Prefeitura Municipal de Forquilhinha

Forquilhinha

Informações do Ato N.º 2967648

Informações Básicas

Código2967648
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
PublicaçãoVer
SituaçãoPublicado
Data e Horário de Publicação07/04/2021 10:17
TítuloDECRETO Nº 233/2021
CategoriaDecretos
Arquivo Fonte1617801163_decreto_233.2021__sindicncia_mrcio_schuvartz_.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900
Conteúdo

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br

Avenida 25 de Julho, 3400, Caixa Postal 01 – Centro – Forquilhinha – SC – 88850-000

DECRETO Nº 233, DE 5 DE ABRIL DE 2021.

INSTAURA SINDICÂNCIA E CONSTITUI COMISSÃO

DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de

novembro de 1990 e pela Lei Municipal nº 2.227, de 9 de março de 2017,

CONSIDERANDO o memorando interno nº 209/2020 recebido da Secretaria de

Infraestrutura informando sobre as condutas do servidor MÁRCIO SCHUVARTZ que, em

tese, estaria cometendo atos de insubordinação e inassiduidade;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública em punir quem esteja afeta

às leis e aos princípios da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a conduta, se responsabilizado o infrator enquadra-se

como inobservância de dever funcional, previstas no artigo 169, I, IV, X, do Estatuto dos

Servidores Municipais de Forquilhinha, Lei 2227/2018, podendo acarretar pena de

advertência, suspensão ou demissão,

DECRETA:

Art. 1º É instaurada sindicância para a apuração dos fatos descritos acima.

Parágrafo único. A Comissão de Sindicância será integrada pelos seguintes

membros:

I – MAGELI PEREIRA DE SENA servidora pública efetiva, ocupante do cargo

de Técnica de Segurança, matrícula nº 4.781;

II – DAIANE BOTEON MARINI DE MATIA, servidora pública efetiva,

ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 4.857;

III - FÁBIO VIEIRA LEANDRO, servidor público efetivo, ocupante do cargo de

Fiscal de Posturas, matrícula nº 3.152.

Art. 2º A Presidência dos trabalhos competirá à servidora indicada no inciso I do

artigo anterior, a quem competirá designar a servidora encarregada de secretariar os trabalhos

da referida Comissão.

Art. 3º Os membros da Comissão poderão reportar-se aos Órgãos e Entidades da

Administração Pública, bem como a seus dirigentes para solicitar providências, informações e

diligências necessárias à instrução processual.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br

Avenida 25 de Julho, 3400, Caixa Postal 01 – Centro – Forquilhinha – SC – 88850-000

Art. 4º A Comissão Especial apresentará relatório conclusivo da apuração, no

prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, encaminhando-o ao Chefe do

Poder Executivo para as demais providências necessárias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 5 de abril de 2021.

JOSÉ CLÁDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 5 de abril de 2021.

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2021
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado