Consórcio, em especial ao que determina o Contrato de Programa e o Contrato de Rateio;

III – participar ativamente das reuniões e Assembléias Gerais do consórcio.

CAPÍTULO II

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 40. O CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO, poderá representar seus integrantes perante a União, os Estados e outros Municípios, bem como seus respectivos órgãos da administração direta e indireta, para tratar assuntos relacionados com seus objetivos e finalidades previstas no Protocolo de Intenções e neste Contrato de Consórcio Público, com poderes amplos e irrestritos, nas seguintes ocasiões:

I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas;

II – prestar contas relacionadas com os contratos, termos, ajustes e convênios firmados;

III – outras situações de interesse comum dos consorciados, desde que devidamente autorizados pela Assembléia Geral do Consórcio.

TÍTULO VIII

DOS AGENTES PÚBLICOS

Art. 41. Os agentes públicos que prestarão serviços remunerados ao consórcio serão contratados para ocuparem cargos e ou empregos públicos, previsto no Anexo II, do Protocolo de Intenções e deste Contrato de Consórcio Público, além dos servidores cedidos pelos entes consorciados, bem como, em caso de necessidade, pessoas físicas ou jurídicas contratadas por meio de licitação, na forma da lei.

Art. 42. A participação do Conselho Fiscal ou de outros órgãos diretivos ou consultivos que sejam criados pelo estatuto, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembléia Geral e em outras atividades do consórcio não será remunerada, sendo considerado trabalho público relevante.

§ 1º. Não haverá remuneração para o Presidente e o Vice-Presidente.

§ 2º. Os membros da Diretoria Executiva perceberão remuneração estabelecida para os cargos, prevista no Anexo II, partes integrantes do Protocolo de Intenções e deste Contrato de Consórcio Público.

Art. 43. Os empregados públicos próprios do Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

§ 1º. Serão recebidos em cessão os empregados públicos ou servidores com ou sem ônus para o consórcio.

§ 2º. O Estatuto aprovado em Assembléia Geral disporá sobre a estrutura administrativa do consórcio e plano de empregos e salários, obedecido ao disposto no Protocolo de Intenções e neste Contrato de Consórcio Público, estabelecendo as descrições das funções, progressões, lotação, jornada de trabalho e regime disciplinar de seus empregos públicos.

§ 3º. A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização do Diretor Executivo, observadas as formalidades legais.

§ 4º. Os entes da federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada ente.

§ 5º. Os servidores cedidos permanecerão no seu regime jurídico e previdenciário originário ou poderão optar pelo regime jurídico do consórcio, somente sendo-lhes concedidos adicionais ou gratificações nos termos e valores estabelecidos pela Assembléia Geral.

§ 6º. O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no parágrafo anterior, não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.

Art. 44. O quadro de pessoal do consórcio é composto pelos empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão constantes no Anexo II, do Protocolo de Intenções e deste Contrato de Consórcio Público.

§ 1º. Os empregos do consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto os cargos de provimento em comissão, que serão de livre nomeação e exoneração do Presidente do Consórcio, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.

§ 2º. A remuneração e a carga horária e as atribuições dos cargos e empregos públicos são as definidas nos Anexos II e III, do Protocolo de Intenções e deste Contrato de Programa.

§ 3º. Observado o orçamento anual do Consórcio, o vencimento dos empregados públicos que compõem o quadro de pessoal do Consórcio serão revistos anualmente, sempre mo mês de fevereiro, nos termos da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou na sua ausência, pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.

§ 4º. Não poderá haver recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo vigente no país.

§ 5º. A Assembléia Geral poderá autorizar o pagamento de gratificação de função aos empregados públicos e aos servidores cedidos sem ônus ao consórcio pelos entes da Federação que o compõe, estabelecendo seu valor monetário para fins de adequação a remuneração de mercado.

Art. 45. Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente e/ou pelo Diretor Executivo.

§ 1º. A cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados, para fins de divulgação.

§ 2º. O edital, em sua íntegra, será publicado na imprensa oficial.

Art. 46. Admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, através de processo seletivo simplificado e nas seguintes situações:

I – até que se realize concurso público;

II – até que se realize concurso público para provimento dos empregos que não foram preenchidos ou que se vierem a vagar;

III – na vigência do gozo de férias regulamentares e das licenças legais concedidas aos empregados públicos;

IV – para atender demandas do serviço, com programas e convênios.

V – assistência a situações de calamidade pública ou de situações declaradas emergenciais;

VI – realização de levantamentos cadastrais e sócio-econômicos, declarados urgentes e inadiáveis;

VII – execução de serviço determinado ou de obra certa, cuja execução obedeça ao regime de administração direta;

VIII – houver suficiência de dotação orçamentária.

§ 1º - Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público do titular afastado ou do emprego público vago, percebendo a remuneração para ele prevista.

§ 2º - As contratações temporárias terão prazo de até 02(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 47. Além do salário e das demais vantagens previstas no Protocolo de Intenções e neste Contrato de Consórcio Público, serão pagas aos empregados os seguintes adicionais, na forma estabelecida em lei:

I – décimo terceiro salário;

II – férias e adicional de férias;

III – adicional por serviço extraordinário;

IV – adicional pelo trabalho insalubre ou perigoso;

V – adicional noturno.

Parágrafo único. O Estatuto preverá as formas de concessão de outras vantagens a ser concedidas aos empregados públicos, sejam indenizações ou auxílios pecuniários.

TÍTULO IX

DA GESTÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO

CAPÍTULO I

DA GESTÃO ASSOCIADA

Art. 48. Fica autorizado pelos municípios que integram o CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO, nos termos do inciso XI, do artigo 4º da Lei Federal n. 11.107/2005, a fazer gestão associada dos serviços públicos que constituem as finalidades previstas no artigo 3º do Protocolo de Intenções e deste Contrato de Consórcio Público.

Art. 49. Ao consórcio é permitido firmar Contrato de Programa para prestar serviços públicos por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, sendo-lhe vedado sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações.

§ 1º. O consórcio também poderá celebrar contrato de programa com as Autarquias, Fundações e demais órgãos da administração indireta dos entes consorciados.

§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não prejudica que, nos contratos de programa celebrados pelo consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

§ 3º. São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo consórcio público, observando-se necessariamente a legislação em vigor, as que estabeleçam:

I – o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;

II – o modo, forma e condições de prestação dos serviços;

III – procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;

IV – os direitos, garantias e obrigações do titular e do consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;

V – a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;

VI – as penalidades e sua forma de aplicação;

VII – os casos de extinção;

VIII – os bens reversíveis;

IX – os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados por receitas emergentes da prestação dos serviços;

X – a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do consórcio ao titular dos serviços;

XI – a periodicidade em que o consórcio deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato;

XII – o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais;

XIII – demais cláusulas previstas na Lei 11.107/2005 e seu regulamento.

§ 4º. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:

I – os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;

II – as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;

III – o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;

IV – a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;

V – a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;

VI – o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas emergentes da prestação dos serviços.

§ 5º. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo consórcio pelo período em que viger o contrato de programa.

§ 6º. Nas operações de crédito contratadas pelo consórcio para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.

§ 7º. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.

§ 8º. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo consórcio, por razões de economia.

§ 9º. O contrato de programa continuará vigente nos casos de:

I – o titular se retirar do consórcio ou da gestão associada;

II – extinção do consórcio.

§ 10. Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao município contratante obedecer fielmente às condições e procedimentos previstos em lei.

§ 11. No caso de desempenho de serviços públicos pelo consórcio, a regulação e fiscalização não poderá ser exercida por ele mesmo.

Art. 50. O consórcio elaborará e firmará com os entes consorciados contrato de rateio, como forma de garantir a transparência da gestão econômica e financeira, bem como assegurar a execução dos serviços.

Parágrafo único. São cláusulas obrigatórias do contrato de rateio:

I – a qualificação do consórcio e do ente consorciado;

II – o objeto e a finalidade do rateio;

III – a previsão de forma descriminada e detalhada das despesas de custeio de cada serviço, vedada a inclusão de despesas genéricas;

IV – a forma, as condições e a data de desembolso de cada parcela do custeio pelo Ente consorciado;

V – as penalidades pelo descumprimento do contrato de rateio pelas partes;

VI – a vigência do contrato de rateio, que deverá coincidir com o exercício financeiro do consorciado, com exceção dos contratos que tenham que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos;

VII – a indicação das dotações orçamentárias do ente consorciado que garante o cumprimento do contrato de rateio;

VIII – o direito e obrigações das partes;

IX – a garantia do direito do exercício de fiscalização da execução do contrato de rateio pelas partes, pelos entes consorciados pelos órgãos de controle interno e externo e pela sociedade civil;

X – o direito do consórcio e dos entes consorciados, isolados ou conjuntamente, como partes legítimas, de exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio;

XI – demais condições previstas na Lei Federal 11.107/2005 e seu regulamento.

