Prefeitura municipal de Bandeirante

Bandeirante

Informações do Ato N.º 3171058

Informações Básicas

Código3171058
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
PublicaçãoVer
SituaçãoPublicado
Data e Horário de Publicação22/07/2021 08:28
TítuloTERMO DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO FLORESTAL 2021
CategoriaLicenciamento ambiental
Arquivo Fonte1626953287_extrato_de_convenio_conder.pdf
Assinatura DigitalCELSO BIEGELMEIER:42378060904
Conteúdo

MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE-SC

EXTRATO DO TERMO DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO FLORESTAL

TERMO DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO FLORESTAL FAZEM ENTRE SI:

DE UM LADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA – IMA, pessoa jurídica de direito público devidamente inscrita no CNPJ 83.256.545/0001-90, situada à Avenida Mauro Ramos, 428-Centro – Florianópolis-SC, representada por seu Presidente Sr. Daniel Vinicius Netto.

DE OUTRO LADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE/SC, pessoa jurídica de direito público devidamente cadastrada no CNPJ 01.612.528/0001-84, situada a Avenida Santo Antônio, 1069-Centro – Bandeirante-SC, representado por seu Prefeito Municipal Sr. Celso Biegelmeier.

DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO TERMO DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO FLORESTAL COM VISTAS À EXECUÇAO DE PROGRAMA DE GESTÃO FLORESTAL COMPARTILHADA, MEDIANTE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AMBIENTAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE.

DA VIGÊNCIA: DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022.

Bandeirante, SC, 22 de julho de 2021.

CELSO BIEGELMEIER

Prefeito Municipal