Prefeitura municipal de Leoberto Leal

Leoberto Leal

Informações do Ato N.º 3112812

Informações Básicas

Código3112812
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
PublicaçãoVer
SituaçãoPublicado
Data e Horário de Publicação23/06/2021 10:01
TítuloLEI N.º 1.528/2021
CategoriaLeis
Arquivo Fonte1624453251_lei_n._1.5282021___regulamenta_as_ligaes_de_energia..pdf
Assinatura DigitalVITOR NORBERTO ALVES:54355460959
Conteúdo

LEI N.º 1.528, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

“REGULAMENTA AS LIGAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE LEOBERTO LEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

VITOR NORBERTO ALVES, Prefeito Municipal de Leoberto Leal, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam expressamente proibidas as ligações de energia elétrica e de água, pela concessionária da rede pública, Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A – CELESC e Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, nas edificações que não tenham o competente Alvará de Construção fornecido pela Prefeitura Municipal de Leoberto Leal.

Parágrafo único. No ato do requerimento das ligações de energia elétrica e de água junto às concessionárias mencionadas deverá ser exigida a apresentação do competente Alvará de Construção, devendo a via respectiva permanecer retida na concessionária.

Art. 2º. No caso das situações consolidadas, assim consideradas as edificações preexistentes ao Mapeamento Aerofotogramétrico do Estado de Santa Catarina, realizado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Sustentável em 2011, sendo impossível a expedição de Alvará de Construção, somente serão admitidas, excepcionalmente, ligações de energia elétrica e de água, desde que atendidas todas as seguintes condições:

I - a edificação não esteja localizada em áreas classificadas pela Defesa Civil como de risco alto, risco muito alto ou de exclusão;

II – o imóvel não esteja localizado em loteamento clandestino;

III – a edificação não esteja localizada em Área de Preservação Permanente – APP, observada a legislação ambiental vigente.

Parágrafo Único. Serão considerados loteamentos clandestinos aqueles cuja denominação não conste em quaisquer dos cadastros oficiais da Prefeitura Municipal de Leoberto Leal.

Art. 3º. No caso de novas edificações, assim consideradas as posteriores ao Mapeamento Aerofotogramétrico do Estado de Santa Catarina, realizado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Sustentável em 2011, sendo impossível a expedição do Alvará de Construção, somente serão admitidas, excepcionalmente, ligações de energia elétrica e de água, desde que atendidas as seguintes condições:

I – o imóvel não esteja localizado em área classificada pela Defesa Civil como de risco alto, muito alto ou de exclusão;

II – o imóvel esteja localizado em algum dos loteamentos onde possua cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, individualizada por lote;

III – a edificação ou o projeto de edificação não estejam localizados em Área de Preservação Permanente – APP, observada a legislação ambiental vigente;

IV – a edificação ou o projeto de edificação possuam Certidão emitida pelo Município de Leoberto Leal atestando o cumprimento das exigências quanto:

  • a) A taxa de ocupação;
  • b) O gabarito de altura;
  • c) O número de pavimentos; e
  • d) Os recuos frontais e distancias em relação às vias, divisas do lote e demais edificações nele existentes.

Parágrafo único: Para fins de identificação das áreas mencionadas no inciso I do presente artigo, será exigida Certidão emitida pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que ateste que o imóvel não esteja localizado em área classificada pela Defesa Civil como de risco alto, muito alto ou de exclusão.

Art. 4º. Nos casos em que a Lei Municipal não preveja a exigência de alvará de construção, as ligações de energia elétrica e água serão admitidas mediante apresentação de Certidão emitida por técnico do Município, que ateste tal situação e a necessidade da ligação.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Leoberto Leal, 23 de junho de 2021.

VITOR NORBERTO ALVES

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1528
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos RelacionadosOutros
Projeto de Lei
Data de Sanção23/06/2021
Data de Início de Vigência23/06/2021
Data de RevogaçãoNão configurado