Prefeitura municipal de Capivari de Baixo

Capivari de Baixo

Informações do Ato N.º 3104412

Informações Básicas

Código3104412
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
PublicaçãoVer
SituaçãoPublicado
Data e Horário de Publicação18/06/2021 12:17
TítuloDECRETO Nº 1327/2021
CategoriaDecretos
Arquivo Fonte1624029399_decreto_n_13272021.pdf
Assinatura DigitalPATRICIA DE OLIVEIRA BENHARDT DA SILVA:78959977934
Conteúdo

DECRETO Nº 1327/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, POR CONTA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas, especialmente as disposições do art. 50, inc. VIII, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964 e em conformidade com o art. 6º da Lei Municipal nº 2048, de 30 de novembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1o – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit suplementar no Orçamento Geral do Município, para suplementar no Orçamento Geral do Município, conforme especificação abaixo:

ÓRGÃO

07

Sec. Municipal de Obras. Viação, Trânsito e Meio Ambiente

UNIDADE

01

Sec. De Obras. Viação, Trânsito e Meio Ambiente

FUNÇÃO

15

Urbanismo

PROGRAMA

10

Serviço de Utilidade Pública, Segurança e Defesa

SUBFUNÇÃO

451

Infraestrutura Urbana

RECURSO

3000

Superávit - Recursos Livres

PROJETO/ATIVIDADE

2.045

Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços de Utilidade Pública

ELEMENTO

3.3.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

219

R$ 500.000,00

Art. 2o – Para cobrir despesas decorrentes da abertura de crédito suplementar de que trata o art. anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Capivari de Baixo (SC), 18 de junho de 2021.

Vicente Corrêa Costa

Prefeito Municipal

"29º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA"

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número1327
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção18/06/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado