Prefeitura Municipal de Forquilhinha

Forquilhinha

Informações do Ato N.º 2967900

Informações Básicas

Código2967900
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
PublicaçãoVer
SituaçãoPublicado
Data e Horário de Publicação07/04/2021 12:02
TítuloLEI Nº 2.475, DE 30 DE MARÇO DE 2021
CategoriaLeis
Arquivo Fonte1617807675_lei_2.475__torna_educao_grupo_prioritrio_na_educao.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900
Conteúdo

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br

Avenida 25 de Julho, 3400, Caixa Postal 01, Centro – Forquilhinha – SC – 88.850-000

LEI Nº 2.475, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

INCLUÍ TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO

MUNICIPAL COMO GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO

MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19

DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC, E ADOTA

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Ficam incluídos/as os/as trabalhadores/as da educação, como grupo

prioritário do plano municipal de vacinação contra a COVID-19, antes do início das aulas

presenciais, em todo o território do Município de Forquilhinha, como medida de proteção e

segurança, à saúde e vida desses (as) trabalhadores(as), que estarão expostos/as a pandemia do

Coronavírus nas escolas do território municipal.

§1º - São considerados/as trabalhadores/as em educação, alcançados/as pelos

benefícios desta Lei, todos/as aqueles/as profissionais, de todas as categorias, que estejam

atuando nas unidades escolares no Município de Forquilhinha, inclusos os trabalhadores que

atuam no transporte dos alunos.

§2º - Nenhum/a trabalhador/a da educação, nos termos desta Lei, poderá ser

obrigado/a trabalhar, de forma presencial, sem que o Município de Forquilhinha tenha

disponibilizado a vacina para o/a trabalhador/a.

Art. 2º A vacinação dos/as trabalhadores/as em educação será operacionalizada

pelo órgão municipal competente, permitida a realização de convênios ou parcerias para a sua

execução, de forma gratuita, àqueles/as trabalhadores/as de que trata esta Lei.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações

orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas, caso necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Forquilhinha/SC, 30 de março de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES Prefeito

Publicado no mural e registrado em 30 de março de 2021.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2475
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção30/03/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado