Prefeitura municipal de Princesa

Princesa

Informações do Ato N.º 3019077

Informações Básicas

Código3019077
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
PublicaçãoVer
SituaçãoPublicado
Data e Horário de Publicação04/05/2021 10:20
TítuloEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2021
CategoriaOutras publicações
Arquivo Fonte1620134405_edital_de_processo_seletivo_simplificado_n_003_2020_enfermeiro.pdf
Assinatura DigitalSIMONE MARLI NIELSSON:05313672908
Conteúdo

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2021

EDITAL SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA E TEMPORÁRIA DE ENFERMEIRO PARA ATENDIMENTO À PANDEMIA DA COVID-19

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRINCESA, Sr. Edilson Miguel Volkweis no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus Sars-Cov-2 (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria n.188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 562, de 17 de abril de 2020, que Declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO o atual registro do aumento crescente e acelerado da transmissão da COVID- 19, com o aumento no número de casos confirmados e de internações hospitalares;

CONSIDERANDO que o município se encontra classificado pela Portaria SES n. 592, de 17 de abril de 202, como risco de gravíssimo para contaminação pelo sars-cov-2 (COVID-19);

CONSIDERANDO que o município tem uma equipe reduzida de profissionais, sendo apenas uma Equipe de ESF, responsável também pelos trabalhos de enfrentamento da COVID-19;

CONSIDERANDO que a Equipe de Saúde vem atuando de forma ininterrupta há mais de um ano no enfrentamento a pandemia do Sars-Cov-2 (COVID-19), muitos sem férias, pois não há profissionais para substituição;

CONSIDERANDO a sobrecarga de atividades dos profissionais, visando melhores condições de atendimento da população, bem como, a qualidade dos serviços prestados e da saúde dos trabalhadores.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

CONSIDERANDO que no momento atual da demanda, o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública é cogente.

CONSIDERANDO a urgência na contratação do profissional de enfermagem com atendimento necessariamente presencial, fator fundamental no trabalho da equipe de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no art. 296 da CF que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a previsão do art. 37 da Constituição Federal sobre as contratações temporárias, combinado ao disposto no artigo 2° da Lei Complementar n°. 21 de 30.12.2014, “consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações de assistência e emergência em saúde pública”;

CONSIDERANDO o inegável interesse público na continuidade dos serviços em saúde. REGULAMENTA, através do presente Edital, as NORMAS para escolha através do Processo Seletivo Simplificado para contratação direta e temporária de profissional ENFERMEIRO DE SAÚDE PÚBLICA, 40 horas semanais, a fim de atender em caráter emergencial à necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, para atuar na Unidade Básica de Saúde em atendimento direto e ou indireto à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), a vaga será disponível pelo prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado caso houver necessidade e interesse público.

1. DO PROCESSO SELETIVO

1.1 – O processo seletivo de que trata este Edital será realizado em uma única fase, com a finalidade de selecionar e classificar os candidatos que preencham os requisitos previstos neste Edital.

1.2 - As vagas disponíveis são aquelas constantes do Quadro Anexo I, cuja contratação será feita imediatamente, com observância da necessidade e disponibilidade orçamentária, mediante prévia autorização.

1.3 - O processo seletivo, objeto do presente Edital, será realizado sob a coordenação do Departamento de Recursos Humanos.

1.4 – As contratações decorrentes do presente Edital serão por prazo determinado, cuja terminalidade se dará, no prazo máximo previsto neste Edital.

1.5 A seleção dos candidatos será publicada em Diário Oficial do Estado e consistirá no somatório de pontos da contagem de títulos.

2. DO LOCAL E HORÁRIO DA INSCRIÇÃO

2.1 - As inscrições serão realizadas junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Princesa, SC - cito a Rua Ria Grande do Sul esq. Com a Rua Nossa Senhora de

Fátima, n. 545, centro, prédio do Centro Administrativo Municipal - mediante preenchimento de formulário específico, pelo candidato, no período de 04/05/2021 das 10h30min até as 10h30min do dia 06/05/2021.

Horário de atendimento do Departamento Recursos Humanos 07:30min as 11:30 das 13h as 17h.

2.2 – As cópias dos documentos exigidos no presente Edital deverão ser entregues na data de inscrição, juntamente com os originais, para a respectiva validação, ou em fotocópias autenticadas em Cartório de Registro.

3. DA INSCRIÇÃO

3.1 – Poderão inscrever-se no presente processo de seleção os brasileiros, que estiverem em dia com o serviço militar e eleitoral obrigatórios; em gozo de saúde física e mental; terem 18 (dezoito) anos completos na data da inscrição e idade inferior a 75 (setenta e cinco) anos por ocasião da data da inscrição, e que atenderem aos demais requisitos previstos para preenchimento da função pública, conforme este Edital.

3.2 - A inscrição do candidato deverá ser única.

3.3 - O candidato, ao realizar a sua inscrição receberá uma via do Requerimento de Inscrição, como comprovante.

3.4 - O candidato é responsável pelas informações contidas no documento de inscrição, devendo revisar a exatidão das mesmas.

3.5 - A validação da inscrição será feita pelo candidato mediante entrega dos documentos exigidos neste Edital, no momento da inscrição.

3.6- Não se admitirá a validação de inscrição condicional à entrega posterior de documentos ou por correspondência.

3.7 – A inscrição será recebida pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, e deferida ou indeferida pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado em ato posterior.

3.8 - Após a recebida a inscrição é vedada a inclusão de outros documentos, bem como complementação ou alteração das informações ali contidas.

3.9 – O deferimento da inscrição dependerá da regular comprovação documental.

3.10 – Os portadores de necessidades especiais têm assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado, desde que a necessidade especial seja compatível com as atribuições da função do cargo.

3.10.1. Os candidatos portadores de necessidades especiais devem entregar juntamente com os documentos da inscrição laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença-CID.

3.10.11 A necessidade especial apresentada deverá dar condição do candidato desempenhar suas funções satisfatoriamente.

3.10.2. Os candidatos deverão pagar taxa para validar sua inscrição.

3.10.3. Deverá ser realizado depósito identificado ou transferência bancária em nome do Município de Princesa, na Caixa Econômica Federal, Agência 1885, Conta n°. 207-5.

3.11. O valor da taxa de inscrição será de:

Ensino Superior 35,00

4. DA DOCUMENTAÇÃO

4.1 – Para a inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Requerimento de inscrição, conforme modelo Anexo II;

b) Cópia legível, recente e em bom estado de Documento de Identidade;

c) Cópia do CPF - Cadastro de Pessoa Física;

d) Original e cópias dos diplomas para verificação da pontuação;

e) Comprovante do pagamento de taxa de inscrição de acordo com o constante no item 3.11 do presente Edital.

4.2 - O candidato deverá apresentar uma cópia simples de cada um dos documentos acima citados, acompanhada dos originais para conferência ou cópia autenticada em cartório.

4.3 - Os candidatos que não entregarem os documentos não terão sua inscrição validada.

5. DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

5.1 – O processo de seleção será exclusivamente de títulos, nos seguintes termos:

Pontuação por formação profissional

5.1 – O processo de seleção desenvolver-se-á em uma única fase e será de caráter eliminatório e classificatório.

5.2 - Os candidatos serão classificados em ordem decrescente, tendo por base a soma dos pontos relativos à formação profissional, conforme segue:

Formação Pontuação Diploma de Cursos Superior em Enfermagem com Registro no Conselho de Enfermagem – COREM;

2,00

Diploma de Curso ou Certificado de pós-graduação Especialização em área afins da Saúde;

3,00

Comprovação de estágio curricular supervisionado no contexto da COVID- 19

3,00

Diploma de Curso ou Certificado de pós-graduação Especialização na área afins da Saúde Pública;

2,00

Para cada 04 (quatro) horas de Curso de Qualificação Profissional em Enfermagem (aperfeiçoamento e/ou atualização), concluído nos últimos 3 (três) anos.

0,50

6- DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

6.1 - As inscrições serão homologadas pelo Prefeito Municipal de Princesa - SC, no dia 06 de maio de 2021 a partir das 13h30min, serão publicadas em documento afixado em mural

próprio, na Prefeitura Municipal de Princesa- SC, no endereço eletrônico www.princesa.sc.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios, DOM-SC, endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br.

7. DO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO

7.1 – A Comissão observará os critérios estabelecidos no item 5, para fins de classificação dos candidatos.

7.2 – Na classificação final entre candidatos com igual número de pontos, serão fatores de preferência os seguintes:

a) a antiguidade do documento de formação do Profissional, na área;

b) maior idade;

c) sorteio;

8. DO PREENCHIMENTO DA VAGA

8.1 – A chamada dos candidatos inscritos para o preenchimento da vaga ofertada será efetuada no Departamento de Recursos Humanos, a partir da homologação do resultado final, observada a ordem de classificação dos candidatos selecionados.

8.2 - O candidato que for chamado para a vaga e, por qualquer razão recusar a mesma, poderá optar em passar para o final da lista de classificação, por uma única vez, observado o prazo de validade do processo de seleção.

8.3 – Será considerado desistente o candidato que convocado não apresentar a documentação no prazo de 02 (dois) dias úteis, ou não tomar posse e entrar em exercício no primeiro dia útil subsequente ao ato de nomeação.

9. DA RESERVA

9.1 Os candidatos aprovados e não admitidos constituirão cadastro de reserva mantido pelo prazo de vigência do processo seletivo.

9.2 A convocação para admissão dos candidatos habilitados obedecerá rigorosamente à ordem de classificação, não gerando o fato de aprovação, direito à admissão. Apesar da vaga existente, os aprovados serão chamados conforme as necessidades locais, a critério da Administração Municipal.

10. DAS CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO

10.1- Por ocasião da admissão, o candidato aprovado e convocado deverá apresentar a seguinte documentação, para fins de comprovação e registro:

Documento a apresentar 1. Nacionalidade brasileira e comprovação de idade mínima de 18 anos (Cópia da Identidade

e CPF); 2. Gozo dos direitos políticos (Cópia do Título de Eleitor);

3. Quitação com as obrigações militares, quando for o caso (Cópia da Certidão de dispensa de incorporação ou Certidão de cumprimento das obrigações militares);

4. Quitação com as obrigações eleitorais (Comprovante de votação ou Certidão de quitação da Justiça Eleitoral);

5. Habilitação exigida pelo cargo: i. Diploma ou Certificado conforme exigência do cargo; ii. Carteira de Registro em conselhos e órgão de classe, quando for o caso; iii. Outros que solicitado em processos seletivos ou concurso público, quando for o

caso. (Ex. Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Declaração de matricula; ata de escolha de aulas; comprovante de residência).

6. Cópia da Certidão de Nascimentos ou Casamento; 7. Cópia da Certidão de Nascimentos dos filhos; 8. Cópia da Carteira de vacinação para filhos menores de 4 anos; 9. Calendário vacinal atualizado para: Hepatite B; Influenza; Sarampo, caxumba e rubéola;

Difteria e tétano; Varicela; 10. Declaração dos dependentes, caso tiver (para fins de declaração de IRRF); 11. Número da Carteira de Trabalho (Cópia da primeira página da Carteira de Trabalho); 12. Número do PIS/PASEP (Cópia do cartão com o número, caso não houver o número na

carteira de trabalho); 13. Comprovante de residência/endereço (Cópia de fatura de água/luz/internet/telefone ou

declaração do locador ou de conjugue em vivência comum); 14. Declaração de não-acumulação ilegal de cargos, função emprego ou percepção de

proventos; ou, 15. Declaração de acumulação legal de cargos, função emprego, ou percepção de proventos,

informar o cargo, o órgão ao qual pertence e a carga horária. 16. Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidades disciplinares,

conforme legislação aplicável; (Modelo sugerido) 17. Certidão negativa de antecedentes criminais: Em nível federal: Certidão negativa da

Justiça Federal (http://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa); Certidão da Justiça Eleitoral de Crimes Eleitorais (http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-crimes- eleitorais); Certidão da Justiça Militar da União (http://www.stm.jus.br/servicos- stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa) - Em nível estadual: Certidão negativa criminal da Justiça Estadual do domicílio do candidato;

18. Declaração de bens, com indicação de Fontes de renda conforme solicitação do Tribunal de Contras de Santa Catarina; (Modelo sugerido ou a Declaração efetuada a Receita Federal sempre com referência ao ano calendário mais atual);

19. Declaração de Nepotismo, para cargos em Comissão e Função Gratificada; 20. Prova de cumprimento dos demais requisitos exigidos para o cargo, caso for; 21. Laudo de inspeção de saúde ou equivalente, procedida por órgão médico oficial, salvo se

tratar de servidor público em efetivo exercício; 22. Comprovação de conta em banco (Declaração do Banco/Cópia de Cartão) 23. Declaração que não é Grupo de Risco para Covid 19

10.2 Será indeferida as contratações de profissionais que estão classificados como Grupo de Risco para Covid – 19.

11. DO REGIME JURÍDICO

11.1 O candidato aprovado será admitido em caráter temporário, conforme regulamento das Lei Complementares Municipal nº 021 de 30 de Dezembro de 2014 e nº 022 de 30 de Dezembro de 2014, e demais normas pertinentes.

11.2 O contrato terá duração de 60 dias, podendo ser rescindido pelo Município, ou renovado por oportunidade e conveniência administrativa.

12. DOS RECURSOS

12.1 Caberá recurso, através de requerimento escrito devidamente fundamentado, em qualquer ato do processo seletivo publicado, diretamente a Comissão do Processo Seletivo, até as 10h30min de 06 de maio de 2021.

12.2 Os recursos poderão ser elaborados livremente pelo próprio candidato, devendo ser observados os seguintes requisitos:

a) ser fundamentado com argumentação lógica e consistente;

b) conter os dados pessoais do candidato e do processo seletivo (número do processo seletivo, cargo/função e lotação), devendo ser acompanhado de cópia do documento de identificação do candidato;

12.2.1 Para análise dos recursos não serão considerados documentos complementares encaminhados fora do prazo de inscrição. A Comissão reanalisa apenas a documentação anexada ao pedido de inscrição.

12.3 Será indeferido o pedido de recurso que não estiver em conformidade com o item 12.2 deste Edital e/ou o pedido fora do prazo estabelecido;

12.4 O resultado do recurso junto com parecer da comissão do processo seletivo simplificado será encaminhado aos requerentes por meio de endereço eletrônico fornecido no ato da inscrição.

12.5 De modo algum será acatado recurso intempestivo ou recurso do recurso.

12.6 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço eletrônico.

12.6.1 Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização dos seus dados junto à Comissão Permanente de Processo Seletivo.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1- O candidato que no ato da inscrição prestar declarações falsas ou inexatas, ou apresentar documentos adulterados ou falsos, terá sua inscrição cancelada e anulados todos os atos dela decorrentes.

13.2 - A seleção de que trata este Edital terá validade enquanto perdurar a necessidade da contratação, limitado ao prazo máximo de 1 (um) ano.

13.3 - Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão examinadora, criada especificamente para os casos de Processo Seletivo Simplificados do ano de 2021, através da Portaria nº 66, de 10 de março de 2021.

13.4 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Princesa, 04 de maio de 2021.

Edilson Miguel Volkweis Prefeito Municipal

ANEXO I

Tabela de Cargos e Salários Cargo Vaga Carga

horária Vencimento

Escolaridade.

Enfermeiro de Saúde Pública

01 40hs/sem R$ 4.418,25 Curso Superior em Enfermagem com Registro Conselho Regional de Enfermagem – COREN

É acrescido ao vencimento Auxílio Alimentação no valor de R$ 220,00, para uma carga horária de 40h/sem; e os adicionais que se fizerem necessários, conforme Laudos elaborados por empresa especializada em Segurança do Trabalho. O vencimento inicial poderá sofrer revisão geral pelo Indice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA (situação pendente de analise).

ANEXO II

Requerimento de Inscrição À Comissão do Processo Seletivo Simplificado

Eu, ____________________________________________________________

portador(a) do documento de identidade sob nº ______________________________, RG

nº________________________, nascido em _______/__________/_____________, residente e

domiciliado em,

______________________________________________________________________________

__________________________, telefone ( ) _________________________, venho solicitar

inscrição no Processo Seletivo Simplificado nº. 003/2021 para o cargo de

_________________________________________________________________________.

Declaro, sob as penas previstas no artigo 299, do Decreto-Lei nº 2.848, de

07.12.1940 (Código Penal), que as informações constantes neste formulário expressam a verdade

e por elas me responsabilizo.

Princesa – SC, __________ de ____________________ de 2021.

_________________________________________________________________ Assinatura Candidato(a)

Documentos anexos: 01

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09