Prefeitura municipal de Capivari de Baixo

Capivari de Baixo

Informações do Ato N.º 3100239

Informações Básicas

Código3100239
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
PublicaçãoVer
SituaçãoPublicado
Data e Horário de Publicação16/06/2021 13:07
TítuloDECRETO Nº 1325/2021
CategoriaDecretos
Arquivo Fonte1623859596_decreto_n_13252021.pdf
Assinatura DigitalPATRICIA DE OLIVEIRA BENHARDT DA SILVA:78959977934
Conteúdo

DECRETO Nº 1325/2021, DE 16 DE JUNHO DE 2021.

ALTERA O ARTIGO 2º E 4º DO DECRETO Nº. 1312, DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE ADOTA MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 NO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso VIII da Lei Orgânica do Município e, ainda,

CONSIDERANDO, que o Governo do Estado exarou o Decreto Estadual nº. 1330, de 15 de junho de 2021, o qual prorroga as medidas de enfretamento da pandemia de COVID-19, e estabelece outras providências, bem como diversas portarias que regulamentas os serviços previstos;

CONSIDERANDO, que a região da Amurel encontra-se avaliada na matriz de risco estado Gravíssima, e que medidas semanalmente necessitam ser ajustadas de acordo com a realidade de cada região e município;

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 2º do Decreto nº. 1312, de 18 de maio de 2021 passa a vigorar com seguinte redação:

[...]

Art. 2º Ficam estabelecidas de 31 de maio de 2021 até 30 de junho de 2021, as seguintes medidas de enfrentamento da COVID-19:

Art. 2º. O artigo 4º do Decreto nº. 1312, de 18 de maio de 2021 passa a vigorar com seguinte redação:

[...]

Art. 4º Para os eventos de grande porte ou de massa com mais de 500 (quinhentos) participantes, a liberação para realização,

em todos os níveis de risco, ficará obrigatoriamente condicionada a:

I – avaliação do plano de contingência pelo Departamento de Vigilância Sanitária Municipal;

II – autorização do município-sede; e

III – deliberação favorável aprovada por 2/3 (dois terços) dos municípios membros da Comissão Intergestores Regional (CIR) em reunião com representantes da SES e do Município onde será realizado o evento.

Parágrafo único. Todas as atividades mencionadas neste artigo deverão observar os protocolos e regramentos sanitários específicos estabelecidos pela SES.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas demais disposições em contrário.

Capivari de Baixo (SC), 16 de junho de 2021.

Vicente Corrêa Costa

Prefeito

"29º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA"

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número1325
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção16/06/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado