Ato n.º 70583

Informações Básicas

Código70583
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCONTRILHOS - Consórcio de Turismo nos Trilhos do Contestado
URL de Origem
Data de Publicação03/08/2010
CategoriaEstatutos
TítuloEstatuto
Arquivo Fonte0.165822001280524474_estatuto_contrilhos__para_publicacao.doc
Conteúdo

ESTATUTO DO CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO – CONTRILHOS

Os municípios consorciados do CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO - CONTRILHOS, que ratificaram por lei o Protocolo de Intenções, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária, obedecendo as disposições do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público, na forma da Lei Federal nº 11.107/05 e do Decreto Federal n° 6.017/07, aprovaram o presente Estatuto, e após sua publicação no órgão oficial, passa a vigorar com as seguintes cláusulas e condições.

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA

Art. 1º. O consórcio público denominado CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO – CONTRILHOS constitui-se sob a forma de associação pública, tendo adquirido personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, integrando a administração indireta dos entes consorciados, que ratificaram por lei o protocolo de intenções.

CAPÍTULO II

DO PRAZO DE DURAÇÃO E DA SEDE

Art. 2º. O CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO, terá sua vigência por prazo indeterminado.

Parágrafo único. Qualquer alteração ou a extinção do consórcio público somente será realizada após aprovação da Assembléia Geral, devidamente ratificado, através de lei dos entes consorciados.

Art. 3º. O Consórcio terá sede na Rua Felipe Schmidt, n. 709, Centro, na cidade de Joaçaba, SC, podendo vir a ser alterada mediante decisão da Assembléia Geral.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 4º. O CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO tem por objetivo a cooperação técnica e financeira para a gestão e a proteção do patrimônio urbanístico, paisagístico e turístico comuns, bem como a recuperação de trechos da Estrada de Ferro SP-RS, conhecida historicamente como “Ferrovia do Contestado”, que fica entre as cidades de Três Barras e Piratuba, Estado de Santa Catarina, visando sua utilização para fins turísticos, restaurando e/ou revitalizando os bens não operacionais da extinta RFFSA, que possuam valor histórico, artístico e cultural, como estações ferroviárias, armazéns, vagões e locomotivas, dinamizando atividades que contenham e transmitam a riqueza cultural e histórica que a ferrovia representou para a região do Contestado, com vistas a implementação do Projeto Turismo nos Trilhos do Contestado/ Trens Turísticos Regionais.

CAPÍTULO IV

DAS FINALIDADES

Art. 5º. São finalidades do CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO:

I – realizar esforços conjuntos, através de ações destinadas ao desenvolvimento integrado turístico, histórico e cultural na Região Turística do Contestado, através da Ferrovia;

II – articular-se com entidades públicas e privadas nacionais ou estrangeiras, com vistas ao planejamento e à obtenção de recursos para investimentos em projetos, obras ou serviços turísticos;

III – a realização de licitação compartilhada da qual, nos termos do edital, possa decorrer contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos municípios consorciados;

IV – adquirir ou administrar bens que possam estar direta ou indiretamente relacionados ao funcionamento dos trilhos da Ferrovia do Contestado;

V – promover a atividade turística na região do Contestado, efetivando o destino ferroviário turístico do Estado;

VI – desenvolver e promover a sustentabilidade turística da região;

VII – buscar soluções para o desenvolvimento social e econômico do turismo ferroviário regional;

VIII – preservar a memória ferroviária, promovendo o desenvolvimento sócio econômico, histórico, cultural, turístico, paisagístico e ecológico no trecho da ferrovia;

IX – despertar os municípios envolvidos para a atividade turística, através da história, cultura e produtos de cada município, auxiliando na descoberta de suas potencialidades;

X – buscar financiamento do consórcio tanto por repasses do Governo Federal e Estadual, bem como através de rateio entre os municípios envolvidos;

XI – firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais e econômicas de outras entidades e órgãos do governo (artigo 2º, § 1º, I da Lei 11.107/05), em todos os níveis, bem como de particulares;

XII – ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação, para a prestação de serviços, gozando inclusive do aumento dos valores previstos na Lei de Licitações, para os casos de dispensa.

XIII – promover desapropriações e instituir servidões nos termos da declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;

XIV – contratar operações de crédito, sempre sujeita aos limites e condições próprias estabelecidas pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VII;

XV – promover reivindicações, estudos e propostas junto aos órgãos federais e estaduais de interesse comum dos associados.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO

Art. 6º. O Consórcio tem a seguinte estrutura administrativa:

I - Assembléia Geral;

II – Presidência;

III – Diretoria Executiva;

IV - Conselho Fiscal;

V – Conselho Consultivo.

Parágrafo único. A Presidência poderá instituir órgãos, singulares ou colegiados, de natureza deliberativa ou consultiva, permanente ou transitória.

CAPÍTULO VI

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 7º. A Assembléia Geral do CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO é a instância máxima do Consórcio, constituída pelos prefeitos dos entes consorciados, sendo ordinária ou extraordinária.

§ 1º - No caso de impedimento ou ausência do Chefe do Poder Executivo, este poderá delegar competência a agente público do Poder Executivo Municipal para representá-lo na Assembléia Geral, praticando todos os atos.

§ 2º - Uma mesma pessoa não poderá representar dois ou mais entes consorciados na mesma Assembléia Geral.

Art. 8º. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, 02(duas) vezes por ano, em datas a serem definidas, devendo a convocação ter antecedência mínima de 15(quinze) dias, através dos devidos meios legais.

§ 1º. A Assembléia Geral ocorrerá extraordinariamente, sempre que convocada, respeitado o prazo mínimo de antecedência de 05(cinco) dias para convocação, para tratar de matéria especificada, inclusive, para decidir sobre alteração estatutária, de ordem administrativa ou de pessoal, por iniciativa do Presidente do Consórcio ou a pedido de 50%(cinqüenta por cento) dos entes consorciados.

§ 2º. A Assembléia Geral poderá se dar virtualmente, sendo obrigatório o uso de métodos que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos votos.

Art. 9º. O quorum exigido para realização de Assembléia Geral, em primeira convocação, é de no mínimo 2/3(dois terços) dos consorciados.

Parágrafo único. Não se realizando em primeira convocação, considerar-se-á automaticamente convocada para uma hora depois no mesmo local, quando se realizará com qualquer número de participantes.

Art. 10. Cada consorciado terá direito a 01(um) voto na Assembléia Geral.

§ 1º. Somente terá direito a voto o Prefeito ou seu representante devidamente autorizado.

§ 2º. Todos os votos serão públicos e nominais.

Art. 11. É de competência da Assembléia Geral:

I – Deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos e finalidades do CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO;

II - Homologar o ingresso no consórcio de Ente Federativo que não tenha sido subscritor do Protocolo de Intenções, mas constem do seu Anexo I;

III – aplicar a pena de exclusão do consórcio, observadas as disposições do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público e deste Estatuto;

IV – discutir, elaborar e aprovar o estatuto do consórcio, bem como suas alterações;

V – eleger ou destituir a Presidência do consórcio, cujos mandatos serão de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição para o mesmo período;

VI – aprovar:

a) orçamento plurianual de investimentos;

b) plano de trabalho proposto pela Presidência;

c) o orçamento anual do consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio, até o último dia de agosto de cada ano;

d) a realização de operações de crédito;

e) a fixação, a revisão e o reajuste de valores devidos ao consórcio pelos consorciados;

f) a alienação e a oneração de bens do consórcio ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, que lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;

VII – homologar as decisões do Conselho Fiscal;

VIII – aprovar regulamentos dos serviços públicos;

IX – discutir e aprovar a celebração de convênios e contratos de programa;

X – aprovar pedido de retirada de consorciado do consórcio;

XI – determinar a dissolução do consórcio, na forma prevista no Protocolo de Intenções e no Contrato de Consórcio Público.

XII – dar posse aos membros do Conselho Fiscal;

XIII – deliberar sobre a dispensa de licitação de serviços ao consórcio, quando houver medidas urgentes e relevantes a serem tomadas;

XIV – deliberar no decorrer do primeiro semestre de cada ano, sobre o balanço geral e prestações de contas do exercício, sobre o balanço geral e prestações de contas do exercício anterior, submetendo-o com o parecer do Conselho Fiscal à Assembléia Geral;

XV – Analisar as proposições do Conselho Consultivo;

XVI – Aceitar ou recusar a cessão de servidores com ou sem ônus para o consórcio;

XVII – cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, bem como as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal.

Art. 12. A Assembléia Geral especialmente convocada elegerá a Presidência (Presidente e o Vice-Presidente), podendo ser apresentadas candidaturas até o inicio da sessão.

§ 1º. Somente poderá candidatar-se a cargos da Presidência os Chefes dos Poderes Executivos de ente consorciado.

§ 2º. A Presidência será eleita por voto público e nominal.

§ 3º. Será considerada eleita a Presidência (candidatos a Presidente e Vice-Presidente) que obtiverem ao menos 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes, não podendo ocorrer à eleição sem a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados.

§ 4º. Caso os candidatos a Presidência não tenham alcançado a maioria dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição.

§ 5º. No segundo turno será considerado eleito os candidatos à Presidência que obtiverem a maioria dos votos, excetuados os votos brancos.

§ 6º. Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembléia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias, caso necessário prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente e do Vice-Presidente em exercício.

Art. 13. Em Assembléia Geral especificamente convocada, poderá ser destituído o Presidente ou Vice-Presidente ou membros do Conselho Fiscal do Consórcio, após a apresentação moção de censura com apoio de pelo menos 2/3(dois terços) dos consorciados.

§ 1º. Em todas as convocações de Assembléia Geral deverá constar como item de pauta “apreciação de eventuais moções de censura”.

§ 2º. Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.

§ 3º. Antes da votação da moção de censura será garantida o contraditório e a ampla defesa ao membro que se pretenda destituir.

§ 4º. Será considerada aprovada a moção de censura se obter voto favorável de 2/3 (dois terços) dos representantes presentes à Assembléia Geral, em votação pública e nominal.

§ 5º. Caso aprovada moção de censura do Presidente do consórcio, ele estará automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma Assembléia, à eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato.

§ 6º. Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, o Vice-Presidente assumirá esta função até a próxima Assembléia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias.

§ 7º. Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembléia e nos 90 (noventa) dias seguintes, com relação ao mesmo fato.

Art. 14. Somente por Assembléia Geral específica poderá ser alterado o estatuto do consórcio, por decisão de 2/3(dois terços) de seus participantes.

Art. 15. Nas atas da Assembléia Geral serão registradas:

I – por meio de lista de presença, todos os entes federados representados na Assembléia Geral;

II – de forma resumida, todas as intervenções orais e todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia Geral;

III – a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.

Parágrafo único. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembléia Geral.

Art. 16. Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembléia Geral será, em até 15(quinze) dias após a aprovação, publicada no órgão oficial de publicação do consórcio.

CAPÍTULO VII

DA PRESIDÊNCIA

Art. 17. O CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO é administrado pela Presidência, que será composta de 01(um) Presidente e 01(um) Vice-Presidente, eleitos em Assembléia Geral, entre os membros do consórcio, com mandato de 02(dois) anos, permitida uma reeleição para o mesmo período subseqüente, de acordo com as previsões do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público e deste Estatuto.

Art. 18. A eleição dos membros da Presidência será realizada na primeira quinzena do mês de janeiro do ano correspondente e sua posse se dará imediatamente após o resultado da eleição, exceto a primeira eleição.

Art. 19. Somente poderá ser votado para os cargos da Presidência do consórcio o Prefeito do Município que esteja consorciado por um período mínimo de 01(um) ano anterior a eleição e que não tenha débito para com o consórcio, com exceção da primeira Presidência do consórcio.

§ 1º. O Presidente do consórcio no caso de vacância, falta ou impedimento será substituído pelo Vice-Presidente.

§ 2º. O afastamento do cargo de Prefeito é impedimento para exercer os cargos da Presidência, enquanto perdurar a situação.

§ 3º. Os membros da Presidência não têm direito à remuneração de qualquer espécie pelo exercício de suas funções.

§ 4º. O Presidente e/ou o Vice-Presidente serão substituídos automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente consorciado que representa na Assembléia Geral, hipótese em que será sucedido pelo novo Chefe do Poder Executivo do município consorciado.

Art. 20. São atribuições do Presidente, sem prejuízo do que prever o Estatuto:

I - representar judicial e extrajudicialmente o consórcio;

II - ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;

III - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas pelo Protocolo, por este Contrato de Consórcio Público ou pelo estatuto a outro órgão do Consórcio;

IV – solicitar a cessão de servidores dos municípios consorciados e de outros órgãos da administração pública ao consórcio;

V - administrar o patrimônio do consórcio;

VI - autorizar pagamento e movimentar recursos financeiros do consórcio através de depósitos bancários e/ou de cheques bancários nominais;

VII - convocar a Assembléia Geral nos termos do Protocolo de Intenções, deste Contrato e do Estatuto do consórcio;

VIII - prestar contas à Assembléia Geral e ao Tribunal e Contas do Estado de Santa Catarina, no fim de cada ano, através de balanço e relatório de sua gestão administrativa e financeira, com parecer do Conselho Fiscal;

IX - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do consórcio;

X – elaborar o Relatório Geral das Atividades;

XI – nomear os membros da Diretoria Executiva.

§ 1º. As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas ao Vice-Presidente ou ao Diretor Executivo.

§ 2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do consórcio, o Diretor Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.

Art. 21. Na ausência eventual ou impedimento temporário do Presidente, assumirá o Vice-Presidente.

Art. 22. O substituto ou sucessor do Prefeito Municipal o substituirá na Presidência do consórcio.

CAPÍTULO VIII

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 23. A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades administrativas e financeiras do consórcio público, a quem compete o exercício dos atos para fiel cumprimento dos seus objetivos e finalidades.

Art. 24. A Diretoria Executiva é composta por um Diretor Executivo e um Diretor Administrativo/Financeiro, que exercerão funções administrativas e financeiras do consórcio.

§ 1º. A Diretoria Executiva é dirigida pelo Diretor Executivo, a quem cabe cumprir as determinações do Protocolo de Intenções, do Contrato do Consórcio e deste Estatuto.

§ 2º. Os membros da Diretoria Executiva ocuparão cargos em comissão, de livre admissão e demissão do Presidente do Consórcio, e perceberão a remuneração estabelecida para o cargo.

Art. 25. Compete ao Diretor Executivo:

I – a administração geral do consórcio público;

II – julgar recursos relacionados a homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos, impugnação de edital de licitação, além dos relativos à inabilitação, desclassificação, homologação e adjudicação do objeto licitado;

III - aplicação de penalidades a empregados públicos do consórcio;

IV – autorizar que o consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;

V – autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados temporários, observadas as disposições legais;

VI – promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio;

VII – contratar serviços especializados de consultoria e suporte técnico nas diversas áreas de interesse do Consórcio; e

VIII – contratar serviços jurídicos especializados, a fim de se dar cobertura jurídica correta às atividades do Consórcio;

IX – analisar e decidir sobre os pedidos de promoção dos empregados públicos permanentes.

Art. 26. Compete ao Diretor Administrativo/Financeiro:

I - organizar e executar a gestão administrativa do Consórcio, em especial a relativa a recursos humanos e aos processos burocráticos do consórcio;

II - acompanhar e assessorar nos processos de licitação pública e os contratos administrativos;

III - organizar e executar gestão técnica do consórcio, em especial a relativa a elaboração, desenvolvimento, implantação e manutenção de projetos e programas;

IV - acompanhar e assessorar tecnicamente o desenvolvimento dos projetos e programas implantados;

V - gerenciar o patrimônio do consórcio;

VI - supervisionar os aspectos técnicos do Consórcio;

VII - auxiliar o Diretor Executivo em suas atribuições;

VIII - em observância a ordem legal vigente, planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços da tesouraria, com o necessário acompanhamento do fluxo financeiro, para que o consórcio possa administrar de acordo com as suas necessidades, as contas a pagar e a receber;

IX - superintender, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação, lançamento e de registro dos atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial, execução orçamentária e atividades correlatas.

X - supervisionar os aspectos contábeis e financeiros do Consórcio.

Art. 27. Para exercício dos cargos de Diretor Executivo e Diretor Administrativo/Financeiro, será exigida formação profissional de nível superior.

CAPÍTULO IX

DO CONSELHO FISCAL

Art. 28. O Conselho Fiscal é composto por 03(três) conselheiros, sendo Prefeitos eleitos pela Assembléia Geral ou seus representantes, com mandato de 02(dois) anos, permitida uma reeleição por igual período.

§ 1º. Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos mediante moção de censura aprovada por 2/3 (dois terços) de votos da Assembléia Geral, exigida a presença absoluta de entes consorciados.

§ 2º. Somente poderá se candidatar ao Conselho Fiscal representante de ente consorciado.

§ 3º. A eleição do Conselho Fiscal realizar-se-á por meio de voto aberto sendo que cada eleitor somente poderá votar em um candidato.

§ 4º. Consideram-se eleitos os 03(três) candidatos com maior número de votos, e em caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade.

Art. 29. Compete ao Conselho Fiscal exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do consórcio, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou ao consórcio.

§ 2º. O Conselho Fiscal se reunirá sempre que julgar conveniente.

§ 3º. As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembléia Geral.

CAPÍTULO X

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 30. O Conselho Consultivo é órgão consultivo do consórcio público constituído por representantes de entidade governamental e civil, legalmente constituídas, com atividades relacionadas com os objetivos e finalidades do consórcio, vinculados a Presidência.

Art. 31. Compete ao Conselho Consultivo:

I - atuar como órgão consultivo da Presidência, da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral;

II - propor planos e programas de acordo com os objetivos e as finalidades do Consórcio Público;

III - sugerir formas de melhor funcionamento do consórcio e de seus órgãos;

IV - propor a elaboração de estudos e pareceres sobre as atividades desenvolvidas pelo consórcio.

Art. 32. O Conselho Consultivo é composto por no mínimo 03(três) conselheiros, sendo 02(dois) de entidades civis e 01(um) entidade governamental, nomeados pela Presidência do consórcio, com homologação da Assembléia Geral.

Parágrafo único. Os conselheiros do Conselho Consultivo terão mandato de 02(dois) anos, permitida uma reeleição por igual período.

Art. 33. Os representantes do Conselho Consultivo não receberão salários, proventos ou quaisquer tipos de remuneração pelo exercício de suas competências.

Art. 34. O Conselho Consultivo reunir-se-á para tratar assuntos relacionados as suas competências.

Art. 35. O Conselho Consultivo instalar-se-á com a presença de, pelo menos, 2 (dois) de seus representantes, sendo suas decisões tomadas pela maioria absoluta de seus votos, onde cada representante terá direito a 1(um) voto.

CAPÍTULO XI

DOS ATOS NORMATIVOS

Art. 36. Serão expedidas por meio de Resolução do Presidente do Consórcio Público, sem prejuízo das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções, no Contrato de Consórcio Público e neste Estatuto:

I - as deliberações da Assembléia Geral, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

II - as normas específicas de regulamentação do Contrato de Consórcio ou deste Estatuto, em que se tenha delegado a competência ao Presidente do Consórcio.

Art. 37. As decisões de competência do Diretor Executivo e do Diretor Administrativo/Financeiro serão expedidas por meio de atos administrativos.

Art. 38. É condição de validade dos atos normativos expedidos por qualquer órgão ou agente público do Consórcio Público a respectiva publicação no órgão oficial de publicação do CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO - CONTRILHOS.

CAPÍTULO XII

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS

Art. 39. Constituem direitos dos consorciados:

I – participar das Assembléias Gerais e discutir os assuntos relacionados;

II – votar e ser votado para os cargos de Presidente, de Vice-Presidente ou do Conselho Fiscal;

III – propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos municípios e ao aprimoramento do consórcio;

Art. 40. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no Protocolo de Intenções, no Contrato de Consórcio Público ou no Estatuto.

Art. 41. Constituem deveres dos consorciados:

I – cumprir e fazer cumprir o Protocolo de Intenções e este Contrato de Consórcio Público, em especial, quanto ao pagamento das contribuições previstas no Contrato de Rateio;

II – acatar as determinações da Assembléia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações do Consórcio, em especial ao que determina o Contrato de Programa e o Contrato de Rateio;

III – participar ativamente das reuniões e Assembléias Gerais do consórcio.

CAPÍTULO XIII

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 42. O CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO, poderá representar seus integrantes perante a União, os Estados e outros Municípios, bem como seus respectivos órgãos da administração direta e indireta, para tratar assuntos relacionados com seus objetivos e finalidades previstas no Protocolo de Intenções e no Contrato de Consórcio Público, com poderes amplos e irrestritos, nas seguintes ocasiões:

I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas;

II – prestar contas relacionadas com os contratos, termos, ajustes e convênios firmados;

III – outras situações de interesse comum dos consorciados, desde que devidamente autorizados pela Assembléia Geral do Consórcio.

CAPÍTULO XIV

DOS AGENTES PÚBLICOS

SEÇÃO I

REGIME JURÍDICO E PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS

Art. 43. Os agentes públicos que prestarão serviços remunerados ao consórcio serão contratados para ocuparem empregos públicos, previsto no Anexo II, do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público e deste Estatuto, além dos servidores cedidos pelos entes consorciados, bem como, em caso de necessidade, contratados temporariamente ou pessoas físicas ou jurídicas contratadas por meio de licitação, na forma da lei.

Art. 44. A participação do Conselho Fiscal, Consultivo ou de outros órgãos diretivos ou consultivos que sejam criados, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembléia Geral e em outras atividades do consórcio não será remunerada, sendo considerado trabalho público relevante.

§ 1º. Não haverá remuneração para o Presidente e o Vice-Presidente.

§ 2º. Os membros da Diretoria Executiva perceberão remuneração estabelecida para os empregos, previsto no Anexo II, partes integrantes do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público e deste Estatuto.

Art. 45. O regime jurídico dos empregados públicos próprios do Consórcio é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de Seguridade Social - INSS.

§ 1º. Serão recebidos em cessão os empregados públicos ou servidores com ou sem ônus para o consórcio.

§ 2º. A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização do Diretor Executivo, observadas as formalidades legais.

§ 3º. Os entes da federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada ente.

§ 4º. Os servidores cedidos permanecerão no seu regime jurídico e previdenciário originário, somente sendo-lhes concedidos adicionais ou gratificações nos termos e valores estabelecidos pela Assembléia Geral.

§ 5º. O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no parágrafo anterior, não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.

§ 6º. Aplicam-se aos empregados públicos do consórcio, no que couber, os princípios e normas do direito público.

Art. 46. Para fins deste Estatuto considera-se:

I – Emprego Público: Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao empregado público, com denominação própria, em número de vagas determinado e remuneração previamente estabelecida, para admissão em caráter permanente, em comissão ou para contratação temporária, de acordo com a área de atuação e formação;

II – Emprego Público em comissão: Emprego de livre admissão e demissão, destinado às funções de chefia, direção ou assessoramento e regidos pelos critérios de confiança dos superiores hierárquicos;

III - Emprego Público permanente: Emprego cuja admissão se dá em caráter permanente, mediante seleção e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, destinado a suprir as necessidades técnicas do consórcio público;

IV - Emprego Público temporário: Emprego cuja contratação se dá em caráter temporário, mediante contratação por prazo determinado, destinado à atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público previstas no Protocolo de Intenções, Contrato de Programa e neste Estatuto;

V - Remuneração: Salário do emprego público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e neste Estatuto;

VI - Salário: Retribuição pecuniária básica pelo exercício de emprego público, com valor mensal, reajustáveis na forma do Protocolo de Intenções, Contrato e Estatuto do Consórcio Público;

VII – Padrões de Salário: o valor do salário, identificado por letras de "A" a “R” atribuído ao emprego público, previstos no anexo IV, parte integrante do presente Estatuto;

VIII – Carreira: desenvolvimento funcional do empregado ocupante de emprego público permanente através de promoções;

IX - Promoção Funcional: Deslocamento do empregado de uma referência salarial para outra dentro do mesmo emprego, nos termos deste Regimento Interno;

X - Interstício: o lapso de tempo mínimo fixado para que o empregado se habilite às promoções;

XI – Promoção: é a passagem do empregado permanente de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, observados, cumulativamente, os interstícios mínimos e a participação de cursos;

XII - Vaga: Emprego desocupado definitivamente ou provisoriamente, ou emprego novo criado e ainda não preenchido.

Art. 47. O quadro de pessoal do consórcio é composto pelos empregados públicos permanentes e ocupantes de cargos em comissão constantes no Anexo II, do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público e deste Estatuto.

§ 1º. Os empregos do consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto os cargos de provimento em comissão, que serão de livre nomeação e exoneração do Presidente do Consórcio, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.

§ 2º. A remuneração e a carga horária e as atribuições dos cargos e empregos públicos são as definidas nos Anexos II e III, do Protocolo de Intenções e do Contrato de Programa.

§ 3º. Observado o orçamento anual do Consórcio, o vencimento dos empregados públicos que compõem o quadro de pessoal do Consórcio serão revistos anualmente, sempre mo mês de fevereiro, nos termos da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou na sua ausência, pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.

§ 4º. A Assembléia Geral poderá conceder aumento real para os empregos públicos, a fim de se adequar a realidade de mercado, observadas as disposições legais e orçamentárias.

§ 5º. Não poderá haver recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo vigente no país.

§ 6º. A Assembléia Geral poderá autorizar o pagamento de gratificação de função aos empregados públicos e aos servidores cedidos sem ônus ao consórcio pelos entes da Federação que o compõe, estabelecendo seu valor monetário para fins de adequação a remuneração de mercado.

Art. 48. São requisitos básicos para ingresso nos empregos públicos:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do emprego;

V -os requisitos especiais para exercício do emprego, quando houver;

VI - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VII - aptidão física e mental;

VIII – outros previstos no edital de concurso público.

Parágrafo único. No caso de extinção do emprego público, o empregado terá rescindido automaticamente seu contrato de trabalho, não possuindo direito à disponibilidade remunerada ou aproveitamento em qualquer outro emprego público do consórcio ou dos entes consorciados.

Art. 49. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuser o edital.

Parágrafo único. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, a contar da sua homologação, prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 50. Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente e/ou pelo Diretor Executivo.

§ 1º. A cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados, para fins de divulgação.

§ 2º. O edital, em sua íntegra, será publicado na imprensa oficial.

Art. 51. Observar-se-ão, na realização do concurso público, as seguintes normas:

I - a abertura de concurso se dará por edital, publicado no órgão oficial de publicações do consórcio, onde constarão:

a) o número de vagas oferecidas, denominação dos empregos e respectivos salários;

b) as atribuições de cada um dos empregos;

c) o tipo de concurso, se de provas ou de provas e títulos, e, se for o caso, os títulos exigidos;

d) o prazo e as condições para inscrição e admissão no emprego;

e) tipo, natureza e programa das provas;

f) a forma de julgamento das provas e dos títulos;

g) os limites de pontos ou notas atribuíveis a cada prova e aos títulos;

h) os critérios e os níveis de habilitação, classificação e desempate;

i) a época da realização das provas, constando o dia, horário e local;

j) o prazo de validade do concurso, que não excederá de dois anos, prorrogável por igual período.

II - aos candidatos serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, por meio de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicações de resultados parciais ou globais e homologação do resultado do concurso público.

Art. 52. A vacância do emprego decorrerá do implemento de condições legalmente estabelecidas, inclusive:

I - aposentadoria;

II - falecimento;

III - demissão;

IV - término do prazo contratual ou rescisão antecipada do contrato, nos casos de contratação temporária;

§ 1º. A demissão será aplicada ao empregado, à bem do serviço público, em virtude de:

I - sentença judicial transitada em julgado;

II - não satisfeitas as condições do contrato de experiência;

III - processo administrativo disciplinar em que reste comprovada a justa causa para rescisão do contrato, nos termos da legislação trabalhista;

IV - razões de interesse público, devidamente motivadas, sem prejuízo das indenizações previstas na legislação trabalhista;

V - A pedido do empregado.

Art. 53. Admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, através de processo seletivo simplificado e nas seguintes situações:

I – até que se realize concurso público;

II – a vacância de emprego público permanente;

III – até que se realize concurso público para provimento dos empregos que não foram preenchidos ou que se vierem a vagar;

IV – na vigência do gozo de férias regulamentares e das licenças legais concedidas aos empregados públicos;

V – para atender demandas do serviço, com programas e convênios.

VI – assistência a situações de calamidade pública ou de situações declaradas emergenciais;

VII – realização de levantamentos cadastrais e sócio-econômicos, declarados urgentes e inadiáveis;

VIII – execução de serviço determinado ou de obra certa, cuja execução obedeça ao regime de administração direta;

IX – houver suficiência de dotação orçamentária.

§ 1º. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público do titular afastado ou do emprego público vago, percebendo a remuneração para ele prevista.

§ 2º. As contratações temporárias terão prazo de até 02(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 3º. As contratações temporárias serão realizadas através de processo seletivo simplificado ou análise curricular.

§ 4º. As contratações temporárias somente poderão ocorrer se houver suficiência de dotação orçamentária e mediante prévia autorização do Presidente do consórcio público.

Art. 54. A remuneração do empregado temporário será fixada em importância equivalente à referência salarial inicial para o respectivo emprego.

Art. 55. O contrato temporário extinguir-se-á:

I - pelo término do prazo contratual, sem direito a indenização;

II - por iniciativa do contratado, antes do término do prazo contratual e sem direito a indenização;

III - por iniciativa do consórcio, antes do término do prazo contratual.

§ 1º - A extinção do contrato, no caso do inciso II, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente ao valor do salário, na proporção do número de dias faltantes para o cumprimento do prazo.

§ 2º - A extinção do contrato nos termos do inciso III deste artigo somente poderá ocorrer em razão de interesse público devidamente justificado, e importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a 30(trinta) dias do salário que lhe caberia.

Art. 56. Os valores dos salários dos empregos públicos são os constantes do Anexo II, do Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público, assegurada a revisão geral anual.

Parágrafo único. O valor dos salários mensais guarda correlação com o cumprimento integral da jornada de trabalho regular estabelecida para o emprego público, sendo que esta poderá ser reduzida em até 50% (cinquenta por cento), com a redução proporcional da remuneração.

Art. 57. O ingresso no consórcio público dar-se-á no patrão de salário inicial “A” do emprego para o qual o empregado foi concursado e contratado.

Art. 58. O desenvolvimento da carreira do empregado público permanente dar-se-á por meio de promoções.

Art. 59. Promoção é a passagem do empregado público permanente de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, observados, cumulativamente:

I - os interstícios mínimos e percentuais previstos no anexo IV, parte integrante do presente Estatuto;

II - as participações em cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento afins ao emprego para o qual foi concursado.

Art. 60. Para efeito da promoção de que trata o artigo anterior será considerada a participação do empregado público permanente em cursos de atualização e aperfeiçoamento com cargas horárias mínimas assim exigidas:

I – para os empregos públicos de Contador e Analista Executivo, 80 (oitenta) horas, para o padrão de salário ao qual o servidor encontrar-se enquadrado, cujo interstício mínimo exigido para a promoção for de 2 (dois) anos;

II – para os empregos públicos de Assistente Administrativo e Agente de Serviços Gerais, 50(cinquenta) horas, para o padrão de salário ao qual o servidor encontrar-se enquadrado, cujo interstício mínimo exigido para promoção for de 2(dois) anos.

§ 1º. As horas excedentes de cursos de atualização e aperfeiçoamento, freqüentadas no interstício mínimo exigido não serão computadas para efeito de nova promoção.

§ 2º. É proibida qualquer promoção ao servidor que não respeitar as exigências expressamente previstas neste artigo e no artigo anterior, bem como possibilitar ao servidor avançar padrão de salário que não seja aquele imediatamente posterior àquele que estiver enquadrado.

§ 3º. O acréscimo pecuniário decorrente da promoção será pago automaticamente no mês subseqüente ao término do interstício, se o empregado preencher os requisitos previstos nos incisos I e II, do artigo anterior.

§ 4º. Se o servidor preencher o requisito do inciso II, do artigo anterior deste Estatuto, após o término do interstício mínimo, o acréscimo pecuniário decorrente da promoção será pago a contar da data do protocolo do requerimento.

§ 5º. O novo interstício temporal para requerimento da próxima promoção de que trata o § 5º deste artigo, será computado a partir do protocolo do requerimento e após a última promoção obtida.

Art. 61. Além do salário e das demais vantagens previstas no Protocolo de Intenções e no Contrato de Consórcio Público, serão pagas aos empregados públicos os seguintes adicionais, na forma estabelecida em lei:

I – décimo terceiro salário;

II – férias e adicional de férias;

III – adicional por serviço extraordinário;

IV – adicional pelo trabalho insalubre ou perigoso;

V – adicional noturno.

Art. 62. Ainda serão pagos aos empregados públicos as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - auxílios pecuniários;

III - adicionais previstos em lei.

§ 1º. As indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao salário para nenhum efeito.

§ 2º. As vantagens pecuniárias não serão acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários.

Art. 63. Conceder-se-á indenização a título de hospedagem e alimentação, denominada diária, ao empregado público que realizar despesas para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do emprego, sempre que for necessário pernoitar em cidade distinta da do local de trabalho, paga em razão do número de pernoites, em valor a ser fixado por resolução da Presidência, homologado pela Assembléia Geral.

Parágrafo único. Nos casos de locomoção do empregado que não demandar pernoite em cidade distinta da do local de trabalho, a indenização a título de alimentação far-se-á por ressarcimento das despesas realizadas, mediante comprovação fiscal.

Art. 64. Conceder-se-á indenização ao empregado que deslocar-se para cidade distinta da do local de trabalho a serviço do consórcio público, a título de descolamento, quando este se der por meio de veículo particular, mediante apresentação do respectivo roteiro descritivo de viagem, em valor a ser fixado por resolução da Presidência, homologado pela Assembléia Geral.

Art. 65. A Assembléia Geral poderá conceder aos empregados auxílios pecuniários, a exemplo de auxílio alimentação, vale transporte e auxilio para custeio de plano de saúde, observadas as determinações legais e orçamentárias.

SEÇÃO II

DO REGIME DISCIPLINAR DOS EMPREGADOS PÚBLICOS

Art. 66. São deveres do empregados públicos:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do emprego, não aceitando serviços estranhos que possam influir na sua produtividade e que provoquem incompatibilidade de horário, sobrepondo ao interesse público a quaisquer outros de ordem pessoal;

II - ser leal às instituições a que servir e guardar sigilo sobre assunto da repartição;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VI - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VII- manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

VIII - ser assíduo e pontual ao serviço;

IX - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

X - desempenhar suas atribuições com honestidade, atenção e critério, visando sempre o interesse público e cooperando para o perfeito andamento dos serviços;

XI - apresentar-se ao trabalho adequadamente trajado;

XII - utilização dos equipamentos de proteção individual fornecidos pelo consórcio público;

XIII - comunicar à autoridade competente e ao seu chefe imediato quaisquer informações que possam interessar ao consórcio público;

XIV - oferecer quando solicitado ou espontaneamente, quaisquer sugestões que possam representar melhoria dos serviços;

XV - atender na forma das disposições legais, a prorrogação do horário de trabalho quando o serviço o exigir a juízo da autoridade competente ou chefe imediato, garantida a remuneração pelo serviço extraordinário;

XVI - comportar-se com ordem, disciplina e urbanidade no trato com as autoridades, visitantes e colegas para que seja mantido o espírito de cordialidade e cooperação indispensáveis ao desempenho das tarefas;

XVII – participar de cursos, reuniões, treinamentos, campanhas, festividades e outras atividades de interesse do consórcio, ordinárias ou extraordinárias, quando convocados;

Art. 67. Ao empregado público é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto do consórcio;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto do consórcio;

VI - cometer à pessoa estranha ao consórcio, fora dos casos previstos, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - valer-se do emprego para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do emprego público;

IX - receber propina, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

X - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XI - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XII - proceder de forma desidiosa;

XIII - utilizar pessoal ou recursos materiais do consórcio em serviços ou atividades particulares;

XIV - cometer a outro empregado atribuições estranhas ao emprego que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do emprego e com o horário de trabalho.

Art. 68. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de empregos públicos.

§ 1º. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, e dos Municípios, em todos os seus poderes.

§ 2º. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.

Art. 69. O empregado não poderá exercer mais de um emprego em comissão.

Art. 70. O empregado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 71. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao consórcio ou a terceiros.

§ 1º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o empregado perante o Consórcio, em ação regressiva.

§ 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 72. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do emprego ou função.

Art. 73. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

Art. 74. A responsabilidade administrativa do empregado será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Art. 75. São penalidades disciplinares aplicados aos empregados públicos:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão.

Art. 76. Na aplicação das penalidades serão consideradas:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - os danos que dela provierem para o serviço ou patrimônio público;

III - as circunstâncias agravantes e atenuantes;

IV - os antecedentes funcionais.

Art. 77. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição e de inobservância de dever funcional, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 78. A suspensão será aplicada em caso de reincidência de falta punida com advertência ou da violação das proibições e de inobservância dos deveres que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de salário, ficando o empregado obrigado a permanecer em serviço.

Art. 79. A penalidade de advertência terá seu registro e efeito cancelado, após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício e a penalidade de suspensão após decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, se o empregado não houver, nesses períodos, praticada nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 80. A pena de demissão será aplicada nos casos definidos como falta grave pela legislação trabalhista ou por razões de interesse público, devidamente justificado e motivado.

Art. 81. Configura abandono do cargo a falta injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, devendo ser convocado pessoalmente ou em caso de não localização do empregado será realizada através de jornal de circulação regional.

Art. 82. As faltas do empregado ao serviço são consideradas justificadas, abonadas ou injustificadas.

§ 1º. São faltas justificadas aquelas previstas em lei, as quais deverão ser devidamente comprovadas por meio documental, sem prejuízo de sua remuneração.

§ 2º. Falta injustificada é a ausência, chegada tardia ou saída antecipada intencional ao serviço ou sem motivo amparado em Lei, a qual ocasiona o desconto do dia ou período não trabalhado, bem como dos dias de repouso semanal remunerado.

§ 3º. As faltas decorrentes de chegadas tardias ou saídas antecipadas diárias poderão ser abonadas pelo Diretor Executivo, a pedido do empregado, mediante compensação de horas extraordinárias ou no período de gozo de férias.

Art. 83. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 84. As penalidades disciplinares serão aplicadas pela Diretoria Executiva e/ou pela Presidência:

Art. 85. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º. Interrompido o curso da prescrição, a contagem do prazo reiniciará na data em que cessar os motivos desta.

SEÇÃO III

DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 86. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao indiciado o contraditório e ampla defesa.

Art. 87. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, devidamente assinada pelo mesmo.

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 88. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do efetivo exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Art. 89. A sindicância será instaurada quando:

I – conhecido o fato e desconhecida a autoria;

II – conhecida a autoria, mas ausentes os elementos que comprovem os indícios dos fatos que são atribuídos ao empregado.

III – quando fato conhecido seja punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

Art. 90. Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.

Art. 91. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar e punir infrações cometidas por empregados e demais pessoas sujeitas ao regime funcional do Consórcio Público cuja punição seja de suspensão superior a 30 (trinta) dias ou demissão.

Art. 92. O processo disciplinar será conduzido por comissão processante composta de 03 (três) empregados, designados pela autoridade competente, que indicara, dentre eles, o seu presidente, secretário e membro.

Parágrafo único. Não poderá participar de comissão de sindicância ou processante, cônjuge, companheiro ou parente do indiciado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 93. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse do consórcio.

Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

Art. 94. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

Art. 95. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1º. Sempre que necessário, mediante requerimento fundamentado e deferido pela autoridade competente, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do controle de horário, até a entrega do relatório final.

§ 2º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 96. A sindicância e o processo administrativo disciplinar obedecerão ao princípio do contraditório, assegurada ao servidor ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 97. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração esta capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Art. 98. Na fase de instrução, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 99. É assegurado ao empregado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 100. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

§ 1º. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

§ 2º. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo.

§ 3º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 4º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 101. Concluídas as inquirições das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, observados os procedimentos previstos no artigo 94 e parágrafos.

§ 1º. No caso de mais de um empregado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 2º. O procurador do indiciado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

Art. 102. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do empregado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame médico.

Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 103. Tipificada infração disciplinar será formulada a indicação do empregado, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º. O empregado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo.

§ 2º. Havendo 2 (dois) ou mais empregados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 3º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

Art. 104. O empregado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 105. Achando-se o empregado em lugar incerto e não sabido será citado por edital, publicado na imprensa oficial.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 10 (dez) dias a partir da publicação do edital.

Art. 106. Considerar-se-á revel o empregado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º. A revelia será declarada, por termo nos autos do processo.

§ 2º. Para defender o empregado revel, a autoridade instauradora do processo designará um empregado como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do empregado revel, reabrindo-se o prazo para defesa.

Art. 107. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua conclusão.

§ 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do empregado.

§ 2º. Reconhecida a responsabilidade do empregado, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 108. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Art. 109. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

Art. 110. O julgamento será embasado no relatório da comissão.

Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o empregado de responsabilidade.

Art. 111. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.

Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

Art. 112. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do empregado.

Art. 113. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, com cópia na repartição.

CAPITULO XV

RECEITAS E DESPESAS

Art. 114. A execução das receitas e das despesas do consórcio obedecerá às normas de direito financeiro e contabilidade pública aplicáveis às entidades públicas.

Art. 115. Constituem recursos financeiros do consórcio:

I – as contribuições mensais dos municípios consorciados aprovadas pela Assembléia Geral, expressas em contrato de rateio, de acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu regulamento, e publicados em resolução pelo Presidente do consórcio;

II – a remuneração de outros serviços prestados pelo consórcio aos consorciados ou para terceiros;

III – os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;

IV – os saldos do exercício;

V – as doações e legados;

VI – o produto de alienação de seus bens livres;

VII – o produto de operações de crédito;

VIII – as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;

IX – os créditos e ações;

X – o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles;

XI – os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse, ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres.

§ 1º. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio:

I – para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste instrumento, devidamente especificados;

II – quando tenham contratado o consórcio para a prestação de serviços na forma do Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e neste Estatuto;

III – na forma do respectivo contrato de rateio.

§ 2º. Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio.

§ 3º. Os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições do estatuto.

§ 4º. O consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas do Estado competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o consórcio.

§ 5º. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas na imprensa oficial.

§ 6º. A fim de receber transferência de recursos ou realizar atividades e serviços de interesse publico, o consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

§ 7º. Fica o consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos, executar obras ou programas e/ou prestar serviços.

CAPÍTULO XVI

ORÇAMENTO

Art. 116. O Consórcio Público obedecerá, relativamente às suas finanças, ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, às normas gerais de direito financeiro e ao disposto neste Estatuto, devendo programar suas atividades financeiras por meio de orçamento anual, aprovado em Assembléia Geral e expedido por meio de resolução, abrangendo:

I - orçamento fiscal, fixando as despesas e estimando as receitas, efetivas e potenciais;

II - as orientações a serem repassadas aos municípios consorciados para fazer constar em seus respectivos orçamentos a transferência de recursos financeiros ao Consórcio Público.

Art. 117. O orçamento anual do Consórcio Público deverá ser apresentado para deliberação pela Assembléia Geral até o último dia útil do mês de agosto de cada exercício.

Art. 118. Após a aprovação do orçamento anual, o Diretor Executivo deverá expedir orientações aos entes consorciados para que prevejam em seus respectivos orçamentos o montante de recursos financeiros a serem transferidos ao Consórcio Público no exercício seguinte.

Art. 119. O consórcio público dará transparência da execução orçamentária por meio da publicação, no seu órgão oficial de publicação, dos seguintes relatórios e respectivos prazos:

I -orçamento anual, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano;

II - balancetes mensais, até o último dia útil do mês seguinte;

III - prestações de contas trimestrais, até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento do trimestre;

IV - balanço anual, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte.

CAPÍTULO XVII

DA RETIRADA DO CONSÓRCIO

Art. 120. A retirada de membro do consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembléia Geral.

§ 1º. A retirada do ente não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o consórcio.

§ 2º. Os bens destinados ao consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:

I – decisão da maioria absoluta dos entes federativos consorciados do consórcio, manifestada em Assembléia Geral;

II – expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;

III – reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais consorciados do consórcio público, em Assembléia Geral.

Art. 121. São hipóteses de exclusão de Ente consorciado, observada, necessariamente, a legislação respectiva:

I – a não inclusão em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;

II – a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais ou incompatíveis;

III – a existência de motivos graves, reconhecidos pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim.

§ 1º. Antes da exclusão prevista neste artigo, o ente consorciado poderá ser previamente suspenso por prazo determinado, para reabilitação.

§ 2º. Em ambos os casos serão respeitados o direito ao contraditório e ampla defesa.

§ 3º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembléia Geral, exigido maioria absoluta dos votos.

§ 4º. Da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembléia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da decisão.

CAPÍTULO XVIII

DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO

Art. 122. A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, autorizado ou ratificado mediante lei dos consorciados.

§ 1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços, sendo que os demais bens, mediante deliberação da Assembléia Geral, serão alienados, se possível, e seus produtos rateados em cotas partes iguais aos consorciados.

§ 2º. Até que haja decisão que indique os responsáveis para cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

§ 3º. Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem.

Art. 123. A alteração deste contrato de consórcio público observará o procedimento estabelecido no Protocolo de Intenções e na legislação aplicável.

CAPÍTULO XIX

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 124. O Consórcio será regido pelo disposto na Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007, pelo Protocolo de Intenções, por Contrato de Consórcio, este Estatuto, e pelas leis de ratificações.

Art. 125. A interpretação do disposto neste Estatuto deverá ser compatível com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, respeitando a autonomia dos entes consorciados.

Art. 126. O Estatuto deverá ser publicado na imprensa oficial.

Parágrafo único. A publicação do Estatuto poderá dar-se de forma resumida, desde que a publicação indique o local em que se poderá obter o texto integral.

Art. 127. O órgão oficial de publicação do CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO será o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, veiculado eletronicamente no endereço: www.diariomunicipal.sc.gov.br.

Art. 128. A jornada normal de trabalho dos empregados do Consórcio Público é de 08 (oito) horas diárias, em turnos matutino e vespertino de no máximo quatro horas ininterruptas, perfazendo o total de 40 (quarenta) horas semanais, com intervalo intra-jornada de, no mínimo, 01 (uma) hora para alimentação e descanso.

Parágrafo único. Os empregados que possuam jornada de trabalho diária ou semanal diferenciada da estabelecida no caput deste artigo, terão seu horário de trabalho regular disciplinado em ato da Diretoria Executiva, no que couber.

Art. 129. A descrição das atribuições dos empregos constantes deste Estatuto, sempre que necessário e de interesse do Consórcio Público, poderão ser alterados, adequados e modificados, por meio de Resolução, após aprovado pela Assembléia Geral.

Art. 130. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral, observando-se os princípios da legislação aplicável aos consórcios públicos e a administração pública em geral.

Art. 131. Para dirimir eventuais controvérsias deste Estatuto que originar, fica eleito o foro da Comarca Joaçaba, Estado de Santa Catarina, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem acordados, certos e ajustados, assinam o presente Contrato de Consórcio Público, em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Pinheiro Preto, 29 de julho de 2010.

Saulo Sperotto

CAÇADOR

Presidente

Euzébio Calisto Vieceli

PINHEIRO PRETO

Vice-Presidente

ESTATUTO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

ANEXO I

Possíveis municípios a integrarem o CONSÓRCIO DE TURISMO NOS TRILHOS DO CONTESTADO.

1. ABDON BATISTA

2. ÁGUA DOCE

3. ALTO BELA VISTA

4. ARABUTÃ

5. ARVOREDO

6. ARROIO TRINTA

7. BELA VISTA DO TOLDO

8. BRUNOPOLIS

9. CALMON

10. CAMPOS NOVOS

11. CANOINHAS

12. CATANDUVAS

13. CELSO RAMOS

14. CONCÓRDIA

15. CURITIBANOS

16. ERVAL VELHO

17. FRAIBURGO

18. FREI ROGÉRIO

19. IBIAM

20. IBICARÉ

21. IOMERÊ

22. IPIRA

23. IPUMIRIM

24. IRANI

25. IRINEÓPOLIS

26. ITÁ

27. JABORÁ

28. JOAÇABA

29. LACERDÓPOLIS

30. LEBON RÉGIS

31. LINDÓIA DO SUL

32. LUZERNA

33. MACIEIRA

34. MAJOR VIEIRA

35. MATOS COSTA

36. MONTE CARLO

37. OURO

38. PAIAL

39. PERITIBA

40. PONTE ALTA

41. PONTE ALTA DO NORTE

42. PORTO UNIÃO

43. PRESIDENTE CASTELO BRANCO

44. RIO DAS ANTAS

45. SALTO VELOSO

46. SANTA CECÍLIA

47. SÃO CRISTÓVÃO

48. SEARA

49. TANGARÁ

50. TIMBÓ GRANDE

51. TRÊS BARRAS

52. TREZE TÍLIAS

53. VARGEM

54. VARGEM BONITA

55. VIDEIRA

56. XAVANTINA

57. ZORTÉA

ESTATUTO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

ANEXO II

AGENTES PÚBLICOS

Nomenclatura

Cargo

Vagas

Jornada de Trabalho Semanal

Salário Base mensal

Formas de Provimento

Diretor Executivo

01

40

R$ 6.970,00

Em Comissão

(livre nomeação e exoneração)

Diretor Administrativo/Financeiro

01

40

R$ 5.380,00

Em Comissão

(livre nomeação e exoneração)

Contador

01

40

R$ 3.400,00

Emprego Público

(concurso público)

Analista Executivo

03

40

R$ 1.800,00

Emprego Público

(concurso público)

Assistente Administrativo

02

40

R$ 1.100,00

Emprego Público

(concurso público)

Agente de Serviços Gerais

02

40

R$ 650,00

Emprego Público

(concurso público)

ESTATUTO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS

a) Diretor Executivo:

- realizar administração geral do consórcio;

- julgar recursos relativos à:

a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;

b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;

c) aplicação de penalidades a empregados públicos do consórcio;

- autorizar que o consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;

- autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados temporários;

- promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio;

- outras atribuições relacionadas a função, além das demais previstas no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e no Estatuto;

- obrigatória Formação de Nível Superior.

b) Diretor Administrativo/Financeiro:

- organizar e executar a gestão administrativa do Consórcio, em especial a relativa a recursos humanos e aos processos burocráticos do consórcio;

- acompanhar e assessorar nos processos de licitação pública e os contratos administrativos;

- organizar e executar gestão técnica do consórcio, em especial a relativa a elaboração, desenvolvimento, implantação e manutenção de projetos e programas;

- acompanhar e assessorar tecnicamente o desenvolvimento dos projetos e programas implantados;

- gerenciar o patrimônio do consórcio;

- supervisionar os aspectos técnicos do Consórcio;

- auxiliar o Diretor Executivo em suas atribuições;

- em observância a ordem legal vigente, planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços da tesouraria, com o necessário acompanhamento do fluxo financeiro, para que o município possa administrar de acordo com as suas necessidades, as contas a pagar e a receber;

- superintender, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação, lançamento e de registro dos atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial, execução orçamentária e atividades correlatas.

- supervisionar os aspectos contábeis e financeiros do Consórcio;

- outras atribuições relacionadas a função, além das demais previstas no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio e no Estatuto;

- obrigatória Formação de Nível Superior.

c) Contador:

- supervisionar, coordenar e orientar e realizar a escrituração dos atos ou fatos contábeis;

- examinar e elaborar processos de prestação de contas;

- auxiliar na elaboração da proposta orçamentária do consórcio;

- examinar e realizar empenhos de despesas, verificando sua classificação e a existência de saldo nas dotações orçamentárias;

- informar, através de relatórios sobre a situação financeira e patrimonial do Consórcio;

- elaborar os balanços e balancetes patrimoniais;

- outras atribuições relacionadas a função, além das demais previstas no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio e no Estatuto;

- obrigatória Formação de Nível Superior em Ciências Contábeis, com registro no Conselho ou órgão fiscalizador do exercício da profissão.

d) Analista Executivo:

- realizar o planejamento, organização e controle do Consórcio;

- liderar e inovar a administração do consórcio, em busca da constante melhoria da eficiência e eficácia das políticas públicas, em favor do interesse dos entes consorciados;

- atuar nas diversas áreas administrativas com foco na melhoria contínua de fluxos e métodos de trabalho para o incremento da produtividade da atividade pública do consórcio;

- pesquisar, desenvolver e/ou participar de projetos nas diversas áreas funcionais do consórcio, para a prática moderna da gestão pública;

- assessorar as instâncias superiores do consórcio;

- participar nos processos de licitação, realizar o controle de documentos de pessoal do consórcio, demais atividades administrativas;

- estruturar técnicas de desenvolvimento gerencial, formulando e/ou acompanhando o planejamento estratégico, tático e operacional;

- outras atribuições relacionadas a função, além das demais previstas no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio e no Estatuto;

- obrigatória Formação de Nível Superior em Secretariado Executivo; Administração de Empresas; Administração com ênfase em Recursos Humanos; Ciências Contábeis; Ciências Econômicas; Ciências Sociais; Administração com ênfase em Finanças; Serviço Social; Psicologia; Turismo; Direito ou Ciências da Computação.

e) Assistente Administrativo:

- executar serviços administrativos gerais, prestando suporte e apoio às diversas áreas do consórcio, contribuindo com o correto fluxo de atividade, informações e materiais, buscando a legalidade em todos os processos nos quais está envolvido;

- assistir e assessorar o consórcio no que se refere ao expediente administrativo;

- organizar e manter os arquivos e documentos do consórcio;

- interpretar e sintetizar textos e documentos;

- realizar serviços típicos de recepção, registros de compromissos e informações gerais;

- desenvolver outras atividades inerentes a função;

- outras atribuições relacionadas a função, além das demais previstas no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio e no Estatuto;

- obrigatória formação em ensino médio.

f) Agente de Serviços Gerais:

- manter as condições de higiene, executando serviços de limpeza e conservação das dependências do Consórcio, visando o bem-estar e saúde das pessoas.

- manter todo o processo de higienização do ambiente e instalações, através do pedido, recepção, conferência, controle e distribuição do material de consumo e limpeza.

- coletar o lixo dos depósitos, recolhendo-os em latões, selecionando os materiais e dejetos coletados, separando-os em orgânicos e inorgânicos e depositando-o em lixeiras ou incineradores.

- Preparar e servir cafés, chaves, água, etc.

- outras atribuições relacionadas a função, além das demais previstas no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio e no Estatuto;

- obrigatória formação em ensino fundamental.

ESTATUTO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

ANEXO IV

PADRÕES DE SALÁRIO

 

 

 

PADRÕES DE SALÁRIO

EMPREGOS PÚBLICOS

QTD

C/H

2 anos

2 anos

2 anos

2 anos

2 anos

2 anos

2 anos

2 anos

2 anos

2 anos

2 anos

2 anos

2 anos

2 anos

2 anos

2 anos

2 anos

2 anos

2,0%

2,0%

2,0%

2,0%

2,0%

2,0%

2,0%

2,0%

2,0%

2,0%

2,0%

2,0%

2,0%

2,0%

2,0%

2,0%

2,0%

2,0%

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

Contador

1

40

3.400,00

3.468,00

3.537,36

3.608,11

3.680,27

3.753,87

3.828,95

3.905,53

3.983,64

4.063,31

4.144,58

4.227,47

4.312,02

4.398,26

4.486,23

4.575,95

4.667,47

4.760,82

Analista Executivo

3

40

1.800,00

1.836,00

1.872,72

1.910,17

1.948,38

1.987,35

2.027,09

2.067,63

2.108,99

2.151,17

2.194,19

2.238,07

2.282,84

2.328,49

2.375,06

2.422,56

2.471,01

2.520,43

Assistente Administrativo

2

40

1.100,00

1.122,00

1.144,44

1.167,33

1.190,68

1.214,49

1.238,78

1.263,55

1.288,83

1.314,60

1.340,89

1.367,71

1.395,07

1.422,97

1.451,43

1.480,46

1.510,06

1.540,27

Agente de Serviços Gerais

2

40

650,00

663,00

676,26

689,79

703,58

717,65

732,01

746,65

761,58

776,81

792,35

808,19

824,36

840,84

857,66

874,81

892,31

910,16