Autopublicação n.º 3287078

Informações Básicas

Código3287078
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Canoinhas
UsuárioDiogo de Oliveira
Data e Horário de Publicação14/09/2021 17:02
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 224/2021
Arquivo Fonte1631649526_d224_loa_6559__supervit_10000_fmdr_restos_cancelados.pdf
Assinatura DigitalGILBERTO DOS PASSOS:00364942916:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº. 224/2021

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO ”

GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município e com o Artigo 16 da Lei 6.559 de 18/12/2020 – LOA, resolve:

DECRETAR

Art. 1º- Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2021, o valor de R$ 35.125,39 (trinta e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), com as seguintes classificações institucionais:

I)

Unidade Gestora 08: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas

Unidade orçamentária: 20001- Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural

Função 20: Agricultura

Subfunção 606: Extensão Rural

Programa 4: Desenvolvimento Sustentável

Ação 2.34 - Programa Porteira Adentro

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.......................................................... 8.213,30 Recurso 30060 – Rec. F. Rural Txs/Serv. - Superávit

II)

Unidade Gestora 08: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas

Unidade orçamentária: 20001- Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural

Função 20: Agricultura

Subfunção 606: Extensão Rural

Programa 4: Desenvolvimento Sustentável

Ação 2.15 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.......................................................... 26.912,09 Recurso 30000 – Recursos Ordinários - Superávit

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º deste decreto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 35.125,39 (trinta e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2020, conforme tabela a seguir:

Tabela 1 – Quadro demonstrativo por fonte de recurso

10060

Rec. F. Rural Txs/Serv.

8.213,30*

10000

Recursos Ordinários

26.912,09*

TOTAL

35.125,39

Fonte: SMAFO/2021

* Valores conforme cancelamentos de restos a pagar (até 27/07/2021) do exercício de 2020;

Art. 3º – As unidades monetárias deste Decreto estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições contrárias.

Canoinhas/SC, 14 de setembro de 2021.

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, em 14/09/2021.

DIOGO CARLOS SEIDEL

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número224
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção14/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado