Prefeitura municipal de Irineópolis

Irineópolis

Informações do Ato N.º 3090509

Informações Básicas

Código3090509
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
PublicaçãoVer
SituaçãoPublicado
Data e Horário de Publicação10/06/2021 09:50
TítuloDECRETO Nº 4.043/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021 - REPUBLICAÇÃO
CategoriaDecretos
Arquivo Fonte1623328799_decreto_coronavrus_2.pdf
Assinatura DigitalLADEMIR FERNANDO ARCARI:51396890904
Conteúdo

Prefeitura Municipal de Irineópolis CNPJ 83.102.558/0001-05

Rua Paraná, 200. Centro - Cep 89440-000 - Fone/Fax (47) 3625.1111 www.irineopolis.sc.gov.br - E-mail: prefeitura@irineopolis.sc.gov.br

IRINEÓPOLIS – SANTA CATARINA

DECRETO Nº 4.043, de 07 de Junho de 2021.

Dispõe sobre medidas sanitárias preventivas para o período de

07/06/2021 a 21/06/2021, devido a situação de emergência

decorrente de infecção humana pelo COVID-19, e dá outras

providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRINEÓPOLIS, Estado de Santa Catarina,

usando da competência privativa que lhe confere o item VII, do artigo 65, da Lei Orgânica do

Município,

CONSIDERANDO a Matriz Multiescalar Territorial COVID-19 e as

recomendações do Governo do Estado de Santa Catarina, avaliadas de forma regionalizada,

com adoção de critérios técnico-científicos para autorizar ou suspender atividades que

acarretem incremento do risco sanitário à população,

DECRETA:

Art. 1º O funcionamento de lanchonetes, restaurantes, pizzarias, bares, pubs, food-

trucks (ambulantes), conveniências e afins ficam liberados até às 20 horas, desde que adotadas

as medidas preventivas para evitar o risco de propagação do coronavírus.

Parágrafo único. Determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes sanitárias:

I. após as 20horas somente serão autorizados pedidos delivery e drive-thru, até as

00h00min;

II. deverão providenciar que seja mantido o afastamento mínimo de distância de 1,5

m (um metro e cinquenta centímetros) de raio entre cada cliente que estiver

consumindo no local, além do uso obrigatório de máscara, podendo retirá-la

apenas durante o consumo de alimentos e bebidas;

III. os locais disponíveis para assento deverão estar sinalizados de forma adequada

para fácil identificação por parte dos clientes;

IV. proíbe-se jogos eletrônicos e jogos de mesa (carta, tabuleiros, etc.);

V. disponibilizar álcool 70% na entrada de acesso, mesas, balcões, áreas de

manipulação, e demais pontos estratégicos;

VI. fica sob responsabilidade dos proprietários e colaboradores dos estabelecimentos

as orientações e cumprimento das medidas de higiene e proteção;

VII. fica obrigatório o cumprimento das medidas de higiene e proteção por todos os

clientes e funcionários durante toda a permanência no estabelecimento.

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Art. 2º O funcionamento dos salões de beleza e estética ficam liberados até às

20horas, desde que adotadas as medidas preventivas para evitar o risco de propagação do

coronavírus e cumpridas as seguintes diretrizes sanitárias:

I. atendimento às instruções normativas emitidas pela Secretaria Municipal de

Saúde, as quais disciplinam o funcionamento dos estabelecimentos;

II. receber clientes apenas com hora marcada, deixando um intervalo suficiente para

desinfecção dos locais e materiais utilizados entre um atendimento e outro;

III. não permitir a situação de espera interna, sendo permitido no estabelecimento

apenas os funcionários e clientes em atendimento;

IV. sinalizar a distância mínima entre o cliente e o balcão, de modo a manter o

distanciamento mínimo dos profissionais da recepção;

V. clientes deverão sempre fazer uso de máscara dentro do estabelecimento, exceto

para a realização de procedimentos na face ou corte de cabelo;

VI. os funcionários e colaboradores deverão sempre fazer uso de EPI´s (máscaras,

luvas, etc);

VII. é recomendável que os profissionais cujo trabalho demanda proximidade e contato

físico com o cliente ou com outros trabalhadores façam uso de viseiras de

proteção (faceshields) e luvas, sempre que possível;

VIII. higienizar e desinfetar equipamentos, utensílios e acessórios (pentes, escovas,

dentre outros) a cada atendimento ao cliente, bem como qualquer outra superfície

de contato, como cadeiras e lavatórios;

IX. a higienização de cada estação de trabalho deve ser realizada sempre que houver

troca de colaborador em sua utilização;

X. não deve haver toalhas ou capas de corte compartilhadas entre clientes;

XI. quando o material não puder ser de utilização única (escovas, tesouras, pentes,

limas e blocos polidores de unhas, etc) deve-se proceder à sua lavagem ou

desinfecção com álcool 70% ou similar a cada utilização;

XII. deve ser realizado diariamente no início do expediente, o acompanhamento da

sintomatologia dos trabalhadores.

Art. 3º O funcionamento das academias de ginástica, musculação, crossfit,

funcionais, estúdios, danças, escolas de natação, padel, tênis, práticas integrativas e pilates

ficam liberados até às 20 horas, desde que adotadas as medidas preventivas para evitar o risco

de propagação do coronavírus e cumpridas as seguintes diretrizes sanitárias:

I. o número de clientes dentro de estabelecimentos que oferecem serviços

relacionados à prática regular de exercícios físicos deve ser de, no máximo, 50%

de sua capacidade;

II. os estabelecimentos devem limitar e ordenar o seu público, bem como organizar

as atividades;

III. na entrada do estabelecimento, deve ser disponibilizado dispensador com álcool

70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes para higienização das mãos;

IV. o controle de acesso deve ser mantido sem o uso de digitais, para que se possa ter

o número exato de pessoas no estabelecimento;

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V. um colaborador deverá registrar e anotar em controle próprio o horário de entrada

e saída de cada cliente;

VI. é obrigatório o uso de máscaras descartáveis, de tecido não tecido (TNT) ou

tecido de algodão por todos os funcionários e alunos durante a permanência no

estabelecimento;

VII. deve haver distanciamento mínimo de um metro e meio entre as pessoas e todas as

pessoas devem manter os cabelos presos no local;

VIII. éobrigatório o uso de toalha de utilização pessoal durante toda a prática de

atividade física;

IX. os bebedouros devem estar fechados, sendo de responsabilidade de cada praticante

levar seu recipiente com água, que não deve ser compartilhado;

X. durante o horário de funcionamento do estabelecimento, deve ser realizada a

desinfecção e limpeza geral de todos os ambientes pelo menos uma vez por

período (matutino, vespertino e noturno);

XI. deve haver um intervalo de tempo de, no mínimo, 15 (quinze) minutos entre a

saída de um grupo e a entrada de outro, de forma a evitar o cruzamento entre os

usuários e permitir a limpeza do piso do estabelecimento;

XII. todos os ambientes devem permanecer limpos com o máximo de ventilação

natural possível e, para os estabelecimentos que possuam exclusivamente ar

condicionado, deve haver a limpeza dos filtros diariamente;

XIII. guarda-volumes para bolsas e mochilas não poderão ser utilizados, sendo

permitida apenas a utilização de porta chaves que deve ser higienizado após cada

uso;

XIV. devem ser disponibilizados cartazes com as regras de funcionamento autorizadas e

as restrições sanitárias adotadas, em local visível;

XV. fica proibida a utilização de celulares durante a prática de atividade física;

XVI. os clientes do grupo de risco e/ou com qualquer sintoma de gripe e resfriado não

podem frequentar as atividades;

XVII. cada usuário deve realizar suas atividades de forma individualizada, sem

aglomerações para conversas paralelas;

XVIII. deve-se disponibilizar álcool 70% em pontos estratégicos para higienização das

mãos e alunos e funcionários devem realizar a higienização de mãos na entrada e

na saída do estabelecimento, sempre que utilizar os equipamentos e durante a

realização das atividades;

XIX. os equipamentos devem, após cada uso, ser higienizados com álcool 70% ou

outras substâncias degermantes, em conformidade com as orientações dos

fabricantes dos equipamentos, tanto para o tipo de degermante, quanto para os

pontos possíveis de higienização;

XX. esteiras, bicicletas ergométricas e similares devem ser utilizadas de forma

intercalada (uma em funcionamento e uma sem uso) ou com pelo menos um

metro e meio de distância entre elas;

XXI. equipamentos e aparelhos de uso comum que não sejam possíveis de serem

higienizados devem ser evitados, neste momento;

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XXII. caso sejam utilizadas barras, halteres, bancos, colchonetes ou outros acessórios, os

mesmos devem ser individualizados e higienizados antes e/ou depois do uso (a

sistemática deverá ser definida pelo estabelecimento), com álcool 70%, ou outras

substâncias degermantes, em conformidade com a compatibilidade dos materiais e

com as orientações dos fabricantes dos mesmos;

XXIII. é responsabilidade do estabelecimento fornecer álcool 70% ou outras substâncias

degermantes, bem como orientar os usuários quanto à sua utilização;

XXIV. o estabelecimento deve recomendar aos usuários que evitem utilizar luvas;

XXV. não é permitido o uso dos vestiários para banhos e trocas de vestimentas no local;

XXVI. os banheiros devem estar providos de material desinfetante, seguindo as

orientações de higiene.

Art. 4º O funcionamento dos estabelecimentos que comercializam gêneros

alimentícios (mercados, mercearias e supermercados, açougues, verdureiros e afins) ficam

liberados para funcionamento até as 20h00min, desde que adotadas as medidas preventivas

para evitar o risco de propagação do coronavírus e cumpridas as seguintes diretrizes

sanitárias:

I. a limitação do acesso: entrada de forma individual, não sendo permitido mais de

uma pessoa por família ou mais de uma pessoa por grupo de pessoas;

II. proíbe-se a entrada de crianças menores de 12 (doze) anos, recomendando que as

pessoas acima de 60 (sessenta) anos e portadores de comorbidades não

frequentem tais locais;

III. a redução da capacidade de entrada de pessoas em no mínimo 50% do limite

permitido;

IV. controle de acesso por meio da distribuição de senhas individuais, obedecendo a

capacidade de 50%, sendo essas senhas higienizadas com álcool 70% a cada uso;

V. fica obrigatório o controle de clientes sob a responsabilidade dos funcionários em

higienizá-los por meio do dispensador de álcool 70% na entrada do

estabelecimento;

VI. fica obrigatória a higienização com álcool 70% ou substâncias sanitizantes de

efeitos similar, nas superfícies, máquinas de cartão, canetas, carrinhos, cestas,

bancadas, a cada uso;

VII. separar e identificar carrinhos e cestas higienizadas das não higienizadas;

VIII. fica sob responsabilidade dos proprietários e colaboradores dos estabelecimentos

as orientações e cumprimento das medidas de higiene e proteção;

IX. fica obrigatório o cumprimento das medidas de higiene e proteção por todos os

clientes durante toda a permanência no estabelecimento;

X. identificação para distanciamento em todos os locais de fila e atendimento;

XI. acrescentar todas as recomendações sanitárias para funcionamento de mercado.

Parágrafo único. Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas após às

20horas por comércios varejista de mercadorias em lojas de conveniências, distribuidora de

bebidas, bares, etc).

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Art. 5º As entregas delivery ficam liberadas em horário comercial, compreendido

entre as 09h00min às 00h00min, desde que adotadas as medidas preventivas para evitar o

risco de propagação do coronavírus e cumpridas as seguintes diretrizes sanitárias:

I. o entregador deverá lavar bem as mãos com água e sabão líquido antes de sair

para realizar as entregas;

II. o entregador deverá usar máscara de tecido não tecido (TNT) ou tecido de

algodão;

III. o entregador deverá evitar tocar a máscara, bem como seguir as recomendações de

etiqueta da tosse;

IV. as áreas de convivência dos entregadores devem ser mantidas ventiladas, tais

como refeitórios e locais de descanso;

V. deve-se evitar tocar em superfícies ou objetos de áreas comuns dos condomínios

residenciais;

VI. o entregador deverá higienizar as mãos com álcool 70% entre as entregas;

VII. os produtos da entrega não devem ser acondicionados no chão em momento

algum;

VIII. o entregador deverá solicitar ao cliente para que insira o cartão na máquina,

evitando manuseá-lo;

IX. entregador e cliente devem manter distância mínima de um metro e meio entre si;

X. as máquinas de cartão devem ser higienizadas com álcool 70% após cada entrega

e para facilitar a higienização, as máquinas de cartão podem estar cobertas com

filme plástico;

XI. ao retornar ao serviço, o entregador deve repetir a lavagem das mãos com água e

sabão líquido;

XII. se realizar o pagamento em dinheiro, lavar imediatamente as mãos com água e

sabão líquido;

XIII. o pacote da mercadoria deve ser descartado e as mãos imediatamente

higienizadas;

XIV. embalagens descartáveis ou a superfície dos produtos industrializados deverão ser

higienizadas com água e sabão líquido ou álcool 70%;

XV. alimentos não deverão ser conservados nas embalagens de entrega;

XVI. deve-se higienizar as superfícies que tiveram contato com as embalagens ou as

mercadorias entregues.

Parágrafo único. O presente artigo não se aplica aos serviços considerados

essenciais e ao disposto no parágrafo único do artigo 1º deste Decreto.

Art. 6º As atividades do comércio em geral, lojas de departamentos, serviços

bancários (bancos e lotéricas) ficam liberados, no horário compreendido entre as 06h00min e

às 20h00min, desde que adotadas as medidas preventivas para evitar o risco de propagação do

Coronavírus e cumpridas as seguintes diretrizes sanitárias:

I. o uso de máscaras é obrigatório para clientes e trabalhadores em todas as áreas;

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II. o uso de álcool gel para limpeza das mãos é obrigatório aos clientes ao entrar e

sair do estabelecimento;

III. deve ser garantido o distanciamento de um metro e meio entre as pessoas nos

estabelecimentos;

IV. os centros comerciais deverão disponibilizar dispensadores com álcool 70% para

limpeza das mãos nas áreas de uso comum, próximos aos pontos de acesso e de

saída destes locais, nos corredores, nos acessos e saídas de escadas ou elevadores,

nos estacionamentos internos e externos e nas entradas dos estabelecimentos,

internamente a estes;

V. os centros comerciais deverão manter um funcionário em tempo integral para

orientar os clientes sobre a limpeza das mãos e sobre o uso obrigatório de

máscara;

VI. as máquinas para pagamento com cartão devem ser higienizadas após cada uso

com álcool 70% ou preparações antissépticas, conforme orientações de

compatibilidade de produtos fornecida pelo fabricante. É permitido envolver estas

máquinas em plástico filme, sendo que deverá ser substituído pelo menos uma vez

ao dia, mantendo a sistemática de higienização a cada uso;

VII. o trabalhador que apresentar sintomas de contaminação pelo Coronavirusdeve

buscar orientações médicas, bem como ser afastado do trabalho, conforme

determinação médica, sendo que as autoridades sanitárias devem ser

imediatamente informadas da situação;

VIII. aos estabelecimentos de comércio de vestuário, acessórios, bijuterias, calçados e

produtos de beleza e cosméticos não é permitida a prova de vestimentas em geral,

acessórios, bijuterias e os provadores devem estar fechados.

Art. 7º As atividades da indústria ficam liberadas, desde que adotadas as medidas

preventivas para evitar o risco de propagação do Coronavírus e cumpridas as seguintes

diretrizes sanitárias:

I. adotar medidas internas, especialmente às relacionadas à saúde no trabalho,

necessárias para evitar a transmissão do Coronavírus no ambiente de trabalho;

II. utilizar veículos de fretamento para transporte de trabalhadores, limitando a 50%

(cinquenta por cento) da capacidade de lotação de cada veículo, obedecendo todas

as medidas sanitárias;

III. uso de máscara por todas as pessoas durante todo o horário de funcionamento do

estabelecimento, inclusive prestadores de serviço, entregadores e outros;

IV. manter afastamento mínimo de um metro e meio de raio entre as pessoas;

V. disponibilizar álcool 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito

similar em pontos estratégicos para higienização das mãos;

VI. quando utilizar ponto digital, higienizar após cada uso com álcool 70% ou

preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, respeitando as

características do equipamento quanto à escolha do produto;

VII. programar a utilização dos vestiários a fim de evitar aglomeração, mantendo o

distanciamento de um metro e meio de raio entre as pessoas;

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VIII. intensificar a lavação dos uniformes;

IX. recomendar que os trabalhadores não retornem às suas casas diariamente com as

roupas de trabalho quando estes utilizarem uniforme;

X. intensificar a higienização de utensílios e equipamentos com álcool 70%,

preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar nos utensílios,

equipamentos, maçanetas, mesas, corrimãos, interruptores, lavatórios, sanitários,

elevadores, armários nos vestiários entre outros, respeitando a característica do

material quanto à escolha do produto;

XI. os equipamentos de uso coletivo devem ser higienizados com álcool 70%,

preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar respeitando a

característica do material quanto à escolha do produto;

XII. fica proibida a utilização de bebedouros;

XIII. limitar o uso de refeitório, condicionado ao afastamento mínimo de um metro e

meio de raio entre as pessoas;

XIV. quando o estabelecimento possuir exclusivamente ventilação por ar condicionado,

os filtros devem ser higienizados diariamente;

XV. verificar a temperatura corporal utilizando termômetro infravermelho e se alterada

encaminhar para o serviço de saúde na unidade especializada para atendimento a

COVID-19.

Art. 8º As medidas sanitárias para Órgãos Públicos devem seguir as Diretrizes

Sanitárias Estaduais, Medidas Sanitárias Municipais, CIR (Comissão Intergestores Regional)

e estabelecidas pelos seus órgãos de forma rígida garantindo a segurança dos servidores e da

população usuárias dos serviços.

Art. 9º A realização de cultos religiosos ficam liberados, desde que adotadas as

medidas preventivas para evitar o risco de propagação do coronavírus e cumpridas as

seguintes diretrizes sanitárias:

I. a lotação máxima autorizada será de 30% (trinta por cento) da capacidade do

local;

II. todos os fiéis e colaboradores deverão usar máscaras de tecido não tecido (TNT)

ou tecido de algodão durante todo o período em que estiverem no interior do

templo religioso ou da igreja, independentemente de estarem em contato direto

com o público;

III. os lugares de assento deverão ser disponibilizados de forma alternada entre as

fileiras de bancos, devendo estar bloqueados de forma física aqueles que não

puderem ser ocupados;

IV. deverá ser assegurado que todas as pessoas, ao adentrarem ao templo ou igreja,

estejam utilizando máscara e higienizem as mãos com álcool 70% ou preparações

antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;

V. deverá ser disponibilizado álcool 70% para uso das pessoas que vierem a ser

atendidas, disponibilizando através de dispensadores localizados na porta de

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acesso, na secretaria, nos locais aonde possam ser realizadas as gravações para

transmissão de missas ou cultos religiosos e recepção;

VI. durante o período em que estiverem abertos, os atendimentos individuais deverão

ser realizados através de horário agendado;

VII. ficam as igrejas e os templos religiosos autorizados a realizar a gravação e

transmissão de missas ou cultos no interior dos templos religiosos ou igrejas,

sendo mantida a distância mínima de um metro e meio entre as pessoas. Durante a

gravação e/ou transmissão, deverá ser interrompido o atendimento individual, de

forma a não promover o ingresso de pessoas no templo ou igreja durante este

período;

VIII. fica restrita a participação de no máximo 05 (cinco) pessoas para à gravação e/ou

transmissão de cultos religiosos ou missas online, quando estes não estiverem

sendo realizados de forma conjunta com a celebração.

Art. 10.Ficam suspensas atividades em casas noturnas, museus, bem como a realização de eventos de qualquer natureza, shows e espetáculos que acarretam reunião de público.

Parágrafo único.Para efeito do disposto no caput, considera-se a atividade efetivamente praticada pelo estabelecimento e não o registro da atividade, constante do Alvará de Localização e Funcionamento.

Art. 11. O transporte coletivo municipal/intermunicipal será normatizado de

acordo com as determinações emanadas para a região de saúde pelo Governo do Estado.

Art. 12. Determina-se que os velórios realizados em âmbito municipal tenham

duração máxima de 06 (seis) horas nos casos que não são suspeitos de COVID-19 e sejam

realizados entre às 7 e às 18 horas, limitando a entrada ao local em 10 (dez) pessoas por vez,

sob responsabilidade da funerária.

§ 1º As celebrações de despedidas também deverão ser limitadas à presença de

somente 10 (dez) pessoas, utilizando obrigatoriamente a máscara e os sepultamentos deverão

ocorrer até às 18 horas, sendo que nos casos em que a liberação do corpo ocorra após as 18

horas, este deverá permanecer na funerária até o horário permitido para realização do velório.

§ 2º Nos casos confirmados ou suspeitos de COVID-19, não existirá o velório e

em todos os casos deverão ser obedecidas as normas da Vigilância Sanitária Estadual (Nota

Técnica Conjunta nº. 025/2020 -DIVS).

Art. 13. Além da obrigatoriedade da utilização de máscaras, recomenda-se o

isolamento domiciliar a toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, visando

restringir a circulação e evitar a disseminação do vírus SARSCoV-2 (COVID-19 )entre a

população idosa, considerando que são os mais vulneráveis.

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Parágrafo único. Excetua-se à circulação para desempenho das atividades

laborativas, comparecimento a atendimento de saúde e aquisição de produtos alimentícios e

de saúde.

Art. 14.Fica proibida a realização de toda e qualquer atividade social recreativa

e/ou esportiva, em local aberto ou fechado, em espaços públicos ou privados,

independentemente do número de pessoas, das suas características ou de quaisquer outras

condições, assim como a concentração e permanência de pessoas em espaços públicos de uso

coletivo, como parques, praças e calçadas.

Parágrafo único. Consideram-se espaços privados além das áreas internas e

externas das residências, também os galpões e ranchos de recreio, lazer ou acomodação

similar.

Art. 15. Recomendam-se as reuniões on-line, e quando houver reuniões

presenciais, deverão respeitar as diretrizes sanitárias.

Art. 16. Fica mantido o “Disque Denúncia COVID-19”, através do telefone190,

pelo Cel. Corona Duvidas (47) 9124-0831 (watsapp), bem como, da Prefeitura (47) 3625-

1111e Secretaria de Saúde (47) 36251592, que servirão como um canal de comunicação para

denúncias ao descumprimento das medidas de restrição e segurança devido à pandemia do

Coronavírus (Covid-19).

Art. 17. Fica determinado que a fiscalização dos estabelecimentos em

funcionamento, dos espaços públicos e das ocorrências oriundas de denúncias será realizada

diariamente, sendo intensificada no período noturno e finais de semana, por servidores do

Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município de Irineópolis, em regime de escala

de revezamento, cujos servidores permanecerão de sobreaviso.

§ 1º Os servidores públicos designados como fiscais poderão acionar a Polícia

Militar para acompanhamento destes na atuação de fiscalização em casos de denúncias,

resistência da população em acatar as orientações da equipe de fiscalização ou outras

situações que se sentirem intimidados.

§ 2º Independentemente da necessidade de acionamento da Polícia Militar, a

equipe de fiscalização fica autorizada a lavrar Notificação por descumprimento das medidas

constantes nas Instruções Normativas emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde e demais

atos emitidos pelo Poder Público Municipal, em consonância com toda a legislação Federal e

Estadual vigentes.

Art. 18. O descumprimento das medidas constantes neste Decreto caracteriza

infração sanitária, conforme estabelecida pela Lei Municipal nº 2.114, de 14 de abril de 2021,

sujeitando o infrator às sanções cabíveis, incluindo multas einterdição, quando for o caso.

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Art. 19. Permanecem vigentes todas as demais determinações já expedidas pelos

Poder Executivo Municipal e pelo Estado de Santa Catarina, desde que não conflitantes com

as determinações contidas neste Decreto.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Irineópolis (SC), 07 de Junho de 2021.

LADEMIR FERNANDO ARCARI

Prefeito Municipal.

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número4043
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção07/06/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado