Prefeitura municipal de Rio dos Cedros

Rio dos Cedros

Informações do Ato N.º 3170756

Informações Básicas

Código3170756
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
PublicaçãoVer
SituaçãoPublicado
Data e Horário de Publicação21/07/2021 17:32
TítuloPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 72/2021 - REQUISIÇÃO INTERNA
CategoriaLicitações
Arquivo Fonte1626899252_1.requisicao_interna.pdf
Assinatura DigitalMARGARET SILVIA GRETTER:49339486900
Conteúdo

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REQUISIÇÃO INTERNA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

Secretaria Requisitante: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Data: 21/07/2021

Número: 72/2021

Finalidade: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS COM CAMINHÃO EQUIPADO COM SISTEMA ROLL ON ROLL OFF (INCLUINDO FORNECIMENTO DE CAÇAMBA) PARA O MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS

Dotação Orçamentária: 04 - Diretoria de Obras e Serviços Urbanos 001 - Serviços Urbanos 0015.0452.0030.2006 - Manutenção dos Serviços Urbanos 333900000000000 - Aplicações Diretas 1.000.000 - Recursos Ordinários 3.000.000 - Recursos Ordinários

Item QuantidadeUnidade Produto Valor Unitário Valor Total

1 9273,00KM RODADOS

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS COM CAMINHÃO EQUIPADO COM SISTEMA ROLL ON ROLL OFF (INCLUINDO FORNECIMENTO DE CAÇAMBA) PARA O MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS

R$8,79 POR KM RODADO

R$81.509,67

TOTAL R$81.509,67 (OITENTA E UM MIL, QUINHENTOS E NOVE

REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)

Obs.: Os serviços contratados abrangem ainda o disposto nos anexos desta requisição. Os preços serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão-de-obra especializada, leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste requisição e no respectivo procedimento administrativo. As quantidades acima descritas são máximas e não obrigam a MUNICIPALIDADE a firmar aquisição do montante integral podendo, durante a vigência do presente haver aquisições parciais, sem que caiba direito à indenização de qualquer espécie à CONTRATADA. Fica o (a) CONTRATADO (a) obrigado (a) a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele(a) assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Nos casos omissos, aplicar-se-á a Lei 8.666/93. A CONTRATAÇÃO não gera qualquer tipo de vínculo trabalhista, entre os funcionários das partes contratantes com a outra parte, arcando cada qual com o pagamento de todos os tributos e encargos, decorrentes deste instrumento, que sejam de sua responsabilidade, quer sejam trabalhista, previdenciários, securitários, tributários, fiscais ou parafiscais,

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inclusive e em especial de seus empregados/prepostos que trabalharão para a realização do objeto deste contrato, e, especialmente aqueles denominados como FGTS, INSS, PIS, SEGURO. Em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 combinado com o artigo 62 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, cada ordem de compra vale como contrato, sendo que, uma vez concluídos os serviços, o pagamento será devido e exaurido o ato administrativo. A prestação dos serviços objeto deste edital será feita com a coleta no junto ao transbordo do MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, na rua Pietro Antônio Osti, s/nº , Bairro São José, em Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, CEP 89121-000, E ENTREGA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ, na Rua Tupiniquim, n° 1.070, Zona Rural, Cidade de Timbó, Santa Catarina, CEP 89120-000, O contrato administrativo e sua supervisão ficarão a cargo do agente público do servidor VALMIR ANTONIO TOMASELLI, servidor efetivo investido no cargo de DIRETOR DE INFRAESTRUTURA URBANA, que fiscalizará os serviços, a quem caberá conferi-lo e lavrar Termo de Recebimento, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências da contratação requisitada. No ato da entrega do fornecimento/entrega do material/serviço deverá ser emitida nota fiscal. A prestação dos serviços deverá ser realizada em conformidade com as ordens emanadas da Secretaria de infraestrutura. Havendo impossibilidade de atendimento em razão de caso fortuito ou força maior, a Prefeitura de Rio dos Cedros determinará outra data para realização do atendimento. São Obrigações da empresa contratada: - em prestar e cumprir fielmente todo o objeto e demais serviços, atribuições e prazos constantes deste instrumento, arcando com todos os custos, ônus e obrigações advindas, decorrentes ou relacionadas aos mesmos; - em disponibilizar todo e qualquer recurso, seja ele de que natureza for, necessário à execução do objeto deste instrumento, arcando com todo e qualquer custo advindo, decorrente ou relacionado ao mesmo; - em enviar ao CONTRATANTE, nota fiscal e os demais documentos constantes da Cláusula Segunda e/ou do Edital de Licitação, para recebimento dos valores; - pelo gerenciamento e pela Responsabilidade Técnica relativa ao objeto contratado; - civil, criminal e por toda e qualquer indenização ou reparação que surgir em virtude de dano causado ao CONTRATANTE e a qualquer terceiro, decorrentes de ação ou omissão, negligência, imperícia e imprudência ou por dolo praticado, inclusive por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado o direito de regresso; - única e exclusivamente quanto a quaisquer ônus e obrigações concernentes às legislações sociais, trabalhistas, fiscais, securitárias, previdenciárias, comerciais e de qualquer outra natureza, bem como quanto a quaisquer despesas advindas, decorrentes ou relacionadas à execução do objeto do presente instrumento; - em utilizar as técnicas adequadas para executar o objeto do presente instrumento, respondendo ainda por todo e qualquer prejuízo, seja de natureza civil ou criminal, que causar ao CONTRATANTE e a qualquer terceiro, independente de culpa ou dolo; - em assumir todos e quaisquer custos e ônus relativos a pessoal, mão de obra, material e equipamentos, sejam eles de que natureza forem, necessários à execução deste contrato; - em refazer todos e quaisquer serviços mal executados ou defeituosos, bem como com a execução fora das especificações técnicas, arcando, de forma única e exclusiva, com todos os custos e ônus, sejam eles de que natureza for; - única e exclusivamente quanto a toda e qualquer indenização ou responsabilidade civil e criminal que surgirem em virtude do objeto deste instrumento; - em providenciar, por sua exclusiva e total responsabilidade, todos os alvarás, licenças e autorizações necessárias à execução do objeto do presente instrumento; - única e exclusivamente por todos os serviços, materiais e equipamentos, sejam eles de que natureza forem, necessários a execução do objeto deste contrato;

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- em fornecer pessoal habilitado para a execução do objeto e demais atribuições constantes deste instrumento e da Tomada de Preços nº 016/2017 e anexos; - quanto à quantidade e qualidade dos materiais e serviços oferecidos, respondendo civil e penalmente por todos e quaisquer acontecimentos que porventura ocorrerem em decorrência dos mesmos; - única e exclusivamente quanto a quaisquer danos causados ao equipamento utilizado para a execução do objeto do presente instrumento, arcando única, exclusiva e integralmente com todos os custos, ônus ou responsabilidades advindas, decorrentes ou relacionadas aos mesmos; - em comunicar o CONTRATANTE, a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa impedir a execução destes serviços (por escrito); - quanto a aceitação dos acréscimos ou supressões que o CONTRATANTE realizar por escrito, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato; - por todo o fornecimento da alimentação, transporte, manutenção, substituição e demais atribuições e obrigações que se fizerem necessárias a correta e fiel execução do objeto do presente instrumento; - em cumprir com todas as determinações técnicas relacionadas ao objeto do presente instrumento ou aquelas apresentadas pelo CONTRATANTE; - em assumir todos os custos relativos ao deslocamento de pessoal ou de material necessário ao cumprimento do objeto deste instrumento; - por todo e qualquer material de sua posse ou propriedade, bem como quanto a quaisquer custos ou ônus advindos, decorrentes ou relacionados aos mesmos; - de forma única e exclusiva, por todo tributo, fornecimento, transporte, manutenção, substituição e demais atribuições e obrigações que se fizerem necessárias à execução do objeto e demais atribuições e disposições constantes deste instrumento; - civil, criminal e por toda e qualquer indenização que porventura surgir em virtude de dano causado ao CONTRATANTE e a qualquer terceiro, decorrentes de ação ou omissão, negligência, imperícia e imprudência, por dolo praticado por seus empregados, profissionais ou prepostos ou, ainda, por todo e qualquer acontecimento que porventura surgir em decorrência do objeto e demais equipamentos e materiais necessários a execução deste instrumento; - em facilitar que o CONTRATANTE acompanhe e fiscalize todas as atividades inerentes a execução do objeto do presente instrumento, fornecendo ao mesmo todas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados; - manter quadro de pessoal suficiente, para atendimento dos serviços sem interrupção, seja por qualquer motivo, sendo de exclusiva responsabilidade da contratada, as despesas com todos os encargos e obrigações, sociais, trabalhistas e fiscais; - prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Prefeitura, atendendo prontamente a todas as reclamações. - responsabilizar-se pelos danos causados ao Patrimônio Público, por dolo, negligência ou imprudência de seus empregados. - manter todos os funcionários uniformizados, em conformidade com as normas de segurança; - cumprir a legislação e as normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, diligenciando para que seus empregados trabalhem com equipamentos de proteção. DA EXECUÇÃO a) Coleta Resíduos Sólidos Urbanos: A coleta porta a porta dos resíduos sólidos urbanos é executada diretamente por cada Prefeitura Municipal através de seus próprios meios. b) Ponto de Armazenamento Temporário: O município manterá um local específico e licenciado onde receberá as caçambas fornecidas pela contratada (em rodízio), conforme quantitativo e especificações da presente Requisição. A estrutura e operação do local será disponibilizada pelo município. Após a coleta em seu município o caminhão compactador da prefeitura se deslocará para o ponto de armazenamento temporário e descarregará o material coletado pela parte superior da caçamba roll on/off.

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c) Transporte: Ponto de Armazenamento (rua Pietro Antônio Osti, s/nº, Bairro São José, em Rio dos Cedros) - Aterro Sanitário CIMVI A CONTRATADA executará a coleta da caçamba através de sistema roll on roll off nos pontos de armazenamento temporário, providenciando caçambas sempre higienizadas no mesmo local, e fará o transporte para disposição final no aterro sanitário do CIMVI. A organização das caçambas no pátio está a cargo da contratada em consonância com as orientações da contratante. A coleta das caçambas nos locais de armazenamento deverá ser feita com a frequência indicada pela Secretaria de Infraestrutura. Os quantitativos poderão sofrer alterações para maior ou para menor quantidade de acordo com interesse do município, até o limite de 25%. O Município gerará um MTR específico para cada carga/caçamba a ser esvaziada, este deverá ser apresentado na guarita da central de resíduos sólidos do CIMVI para então prosseguir a pesagem e a disposição dos resíduos no aterro sanitário. Uma via do MTR deve ser entregue ao Município, acaso solicitado. A carga recolhida no ponto de armazenamento temporário do município deve ser descarregada no aterro sanitário no mesmo dia. O caminhão não deve pernoitar com a caçamba cheia. Problemas operacionais devem ser comunicados imediatamente ao Município. d)Equipamentos: Caçambas: - Capacidade Mínima de 30m³; - Conter alça de içamento para sistema roll on roll off; - Deverão ser padronizadas (cor, identificação visual); - Cobertura: devem ser cobertas com sistema que evite totalmente a entrada de água externa e vetores durante todo o período de estocagem e transporte. Não sendo permitido a utilização de telas como cobertura. O sistema deverá ser móvel e de fácil manipulação para uma única pessoa (abertura e fechamento). Esse sistema deverá permitir o carregamento da caçamba pela parte superior pelo transbordamento de resíduos de caminhões compactadores; - Vedação: deverá ser dotado de sistema de vedação nas portas que não permitam vazamento de chorume durante armazenamento, içamento e transporte; - Deverá ser apresentado plano de manutenção, inspeção e limpeza para garantir confiabilidade do equipamento. Relatório com check list deverá ser entregue ao Município mensalmente; - Deverão ser higienizadas em local apropriado e licenciado, após cada descarga na Central de Resíduos Sólidos do CIMVI; - A limpeza do local no entorno das caçambas está a cargo da contratada. A eventual geração de percolado no local de transbordo deverá ser coletado em veículo específico pela contratada. Caminhões: - Caminhão traçado, 6x4; - Deverão estar equipados com sistema roll on roll off com capacidade mínima de 25ton; - Deverão estar equipados com sistema de rastreamento em tempo integral e com acesso ao sistema disponibilizado ao Município. Deverá ser entregue mensalmente ao Município o relatório; - Deverá ser apresentado plano de manutenção, inspeção e limpeza para garantir confiabilidade do equipamento (caminhão e sistema roll on roll off). Relatório com check list deverá ser entregue ao Município mensalmente; - Cabe a contratada a guarda do caminhão, não sendo permitido que o mesmo permaneça estacionado em vias públicas.

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O Município poderá solicitar a substituição de equipamentos que julgar inapropriados para a operação, bem como a substituição de funcionários que não atendam as condições operacionais e/ou tenham conduta inadequada. Tais alterações deverão ser analisadas pela Contratada e não podem comprometer o cronograma de coleta. É de responsabilidade da contratada a observância da legislação de trânsito e normas vigentes para transporte de resíduos. DA GARANTIA DOS SERVIÇOS: A contratada será responsável pela qualidade dos serviços, ficando sujeita à aprovação dos responsáveis técnicos da contratante. A licitante contratada será responsável por todo e qualquer dano causado por negligência, imprudência ou imperícia dos seus funcionários a contratante ou a terceiros, obrigando-se a refazer em todo ou em parte os serviços executados em desconformidade, cabendo, igualmente, indenizar os prejudicados quando for o caso. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO Os agentes técnicos da contratante farão o acompanhamento dos serviços a serem executados pela licitante contratada com a finalidade de verificar o atendimento de todas as exigências contidas nesta requisição, bem como controlar a qualidade da execução. Os agentes técnicos da contratante poderão recusar os serviços desconformes ou de má qualidade, no todo ou em parte, cabendo à licitante refazer os serviços, às suas expensas. DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO/ENTREGA O prazo para início da execução dos serviços é dia 26/07/2021, após o recebimento da Ordem de Serviço pela empresa contratada. DO REAJUSTE Não haverá reajuste, devendo ser mantido o equilíbrio econômico financeiro do contrato durante a vigência do mesmo. DAS PENALIDADES A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as prevista em lei ou regulamento administrativo. Constituem motivos para rescisão do contrato (na forma do artigo 9º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 combinado com o artigo 62 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), no que couberem, as hipóteses previstas no artigo 77 e 78 da Lei 8.666/93. A rescisão contratual poderá ocorrer nas condições e formas previstas no artigo 79 da Lei 8.666/93 e suas alterações. O não cumprimento ou o cumprimento parcial, ou ainda a ocorrência de qualquer irregularidade na prestação dos serviços, por parte do (a) CONTRATADO (a) ensejará aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, para cada notificação expressamente formalizada, independente da possibilidade de rescisão contratual, com as consequências previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis. A aplicação da multa prevista acima poderá ocorrer somente 3 (três) vezes, sendo que a próxima notificação ensejará a obrigatória rescisão contratual e aplicação das demais sanções legais. A multa prevista acima será recolhida no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da decisão administrativa que as tenha aplicado, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente. Os valores das multas serão fixados em real e convertidos para UFM´s.

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As penalidades previstas neste contrato poderão deixar de ser aplicadas, total ou parcialmente, a critério do representante do MUNICÍPIO, se entender as justificativas apresentadas pelo(a) CONTRATADO (a) como relevantes. No caso da MUNICÍPIO vir a ser condenado (a) a pagar algum direito referente aos funcionários e/ou impostos devidos pelo(a) CONTRATADO (a) , ou qualquer outro valor referente ao presente instrumento, terá o primeiro o direito a ação de regresso contra a segunda, obrigando-se esta a devolver todos os valores desembolsados pelo MUNICÍPIO, devidamente corrigidos. Pelo não cumprimento total ou parcial do objeto contratado (na forma do artigo 9º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 combinado com o artigo 62 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), o MUNICÍPIO poderá, garantida a prévia defesa do (a) CONTRATADO (a) , aplicar multa prevista neste contrato juntamente com as seguintes sanções: a) Advertência; b) Suspensão temporária de participação em Licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos; c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a qual será concedida sempre que o contratado ressarcir à Administração os prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior. DAS JUSTIFICATIVAS: Atualmente o Município mantém o contrato de prestação de serviços nº 055, de 28 de fevereiro de 2019, oriundo da Licitação Compartilhada Tomada de Preços nº 016/2017 promovida pelo Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI com a empresa Adobe Engenharia Ltda Epp, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.154.345/0001-62, com sede na rua Bananal, nº 283, bairro Glória, cidade de Joinville – SC. Ocorre que por se tratar de licitação compartilhada e tendo em vista a rescisão de um dos contratos com as municipalidades, a contratada Adobe Engenharia Ltda Epp protocolo sob nº 2651/2021 (em 08/07/2021) pedido de distrato, comunicando tais circunstâncias que tornaram inviável a manutenção dos demais contratos. Tal pedido foi encaminhado ao CIMVI para análise e orientação acerca dos procedimentos a serem adotados, tendo os Gestores do consórcio encaminhado o Ofício nº 99/2021, de 19 de julho de 2021, respondendo que: [...] Através do presente o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – CIMVI, pessoa jurídica de direito público interno, associação pública, inscrita no CNPJ nº 03.111.139/0001-09, com sede na Rua Tupiniquim, nº 1.070, bairro Araponguinhas, em Timbó, Santa Catarina, CEP 89.120-000, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Senhor Fernando Tomaselli e por sua Gestor de Saneamento, Engenheiro Allan Eduardo Stark, vem, com o devido respeito e acatamento, expor o que segue: O CIMVI é uma entidade autárquica formada pela união de municípios, possuindo multifinalitárias atribuições que vão desde a gestão associada e/ou a prestação de serviços públicos ou de interesse público, inclusive os de saneamento básico, com a execução de programas e o exercício de competências pertencentes aos Entes consorciados, passando pelo o saneamento básico, com a produção de informações, estudos técnicos, políticas e/ou planos básicos regionais, integrados ou não, de saneamento básico e/ou de manejo e gestão de resíduos sólidos, contemplando a coleta, reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação e disposição final ambientalmente adequada, bem como a operação, total ou parcial, dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e/ou manejo de resíduos sólidos, de análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto e de resíduos sólidos, assistência técnica e assessoria, realizando também ações ligadas ao meio ambiente, através da prestação dos serviços públicos de gestão ambiental para o licenciamento, monitoramento, controle, inspeção e fiscalização ambiental das atividades de impacto local, bem como do desenvolvimento, articulação e implementação de ações e projetos de conservação e preservação do meio ambiente, de uso sustentável e de redução dos impactos da ação humana nos ecossistemas naturais, na produção

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agrícola e no desenvolvimento urbano e industrial no âmbito dos municípios consorciados, imiscuindo-se ainda na atenção à sanidade dos produtos de origem agropecuária, a proteção da saúde dos animais e sanidade dos vegetais, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores, possibilitando a sua regularização sanitária, ambiental, fiscal e tributária através da assessoria e prestação de serviços próprios e/ ou contratados/conveniados e do fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municípios consorciados e destes para com o Consórcio, prestando serviços ligados às questões de infraestrutura, o desenvolvimento econômico urbano e rural, a cultura, o esporte e o turismo, como criação de condições para que os agentes locais se mobilizem em torno de uma visão de futuro, de um diagnóstico de suas potencialidades e fragilidades, e dos meios para perseguir um projeto de desenvolvimento sustentável e solidário, próprio para cada um dos municípios e integrado no âmbito do consórcio, das diretrizes da economia solidária e das políticas estaduais e/ou nacionais, destacando-se na execução de medidas e ações afetas aos direitos humanos, a criança e o adolescente e a assistência social, através da provisão das ações de atendimento, acolhimento ou socioassistenciais intermunicipais, em conformidade com o preconizado no programa nacional de direitos humanos, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência Social, e nas políticas nacional e municipal da área, a partir das indicações e deliberações dos respectivos conselhos municipais, apoiando e fomentando o intercâmbio de experiências e de informações entre os Entes consorciados, inclusive para fins de desenvolvimento e melhoria da gestão pública, bem como a instituição e a gestão de programas e/ou projetos de desenvolvimento institucional, fiscal, seleção e recrutamento, treinamento, capacitação e aperfeiçoamento, eventual ou continuado, mediante cobrança de preço público dos interessados. O CIMVI tem a sustentabilidade como diretriz de sua proposta de desenvolvimento para o Médio Vale do Itajaí que se constitui num conjunto integrado de fatores que potencializam ao mesmo tempo os ativos ambientais, a manutenção do capital natural e a conservação e preservação dos ecossistemas (dimensão ambiental), a melhoria da qualidade de vida das populações do meio urbano e rural, a inclusão social através da equidade e da garantia de direitos humanos, a valorização da identidade popular e da cultura (dimensão sociocultural), a eficiência através da capacidade de inovar, de diversificar e de usar e articular serviços e recursos locais para gerar oportunidades de trabalho e renda, fortalecendo as cadeias produtivas e integrando-as, através da gestão eficaz dos recursos públicos (dimensão econômica). A Lei Nacional nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que “institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos” dispõe que:

“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...] X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;”

Por sua vez a Lei Nacional nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978”, preconiza que:

“Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: [...] VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020) VII - eficiência e sustentabilidade econômica;”

Como se pode observar a redação acima (inciso VI) adveio da Lei Nacional nº 14.026, de 15 de julho de 2020 que “atualiza o marco legal do saneamento básico”.

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Vosso Município se encontra consorciado ao Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí, o qual, homologou através da Resolução CIMVI n° 175, de 08 de dezembro de 2016 (que poderá ser acessada através do site: https://cimvi.sc.gov.br/publicacoes/resolucoes/) o “Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos no âmbito do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI” (o qual poderá ser acessado através do site: https://cimvi.sc.gov.br/plano-intermunicipal-de-gestao-de-residuos-solidos/) que se encontra em compatibilidade da Lei Nacional nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que “institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências”, bem como com o Decreto Nacional nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 que “regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências”. Além do mais, o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí implementou a sua Central de Triagem, com a aquisição de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública, conforme Licitação nº 006-2019 – Tomada de Preços – para a aquisição de equipamentos para a Central de Triagem de Materiais Recicláveis do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí e Licitações nº 016-2019 e 010-2020 – Licitação Compartilhada – Pregão Presencial pelo Sistema de Registro de Preços – para aquisição de embalagens plásticas para coleta de materiais recicláveis no âmbito dos municípios consorciados, bem como dispõe do aterro sanitário onde é efetuado o tratamento adequado do rejeito e resíduos da coleta urbana domiciliar. Considerando que os serviços de transbordo fazem parte de uma complexa rede para desenvolvimento adequado da coleta convencional e seletiva nos municípios integrantes do CIMVI, dentre eles o Vosso Município é que remetemos o presente expediente para o fim de informar que o CIMVI estará lançando Edital de Licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de resíduos sólidos urbanos (orgânicos e recicláveis) no decorrer no ano de 2021 para início de sua execução de forma consorciada, através de contrato de rateio ou convênio entre as municipalidades e o consórcio, a partir de fevereiro de 2022. Desta forma, solicitamos que Vossas Senhorias observem as medidas planejadas pelo CIMVI em conjunto com os demais prefeitos dos municípios integrantes daquele, em caso de eventuais contratações no decorrer no presente ano, a fim de que possa ser concretizada 100% (cem por cento), a partir de fevereiro de 2022 a regulação dos serviços de transbordo, otimizando trabalho, resultados e custos sociais e ambientais. Ademais, na data de 30 de junho de 2021, a empresa ADOBE ENGENHARIA LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.154.345/0001-62, com sede na rua Bananal, nº 283, bairro Glória, cidade de Joinville – SC protocolizou junto à municipalidade oficio de solicitação para a rescisão antecipada do contrato de transbordo mantido entre as partes, nos seguintes termos:

“Joinville, 30 de junho de 2021 Á Prefeitura do Município de Rio dos Cedros Exmo. Sr. Prefeito Jorge Luiz Stolf Ref. Contrato nº 055/2019 Adobe Engenharia Ltda. Epp, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF nº 01.154.345/0001-62, representada por seu responsável legal, abaixo assinado, vem com a devida Vênia à presença de V. Senhoria, manifestar-se expressamente acerca do NÃO INTERESSE NA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 055/2019, que ocorrerá no dia 28/02/2022. Considerando-se que o volume inicialmente previsto de movimentação de resíduos sólidos domiciliares para o aterro do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI era de 8.478 km/mês e as quantidades de movimentações de caixas por município, diferem hoje da realidade operacional, tendo mais movimentações, resultando em custos com operações não remuneradas.

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Considerando-se que o número de municípios previstos para realização das atividades, no momento da licitação, era de 10 municípios e após a assinatura do contrato, ficaram apenas 05 municípios abrangidos pelos serviços objeto do contrato. Considerando-se que o valor da proposta apresentada quando da realização do certame, analisou e considerou os custos operacionais e faturamento, tendo como base a previsão inicial e o atendimento a 10 municípios, mas a demanda atual acarreta um déficit mensal da operação, cujo prejuízo foi suportado pela ADOBE ENGENHARIA LTDA. até a presente data, mas tornou-se inviável a manutenção do contrato nos termos atuais, sob pena, inclusive, de implicar na insolvência e/ou inviabilização da manutenção das atividades da empresa. Considerando-se que no mês de abril/2020, foi solicitado reajuste de valores, visando manter o reequilíbrio econômico do contrato, fato este que não foi atendido na sua integralidade. Considerando-se que o prazo de vigência do contrato, foi inicialmente previsto para 1 (um) ano, iniciando-se no dia 28/02/2019, nos termos da Cláusula Terceira do referido instrumento, servimo-nos da presente para CIENTIFICAR e REGISTRAR que a Adobe Engenharia não possui interesse na continuidade deste serviço e solicita a rescisão do contrato a partir de 30/07/2021. Considerando-se os fatos já expostos, solicitamos a análise de viabilidade do encerramento amigável do referido contrato. Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente __________________________________________ ADOBE ENGENHARIA LTDA. Francisco Maurício Jauregui Paz Sócio Gerente”

Diante de tal cenário, o CIMVI, antecipando os trâmites para assegurar que os serviços públicos não sejam interrompidos, tomou orçamentos com empresas do mercado, os quais encontram-se anexos ao presente, cujo planilhamento de valores cotados segue abaixo:

Nome da Empresa CNPJ Valor Unitário Cotado para Serviços de Transporte por Quilômetro Rodado

CAÇAMBA CIDADE LIMPA LTDA 02.478.262/0001-91 R$ 11,45 por km rodado

HMS TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS LTDA 00.291.755/0001-92 R$ 8,95 por km rodado

UPGREEN AMBIENTAL LTDA 39.911.583/0001-48 R$ 8,79 por km rodado

Anexas as certidões negativas das três empresas relacionadas acima. Ante o exposto, o CIMVI OPINA: 1) pela rescisão amigável do Contrato nº 055/2019 mantido entre a municipalidade e a empresa ADOBE ENGENHARIA LTDA EPP, a contar de 30/07/2021, nos moldes solicitados; e 2) a contratação, com fundamento no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93, da empresa UPGREEN AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.911.583/0001-48, com sede na Rua Rolandia, nº 302, sala 01 – Bairro Tribess, na cidade de Blumenau/SC, Estado de Santa Catarina, tendo em vista que, de acordo com as pesquisas

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de mercado realizadas, cujos preços ofertados apresentam-se na tabela acima (os quais encontram-se dentro da realidade de mercado), foi a empresa que apresentou menor orçamento e encontra-se com suas certidões negativas em dia. [...] Embora opinativo, em razão de se tratar de “uma complexa rede para desenvolvimento adequado da coleta convencional e seletiva nos municípios integrantes do CIMVI, dentre eles o Vosso Município é que remetemos o presente expediente para o fim de informar que o CIMVI estará lançando Edital de Licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de resíduos sólidos urbanos (orgânicos e recicláveis) no decorrer no ano de 2021 para início de sua execução de forma consorciada, através de contrato de rateio ou convênio entre as municipalidades e o consórcio, a partir de fevereiro de 2022”, há necessidade de serem acolhidas as orientações emanadas do Consórcio. Outrossim, tratando-se de serviço essencial, e com prestação continuada, o distrato do contrato de prestação de serviços nº 055, de 28 de fevereiro de 2019, oriundo da Licitação Compartilhada Tomada de Preços nº 016/2017 promovida pelo Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI com a empresa Adobe Engenharia Ltda Epp, gera uma SITUAÇÃO DE URGÊNCIA caracterizada pelas razões de fato e de direito anteriormente declinadas. Neste contexto, a Lei Complementar Municipal nº 307, de 19 de março de 2019 que “cria a Secretaria de Infraestrutura e dá outras providências”, consignou como competências do órgão:

Art.1º. Fica criada, na estrutura administrativa do Município de Rio dos Cedros, a Secretaria de Infraestrutura, órgão de natureza fim que tem por função específica executar, de forma centralizada e/ou descentralizada, as obras públicas, assim como a promoção e a supervisão das atividades de construção, edificações e manutenção de obras públicas municipais, pavimentação, a manutenção e conservação de bens próprios, vias públicas, praças, passeios, edificações, instalações, a frota de veículos leves e pesados, compreendendo a patrulha mecanizada, para prestação de serviços à comunidade e o gerenciamento dos serviços de Iluminação Pública. TÍTULO I – DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE INFRAESTRURA. Art.2º. A Secretaria de Infraestrutura encarregada de contribuir para o desenvolvimento do Município, executando, diretamente ou por intermédio de outros entes públicos ou privados, obras e serviços de infraestrutura, pavimentação, construção civil, iluminação pública, drenagem, banco de projetos, patrimônio imóvel, limpeza urbana, transportes, rodoviária e apoio aos demais órgãos públicos, é dirigida pelo Secretário de Infraestrutura, cargo de livre nomeação e exoneração a critério do Chefe do Poder Executivo. Art.3º. Compete à Secretaria de Infraestrutura, por seu Secretário, sempre dentro da esfera de competências que lhe seja outorgada pela legislação nacional e/ou sua regulamentação:

Outrossim tratando-se de serviço essencial, não há como deixar de se efetuar os mesmos, não havendo tempo hábil para lançamento de licitação, de forma que a situação de URGÊNCIA se encontra caracterizada, na forma do contido no art. 24, IV da Lei 8.666/93, que passo a transcrever:

Art. 24. É dispensável a licitação: [...]

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IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Afigura-se ainda necessário mencionar, para maior caracterização da emergência que a municipalidade não possui em seus quadros servidores tampouco de equipamentos e veículos com aptidão técnica para a realização de tais serviços. DESTA FORMA RESTA CARACTERIZADA A URGÊNCIA DA ESCOLHA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS E DO PREÇO. Conforme mencionado no Ofício nº 99/2021 do CIMVI, a escolha do Município para contratação do fornecedor se dará pelo menor valor orçado:

Nome da Empresa CNPJ Valor Unitário Cotado para Serviços de Transporte por Quilômetro Rodado

CAÇAMBA CIDADE LIMPA LTDA 02.478.262/0001-91 R$ 11,45 por km rodado

HMS TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS LTDA

00.291.755/0001-92 R$ 8,95 por km rodado

UPGREEN AMBIENTAL LTDA 39.911.583/0001-48 R$ 8,79 por km rodado

Assim requisita-se a contratação da empresa: UPGREEN AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.911.583/0001-48, com sede na Rua Rolandia, nº 302, sala 01 – Bairro Tribess, na cidade de Blumenau/SC, Estado de Santa Catarina, representada por LEIDE DAIANA MARQUARDT RADUNZ, brasileira, inscrita no CPF sob nº 035.603.729-09, com endereço profissional junto à pessoa jurídica contratada. DA JUSTIFICATIVA PARA OS QUANTITATIVOS A SEREM CONTRATADOS E PRAZO A CONTRATAÇÃO SE DARÁ À TÍTULO PRECÁRIO E PODERÁ SER RESCINDIDA A QUALQUER MOMENTO SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO À CONTRATADA, EXCETO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. Somente será devido o pagamento pelo SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, de acordo com as ordens da Secretaria de Infraestrutura. Os quantitativos previstos foram firmados considerando a média dos últimos seis meses (conforme tabela abaixo) e acrescidos de uma margem de 20% (considerado o aumento na quantidade de resíduos produzidos conforme evolução), totalizando 1545,6km. Junho - 1.248 km Maio - 1.248 km Abril - 1.344 km

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Março - 1.392 km Fevereiro - 1.200 km Janeiro - 1.296 km Média mês - 1.288 km 20% - 257,6 km TOTAL - 1545,6km PARA 180 DIAS – TOTAL 9.273,60KM O prazo da contratação SERÁ DE 180 dias, CONTADOS DE 26/07/2021, NÃO PODENDO SER PRORROGADO, sendo o que entendo razoável para a confecção, publicação e finalização do certame licitatório a ser conduzido pelo CIMVI, conforme informações do Ofício CIMVI nº 99/2021. Com base em tais argumentos é que se justifica a contratação requisitada.

OBSERVAÇÕES: Solicito que se adote a modalidade de Dispensa com fundamento no Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 c/c Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018 e prejulgado nº 0803/1999 do TCE/SC.

DIEGO RICARDO FERNANDES Secretário de Infraestrutura

JORGE LUIZ STOLF Prefeito

Autorizante