Prefeitura Municipal de Imbituba

Imbituba

Informações do Ato N.º 2969235

Informações Básicas

Código2969235
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
PublicaçãoVer
SituaçãoPublicado
Data e Horário de Publicação07/04/2021 20:37
TítuloDECRETO PMI Nº 061, DE 07 DE ABRIL DE 2021
CategoriaDecretos
Arquivo Fonte1617838552_decreto_pmi_n_061_de_07_de_abril_de_2021.pdf
Assinatura DigitalLUCIANO ALVES ZANINI:88852130900
Conteúdo

DECRETO PMI Nº 061, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento ao novo coronavírus e estabelece outras providências.

O PREFEITO DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais

previstas no Art. 93, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 1.168 de 24 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto

nº 562, de 17 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense até 30 de junho de 2021;

CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no município de Imbituba, em

razão da COVID-19 nos termos do Decreto Municipal n.º 029 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer protocolos sanitários de modo a preservar a saúde da população;

CONSIDERANDO o teor do artigo 196 da Constituição da República Federativa do

Brasil de 1988, o qual dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da

medida cautelar na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 6.341, e (ADPF) 672/DF declarando a competência de governadores e prefeitos para restringir a locomoção (direito de ir e vir), no âmbito de seus Estados e Municípios, em decorrência da situação provocada pela pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO o Art. 30, I, da Constituição Federativa do Brasil, o qual dispõe

que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, conforme art. 15, inciso I, da Lei Orgânica Municipal de Imbituba, compete ao Município, no exercício de sua autonomia o que lhe é de seu peculiar interesse e do bem estar de sua população, e ainda legislar sobre assuntos de interesse local;

CONSIDERANDO que Impõe-se ao Município, no seu âmbito territorial, viabilizar

todos os meios e instrumentos necessários para que a população local possa ter garantido no plano concreto as políticas públicas instituídas pela legislação nos diversos níveis da federação;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego de medidas de prevenção,

controle e contenção do contágio pela Covid-19, em especial aquelas que visam a proteção à saúde e a recuperação da oferta de vagas de leitos hospitalares voltados ao tratamento das pessoas acometidas pela Covid-19.

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DECRETA:

CAPÍTULO I

DO PROTOCOLO SANITÁRIO DOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO

Art. 1º A comercialização de alimentos e bebidas através de food-trucks ou ambulantes deverá ser realizada exclusivamente por tele-entrega e retirada no balcão.

§1° Fica proibido o consumo de qualquer espécie de bebidas e gêneros alimentícios no local.

§2° Fica prorrogado a validade dos alvarás de funcionamento do Comércio Ambulante Temporário para 31 de junho de 2021.

Art. 2º Fica permitida a atividade de loja de conveniência, com encerramento das

atividades às 22h, excetuando-se da restrição as lojas de conveniências localizadas as margens de rodovias, seja Federal ou Estadual, respeitando, em todos os casos, o atendimento presencial limitado a 25% da capacidade máxima permitida no estabelecimento, com o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre os clientes

Art. 3º Fica permitida as atividades de bar, lanchonetes, restaurantes, cafeterias, pub´s,

sushi bar, pizzarias, casas de chás, casas de sucos, confeitarias, padarias e afins, limitado o ingresso de novos clientes até às 21h, com encerramento das atividades às 22h.

§1° Durante o funcionamento, independente do horário, os atendimentos presenciais estão limitados a 25% da capacidade máxima permitida no estabelecimento, com o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre os clientes;

§2º Após o encerramento dos atendimentos presencias em cumprimento aos horários estabelecidos pelos órgãos competentes, os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo, funcionarão pelo sistema de delivery e retirada no balcão;

§3º Fica vedada a prática de jogos nas dependências dos estabelecimentos dispostos no caput deste artigo.

Art. 4º As disposições deste Decreto não afastam a obrigatoriedade de atendimento as

demais regras sanitárias estabelecidas nas respectivas portarias e decretos da Secretaria de Estado da Saúde-SES.

CAPÍTULO II DOS VELÓRIOS E SEPULTAMENTOS

Art. 5º A realização de velório no município deve obedecer às seguintes condições,

além de normas sanitárias específicas vigentes: I – O tempo máximo de duração está limitado há três horas, devendo a capela ou local

do velório permanecer fechado das 23:59h às 06:00 horas do dia seguinte, salvo para recepção e preparo do corpo;

II- Entrada e permanência em qualquer das áreas internas da capela mortuária ou local de ocorrência está limitada a 10 (dez) pessoas, independente da capacidade do ambiente;

III – O distanciamento entre os participantes, na área interna e externa do ambiente, deve ser de, no mínimo, 1,5 metros; As

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IV - As celebrações de despedidas devem ser realizadas no local do velório e está limitada a presença de dez pessoas, no máximo;

V – Os sepultamentos poderão ocorrer somente até as 17 horas e 30 minutos; VI – Fica vedado a utilização de residências para velório, salvo quando autorizado pela

autoridade sanitária local.

CAPÍTULO III DO USO DE VIAS PÚBLICAS PARA EVENTOS E ENCONTROS

Art. 6º Fica proibida a utilização de vias públicas para realização de encontros de carros,

motos, uso de caixas de som, uso do equipamento de som do próprio veículo. Art. 7º Fica proibido o consumo e comercialização de bebidas alcoólicas nas vias e

espaços públicos entre 22h e 6h do dia subsequente.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º O descumprimento das medidas dispostas neste Decreto sujeitará os infratores

as sanções dispostas nos Códigos Municipais de Postura e Sanitário, sem prejuízo das demais cominações atinentes ao ato, seja na esfera cível ou criminal.

Art. 9º Aos casos omissos não previstos neste Decreto, deverão ser aplicadas as normas sanitárias dispostas nas respectivas Portarias e Decretos Estaduais.

Parágrafo único. Às Portarias e Decretos Estaduais estão disponíveis no site https://www.coronavirus.sc.gov.br.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor a partir de 07 de abril de 2021, produzindo efeitos

até o dia 20 de março de 2021. Imbituba, 07 de abril de 2021.

Rosenvaldo da Silva Júnior

Prefeito

Registre-se e Publique-se. Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

Luciano Alves Zanini Administrador

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