Prefeitura municipal de Porto Belo

Porto Belo

Informações do Ato N.º 3113649

Informações Básicas

Código3113649
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
PublicaçãoVer
SituaçãoPublicado
Data e Horário de Publicação23/06/2021 16:10
TítuloDECRETO Nº 2.843, DE 23 DE JUNHO DE 2021
CategoriaDecretos
Arquivo Fonte1624475386_decreto__2.843.pdf
Assinatura DigitalEMERSON LUCIANO STEIN:94674850959
Conteúdo

DECRETO Nº 2.843, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

"Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências, conforme autorizado no artigo 17 da Lei Municipal nº 2.936/2020".

O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 41 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional na importância de R$ 1.321.402,74 (Um milhão, trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e dois reais e setenta e quatro centavos), destinados a suplementar as dotações abaixo descritas pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Imprensa

Funcional Programática: 0004.0122.0004

Atividade: 2.007 – Manutenção das atividades de Imprensa

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 03000000 – SF Recursos Ordinários

Valor: R$ 35.000,00

Órgão: 11 – Fundo Municipal de Segurança Pública

Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Segurança Pública

Funcional Programática: 0006.0182.0007

Atividade: 2.023 – Manutenção das atividades da Guarda Municipal

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 03000000 – SF Recursos Ordinários

Valor: R$ 180.000,00

Modalidade de Aplicação: 3.1.91.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 03000000 – SF Recursos Ordinários

Valor: R$ 15.000,00

Atividade: 2.025 – Manutenção do Departamento de Trânsito

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 03120200 – SF Convênio de Trânsito - Prefeitura

Valor: R$ 35.000,00

Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 0010.0301.0018

Atividade: 2.053 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 03020200 – SF Receitas e Transferências de Impostos - Saúde

Valor: R$ 458.000,00

Modalidade de Aplicação: 3.1.91.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 03020200 – SF Receitas e Transferências de Impostos - Saúde

Valor: R$ 50.000,00

Atividade: 2.054 – Manutenção das Atividades de atenção básica na Saúde

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 06380080 – SF: Apoio Financeiro da União à Saúde

Valor: R$ 432.629,31

Funcional Programática: 0010.0305.0018

Atividade: 2.060 – Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 06380052 – SF: ACE: Agentes de Combate à Endemias

Valor: R$ 35.773,43

Órgão: 21 – Fundação Municipal de Turismo

Unidade Orçamentária: 01 – Fundação Municipal de Turismo

Funcional Programática: 0023.0695.0024

Atividade: 2.088 – Manutenção da Fundação Municipal de Turismo

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 03000000 – SF Recursos Ordinários

Valor: R$ 70.000,00

Atividade: 2.087 – Capacitação e valorização dos Servidores Públicos do Turismo

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 03000000 – SF Recursos Ordinários

Valor: R$ 10.000,00

Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Exercício de 2020, por conta do Recurso Ordinário na importância de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), do recurso Convênio de Trânsito – Prefeitura na importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), do recurso Apoio Financeiro da União à Saúde na importância de R$ 432.629,31 (Quatrocentos e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e um centavo), do recurso Agentes de Combate a Endemias na importância de R$ 35.773,43 (Trinta e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos) totalizando a importância de R$ 1.321.402,74 (Um milhão, trezentos e vinte e um

mil, quatrocentos e dois reais e setenta e quatro centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Belo - SC, aos 23 de junho de 2021.

EMERSON LUCIANO STEIN

PREFEITO

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Informações Complementares

StatusNão Informado
Número2843
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção23/06/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado