Autopublicação n.º 3283385

Informações Básicas

Código3283385
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Abdon Batista
UsuárioLuciano Hermes
Data e Horário de Publicação13/09/2021 11:28
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO ADITIVO DE PRAZO 01/2021
Arquivo Fonte1631543243_contrato_aditivo_conviver.pdf
Assinatura DigitalJADIR LUIZ DE SOUZA:01857321944:ICP-Brasil
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ABDON BATISTA

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CUJO OBJETO contratação de pessoa jurídica para abrigamento/internação compulsória e tratamento especializado, para o paciente menor de idade de inicia D. B. V. O., conforme ordem judicial proferida nos autos da Ação da nº 50000566.11.2020.8.24.00003, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi - SC

QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ABDON BATISTA, ESTADO DE SANTA CATARINA E A EMPRESA CONVIVER RESIDÊNCIA INCLUSIVA LTDA – ME.

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE ABDON BATISTA, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de Direito Público, situada na Rua João Santin, nº 30, inscrita no CNPJ/MF 10359074/0001-72, neste ato representado pelo senhor JADIR LUIZ DE SOUZA, Prefeito Municipal, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, a empresa CONVIVER RESIDÊNCIA INCLUSIVA LTDA – ME, pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Morro Alto, s/n, Bairro: Morro Alto, CEP: 88.380-000, cidade de BALNEÁRIO PIRRAÇAS/SC, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.919.525/0001-28, neste ato representada pela Senhora CARLA DENISE BERGAMIN, portadora do CPF nº 636.879.760-68, a seguir denominada simplesmente de CONTRATADA, tem justo e acordado celebrar o presente Contrato que se regera pelas normas da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores vigentes, proposta da CONTRATADA, Edital de Licitação da Modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2021, Processo de Licitação n° 01/2021, homologado em 30 de março de 2021 e pelas condições que estipula a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto: contratação de pessoa jurídica para abrigamento/internação compulsória e tratamento especializado, para o paciente menor de idade de inicia D. B. V. O., conforme ordem judicial proferida nos autos da Ação da nº 50000566.11.2020.8.24.00003, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi - SC,

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência estabelecido na Cláusula Quarta contrato celebrado entre as partes em 28/02/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo contando da data de 30/09/2021 e findando em 28/02/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Cláusulas não especificamente modificadas pelas alterações decorrentes deste Termo Aditivo permanecem em vigor e obrigando as Partes conforme originalmente pactuadas.

E por estarem assim justos e avençados, firmam o presente Instrumento, redigido em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo-assinadas.

Abdon Batista /SC, em 13 de setembro de 2021

Prefeitura Municipal de Abdon Batista

Jadir Luiz de Souza

Prefeito Municipal

Contratante

CONVIVER RESIDÊNCIA INCLUSIVA LTDA - ME.

CARLA DENISE BERGAMIN

CPF: 636.879.760-68

Testemunhas:

1-......................................................... 2......................................................

CPF - CPF -

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento1/2021
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoO presente contrato tem por objeto: contratação de pessoa jurídica para abrigamento/internação compulsória e tratamento especializado, para o paciente menor de idade de inicia D. B. V. O., conforme ordem judicial proferida nos autos da Ação da nº 50000566.11.2020.8.24.00003, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi - SC.
CNPJ/CPF do Contratado17.919.525/0001-28
Razão Social/Nome CompletoCONVIVER RESIDENCIA INCLUSIVA LTDA
Data de Assinatura13/09/2021
Início da Vigência30/09/2021
Fim da Vigência28/02/2022
Valor (R$)R$ 31.500,00