Autopublicação n.º 3234208

Informações Básicas

Código3234208
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCIGA - Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal
UsuárioMorgana Arent Michels Bagini
Data e Horário de Publicação20/08/2021 17:26
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO CIGA N.º 200, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Arquivo Fonte1629491139_resoluo_200_2021_oramento_2022_assinada.pdf
Assinatura DigitalSILVIO ALEXANDRE ZANCANARO:87158175987
Conteúdo

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RESOLUÇÃO CIGA N.º 200, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a estimativa de Receita e a fixação de Despesa do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Considerando que a 25ª Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, realizada de 09 de julho a 21 de julho de 2021, aprovou a Proposta Orçamentária do CIGA para o Exercício 2022, vide Ata publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, em 02 de agosto de 2021 (Publicação Nº 3192100: ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA ASSEMBLEIA GERAL DO CIGA - 21.07.2021 – VIRTUAL - disponível em: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2021/08/1627917400_ata_27_as sembleia_geral_extraordinria__assinada_extrato.pdf);

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CIGA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pelos Contrato de Consórcio Público e Estatuto do CIGA, nos termos dos artigos 14, 16, 19 e 20, todos do Contrato de Consórcio Público, e do artigo 35, inciso I, do Estatuto, ambos do CIGA;

RESOLVE:

Art. 1.º. Fica aprovado o Orçamento do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 5.109.722,94 (cinco milhões, cento e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos) para o exercício financeiro de 2022.

Art. 2.º. A Receita será realizada a partir da seguinte classificação por natureza:

RECEITAS CORRENTES .................................................................................................. R$ 5.109.722,94 Remuneração de Depósitos Bancários .......................................................................... R$ 40.000,00 Receita de Serviços ......................................................................................................... R$ 5.069.722,94

TOTAL ................................................................................................................................... R$ 5.109.722,94

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Art. 3.º. A Despesa será realizada a partir das classificações institucional (órgão e unidade), funcional (função e subfunção), de estrutura programática (programas e ação) e de natureza da despesa da seguinte forma:

I - DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE

Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal ................................... R$ 5.058.625,71 Reserva de Contingência .................................................................................................... R$ 51.097,23

TOTAL ................................................................................................................................. R$ 5.109.722,94

II - DESPESA POR FUNÇÃO

Administração .................................................................................................................. R$ 1.705.076,57 Ciência e Tecnologia....................................................................................................... R$ 3.353.549,14 Reserva de Contingência......................................................................................................R$ 51.097,23

TOTAL ................................................................................................................................... R$ 5.109.722,94

III - DESPESA POR SUBFUNÇÃO

Administração Geral ....................................................................................................... R$ 1.705.076,57 Tecnologia da Informação ........................................................................................... R$ 3.353.549,14 Reserva de Contingência......................................................................................................R$ 51.097,23

TOTAL ................................................................................................................................... R$ 5.109.722,94

IV - DESPESA POR PROGRAMA/AÇÃO

Administração e Manutenção do Consórcio ......................................................... R$ 1.705.076,57 Desenvolvimento e Manutenção do Sistemas de T.I. ........................................ R$ 3.353.549,14 Reserva de Contingência..................................................................................................... R$ 51.097,23

TOTAL ................................................................................................................................... R$ 5.109.722,94

V - DESPESA POR NATUREZA DA DESPESA

DESPESAS CORRENTES ................................................................................................ R$ 5.018.625,71 Pessoal e Encargos Sociais .......................................................................................... R$ 2.858.094,23 Outras Despesas Correntes ........................................................................................ R$ 2.160.531,48

DESPESAS DE CAPITAL ....................................................................................................... R$ 40.000,00 Investimentos ......................................................................................................................... R$ 40.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................................................................................R$ 51.097,23 Reserva de Contingência......................................................................................................R$ 51.097,23

TOTAL ......................................................................................................................... ....... R$ 5.109.722,94

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Art. 4.º. A Reserva de Contingência estabelecida no valor de R$ 51.097,23 (cinquenta e um mil, noventa e sete reais e vinte e três centavos) corresponde ao percentual de 1% (um por cento) sobre a Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2022, a ser utilizada para a abertura de créditos adicionais destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme definido no art. 5.º, inciso III, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos da reserva de Contingência destinados à cobertura de riscos e eventos fiscais, caso não se concretizem até o dia 05 de dezembro de 2022, poderão ser utilizados, por ato do Presidente do CIGA, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações com saldos insuficientes.

Art. 5.º. O Presidente do CIGA fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por conta do excesso de arrecadação, superávit financeiro ou convênios firmados com entidades públicas ou privadas.

Art. 6.º. O Presidente do CIGA está autorizado, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento, por meio de Resolução, utilizando como fontes de recursos:

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II – a anulação de saldo de dotações orçamentárias;

III – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 7.º. Fica o CIGA autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estaduais e Municipais.

Art. 8.º. O Presidente do CIGA fica autorizado a remanejar dotações orçamentárias de uma categoria econômica/grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outra, dentro da mesma Unidade Orçamentária, por meio de Resolução.

Art. 9.º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, e deve ser publicada no órgão oficial de divulgação dos atos do CIGA, como condição indispensável à sua eficácia, nos termos do artigo 37 do Estatuto do CIGA.

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de agosto de 2021.

Silvio Alexandre Zancanaro

Presidente do CIGA Prefeito de Campos Novos (SC)

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ANEXO I

Anexos da Lei nº 4.320/64

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