Prefeitura Municipal de Forquilhinha

Forquilhinha

Informações do Ato N.º 3019370

Informações Básicas

Código3019370
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
PublicaçãoVer
SituaçãoPublicado
Data e Horário de Publicação04/05/2021 11:41
TítuloDECRETO Nº 279/2021
CategoriaDecretos
Arquivo Fonte1620139134_decreto_279.2021__abertura_de_crditos_adicionais_suplementares.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900
Conteúdo

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br

Avenida 25 de Julho, 3400, Caixa Postal 01 – Centro – Forquilhinha – SC – 88850-000

DECRETO Nº. 279, DE 30 DE ABRIL DE 2021.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais

e de conformidade com o Artigo 51, incisos I e XXIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com a

Lei Municipal nº 2.489, de 30 de abril de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município de

Forquilhinha, para o exercício de 2021, o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), distribuídos

nas seguintes contas:

Órgão 17 – Fundo Municipal de Saúde - Forquilhinha

2.072 – MANUTENÇÃO DO PACO DE GESTÃO PLENA - MAC

090 – 3390.00.01.02 – Aplicações Diretas ...........................................................R$ 300.000,00

091 – 3371.00.01.02 –Transferência a Consórcios Públicos................................R$ 700.000,00

TOTAL ...............................................................................................................R$ 1.000.000,00

Art. 2º Para atender ao crédito de que trata o seu art. 1º, serão utilizadas como

fontes de recursos, as anulações de valores de dotações do orçamento geral do Município de

Forquilhinha das seguintes contas:

Órgão 02 – Gabinete do Prefeito

2.002 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO

001 – 3190.00.01.00 – Aplicações Diretas ...........................................................R$ 150.000,00

Órgão 03 – Secretaria de Planejamento

2.005 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

013 – 3190.00.01.00 – Aplicações Diretas ...........................................................R$ 150.000,00

Órgão 04 – Secretaria de Administração e Finanças

2.009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

021 – 3190.00.01.00 – Aplicações Diretas ...........................................................R$ 180.000,00

022 – 3191.00.01.00 – Aplicações Diretas ...........................................................R$ 70.000,00

Órgão 08 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

2.039 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

151 – 3190.00.01.00 – Aplicações Diretas ...........................................................R$ 350.000,00

Órgão 09 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico

2.038 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

166 – 3190.00.01.00 – Aplicações Diretas ...........................................................R$ 100.000,00

TOTAL ...............................................................................................................R$ 1.000.000,00

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br

Avenida 25 de Julho, 3400, Caixa Postal 01 – Centro – Forquilhinha – SC – 88850-000

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 30 de abril de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 30 de abril de 2021.

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número279
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção30/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado