Autopublicação n.º 3286975

Informações Básicas

Código3286975
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Canoinhas
UsuárioDiogo de Oliveira
Data e Horário de Publicação14/09/2021 17:02
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 219/2021
Arquivo Fonte1631648879_d219_loa_6559__excesso_10200.pdf
Assinatura DigitalGILBERTO DOS PASSOS:00364942916:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº. 219/2021

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”

GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município e com o Artigo 16 da Lei 6.559 de 18/12/2020 – LOA, resolve:

DECRETAR

Art. 1º- Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2021, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com as seguintes classificações institucionais:

I)

Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..........................................................180.000,00 Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde

II)

Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..........................................................20.000,00 Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º deste decreto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos do provável excesso de arrecadação, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2021, como é demonstrado na tabela a seguir:

Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação

Recurso

A

Valor previsto no exercício + Valores abertos

B

Arrecadação Estimada no exercício

C

Provável Excesso de arrecadação no exercício (C=B-A)

D

Valor a ser utilizado para fins deste decreto (D<=C)

10200

23.660.947,19

23.860.947,19

200.000,00

200.000,00

TOTAL

200.000,00

Fonte: SMAFO 2021

Art. 3º – As unidades monetárias deste Decreto estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições contrárias.

Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2021.

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, em 13/09/2021.

DIOGO CARLOS SEIDEL

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número219
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção13/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado