Prefeitura municipal de Gravatal

Gravatal

Informações do Ato N.º 2968500

Informações Básicas

Código2968500
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
PublicaçãoVer
SituaçãoPublicado
Data e Horário de Publicação07/04/2021 16:03
TítuloDECRETO Nº 37/2021
CategoriaDecretos
Arquivo Fonte1617822176_dec_37_2021__dispe_sobre__medidas_para_enfrentamento_da_covid_19.pdf
Assinatura DigitalELIZANGELA BORGES DA SILVA CALEGARI
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL

RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-80.00 / FAX: (48) 3648-80.01 - E-MAIL – www.gravatal.sc.gov.br

CNPJ: 82.926.569/0001-47

DECRETO Nº 37, DE 07 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a continuidade de medidas para enfrentamento da

emergência de saúde pública de importância internacional

decorrente da pandemia da COVID-19, no território deste

município e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Gravatal, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Decreto Municipal nº 23 de 16 de março de 2020, que decretou estado de emergência em saúde pública no Município de Gravatal, por conta da pandemia da COVID -19;

Considerando o Decreto Estadual nº 1.218, de 19 de março de 2021, e suas alterações em que dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentamento da COVID- 19;

Considerando a Avaliação do Risco Potencial para COVID-19, que visa orientar a tomada de decisão de forma regionalizada e descentralizada para contenção da pandemia na Região da AMUREL, hoje classificada de Risco Potencial Gravíssimo, conforme demonstra a matriz de Risco regional disponível em: http://www.coronavirus.sc.gov.br/gestao-da-saude/ ;

Considerando a importância de seguir o Decreto Estadual, objetivando a diminuição do risco ao contagio da covi-19.

DECRETA:

Art. 1º Ficam definidas, em caráter excepcional, a continuidade de medidas para enfrentamento e combate à COVID-19, em todo o território municipal, nos termos deste Decreto. Art. 2º Ficam suspensos, em todo o território do Município de Gravatal/SC, os serviços e atividades a seguir discriminados:

I- casas noturnas, shows e espetáculos, em todos os níveis de risco; II - feiras, leilões, exposições e inaugurações; III - congressos, palestras e seminários; IV - eventos sociais, inclusive na modalidade drive-in, e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídos excursões e eleições cooperativas, proibição em todos os níveis de risco; V - a concentração e a permanência de pessoas em parques e praças, exceto para a prática individual de exercício físico;

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VI – para modalidades esportivas coletivas de cunho recreativo, competições e afins com ou sem contato direto entre pessoas, em qualquer local, público ou privado, proibição em todos os níveis de risco; Art. 3º Ficam autorizados o funcionamento no território Municipal, dos seguintes estabelecimentos e atividades: I- Permissão das seguintes atividades durante 24h00: a) farmácias, hospitais e clínicas médicas; b) serviços funerários; c) serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro; d) assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; e) estabelecimentos que realizem atendimento exclusivamente na modalidade de tele- entrega; f) postos de combustíveis, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e nas suas dependências; g) espaços dedicados à alimentação e à hospedagem de transportadores de cargas e de passageiros, situados em estradas e rodovias; e h) hotéis e similares. II - permissão das seguintes atividades, com limite de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento), e com restrições de horários: a) comércio de rua, excetuando-se as atividades essenciais, com funcionamento entre 8h00 e 20h00; b) o comércio de bebidas com funcionamento entre 8h00 e 22h00, permitida a realização de atendimento na modalidade de tele-entrega em qualquer horário; c) shopping centers, centros comerciais e galerias com funcionamento entre 10h00 e 22h00; d) restaurantes, bares, pizzarias, sorveterias e afins, permitido o funcionamento entre as 10h00 e 22h00, com limite de ingresso de novos clientes até 21h00, ficando autorizada a realização de atendimento na modalidade de tele-entrega em qualquer horário; e) serviços públicos e privados não essenciais, permitida a atividade entre as 10h00 e 19h00. III- permissão das seguintes atividades, com limite de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento), e funcionamento somente entre 06h00 e 22h00, em todos os níveis de risco: a) academias e centros de treinamento; b) utilização de piscinas de uso coletivo, clubes sociais e esportivos e quadras esportivas; c) parques temáticos, parques aquáticos; d) cinemas e teatros; e) circos e museus; f) igrejas e templos religiosos; g) lojas de conveniência em postos de combustível, confeitarias, cafeterias, casas de chá, casas de sucos, lanchonetes;

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h) os mercados e supermercados (atacadistas ou não) que deverão permitir o ingresso de somente uma pessoa por família e/ou somente um integrante por grupo de pessoas, excetuados os casos de mães, pais ou responsáveis, os quais poderão estar acompanhados por crianças menores de 12 (doze) anos; i) salões de beleza, barbearias e afins. IV - permissão de funcionamento com limite de ocupação simultânea de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento, das 06h00 às 22h00, em todos os níveis de risco, de mercados e supermercados (atacadistas ou não), os quais deverão permitir o ingresso de somente uma pessoa por família e/ou somente um integrante por grupo de pessoas, excetuados os casos de mães, pais ou responsáveis, os quais poderão estar acompanhados por crianças menores de 12 (doze) anos. Parágrafo único. Todas as atividades mencionadas neste artigo deverão observar os protocolos e regramentos sanitários específicos estabelecidos pelo órgão de Saúde Municipal e Secretaria de Estado da Saúde -SES. Art. 4º Fica proibido o consumo de bebida alcoólica nos estabelecimentos entre 22h00 e 06h00. Art. 5º Para o transporte coletivo urbano municipal, transporte coletivo intermunicipal e transporte coletivo interestadual, fica estabelecido o limite de ocupação de 50% (cinquenta por cento) por veículo, em todos os níveis de risco, respeitando-se todos os protocolos e normas de saúde. Art. 6º As agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito estão autorizadas ao funcionamento, somente com atendimento individual, controle de entrada e monitoramento do distanciamento de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas. Art. 7º As atividades escolares presenciais, para todos os níveis de instrução, nas redes pública e privada, deverão seguir plano de contingência da Educação. Art. 8º Fica autorizada no Município a vacinação contra a COVID-19 por meio de postos drive-thru organizados pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 9º Os velórios realizados em âmbito municipal devem ocorrer por, no máximo, 3 (três) horas de duração, obedecidas as demais normas de saúde vigentes. § 1º Fica limitada a permanência nas áreas interna e externa da capela mortuária a apenas 10 (dez) pessoas por vez. § 2º As celebrações de exéquias devem ocorrer em espaço ao ar livre, a exemplo de cemitérios, pátios de igrejas e outros, limitando-se à presença de, no máximo, 10 (dez) pessoas. § 3º Durante todo o período deve ser garantido o distanciamento de 1,5 metro (um metro e meio) e o cumprimento das normas e protocolos preestabelecidos.

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§ 4º Os sepultamentos podem ocorrer somente até as 17:30 horas e as capelas mortuárias devem permanecer fechadas das 00:00 às 06:00 horas, salvo para recepção e preparo do corpo. § 5º Fica vedada a utilização de residência para velar o corpo durante a pandemia, salvo quando autorizado pela autoridade sanitária local. Art. 10. Ficam proibidos os esportes coletivos recreativos, exceto: a) os esportes recreativos individuais e aqueles que não acarretem contato físico, a exemplo de tênis, beach tênis, padel e outros; b) os treinamentos individualizados em escolinhas de futebol e circuitos de preparação física. Parágrafo único. As atividades mencionadas neste artigo devem respeitar as normas sanitárias previstas neste decreto e demais portarias do Estado. Art.11. Ficam permitidos os treinos e os jogos de futebol profissional e de futsal de alto rendimento, que deverão seguir todos os protocolos e recomendações específicas e ocorrer sem a presença de público. Art. 12. Para o enfrentamento da COVID-19 os estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços do Município deverão adotar procedimentos de funcionamento, conforme segue: § 1º Os estabelecimentos de comércio de rua em geral, deverão cumprir as seguintes obrigações: I - deve ser garantido o distanciamento de 1,5 metro (um metro e meio) entre os clientes nas áreas comuns e entre clientes e trabalhadores nos estabelecimentos; II - todos os produtos que forem adquiridos pelos clientes deverão ser limpos previamente ao uso, sendo esta uma orientação a ser prestada pelo estabelecimento; III - os estabelecimentos de cosméticos ficam proibidos de ter mostruário exposto ao cliente para a prova de produtos (maquiagens, perfumes, cremes hidratantes, entre outros); IV - nos estabelecimentos em que os clientes venham a manusear roupas ou produtos de mostruários, deverá ser orientado aos trabalhadores que antes deste manuseio os clientes realizem a higienização das mãos com álcool 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar; V - todos os trabalhadores deverão usar máscaras de tecido (TNT) ou tecido de algodão durante todo o seu turno de serviço, independentemente de estarem em contato direto com o público ou não.

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VI - Ficam proibidas ações como o "Dia D", que promovam aglomerações, a exemplo de atividades culturais e recreativas, sendo permitida apenas a flexibilização de horário de atendimento ao público, conforme convenção trabalhista da categoria. § 2º Quando em funcionamento os estabelecimentos internos a shoppings, centros comerciais e galerias, devem observar os seguintes procedimentos: I - o uso de máscaras é obrigatório para clientes e trabalhadores em todas as áreas; II - o uso de álcool 70% para limpeza das mãos é obrigatório aos clientes ao entrar e sair do estabelecimento; III- deve ser garantido o distanciamento de 1,5 metro (um metro e meio) entre os clientes nas áreas comuns e entre clientes e trabalhadores nos estabelecimentos; IV- as mesas das praças de alimentação destes estabelecimentos deverão respeitar o distanciamento de 1,5 metro (um metro e meio) entre si, com ocupação máxima permitida de quatro pessoas, sendo autorizada acima deste limite a presença de crianças até 12 (doze) anos; V- o controle e a garantia de acesso ao limite do quantitativo de clientes referido neste parágrafo fica sob a responsabilidade dos administradores dos shoppings, centros comerciais e galerias; VI - o quantitativo referido deste parágrafo refere-se ao número de clientes, não sendo considerados os trabalhadores dos estabelecimentos instalados, nem dos trabalhadores dos próprios shoppings, centros comerciais e galerias. Art. 13. Os serviços de restaurantes, bares, casas noturnas, cafeterias, pizzarias, casas de chás, casas de sucos, lanchonetes, confeitarias, conveniências, food trucks/ambulantes, bares e similares, devem cumprir as seguintes orientações quando em funcionamento: I - em qualquer horário de atendimento devem ser cumpridas todas as regras sanitárias da SES, em especial a utilização de máscaras, exceto quando do consumo de alimentos, com disponibilização de álcool 70% aos clientes; II - os estabelecimentos constantes neste parágrafo deverão providenciar que seja mantido o afastamento mínimo de distância de 1,5 metro (um metro e meio) entre cada cliente que estiver consumindo no local, bem como entre as mesas dispostas no ambiente, com ocupação máxima permitida de quatro pessoas, sendo autorizada acima deste limite a presença de crianças até 12 (doze) anos;

III - os locais disponíveis para assento deverão estar sinalizados de forma adequada para fácil identificação por parte dos clientes; IV - somente os clientes que estiverem de máscaras poderão acessar os estabelecimentos; V - os restaurantes que dispõem os alimentos em buffet para o autosserviço deverão

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disponibilizar no local onde ficam os pratos e talheres, dispensadores de álcool 70% e luvas descartáveis: a) os clientes higienizarão as mãos com o álcool 70% e calçarão as luvas, antes de pegar os pratos e os talheres;

b) os talheres para servir só poderão ser manuseados com as luvas;

c) deve ser mantido no início da fila de acesso ao buffet um funcionário para orientar os clientes sobre a conduta descrita;

VI) os equipamentos de buffet devem dispor de anteparo salivar de modo a prevenir a contaminação dos alimentos em decorrência da proximidade ou da ação do consumidor, dos trabalhadores e de outras fontes.

Art. 14. Os estabelecimentos que comercializam medicamentos e gêneros alimentícios (farmácias, mercados e supermercados) deverão cumprir os protocolos de distanciamento, garantindo as medidas de segurança estabelecidas:

I - os estabelecimentos mencionados no caput, deverão permitir o ingresso de somente uma pessoa por família e/ou somente um integrante por grupo de pessoas, excetuados os casos de mães, pais ou responsáveis, os quais poderão estar acompanhados por crianças menores de 12 (doze) anos. II - os estabelecimentos mencionados no caput devem garantir a manutenção do distanciamento de 1,5 metro (um metro e meio) entre os clientes, exceto quando se tratar de pais e filhos ou casal, ressalvados aqueles que estejam regulamentados de forma diversa no presente Decreto, bem como cumprir todas as demais regras sanitárias, como a utilização de máscara e álcool 70%.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal nº 34 de 26 de março de 2021.

Gravatal, SC, em 07 de abril de 2021.

CLEINILS RODRIGUES DA SILVA Prefeito de Gravatal