Autopublicação n.º 3286638

Informações Básicas

Código3286638
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Leoberto Leal
UsuárioSilvânia Capistrano Lopes
Data e Horário de Publicação14/09/2021 15:35
CategoriaLeis
TítuloLEI N.º 1.533/2021
Arquivo Fonte1631644457_lei_n._1.5332021__altera_o_art._63_e_os__3_e_4_do_art._66_da_lei_n_1482000.pdf
Assinatura DigitalVITOR NORBERTO ALVES:54355460959:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI N.º 1.533, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

ALTERA O ART. 63 E OS §§ 3º E 4º DO ART. 66 DA LEI Nº 148/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Leoberto Leal, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 63 da Lei nº 148/2000 passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 63 Toda e qualquer contribuição vertida para oRegime Próprio dePrevidência Social Municipal, administrado pelo Instituto de PrevidênciaSocial dos Servidores Públicos do Município de Leoberto Leal-IPRELLdeverá ser utilizada apenas para o pagamento de aposentadorias e pensõespor morte, ressalvada a utilização dos recursos para a taxa de administração.

§ 1º A taxa de administraçãoserá destinada exclusivamente ao custeio dasdespesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamentodo IPRELL, inclusive para a conservação de seu patrimônio.

§2ºAtaxa de administração será deaté3,6%(três inteiros e seis décimos porcento)do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidoresativos vinculados aoRegime Próprio de Previdência SocialMunicipalapurado noexercício financeiro anterior.

§ 3º O percentual fixado no § 2º deste artigo poderá serelevadoa20% a mais,a partir de 01/01/2022,para:

I-obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito doPrograma de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dosRegimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios-Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros,com gastos relacionados a:

a) preparação para a auditoria de certificação;

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição deinsumos materiais e tecnológicos necessários;

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação eauditoria de supervisão; e

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;

II-atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação paranomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS,do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos e docomitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastosrelacionados a:

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

§4º Na verificação do limite percentual definido no § 2º deste artigo, nãoserão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos emativos financeiros conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

§5ºFica o Regime Próprio de Previdência Social Municipal, administradopelo IPRELL, autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio dasdespesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que sedestina a taxa de administração.

§6º Fica autorizada a reversão dos saldos remanescentes dos recursosdestinados à Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício,para pagamento dos benefícios do RPPS, mediante prévia aprovação doConselho Administrativo.

§7º A taxa de administração deverá ser administrada em contas bancárias econtábeis distintas dos recursos destinados aopagamento dos benefícios.

§8º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo configuraráutilização indevida dos recursos.”

Art. 2º Os §§ 3º e 4º do art. 66 da Lei nº 148/2000 passam a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 66 .............................................................................................

§3º Incidirá contribuição sobre oAbono Anual referido no art. 52 desta Lei, oDécimo-Terceiro e sobre as férias, excluída a incidência sobre o 1/3 constitucional de férias.

§4º A incidência da contribuição sobre o valor percebido a título de férias,ocorrerá no mês em que elas se referirem, mesmo quando pagasantecipadamente.”

Art.3ºEsta Lei entra em vigorna data de sua publicação,revogadas asdisposições emcontrário.

Leoberto Leal, 14 de setembro de 2.021.

VITOR NORBERTO ALVES

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1533
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos RelacionadosServidor Público
Projeto de Lei
Data de Sanção14/09/2021
Data de Início de Vigência14/09/2021
Data de RevogaçãoNão configurado