Art. 51. Para o cumprimento de suas finalidades, deverá o consórcio realizar obrigatoriamente licitações para as obras, serviços, compras e alienações, na forma prevista na Lei Federal 8.666/93 e demais normas legais atinentes à espécie, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade.

§ 1º. Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na legislação federal respectiva.

§ 2º. Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação federal respectiva.

§ 3º. Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo consórcio.

§ 4º. O Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar esclarecimentos sobre a execução do contrato.

Art. 52. O consórcio poderá aprovar e cobrar tarifas dos serviços pertinentes as suas finalidades, observados os seguintes critérios:

I – elaboração de planilha detalhada mediante cálculo dos componentes de custo de cada serviço, inclusive de cobrança do mesmo, usando as metodologias e técnicas de apuração de custos praticados no mercado;

II – aprovação da Assembléia Geral.

Parágrafo único. As tarifas previstas neste artigo podem ser atualizadas anualmente, mediante revisão do custeio e dos cálculos e aplicação do índice de atualização anual do INPC ou outro índice que vier a substituí-lo, após prévia aprovação da Assembléia Geral.

Art. 53. O consórcio fica autorizado a emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de bens públicos por ele administrados.

Art. 54. O consórcio poderá ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

Art. 55. O patrimônio do consórcio será constituído:

I – pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;

II – pelos bens e direitos que lhe forem transferidas por entidades públicas ou privadas.

Parágrafo único. Os bens do consórcio são indisponíveis, imprescritíveis, impenhoráveis e somente serão alienados por apreciação da Assembléia Geral, exigida aprovação pelo voto de 2/3 (dois terços) dos representantes dos entes consorciados presentes na Assembléia Geral convocada para este fim.

CAPITULO II

RECEITAS E DESPESAS

Art. 56. A execução das receitas e das despesas do consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

Art. 57. Constituem recursos financeiros do consórcio:

I – as contribuições mensais dos municípios consorciados aprovadas pela Assembléia Geral, expressas em contrato de rateio, de acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu regulamento, e publicados em resolução pelo Presidente do consórcio;

II – a remuneração de outros serviços prestados pelo consórcio aos consorciados ou para terceiros;

III – os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;

IV – os saldos do exercício;

V – as doações e legados;

VI – o produto de alienação de seus bens livres;

VII – o produto de operações de crédito;

VIII – as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;

IX – os créditos e ações;

X – o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles;

XI – os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse, ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres.

§ 1º. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio:

I – para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste instrumento, devidamente especificados;

II – quando tenham contratado o consórcio para a prestação de serviços na forma do Protocolo de Intenções e deste Contrato de Consórcio Público;

III – na forma do respectivo contrato de rateio.

§ 2º. Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio.

§ 3º. Os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos estatutos.

§ 4º. O consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas do Estado competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o consórcio.

§ 5º. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas na imprensa oficial.

§ 6º. A fim de receber transferência de recursos ou realizar atividades e serviços de interesse publico, o consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

§ 7º. Fica o consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos, executar obras ou programas e/ou prestar serviços.

TÍTULO X

DA RETIRADA DO CONSÓRCIO

Art. 58. A retirada de membro do consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembléia Geral.

§ 1º. A retirada do ente não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o consórcio.

§ 2º. Os bens destinados ao consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:

I – decisão da maioria absoluta dos entes federativos consorciados do consórcio, manifestada em Assembléia Geral;

II – expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;

II – reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais consorciados do consórcio público, em Assembléia Geral.

Art. 59. São hipóteses de exclusão de Ente consorciado, observada, necessariamente, a legislação respectiva:

I – a não inclusão em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;

II – a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais ou incompatíveis;

III – a existência de motivos graves, reconhecidos pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim.

§ 1º. Antes da exclusão prevista neste artigo, o ente consorciado poderá ser previamente suspenso por prazo determinado, para reabilitação.

§ 2º. Em ambos os casos serão respeitados o direito ao contraditório e ampla defesa.

§ 3º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembléia Geral, exigido maioria absoluta dos votos.

§ 4º. Da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembléia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da decisão.

TÍTULO XI

DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO

Art. 60. A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, autorizado ou ratificado mediante lei dos consorciados.

§ 1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços, sendo que os demais bens, mediante deliberação da Assembléia Geral, serão alienados, se possível, e seus produtos rateados em cotas partes iguais aos consorciados.

§ 2º. Até que haja decisão que indique os responsáveis para cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

§ 3º. Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem.

Art. 61. A alteração deste contrato de consórcio público observará o procedimento estabelecido no Protocolo de Intenções e na legislação aplicável.

TÍTULO XII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 62. O Consórcio será regido pelo disposto na Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007, pelo Protocolo de Intenções, por este Contrato de Consórcio e Estatuto, e pelas leis de ratificações.

Art. 63. A interpretação do disposto no Protocolo de Intenções e neste contrato deverá ser compatível com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, respeitando a autonomia dos entes consorciados.

Art. 64. O Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado na imprensa oficial de cada órgão subscritor, a exemplo do Protocolo de Intenções.

Parágrafo único. A publicação do protocolo de intenções e do Contrato de Consórcio Público poderá dar-se de forma resumida, desde que a publicação indique o local em que se poderá obter o texto integral.

Art. 65. Deverá ser publicado anualmente relatório das atividades do consórcio.

Art. 66. O órgão oficial de publicação do CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO será o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, veiculado eletronicamente no endereço: www.diariomunicipal.sc.gov.br.

Art. 67. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral, observando-se os princípios da legislação aplicável aos consórcios públicos e a administração pública em geral.

Art. 68. Para dirimir eventuais controvérsias do Protocolo de Intenções e deste Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o foro da Comarca Joaçaba, Estado de Santa Catarina, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem acordados, certos e ajustados, assinam o presente Contrato de Consórcio Público, em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Joaçaba, 24 de maio de 2010.

Municípios subscritores do Contrato do CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO, que ratificaram por Lei o Protocolo de Intenções:

Saulo Sperotto Leonir Boaretto

CAÇADOR CAPINZAL

Euzébio Calisto Vieceli

PINHEIRO PRETO

CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

ANEXO I

Possíveis municípios à integrarem o CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO.

1. ABDON BATISTA

2. ÁGUA DOCE

3. ALTO BELA VISTA

4. ARABUTÃ

5. ARVOREDO

6. ARROIO TRINTA

7. BELA VISTA DO TOLDO

8. BRUNOPOLIS

9. CALMON

10. CAMPOS NOVOS

11. CANOINHAS

12. CATANDUVAS

13. CELSO RAMOS

14. CONCÓRDIA

15. CURITIBANOS

16. ERVAL VELHO

17. FRAIBURGO

18. FREI ROGÉRIO

19. IBIAM

20. IBICARÉ

21. IOMERÊ

22. IPIRA

23. IPUMIRIM

24. IRANI

25. IRINEÓPOLIS

26. ITÁ

27. JABORÁ

28. JOAÇABA

29. LACERDÓPOLIS

30. LEBON RÉGIS

31. LINDÓIA DO SUL

32. LUZERNA

33. MACIEIRA

34. MAJOR VIEIRA

35. MATOS COSTA

36. MONTE CARLO

37. OURO

38. PAIAL

39. PERITIBA

40. PONTE ALTA

41. PONTE ALTA DO NORTE

42. PORTO UNIÃO

43. PRESIDENTE CASTELO BRANCO

44. RIO DAS ANTAS

45. SALTO VELOSO

46. SANTA CECÍLIA

47. SÃO CRISTÓVÃO

48. SEARA

49. TANGARÁ

50. TIMBÓ GRANDE

51. TRÊS BARRAS

52. TREZE TÍLIAS

53. VARGEM

54. VARGEM BONITA

55. VIDEIRA

56. XAVANTINA

57. ZORTÉA

CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

ANEXO II

AGENTES PÚBLICOS

Nomenclatura

Cargo

Vagas

Jornada de Trabalho Semanal

Salário Base mensal

Formas de Provimento

Diretor Executivo

01

40

R$ 6.970,00

Em Comissão

(livre nomeação e exoneração)

Diretor Administrativo/Financeiro

01

40

R$ 5.380,00

Em Comissão

(livre nomeação e exoneração)

Contador

01

40

R$ 3.400,00

Emprego Público

(concurso público)

Analista Executivo

03

40

R$ 1.800,00

Emprego Público

(concurso público)

Assistente Administrativo

02

40

R$ 1.100,00

Emprego Público

(concurso público)

Agente de Serviços Gerais

02

40

R$ 650,00

Emprego Público

(concurso público)

CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS

a) Diretor Executivo:

- realizar administração geral do consórcio;

- julgar recursos relativos à:

a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;

b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;

c) aplicação de penalidades a empregados públicos do consórcio;

- autorizar que o consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;

- autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados temporários;

- promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio;

- outras atribuições relacionadas a função, além das demais previstas no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e no Estatuto;

- obrigatória Formação de Nível Superior.

b) Diretor Administrativo/Financeiro:

- organizar e executar a gestão administrativa do Consórcio, em especial a relativa a recursos humanos e aos processos burocráticos do consórcio;

- acompanhar e assessorar nos processos de licitação pública e os contratos administrativos;

- organizar e executar gestão técnica do consórcio, em especial a relativa a elaboração, desenvolvimento, implantação e manutenção de projetos e programas;

- acompanhar e assessorar tecnicamente o desenvolvimento dos projetos e programas implantados;

- gerenciar o patrimônio do consórcio;

- supervisionar os aspectos técnicos do Consórcio;

- auxiliar o Diretor Executivo em suas atribuições;

- em observância a ordem legal vigente, planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços da tesouraria, com o necessário acompanhamento do fluxo financeiro, para que o município possa administrar de acordo com as suas necessidades, as contas a pagar e a receber;

- superintender, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação, lançamento e de registro dos atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial, execução orçamentária e atividades correlatas.

- supervisionar os aspectos contábeis e financeiros do Consórcio;

- outras atribuições relacionadas a função, além das demais previstas no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio e no Estatuto;

- obrigatória Formação de Nível Superior.

c) Contador:

- supervisionar, coordenar e orientar e realizar a escrituração dos atos ou fatos contábeis;

- examinar e elaborar processos de prestação de contas;

- auxiliar na elaboração da proposta orçamentária do consórcio;

- examinar e realizar empenhos de despesas, verificando sua classificação e a existência de saldo nas dotações orçamentárias;

- informar, através de relatórios sobre a situação financeira e patrimonial do Consórcio;

- elaborar os balanços e balancetes patrimoniais;

- outras atribuições relacionadas a função, além das demais previstas no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio e no Estatuto;

- obrigatória Formação de Nível Superior em Ciências Contábeis, com registro no Conselho ou órgão fiscalizador do exercício da profissão.

d) Analista Executivo:

- realizar o planejamento, organização e controle do Consórcio;

- liderar e inovar a administração do consórcio, em busca da constante melhoria da eficiência e eficácia das políticas públicas, em favor do interesse dos entes consorciados;

- atuar nas diversas áreas administrativas com foco na melhoria contínua de fluxos e métodos de trabalho para o incremento da produtividade da atividade pública do consórcio;

- pesquisar, desenvolver e/ou participar de projetos nas diversas áreas funcionais do consórcio, para a prática moderna da gestão pública;

- assessorar as instâncias superiores do consórcio;

- participar nos processos de licitação, realizar o controle de documentos de pessoal do consórcio, demais atividades administrativas;

- estruturar técnicas de desenvolvimento gerencial, formulando e/ou acompanhando o planejamento estratégico, tático e operacional;

- outras atribuições relacionadas a função, além das demais previstas no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio e no Estatuto;

- obrigatória Formação de Nível Superior em Secretariado Executivo; Administração de Empresas; Administração com ênfase em Recursos Humanos; Ciências Contábeis; Ciências Econômicas; Ciências Sociais; Administração com ênfase em Finanças; Serviço Social; Psicologia; Direito ou Ciências da Computação.

e) Assistente Administrativo:

- executar serviços administrativos gerais, prestando suporte e apoio às diversas áreas do consórcio, contribuindo com o correto fluxo de atividade, informações e materiais, buscando a legalidade em todos os processos nos quais está envolvido;

- assistir e assessorar o consórcio no que se refere ao expediente administrativo;

- organizar e manter os arquivos e documentos do consórcio;

- interpretar e sintetizar textos e documentos;

- realizar serviços típicos de recepção, registros de compromissos e informações gerais;

- desenvolver outras atividades inerentes a função;

- outras atribuições relacionadas a função, além das demais previstas no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio e no Estatuto;

- obrigatória formação em ensino médio.

f) Agente de Serviços Gerais:

- manter as condições de higiene, executando serviços de limpeza e conservação das dependências do Consórcio, visando o bem-estar e saúde das pessoas.

- manter todo o processo de higienização do ambiente e instalações, através do pedido, recepção, conferência, controle e distribuição do material de consumo e limpeza.

- coletar o lixo dos depósitos, recolhendo-os em latões, selecionando os materiais e dejetos coletados, separando-os em orgânicos e inorgânicos e depositando-o em lixeiras ou incineradores.

- Preparar e servir cafés, chaves, água, etc.

- outras atribuições relacionadas a função, além das demais previstas no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio e no Estatuto;

- obrigatória formação em ensino fundamental.

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoNão configurado
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoNão configurado
CNPJ/CPF do ContratadoNão configurado
Razão Social/Nome CompletoNão configurado
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 0,00