Autopublicação n.º 3286661

Informações Básicas

Código3286661
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Balneário Piçarras
UsuárioWagner Yukio Serik Yaku
Data e Horário de Publicação14/09/2021 15:41
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 162/2021
Arquivo Fonte1631644804_decreto_162_suplementao_anulao.pdf
Assinatura DigitalWAGNER YUKIO SERIKYAKU:24931738800:Icp-Brasil
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS

Gabinete do Prefeito

Avenida Emanoel Pinto, nº 1655 - Centro – Balneário Piçarras – SC – CEP 88.380-000 Tel.: (47) 3347-4747 Home-page https://balneariopicarras.atende.net

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DECRETO Nº 162/2021

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 18 da Lei Municipal nº 779, de 16/11/2020 – LOA, e dá outras providências.

TIAGO MACIEL BALTT, Prefeito de Balneário Piçarras, no uso das atribuições e prerrogativas que lhe concede o inciso VII, do artigo 90, da Lei Orgânica Municipal e autorizado pela Lei nº 779, de 16 de novembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto crédito adicional na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a suplementar a dotação abaixo descrita pertencente ao Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda Funcional-Programática: 28.843.0000 Operações Especiais: 0.001 - Amortização e Encargos da Dívida Pública Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.1.00.1000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 200.000,00

Art. 2° Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação da dotação abaixo descrita na mesma importância:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda Funcional-Programática: 28.843.0000 Operações Especiais: 0.001 - Amortização e Encargos da Dívida Pública Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.1.00.1000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 200.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Balneário Piçarras/SC, 14 de setembro de 2021.

TIAGO MACIEL BALTT Prefeito

O presente Decreto nº 162/2021 foi registrado na Secretaria de Administração e publicado no Diário Oficial dos Municípios.

MARCELO ALVES CRIVELATTI Secretário Municipal de Administração

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número162
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 162, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 18 da Lei Municipal nº 779, de 16/11/2020 – LOA, e dá outras providências.
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei
Data de Sanção14/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado