Prefeitura municipal de Fraiburgo

Fraiburgo

Informações do Ato N.º 3020138

Informações Básicas

Código3020138
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
PublicaçãoVer
SituaçãoPublicado
Data e Horário de Publicação04/05/2021 16:08
TítuloDECRETO Nº 118 - 2021
CategoriaDecretos
Arquivo Fonte1620155256_decreto_n_118__2021.pdf
Assinatura DigitalFRANCINE DE SOUZA CORREIA:00518429989
Conteúdo

DECRETO Nº 118, DE 04 DE MAIO DE 2021.

ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR, Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de

Santa Catarina no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal;

Considerando o posicionamento da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da

Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde sobre o uso de máscaras

como estratégia para diminuir o contágio em massa pelo COVID-19;

Considerando o Decreto Municipal nº 99, de 24 de abril de 2020, que declara situação de

calamidade pública no Município de Fraiburgo;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 18.032, de 08 de dezembro de 2020, que

declarou essenciais os serviços públicos municipais, ainda que em situação de emergência ou

calamidade;

Considerando as disposições dos Decretos Estaduais nº 562, de 17 de abril de 2020,

1.218, de 19 de março de 2021 e 1.267, de 30 de abril de 2021;

D E C R E T A:

Art. 1º. Aplicam-se no âmbito do território do Município de Fraiburgo as disposições

contidas nos Decretos Estaduais nº 562, 1.218 e 1.267, com as regras mais restritivas previstas neste

Decreto.

Art. 2º. Fica proibido o atendimento ao público de qualquer estabelecimento, das 23:00

às 06:00 horas, com a exceção de:

a) farmácias, hospitais e clínicas médicas; b) serviços funerários; c) serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro; d) assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; e) estabelecimentos que realizem atendimento exclusivamente na modalidade de tele-

entrega; f) postos de combustíveis; g) estabelecimentos dedicados à alimentação ou à hospedagem de transportadores de

cargas e de passageiros, situados em estradas e rodovias; e h) hotéis e similares.

Art. 3º. Fica estabelecido o horário de funcionamento do comércio em geral (comércio de

rua), distribuidoras de bebidas e alimentos (com exceção dos serviços e atividades essenciais):

I - de segunda-feira a sábado das 08:00 às 22:00 horas. II – aos domingos fechado.

Parágrafo único. Os serviços de delivery e retirada no balcão, limitado ao atendimento

domiciliar e familiar, poderão ocorrer diariamente até as 23:00 horas.

Art. 4º. Fica estabelecido o horário de funcionamento dos bares, tabacarias, choperias e

petiscarias, todos os dias das 06:00 às 20:00 horas, sendo vedada a execução de música ao vivo.

Parágrafo único. Em quaisquer estabelecimentos ficam proibidos os jogos de sinuca,

cartas e similares.

Art. 5º. Os supermercados, mercados, padarias, confeitarias, açougues e afins, poderão

funcionar todos os dias da semana, das 06:00 até as 23:00 horas, devendo ser procedida a aferição

de temperatura (grandes supermercados), ficando limitado o uso para clientes em 50% (cinquenta

por cento) da capacidade do estabelecimento e limite de acesso de 02 (duas) pessoas por família.

Art. 6º. Fica autorizado o atendimento em academias e centros de treinamento, cujo

horário de funcionamento não poderá exceder às 22:00 horas, de segunda a sábado, limitado em

30% (trinta por cento) de ocupação do estabelecimento. Art. 7º. Poderão funcionar: I - os museus, parques temáticos, cinemas, teatros e circos, desde que obedecidas as

regras sanitárias e com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros, respeitado o horário de fechamento às 22:00 horas;

II - as igrejas e templos religiosos, todos os dias, até as 22:00 horas, respeitando os regramentos sanitários e a ocupação máxima de 30% (trinta por cento) do permitido para o local (fica vedada a apresentação de bandas e corais);

III – as feiras da agricultura familiar, aos sábados das 06:00 até as 12:00 horas; IV - fica permitida a execução de música ao vivo com formação instrumental e vocal de

até duas pessoas em restaurantes, lanchonetes, pizzarias, casas de chá, casas de sucos, food trucks, confeitarias, sorveterias, cantinas e afins.

Art. 8º. Ficam proibidos o uso, fornecimento, funcionamento e/ou realização de: I - academias ao ar livre e parques infantis; II - as quadras existentes em clubes, em academias, em ginásios, em sedes e afins (de

qualquer modalidade esportiva) públicas ou privadas (exceto para prática de esporte educacional); III – consumo de bebidas alcoólicas no próprio estabelecimento no horário compreendido

entre 23:00 e 06:00 horas;

IV - feiras, exposições, inaugurações, congressos, palestras e reuniões, eventos sociais (casamentos, jantares, formaturas e outros), reuniões familiares (em residências, sítios e área comuns de condomínios);

V - casas noturnas, casa de shows, pubs, boates e afins; VI – de bebidas alcoólicas em áreas de uso coletivo em hotéis e similares após as 23:00

horas. Art. 9º. Quanto às modalidades esportivas: I - Ficam proibidas as modalidades esportivas do Grupo II, previstas no artigo 3º, “b”, da

Portaria Conjunta SES/FESPORTE nº 441, de 27 de abril de 2021, em ambientes abertos ou fechados (Modalidades individuais com contato direto: os praticantes exercem a atividade de modo que exista contato físico entre eles, caracterizando-se por um contato eventual ou contínuo, tais como boxe, capoeira, jiujitsu, judô, MMA, muaythai, karatê, taekwondo, wrestling (luta livre) e wu shu);

II - Ficam proibidas as competições de esporte de rendimento previstas no artigo 1º, I, da Portaria Conjunta SES/FESPORTE nº 441, de 27 de abril de 2021, em ambientes abertos ou fechados, exceto quando autorizadas ou realizadas pela FESPORTE (Esporte de Rendimento: trata-se de prática desportiva nacional ou internacional com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades de um país e deste com outras nações, podendo ser realizada em nível de competição ou treinamento tanto em ambiente fechado (indoor) ou aberto (outdoor);

III - Ficam permitidas a prática de esporte de rendimento, em ambientes abertos ou fechados, somente para as modalidades individuais e sem contato direto (Modalidades individuais sem contato direto: os praticantes permanecem afastados uns dos outros de maneira que não haja contato físico entre eles em nenhum momento da atividade, tais como atletismo, canoagem, ciclismo, golfe, ginástica, xadrez, bocha, bolão 16, bolão 23, automobilismo, motociclismo, tiro esportivo, tiro com arco, powerlift, crossfit, halterofilismo, surf, bodyboard, skate, escalada esportiva, triatlhon, pentatlo moderno, hipismo, esgrima, badminton, remo, vela, tênis de mesa, tênis, beach tênis, natação, squash, paddle, patinação, dança individual, rafting, esqui aquático, equitação, rapel, voo com asa delta, parapente ou balão);

IV - Ficam proibidas as competições de esporte de participação e lazer previstas no artigo 1º, II, da Portaria Conjunta SES/FESPORTE nº 441, de 27 de abril de 2021, em ambientes abertos ou fechados (Esporte de Participação e Lazer: trata-se de prática desportiva desenvolvida de forma voluntária, contribuindo na promoção da saúde, na integração social dos praticantes, podendo ser realizada em nível de competição ou prática tanto em ambiente fechado (indoor) ou aberto (outdoor));

V - Ficam permitidas a prática de esporte de participação e lazer, em ambientes abertos ou fechados, exceto nas modalidades previstas no inciso I deste artigo e com limite operativo de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade do local;

VI – Ficam proibidas as competições de esporte educacional previstas no artigo 1º, III, da Portaria Conjunta SES/FESPORTE nº 441, de 27 de abril de 2021, em ambientes abertos ou fechados, exceto quando autorizadas ou realizadas pela FESPORTE (Esporte educacional: trata-se de prática desportiva realizada nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo, podendo ser realizada em nível de competição ou treinamento tanto em ambiente fechado (indoor) ou aberto (outdoor);

VII - Ficam permitidos os treinamentos de esporte educacional, em ambientes abertos ou fechados, exceto nas modalidades previstas no inciso I deste artigo e com limite operativo de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade do local;

VIII – Os responsáveis pelos locais onde são praticadas as modalidades esportivas deverão providenciar para que os atletas não mantenham contato com aqueles que aguardam para iniciar suas atividades, evitando assim a concentração/aglomeração no local.

Art. 10. As pessoas físicas que descumprirem as determinações constantes na legislação e neste Decreto ficam submetidas a multa de 200 UFMs (duzentas Unidades Fiscais do Município).

Parágrafo único. A sanção prevista no caput será aplicada às pessoas físicas que

estiverem enquadradas no grupo de monitorados, suspeitos e confirmados da COVID-19, conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde, e que forem flagradas em locais públicos, em descumprimento ao período de quarentena.

Art. 11. As pessoas jurídicas que descumprirem as determinações constantes na legislação e neste Decreto ficam submetidas às seguintes penalidades:

I – multa de 200 UFMs a 1000 UFMs; II – suspensão do alvará de funcionamento e multa; III – cassação do alvará de funcionamento e multa. Art. 12. Este Decreto entra em vigor a zero hora do dia 04 de maio de 2021, vigendo

seus efeitos até as 24:00 horas do dia 18 de maio de 2021, no que não conflitar com as disposições dos Decretos Estaduais nº 562, 1.218 e 1.267 (ou os que venham a substituí-los), eventuais Decretos Federais, Resoluções da ANVISA ou decisões judiciais, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO FRAIBURGO, SC, 04 DE MAIO DE 2021.

WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR Prefeito Municipal

RUI CARLOS BRAUN Secretário de Administração e Planejamento

O presente instrumento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, Autopublicação nº 127 de 04/05/2021, disponibilizada no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, com fundamento no artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal 2034/2009 e Decreto 303/2009. Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2021
Epígrafe
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Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado