Autopublicação n.º 3287714

Informações Básicas

Código3287714
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Rio dos Cedros
UsuárioMargaret Silvia Gretter
Data e Horário de Publicação14/09/2021 19:21
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMNTAR Nº 332, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. RATIFICA A 1ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CISAMVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivo Fonte1631657900_lei_complementar_n_332.2021__ratifica_a_1_alterao_do_contrato_de_consrcio_pblico_do_cisamvi_e_d_outras_providncias.pdf
Assinatura DigitalMARGARET SILVIA GRETTER:49339486900:Icp-Brasil
Conteúdo

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LEI COMPLEMNTAR Nº 332, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

Ratifica a 1ª alteração do Contrato de Consórcio Público do CISAMVI e dá outras providências.

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de dos Cedros, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Nos termos do Artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí (CISAMVI), firmado entre este Município e o Consórcio Público CISAMVI, mediante autorização da Lei Complementar Municipal nº 301, de 30 de outubro de 2018 (que revogou a Lei Complementar Municipal nº 150, de 29 de setembro de 2008.

Quadro de Referência:

MUNICÍPIO CONSORCIADO LEIS DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES APROVADO NA ASSEMBLÉIA GERAL DE 10/07/2018

APIÚNA Lei Complementar nº 183, de 17 de outubro de 2018

ASCURRA Lei Complementar nº 196, de 07 de novembro de 2018

BENEDITO NOVO Lei Complementar nº 168, de 13 de novembro de 2018

BLUMENAU Lei Ordinária nº 8.790, de 04 de novembro de 2019

BOTUVERÁ Lei Complementar nº 42, de 25 de outubro de 2018

BRUSQUE Lei Complementar nº 288, de 07 de março de 2019

DOUTOR PEDRINHO Lei Complementar nº 146, de 26 de novembro de 2018

GASPAR Lei Complementar nº 102, de 14 de novembro de 2018

GUABIRUBA Lei Complementar nº 1.662, de 26 de novembro de 2018

INDAIAL Lei Ordinária nº 5.609, de 26 de novembro de 2018

ILHOTA Lei Complementar nº 162, de 12 de maio de 2021

LUIZ ALVES Lei Ordinária nº 1.766, de 24 de abril de 2019

POMERODE Lei Complementar nº 347, de 10 de maio de 2019

RIO DOS CEDROS Lei Complementar nº 301, de 30 de outubro de 2018

RODEIO Lei Complementar nº 82, de 19 de novembro de 2018

TIMBÓ Lei Complementar nº 515, de 06 de dezembro de 2018

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Art. 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí (CISAMVI) é parte integrante do Anexo I desta Lei, aprovado na íntegra e sem alterações do texto final, na Assembleia Geral realizada em 1º de julho de 2021.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio dos Cedros, 14 de setembro de 2021.

JORGE LUIZ STOLF Prefeito de Rio dos Cedros

A presente Lei Complementar foi devidamente registrada e publicada na forma

regulamentar em 14 de setembro de 2021.

Margaret Silvia Gretter Diretora de Gabinete

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ANEXO I

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CISAMVI CELEBRADO EM 06 DE NOVEMBRO DE 2019

Os municípios de APIÚNA, ASCURRA, BENEDITO NOVO, BLUMENAU, BOTUVERÁ, BRUSQUE, DOUTOR PEDRINHO, GASPAR, GUABIRUBA, ILHOTA, INDAIAL, LUIZ ALVES, POMERODE, RIO DOS CEDROS, RODEIO E TIMBÓ, signatários do Contrato De Consórcio Público do CISAMVI, firmado em 06 de novembro de 2019, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, do artigo 6º, §6º, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e dos artigos 7º e 9º do Contrato de Consórcio Público do CISAMVI, resolvem aditá-lo da seguinte forma, considerando: 1. a área de abrangência do Consórcio ultrapassa os limites do Médio Vale do Itajaí, sendo adequado a alteração de seu nome. 2. após ampla revisão dos serviços prestados pelo consórcio e avaliação das possibilidades de ampliação das áreas de atuação, em especial as compras compartilhadas, que não precisam se limitar ao atendimento das Secretarias Municipais de Saúde. 3. a definição existente sobre a palavra agência, ou seja: (1) Empresa prestadora de serviços, geralmente como intermediária em negócios alheios, mediante pagamento ou comissão; e (2) Sucursal de banco ou instituição financeira, comercial ou empresarial ou de repartição pública, em local diverso da sede ou administração. E a capacidade da palavra agência em absorver a definição de trabalho que o consórcio se propõem nessa nova fase. 4. a discussão em Assembleia Geral de Prefeitos de 17 de setembro de 2020, em que se avaliou e aprovou todas as situações previstas neste aditivo. 4. a aprovação dos Prefeitos pela alteração do nome Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí, por Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu, com a sigla APIS. 5. que a ampliação dos serviços prestados aos consorciados exige maior força de trabalho, surgiu a necessidade de adequar o quadro de empregados públicos, incluindo o reconhecimento dos serviços prestados por servidores municipais consorciados. Art. 1º. Alterar o Contrato de Consórcio Público do CISAMVI, passando a vigorar a seguinte redação: [...]

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CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA PÚBLICA INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DO VALE EUROPEU – APIS. PREÂMBULO Os municípios adiante discriminados, consorciados ao CISAMVI, por meio de seus respectivos chefes do Poder Executivo, reunidos na Assembleia Geral Ordinária do dia 01 de julho de 2021, resolveram subscrever o 1º termo aditivo ao Contrato de Consórcio Público do CISAMVI, devido as atualizações que se fazem necessárias para melhor atendimento das necessidades dos municípios consorciados. O Consórcio Público de Saúde denominado de CISAMVI, com 23 anos de história, une em prol do fortalecimento municipal 16 municípios, sendo: Apiúna; Ascurra; Benedito Novo; Blumenau; Botuverá; Brusque; Doutor Pedrinho; Gaspar; Guabiruba; Ilhota, Indaial; Luiz Alves; Pomerode; Rio dos Cedros; Rodeio; e Timbó. O CISAMVI, dá um passo em direção à modernização e ampliação dos seus serviços, passando a se chamar de Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu – APIS. Como uma nova fase no desenvolvimento da região a APIS visa atender os consorciados além das questões relacionadas à Saúde, se posicionando como uma entidade centralizada de serviços de saúde e compras compartilhadas multifinalitárias. A APIS atuará como entidade promotora do desenvolvimento de ações municipalistas e reunião de entidades e parceiros públicos e privados que atuam na administração dos assuntos de interesse dos seus consorciados. O associativismo reúne municípios, associações, federações e confederações de municípios, consórcios públicos e demais entidades parceiras que, promovem o fortalecimento dos municípios e das políticas municipalistas. A APIS atuará como entidade de interesse e responsabilidade social, priorizando e promovendo políticas públicas, priorizando a Saúde, e articulação de interesses municipalistas, fomento de alianças sociais, parcerias com instituições afins e conexão com a organização municipalista brasileira. Uma vez firmada presente alteração e devidamente publicada, os chefes do Poder Executivo dos municípios consorciados comprometem-se a encaminhá-la para ratificação legal, estabelecendo-se o 1º Termo Aditivo do Contrato de Consórcio Público do CISAMVI, que a partir da vigência da 7ª lei de ratificação entre os municípios consorciados passa a vigorar com a nova redação e novo nome (APIS).

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Deste modo, os chefes do poder executivo dos municípios de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Ilhota Indaial, Luiz Alves, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó, do Estado de Santa Catarina, resolvem celebrar a 1ª alteração do contrato de consórcio público do CISAMVI. Para tanto, os representantes legais dos municípios consorciados subscrevem o presente instrumento. [...] Art. 1º. São partes do presente Contrato os municípios de APIÚNA, ASCURRA, BENEDITO NOVO, BLUMENAU, BRUSQUE, DOUTOR PEDRINHO, GASPAR, GUABIRUBA, ILHOTA, INDAIAL, POMERODE, RIO DOS CEDROS, RODEIO, TIMBÓ, LUIZ ALVES. [...] [...] Art. 3º. A Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu – APIS, inscrita no CNPJ sob nº 03.269.695/0001-08, pessoa jurídica de direito público, na forma de associação pública e natureza autárquica interfederativa, integrando a administração indireta de todos os entes consorciados, devendo reger-se pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 11.107/05, Decreto Federal nº 6.017/07, da Lei Federal nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), da Lei Federal nº 8.142/90 e demais normas pertinentes à Política de Saúde e Contratações Públicas, pelo presente Contrato de Consórcio e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes. [...] [...] Art. 4º. Este Consórcio Público é constituído pelos municípios subscritores deste Contrato de Consórcio, nos termos do Anexo I. [...] §2º. A representação do município no Consórcio Público dar-se-á pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. [...] §4º Ao Consórcio Público fica delegada a capacidade tributária ativa para retenção do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por ele a qualquer título. §5º A retenção de que trata o parágrafo anterior fica restrita às normas gerais emanadas pela União, vedada a adoção de qualquer outro critério pelo Consórcio Público. [...] Art. 5º. O Consórcio Público terá sede na Rua Alberto Stein, 466, Bairro Velha, CEP 89036-200, em Blumenau, Estado de Santa Catarina. [...]

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§ 2º. Os serviços administrativos, contábeis e jurídicos, suporte à informática, recepção e limpeza, do Consórcio Público poderão ser realizados, a título de cooperação, pela Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí, inscrita no CNPJ nº 83.779.413/0001-43, em conjunto com os Consórcios Públicos AGIR - Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí, inscrita no CNPJ nº 11.762.843/0001- 41, CIMVI - Consórcio Intermunicipal do Médio Vale, inscrito no CNPJ nº 03.111.139/0001-09 e CIAPS - Consórcio Intermunicipal de Atenção Psicossocial, inscrito no CNPJ nº 21.568.943/0001- 95. [...] Art. 6º. [...] §1º. Havendo oferta de serviços necessários ao cumprimento dos objetivos do Consórcio Público, que estejam além dos limites estabelecidos neste artigo, deverão as negociações ter a ciência da gestão de consórcio local, ou não havendo consórcio local, do gestor público da sede do serviço. [...]

[...] Art. 7º. O Consórcio Público terá duração indeterminada. Parágrafo único. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, estando autorizado, ou sendo ratificado, através de lei por todos os entes consorciados. [...]

[...] Art. 8º. O Consórcio Público tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados, destacando-se os seguintes objetivos, sem prejuízo daqueles que vierem a ser estabelecidos em Assembleia Geral: I. representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante outras esferas de governo e quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; II. realizar ações e prestar serviços, diretamente ou através de terceiros, garantido o cumprimento dos princípios aplicáveis à Administração Pública, priorizando os serviços de saúde, ambulatoriais, hospitalares ou de auxílio-diagnóstico. III. assegurar a prestação de serviços em caráter suplementar e complementar aos cidadãos dos municípios consorciados, de maneira eficiente e eficaz. Quando se tratar de serviço de saúde, respeitar ainda as diretrizes do SUS; IV. fomentar o estabelecimento de novos serviços nos municípios consorciados e a manutenção dos existentes; V. estimular a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das atividades;

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VI. criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços prestados à população, inclusive mediante assessoria aos órgãos públicos da administração direta dos municípios consorciados; VII. planejar, adotar e executar programas e medidas destinados aos habitantes dos municípios consorciados, inclusive apoiar os serviços e campanhas Federais, Estaduais ou Municipais; VIII. desenvolver e executar serviços e atividade de interesse dos municípios consorciados de acordo com os projetos e programas de trabalho aprovados pelo Consórcio Público; IX. planejar e realizar ações conjuntas de vigilância em saúde, em especial a vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador; X. elaborar estudos acerca das condições epidemiológicas da região, oferecendo alternativas de ações conjuntas e de monitoramento; XI. licitar, adquirir, contratar e/ou administrar: bens, serviços e insumos; de forma compartilhada para uso dos entes consorciados; XII. incentivar e apoiar a estruturação dos serviços nos municípios consorciados, objetivando a uniformidade e utilização adequada dos serviços oferecidos por meio do consórcio, inclusive com ações de capacitação de recursos humanos em todas as áreas da administração pública; XIII. apoiar a instituição e o funcionamento de escolas de formação, treinamento e aperfeiçoamento em todas as áreas da administração pública; XIV. estabelecer relações de parceria com outros consórcios públicos, por sua localização no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas, inclusive fornecimento de bens e prestação de serviços. §1º. Para cumprir os seus objetivos o Consórcio Público poderá: [...] III. regular, fiscalizar e prestar os serviços previstos neste artigo, direta ou indiretamente; [...] V. promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social; VI. contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, e outros consórcios públicos de natureza similar, dispensada a licitação nos termos da legislação vigente. [...] IX. instituir fundo público de caráter regional, com objetivo de identificar e vincular as transferências de recursos ou custeio de objeto compartilhado. [...] XI. Ser a entidade representativa dos municípios consorciados para negociações com prestadores de serviços complementares ao SUS, incluindo contratos de serviços hospitalares e ambulatoriais. [...] XII. Realizar licitação da qual decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados, podendo entre outros:

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a) Realizar licitações compartilhadas em favor dos entes consorciados, acompanhar a execução, bem como proceder à aquisição, administração ou gestão compartilhada de bens e serviços de interesse dos entes consorciados, inclusive para a execução de ações ou programas Federais e Estaduais transferidos ou conveniados com os entes da federação; b) Realizar contratações conjuntas de bens e serviços a serem entregues ou prestados aos entes consorciados; c) Realizar chamadas públicas para credenciamento e pré-qualificação de produtos e serviços; d) Implementar sistema unificado de fornecedores e compras públicas; e) Adquirir produtos ou serviços em outros países ou de empresas sediadas em outros países, com representação no Brasil; f) Através de cooperação técnica com outros consórcios públicos, poderão ser aplicadas as disposições deste inciso e suas alíneas. XIII. Realizar licitações de concessões públicas e parcerias público-privadas e fiscalizar contratos de concessão de serviços públicos de competência dos entes consorciados, nos termos da legislação em vigor; XIV. Instituir banco de informações de fornecedores e registros cadastrais de licitantes e contratantes do consórcio público e dos entes consorciados, inclusive implementar e informar o cadastro de empresas e pessoas físicas inidôneas, suspensas ou impedidas de contratar e licitar com a Administração Pública, nos termos da legislação em vigor; XV. Ser contratado nos termos da legislação vigente, quando prestar serviços públicos de forma associada nos termos autorizados no contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação, através da celebração de Contrato de Programa; XVI. Implementar Câmaras de Compensação para intermediar as negociações de transferências, alienações e permutas de bens móveis, permanentes e de consumo, entre os entes consorciados; XVII. Proporcionar assessoramento aos entes da federação consorciados na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores administrativos, sociais, institucionais e de infraestrutura, especialmente: seleção, gestão, capacitação e treinamento de pessoal, educação, esportes, cultura, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, meio ambiente, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança; XVIII. pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90.

§2º. O desenvolvimento de ações e de serviços de saúde pelo Consórcio Público, deve obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

§3º A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio, desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos municípios indicando: a) as competências específicas que serão transferidas para a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços públicos serão objeto da gestão

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associada, e área de interesse em que serão prestados; c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão, permissão e autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do regime jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração do concessionário do serviço público contratado.

[...] [...] Art. 9º. Os municípios poderão se consorciar em relação a todas ou apenas à parcela das finalidades objeto da instituição do Consórcio Público. [...] § 2º. Após a ratificação, não será admitida nenhuma limitação posterior a qualquer uma das finalidades objeto da instituição do Consórcio Público. § 3º. Será objeto de gestão associada, parcial ou totalmente: I. A prestação de Serviços especializados de saúde; II. Aquisição de insumos e bens, e a contratação e/ou concessão de serviços; III. A prestação de serviços de regulação, controle, avaliação e auditoria médica, clínica, ambulatorial e administrativa em saúde; IV. Prestação de Serviços de assessoria; [...] VI. Avaliação e fiscalização das contratações municipais de serviços SUS; [...] [...] Art. 11. [...] II. a assessoria na elaboração de planos de investimentos para a expansão, a manutenção e a modernização dos sistemas de serviços públicos; III. a assessoria na elaboração de planos de redução dos custos dos serviços; IV. o acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços; V. o apoio à prestação dos serviços, destacando-se: a) a aquisição, a guarda e a distribuição de bens e insumos para distribuição, manutenção, reposição, expansão e a operação dos serviços; b) REVOGADO [...] [...] Art. 14. [...] [...] Parágrafo único. O contrato de programa deverá: [...] II. atender às normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde quando se tratar de saúde pública. [...] IV. regular as condições e limites da gestão associada de serviços públicos.

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[...] [...] Art. 15. [...] § 5º. O saldo financeiro apurado ao final do exercício, com aprovação na Assembleia Geral, poderá ser utilizado para despesas do exercício seguinte. [...] [...] Art. 17. Constituem direitos dos entes consorciados: [...] II. exigir dos demais consorciados e do próprio Consórcio Público pleno cumprimento das regras estipuladas nos estatutos, desde que adimplentes com suas obrigações operacionais e financeiras; [...] IV. concorrer aos cargos do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal, bem como votar na eleição dos mesmos; [...] [...] Art. 18. [...] [...] II. ceder quando necessário, agentes públicos ao Consórcio Público para execução das funções previstas no estatuto de origem; [...] IV. incluir em suas leis orçamentárias dotações suficientes para suportar despesas que, nos termos do orçamento do Consórcio Público, deverão ser assumidas por meio de contrato de rateio; [...] [...] Art. 20. O Consórcio Público terá a seguinte estrutura: [...] [...] Art. 22. [...] [...] §1º. As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do Consórcio Público, a primeira com antecedência mínima de 05 (cinco) dias e a segunda com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante comunicação direta ao Chefe do Poder Executivo de cada Município consorciado e publicação da convocação na forma regulamentar, para reunir-se: [...]

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[...] Art. 23. [...] [...] §2º. O Presidente do Consórcio Público, salvo nas eleições, destituições que exijam quórum qualificado, votará apenas para desempatar; [...] [...] Art. 25. [...] [...] I. dois terços dos votos de todos os consorciados para as competências dispostas nos incisos III e IX do artigo anterior; [...] Art. 27. [...] [...] III. analisar o plano de atividades e a proposta orçamentária anual, em consonância com os objetivos e as prioridades sugeridas pelos consorciados, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral; [...] [...] Art. 28. [...] [...] I. representar o Consórcio Público ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convênios bem como constituir procuradores ad negotia e ad judicia; [...] [...] Seção IV Colegiados Art. 31. O Colegiado de Saúde é órgão consultivo e propositivo de ações consorciadas na área da Saúde Pública e será composto pelos Secretários Municipais de Saúde dos municípios consorciados. [...] [...] Art. 34.[...] [...] II. colher e avaliar as sugestões apontadas pelos consorciados e promover sua execução no âmbito do consórcio; [...]

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§1º. Durante o período de que trata o inciso XI, o substituto receberá o salário correspondente ao de Diretor Executivo. [...] Art. 36. [...] [...] § 3º. O provimento dos empregos públicos permanentes dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. § 4º. Os cargos públicos relacionados no anexo II - cargos comissionados, são de livre admissão e demissão. § 5º. Quando um empregado permanente ocupar um cargo de que trata o parágrafo anterior, o seu contrato de trabalho fica automaticamente suspenso. § 6º. Os serviços contábeis, jurídicos, e de controle interno, do Consórcio Público poderão ser realizados em todo ou em parte, a título de cooperação, entre os Consórcios Públicos integrantes da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí, inscrita no CNPJ 83.779.413/0001-43, mediante aprovação em Assembleia Geral e delimitadas as atribuições através de Termo de Cooperação firmados entres as instituições. [...] § 7º. O cumprimento da jornada de trabalho presencial e/ou teletrabalho e o respectivo controle, serão definidos no Regimento Interno do Consórcio Público. [...] [...] Art. 37. O quadro de pessoal do consórcio é composto por empregados públicos de livre admissão e demissão e por empregados permanentes, na conformidade do Anexo II deste Contrato de Consórcio Público. §1º. REVOGADO §2º. REVOGADO § 3º. REVOGADO § 4º. REVOGADO § 5º. Fica vedada a admissão de cônjuge, companheiro (a) ou parente, até o terceiro grau, de qualquer membro da Assembleia Geral ou do Diretor Executivo para os empregos públicos de livre admissão e demissão. [...] [...] Art. 39. O empregado admitido ao quadro permanente do Consórcio Público, desde o seu ingresso, até o fim dos primeiros 36 (trinta e seis) meses, passará por avaliação semestral da Comissão de Desempenho, regulamentada pelo Regimento Interno, onde serão avaliados, no mínimo, critérios como eficiência, responsabilidade, assiduidade, pontualidade, relacionamento pessoal, e penalidades disciplinares. [...] [...]

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Art. 40. Fica autorizada a contratação de empregados públicos temporários, para fins de necessidade temporária e excepcional interesse público, nos seguintes casos: [...] II. a vacância do emprego permanente, até 180 dias da admissão de novo empregado aprovado em concurso público, visando a manutenção e estabilidade das ações executadas; III. nos casos de licença ou afastamento do exercício de emprego permanente, pelo tempo do afastamento, e por até 180 dias após o seu retorno, visando a manutenção e estabilidade das ações executadas; IV. REVOGADO Parágrafo único. REVOGADO; [...] [...] Art. 40-A. Fica autorizada a criação de empregos públicos temporários, para fins de necessidade temporária e excepcional interesse público para a execução de programas, em atendimento às finalidades deste contrato de consórcio público, nos termos da cláusula 37, IX, da Constituição da República. [...] Art. 46. [...] [...] Parágrafo único. O empregado público em exercício de função de confiança ou ocupante do cargo em comissão não faz jus ao adicional do inciso III. [...] [...] Art. 51. Será concedido ao empregado o auxílio refeição e/ou alimentação, a ser regulamentado no regimento interno. [...] [...] Art. 53. Fica instituída ao empregado público, a critério da Diretoria Executiva e conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Consórcio Público, a gratificação especial, paga em razão do desempenho de função ou outros encargos de especial responsabilidade. I. [...] a) pregoeiro; b) membro da equipe de apoio de pregão; c) presidente da comissão permanente e/ou especial de licitação; d) membro da comissão permanente e/ou especial de licitação; e) fiscal de contratos administrativos e atas de registro de preços. f) gestor de contratos administrativos e atas de registro de preços.

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g) presidente de comissão de sindicância ou processo administrativo; h) membro de comissão de sindicância ou processo administrativo; i) membro de comissão especial para elaboração de concurso e/ou processo seletivo; j) membro de comissão ou função especial, temporária, criada no interesse do Consórcio Público por resolução própria; II. os regramentos de cada função ou outros encargos de especial responsabilidade serão descritos no Regimento Interno do Consórcio Público. III. O empregado público poderá desempenhar função ou outros encargos de especial responsabilidade de forma acumulada, sendo que o valor mensal da gratificação não poderá exceder à referência salarial 02 (dois) da Tabela de Referências Salariais anexa à este contrato. IV. Os exercentes de cargos em comissão no Consórcio Público, quando nomeados para o exercício de quaisquer funções previstas no inciso I deste artigo, não terão direito ao recebimento da gratificação. V. Cessada a gratificação especial, extingue-se automaticamente a referida gratificação, sem qualquer incorporação ou direito adquirido. VI. REVOGADO. [...] [...] Art. 55. O empregado público poderá se desligar do Consórcio Público, por: [...] [...] Seção IX Da cessão de agentes públicos dos entes consorciados e de empregados públicos permanentes do consórcio público Art. 56. [...] [...] [...] Art. 56-A. Fica autorizada, mediante aprovação da Assembleia Geral, a cessão de empregado público permanente deste Consórcio Público a outros órgãos da administração municipal, estadual ou federal, desde que sem ônus ao Consórcio Público. Parágrafo único. No caso da cessão do caput deste artigo, o contrato de trabalho e as contribuições previdenciárias permanecem suspensos até o retorno do empregado ao Consórcio Público. [...] [...] Art. 63. Constituem recursos financeiros do Consórcio Público:

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[...] XI. a receita de penalidades aplicadas; XII. os valores retidos a título do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. [...] [...] Art. 67. Cada consorciado poderá se retirar do Consórcio Público, desde que denuncie sua decisão num prazo nunca inferior a 180 dias, sem prejuízo das obrigações e direitos até sua efetiva retirada. [...] [...] Art. 70. O Consórcio Público poderá compor comissão especial para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com membros do quadro de empregados públicos do consórcio e Servidores do quadro próprio dos consorciados. [...] [...] Art. 76. [...] [...] §2º. Os empregados públicos já providos nos cargos em referência exercerão suas funções regularmente no Consórcio Público, nos termos do Contrato de Consórcio e seus respectivos anexos. [...] [...] Art. 79. Este Contrato de Consórcio, foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária do CISAMVI, realizada no dia 10 de julho de 2018 e ratificado pelos Municípios consorciados, alterado em Assembleia Geral Ordinária do dia 01 de julho de 2021. [...] [...] Art. 80. As normas do presente Contrato de Consórcio entrarão em vigor a partir da ratificação pelo 7º município consorciado e publicação na imprensa oficial. [...] [...] Art. 81. Fica estabelecido o foro da Comarca de Blumenau para dirimir quaisquer demandas envolvendo o Consórcio Público.

[...]

[...]

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Anexo I

Municípios subscritores do Contrato de Consórcio Público:

I MUNICÍPIO DE APIÚNA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n° 79.373.767/0001-16, com sede na Rua Quintino Bocaiúva, nº 204, bairro Centro na cidade de Apiúna;

II MUNICÍPIO DE ASCURRA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.772/0001-61, com sede à Rua Benjamin Constant, nº 221, bairro Centro na cidade de Ascurra;

III MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.780/0001-08, com sede na Rua Celso Ramos, nº 5.070, bairro Centro, na cidade de Benedito Novo;

IV MUNICÍPIO DE BLUMENAU, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.108.357/0001-15, com sede na Avenida Castelo Branco, nº 02, Praça Victor Konder, bairro Centro, na cidade de Blumenau;

V MUNICÍPIO DE BRUSQUE, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.343/0001-94, com sede na Praça das Bandeiras, nº 77, bairro Centro na cidade de Brusque;

VI MUNICÍPIO DE BOTUVERÁ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.350/0001-96, com sede na Rua João Morelli, nº 66, bairro Centro, na cidade de Botuverá;

VII MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 79.373.775/0001-62, com sede na Rua Brasília, nº 2, bairro Centro na cidade de Doutor Pedrinho;

VIII MUNICÍPIO DE GASPAR, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.244/0001-02, com sede na Rua Coronel Aristiliano Ramos, nº 435, bairro Centro na cidade de Gaspar;

IX MUNICÍPIO DE GUABIRUBA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.368/0001-98, com sede na Rua Brusque, nº 344, bairro Centro, na cidade de Guabiruba;

X MUNICÍPIO DE INDAIAL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.798/0001-00, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 126, bairro Centro na cidade de Indaial;

XI MUNICÍPIO DE POMERODE, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.251/0001-04, com sede na Rua 15 de Novembro, nº 525, bairro Centro na cidade de Pomerode;

17

XII MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.806/0001-18, com sede na Rua Nereu Ramos, nº 205, bairro Centro na cidade de Rio dos Cedros;

XIII MUNICÍPIO DE RODEIO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.814/0001-64, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 1.069, bairro Centro, na cidade de Rodeio;

XIV MUNICÍPIO DE TIMBÓ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.764/0001-15, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 700, bairro Centro, na cidade de Timbó;

XV MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.319/0001-55, com sede na rua Erich Gielow, nº 35, bairro Centro, na cidade de Luiz Alves;

XVI MUNICÍPIO DE ILHOTA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.301/0001-53, com sede na rua Dr. Leoberto Leal, nº 160, bairro Centro, na cidade de Ilhota.

Subscrição do Contrato de Consórcio Público

APIÚNA

Marcelo Doutel da Silva

Prefeito

ASCURRA

Arão Josino da Silva

Prefeito

BENEDITO NOVO

Arrabel Antonieta Lenzi Murara

Prefeita

BLUMENAU

Mário Hildebrandt

Prefeito

BOTUVERÁ

Alcir Merizio

Prefeito

BRUSQUE

José Ari Vequi

Prefeito

DOUTOR PEDRINHO

Hartwig Persuhn

Prefeito

GASPAR

Kleber Edson Wan-Dall

Prefeito

GUABIRUBA

Valmir Zirke

Prefeito

ILHOTA

Érico de Oliveira

Prefeito

INDAIAL

André Luiz Moser

Prefeito

LUIZ ALVES

Marcos Pedro Veber

Prefeito

POMERODE

Ercio Kriek

Prefeito

RIO DOS CEDROS

Jorge Luiz Stolf

Prefeito

RODEIO

Valcir Ferrari

Prefeito

18

TIMBÓ

Jorge Augusto Krüger

Prefeito

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[...] Anexo II Quadro de Empregos Públicos do Consórcio Público Cargos Comissionados

Denominação Nº de Vagas

Tipo Referência salarial inicial

Carga horária semanal

Escolaridade Mínima Qualificação especial

Diretor Executivo 1 Em comissão

42 40h Ensino Superior Completo e especialização na área de administração pública.

Comprovada experiência em gestão de serviços na administração pública.

Assessor Jurídico 1 Em comissão

33 40h Bacharel em Direito Registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com experiência comprovada na área pública.

Gerente de Serviços

1 Em comissão

33 40h Ensino Superior Completo na área da saúde, com especialização na área da saúde.

Comprovada experiência em gestão de serviços na administração pública.

Assessor Administrativo

1 Em comissão

13 40h Nível Médio Cursando graduação em administração.

[...]

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Quadro de Empregos Públicos do Consórcio Público Cargos Permanentes

Denominação Nº de Vagas

Tipo Referência Carga horária semanal

Escolaridade Mínima Qualificação especial

Contador 1 Permanente 24 40h Bacharel em Contabilidade Registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, portador de Habilitação Categoria “B”.

Agente de Controle Interno

1 Permanente 8 20h Ensino Superior Completo Bacharel em Administração, ou Direito, ou Contabilidade, ou Especialização a titulo de Pós Graduação em Controle Interno ou Gestão Pública, e portador de Habilitação Categoria “B”.

Agente Administrativo

2 Permanente 12 40h Ensino Médio Completo Ensino médio completo – Cargo em Extinção.

Analista Administrativo

2 Permanente 12 40h Ensino Superior Completo Portador de Habilitação Categoria “B”.

Auxiliar Administrativo

3 Permanente 2 40h Ensino Médio Completo Portador de Habilitação Categoria “B”.

Médico Especialista

4 Permanente 31 20h Superior em Medicina Registro no respectivo conselho de classe, e portador de Habilitação Categoria “B”.

Médico Regulador/Auditor

2 Permanente 31 20h Bacharel em Medicina Registro no respectivo conselho de classe, especialização ou experiência comprovada na área, e portador de Habilitação Categoria “B”. de atuação.

Enfermeiro 2 Permanente 19 40h Superior em Enfermagem Registro no respectivo conselho de classe, e portador de Habilitação Categoria “B”.

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[...] Atribuições dos Empregos Públicos COMISSIONADOS Diretor Executivo: promover a execução das atividades e a gestão do consórcio, realizar concursos públicos e promover a contratação, demissão e aplicação de sanções aos empregados públicos, bem como praticar todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos, elaborar as normas orçamentárias e realizar o planejamento das atividades do consórcio a serem submetidos à apreciação da Assembleia Geral; responsabilizar-se pela prestação de contas e pelo relatório de atividades a serem submetidos ao Presidente do consórcio, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral; elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao consórcio para ser apresentada pelo Presidente ao órgão concedente; movimentar, quando a este delegado, as contas bancárias e os recursos financeiros do consórcio; executar a gestão administrativa e financeira do consórcio dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, observada a legislação em vigor, em especial as normas da administração pública; designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente e pelas atividades do consórcio; providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Ge ral, Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Colegiados; providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal; autorizar as compras e elaborar os processos de licitação para contratação de bens e serviços; propor ao Conselho Administrativo a requisição de servidores públicos para servir ao consórcio. [...] Gerente de Serviços de Saúde: Supervisionar a execução das atividades operacionais exercidas pela sua área e equipe; Relatar e prestar contas aos consorciados e à Diretoria das ações executadas na sua área e equipe; Zelar pelo cumprimento da legislação, apontando alternativas sustentáveis para a execução dos serviços; Dar cumprimento às metas e ações estabelecidas nos contratos firmados pelo Consórcio Público; Promover e integração dos Entes consorciados e a defesa das ações integradas, ressaltando a eficiência dos serviços e/ou programas desenvolvidos pelo Consórcio Público; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela Diretoria Executiva. Assessor Administrativo: assessorar diretamente à Diretoria Executiva e ao Diretor Executivo em todas as suas atribuições e responsabilidades, visando ações de fortalecimento institucional e estruturação de áreas e processos do Consórcio Público, além daquelas atribuições elencadas pela chefia imediata ou Presidência do Consórcio Público. [...] Atribuições dos Empregos Públicos PERMANENTES [...]

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Agente Administrativo Executar os serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; Dar cumprimento aos contratos e convênios celebrados com entidades públicas ou privadas; Atender os representantes dos Entes consorciados, fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre atividades, programas, produtos e serviços; Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; Preparar relatórios e planilhas; Executar serviços gerais de escritório; Auxiliar no controle da prestação de serviços e na legalidade da aplicação dos recursos auferidos pelo Consórcio Público; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do Consórcio Público. [...] Médico Especialista: exercer as atividades privativas de médico, além de prestar atendimentos médicos agendados ou não. Orientar pacientes, familiares, profissionais da área de saúde. Realizar procedimentos de diagnósticos e tratamento utilizando recursos de medicina preventiva e terapêutica de perícias e elaborar documentos médicos, tais como laudos, pareceres e diagnósticos. Zelar pelo uso correto dos recursos financeiros e materiais utilizados pelo Consórcio Público ou Consorciados. Realizar regulação das necessidades assistenciais quando atuando em Central de Regulação. Realizar exames quando for especialista na área. Realizar serviços de auditoria e autorização quando lhe for delegada esta função. Obriga-se ainda às determinações das normas legais pertencentes ao exercício da medicina e do Conselho Regional de Medicina. Médico Regulador/Auditor: Orientar pacientes, familiares, profissionais da área de saúde. Zelar pelo uso correto dos recursos financeiros e materiais utilizados pelo Consórcio Público ou Consorciados. Realizar regulação das necessidades assistenciais quando atuando em Central de Regulação. Realizar serviços de auditoria e autorização quando lhe for delegada esta função. Obriga-se ainda às determinações das normas legais pertencentes ao exercício da medicina e do Conselho Regional de Medicina. Realizar o controle, avaliação e auditoria e executar a revisão técnica das faturas dos prestadores de serviços médicos públicos, privados e/ou conveniados ao SUS; executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do Consórcio Público. Enfermeiro: Acolhimento e assistência ao paciente atendido pelo Consórcio Público, ou por ele designado. Responsável pelo planejamento, execução, acompanhamento, avaliação e controle dos aspectos administrativos e técnicos voltados à efetividade das ações de saúde na área de enfermagem, respeitadas a formação, legislação profissional e os regulamentos do serviço; realizar controle, avaliação e auditoria nos serviços de saúde; prestar assistência. Responder técnica e legalmente pelas atividades relacionadas à assistência de enfermagem entre elas, seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de insumos do Consórcio Público de acordo com as normas vigentes. Realizar e/ou supervisionar a aquisição e armazenamento de insumos e

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correlatos, seguindo padrões e normas preestabelecidos, controlando condições de armazenamento, visando manter o fluxo normal de distribuição de medicamentos aos consorciados. Participar da elaboração da Política de Saúde da região. Elaboração de normas, pareceres, informes técnicos e procedimentos na área de Assistência e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação. Participar dos processos de seleção e padronização de medicamentos com base em protocolos clínicos reconhecidos pelas sociedades científicas e instituições congêneres. Participar com outros profissionais de saúde, de atividades de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação, de atividades relacionadas às ações de saúde e a programas municipais e regionais. Analisar custos relacionados aos atendimentos em saúde promovendo a racionalização de recursos financeiros disponíveis aos municípios consorciados. Propiciar a plena atenção prestada aos usuários, integrando a equipe multiprofissional de saúde. Prestar informações e orientações à população, aos técnicos e aos gestores municipais visando proporcionar troca de conhecimentos, participando dos grupos e/ou reuniões comunitárias, colegiados, comissões ou Câmaras Técnicas. Promover a educação em saúde, em seus segmentos, desenvolvendo estudos e pesquisas relacionados a sua área de atuação. Identificar a necessidade e promover educação permanente dos profissionais que se encontram sob sua responsabilidade de atuação. Promover e participar de debates e atividades informativas com a população e com profissionais e entidades representativas, acerca dos temas relacionados à sua atividade. Atuar, em conjunto com as Vigilâncias Sanitária e epidemiológica, nas ações de educação em saúde, notificando aos órgãos competentes. Acolher, orientar e prestar informações aos usuários e aos outros profissionais acerca dos medicamentos e demais assuntos pertinentes à Assistência farmacêutica. Realizar testes rápidos e emitir laudos conforme normas técnicas e protocolos do Ministério da Saúde, tais como, HIV, Hepatite B e C, Sífilis e determinação quantitativa do teor sanguíneo de glicose, colesterol total e triglicérides; assessorar as Câmara Técnica do Médio Vale do Itajaí e a Gerência de Compras Compartilhadas do Consórcio Público, na construção dos termos de referência e processos de aquisição de insumos médico ambulatoriais. Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência. Art. 2º. Esta alteração entre em vigor na data da sua publicação, com vigência a partir da ratificação por no mínimo 07 (sete) municípios consorciados.

Blumenau - SC, 01 de julho de 2021.

APIÚNA

Marcelo Doutel da Silva

Prefeito

ASCURRA

Arão Josino da Silva

Prefeito

BENEDITO NOVO

Arrabel Antonieta Lenzi Murara

Prefeita

24

BLUMENAU

Mário Hildebrandt

Prefeito

BOTUVERÁ

Alcir Merizio

Prefeito

BRUSQUE

José Ari Vequi

Prefeito

DOUTOR PEDRINHO

Hartwig Persuhn

Prefeito

GASPAR

Kleber Edson Wan-Dall

Prefeito

GUABIRUBA

Valmir Zirke

Prefeito

ILHOTA

Érico de Oliveira

Prefeito

INDAIAL

André Luiz Moser

Prefeito

LUIZ ALVES

Marcos Pedro Veber

Prefeito

POMERODE

Ercio Kriek

Prefeito

RIO DOS CEDROS

Jorge Luiz Stolf

Prefeito

RODEIO

Valcir Ferrari

Prefeito

TIMBÓ

Jorge Augusto Krüger

Prefeito

TESTEMUNHAS:

Cleones Hostins

CPF nº 007.944.929-83

Diretor Executivo do CISAMVI

Daniel Alberto Hornburg

CPF nº 044.869.899-45

Assessor Jurídico CISAMVI

OAB/SC 33.110

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ANEXO II

CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA PÚBLICA INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DO VALE EUROPEU - APIS

(Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

PREÂMBULO

(Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Os municípios adiante discriminados, consorciados ao CISAMVI, por meio de seus respectivos chefes do Poder Executivo, reunidos na Assembleia Geral Ordinária do dia 01 de julho de 2021, resolveram subscrever o 1º termo aditivo ao Contrato de Consórcio Público do CISAMVI, devido as atualizações que se fazem necessárias para melhor atendimento das necessidades dos municípios consorciados. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

O Consórcio Público de Saúde denominado de CISAMVI, com 23 anos de história, une em prol do fortalecimento municipal 16 municípios, sendo: Apiúna; Ascurra; Benedito Novo; Blumenau; Botuverá; Brusque; Doutor Pedrinho; Gaspar; Guabiruba; Ilhota, Indaial; Luiz Alves; Pomerode; Rio dos Cedros; Rodeio; e Timbó. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

O CISAMVI, dá um passo em direção à modernização e ampliação dos seus serviços, passando a se chamar de Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu – APIS. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Como uma nova fase no desenvolvimento da região a APIS visa atender os consorciados além das questões relacionadas à Saúde, se posicionando como uma entidade centralizada de serviços de saúde e compras compartilhadas multifinalitárias. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

A APIS atuará como entidade promotora do desenvolvimento de ações municipalistas e reunião de entidades e parceiros públicos e privados que atuam na administração dos

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assuntos de interesse dos seus consorciados. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

O associativismo reúne municípios, associações, federações e confederações de municípios, consórcios públicos e demais entidades parceiras que, promovem o fortalecimento dos municípios e das políticas municipalistas. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

A APIS atuará como entidade de interesse e responsabilidade social, priorizando e promovendo políticas públicas, priorizando a Saúde, e articulação de interesses municipalistas, fomento de alianças sociais, parcerias com instituições afins e conexão com a organização municipalista brasileira. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Uma vez firmada presente alteração e devidamente publicada, os chefes do Poder Executivo dos municípios consorciados comprometem-se a encaminhá-la para ratificação legal, estabelecendo-se o 1º Termo Aditivo do Contrato de Consórcio Público do CISAMVI, que a partir da vigência da 7ª lei de ratificação entre os municípios consorciados passa a vigorar com a nova redação e novo nome (APIS). (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Deste modo, os chefes do poder executivo dos municípios de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Ilhota Indaial, Luiz Alves, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó, do Estado de Santa Catarina, resolvem celebrar a 1ª alteração do contrato de consórcio público do CISAMVI.

Para tanto, os representantes legais dos municípios consorciados subscrevem o presente instrumento.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO I

DO CONSORCIAMENTO

Art. 1º. São partes do presente Contrato os municípios de APIÚNA, ASCURRA, BENEDITO NOVO, BLUMENAU, BRUSQUE, DOUTOR PEDRINHO, GASPAR, GUABIRUBA, ILHOTA, INDAIAL, POMERODE, RIO DOS CEDROS, RODEIO, TIMBÓ, LUIZ ALVES. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Art. 2º. Os municípios que tenham firmado o Protocolo de Intenções e que vierem a ratificá-lo por lei no prazo de dois anos contados de sua assinatura ingressarão automaticamente no consórcio, devendo-se proceder a competente consolidação do texto no Contrato de Consórcio Público.

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§1º. Ultrapassado o prazo de ratificação legal, a admissão do ente federativo no consórcio dependerá de aprovação da Assembleia Geral.

§2º. É permitido o ingresso ao consórcio de novos entes federativos que não tenham subscrito o protocolo de intenções, mediante pedido formal do respectivo chefe do poder executivo para fins de aprovação pela Assembleia Geral.

§3º. O pedido de ingresso de novo ente federativo ao consórcio deverá vir acompanhado da lei autorizativa específica, devidamente publicada, em que tenha sido aprovado o Contrato de Consórcio Público vigente.

TÍTULO II

DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, NATUREZA JUÍRIDICA, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO, DURAÇÃO E OBJETIVOS

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO E NATUREZA JURÍDICA

Art. 3º. A Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu – APIS, inscrita no CNPJ sob nº 03.269.695/0001-08, pessoa jurídica de direito público, na forma de associação pública e natureza autárquica interfederativa, integrando a administração indireta de todos os entes consorciados, devendo reger-se pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 11.107/05, Decreto Federal nº 6.017/07, da Lei Federal nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), da Lei Federal nº 8.142/90 e demais normas pertinentes à Política de Saúde e Contratações Públicas, pelo presente Contrato de Consórcio e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Art. 4º. Este Consórcio Público é constituído pelos municípios subscritores deste Contrato de Consórcio, nos termos do Anexo I. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

§1º. É vedada a ratificação com reserva que implique em consorciamento parcial do ente.

§2º. A representação do município no Consórcio Público dar-se-á pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

§3°. O Consorcio Público gozará da imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, “a”, e § 2º, da Constituição Federal, bem como da isenção dos demais tributos instituídos pelos Municípios consorciados.

§4º. Ao Consórcio Público fica delegada a capacidade tributária ativa para retenção do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por ele a qualquer título. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

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§5º. A retenção de que trata o parágrafo anterior fica restrita às normas gerais emanadas pela União, vedada a adoção de qualquer outro critério pelo Consórcio Público. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

CAPÍTULO II

DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO

Art. 5º. O Consórcio Público terá sede na Rua Alberto Stein, 466, Bairro Velha, CEP 89036-200, em Blumenau, Estado de Santa Catarina. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

§1º. A Assembleia Geral, mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos consorciados, poderá alterar a sede, desde que venha a se estabelecer dentro da área de atuação do consórcio, dispensando-se, para este fim, a ratificação mediante lei por todos os Entes consorciados.

§2º. Os serviços administrativos, contábeis e jurídicos, suporte à informática, recepção e limpeza, do Consórcio Público poderão ser realizados, a título de cooperação, pela Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí, inscrita no CNPJ nº 83.779.413/0001-43, em conjunto com os Consórcios Públicos AGIR - Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí, inscrita no CNPJ nº 11.762.843/0001- 41, CIMVI - Consórcio Intermunicipal do Médio Vale, inscrito no CNPJ nº 03.111.139/0001-09 e CIAPS - Consórcio Intermunicipal de Atenção Psicossocial, inscrito no CNPJ nº 21.568.943/0001- 95. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Art. 6º. A área de atuação do consórcio será formada pelos territórios dos municípios que o integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.

Parágrafo único. Havendo oferta de serviços necessários ao cumprimento dos objetivos do Consórcio Público, que estejam além dos limites estabelecidos neste artigo, deverão as negociações ter a ciência da gestão de consórcio local, ou não havendo consórcio local, do gestor público da sede do serviço. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Art. 7º. O Consórcio Público terá duração indeterminada. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Parágrafo único. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, estando autorizado, ou sendo ratificado, através de lei por todos os entes consorciados. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

CAPÍTULO III

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DOS OBJETIVOS

Art. 8º. O Consórcio Público tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados, destacando-se os seguintes objetivos, sem prejuízo daqueles que vierem a ser estabelecidos em Assembleia Geral: (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

I. representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante outras esferas de governo e quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

II. realizar ações e prestar serviços, diretamente ou através de terceiros, garantido o cumprimento dos princípios aplicáveis à Administração Pública, priorizando os serviços de saúde, ambulatoriais, hospitalares ou de auxílio-diagnóstico; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

III. assegurar a prestação de serviços em caráter suplementar e complementar aos cidadãos dos municípios consorciados, de maneira eficiente e eficaz. Quando se tratar de serviço de saúde, respeitar ainda as diretrizes do SUS; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

IV. fomentar o estabelecimento de novos serviços nos municípios consorciados e a manutenção dos existentes; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

V. estimular a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das atividades; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

VI. criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços prestados à população, inclusive mediante assessoria aos órgãos públicos da administração direta dos municípios consorciados; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

VII. planejar, adotar e executar programas e medidas destinados aos habitantes dos municípios consorciados, inclusive apoiar os serviços e campanhas Federais, Estaduais ou Municipais; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

VIII. desenvolver e executar serviços e atividade de interesse dos municípios consorciados de acordo com os projetos e programas de trabalho aprovados pelo Consórcio Público; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

IX. planejar e realizar ações conjuntas de vigilância em saúde, em especial a vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

X. elaborar estudos acerca das condições epidemiológicas da região, oferecendo alternativas de ações conjuntas e de monitoramento; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

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XI. licitar, adquirir, contratar e/ou administrar: bens, serviços e insumos; de forma compartilhada para uso dos entes consorciados; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

XII. incentivar e apoiar a estruturação dos serviços nos municípios consorciados, objetivando a uniformidade e utilização adequada dos serviços oferecidos por meio do consórcio, inclusive com ações de capacitação de recursos humanos em todas as áreas da administração pública; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

XIII. apoiar a instituição e o funcionamento de escolas de formação, treinamento e aperfeiçoamento em todas as áreas da administração pública; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

XIV. estabelecer relações de parceria com outros consórcios públicos, por sua localização no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas, inclusive fornecimento de bens e prestação de serviços. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

§1º. Para cumprir os seus objetivos o Consórcio Público poderá: (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

I. contratar ou receber em doação ou cessão de uso bens e direitos relevantes ao exercício de suas atribuições;

II. firmar convênios, contratos, acordos ou outros instrumentos congêneres, e receber doações, auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos públicos ou da iniciativa privada, preferencialmente de entidades sem fins econômicos;

III. regular, fiscalizar e prestar os serviços previstos neste artigo, direta ou indiretamente; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

IV. adquirir e ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários, os quais integrarão seu patrimônio;

V. promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

VI. contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, e outros consórcios públicos de natureza similar, dispensada a licitação nos termos da legislação vigente; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

VII. prestar serviços a instituições privadas, mediante cobrança de preços públicos, desde que, comprovadamente, a prestação de tais serviços não afete a execução das atividades precípuas do consórcio;

VIII. firmar contrato de gestão ou termo de parceria com entidades do terceiro setor;

IX. instituir fundo público de caráter regional, com objetivo de identificar e vincular as transferências de recursos ou custeio de objeto compartilhado; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

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X. dispor de regulação clínica aos municípios consorciados, afim de regular demandas municipais de pacientes;

XI. ser a entidade representativa dos municípios consorciados para negociações com prestadores de serviços complementares ao SUS, incluindo contratos de serviços hospitalares e ambulatoriais; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

XII. realizar licitação da qual decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados, podendo entre outros: (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

a) realizar licitações compartilhadas em favor dos entes consorciados, acompanhar a execução, bem como proceder à aquisição, administração ou gestão compartilhada de bens e serviços de interesse dos entes consorciados, inclusive para a execução de ações ou programas Federais e Estaduais transferidos ou conveniados com os entes da federação; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

b) realizar contratações conjuntas de bens e serviços a serem entregues ou prestados aos entes consorciados; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

c) realizar chamadas públicas para credenciamento e pré-qualificação de produtos e serviços; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

d) implementar sistema unificado de fornecedores e compras públicas; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

e) adquirir produtos ou serviços em outros países ou de empresas sediadas em outros países, com representação no Brasil; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

f) através de cooperação técnica com outros consórcios públicos, poderão ser aplicadas as disposições deste inciso e suas alíneas. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

XIII. realizar licitações de concessões públicas e parcerias público-privadas e fiscalizar contratos de concessão de serviços públicos de competência dos entes consorciados, nos termos da legislação em vigor; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

XIV. instituir banco de informações de fornecedores e registros cadastrais de licitantes e contratantes do consórcio público e dos entes consorciados, inclusive implementar e informar o cadastro de empresas e pessoas físicas inidôneas, suspensas ou impedidas de contratar e licitar com a Administração Pública, nos termos da legislação em vigor; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

XV. ser contratado nos termos da legislação vigente, quando prestar serviços públicos de forma associada nos termos autorizados no contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação, através da celebração de Contrato de Programa; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

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XVI. implementar Câmaras de Compensação para intermediar as negociações de transferências, alienações e permutas de bens móveis, permanentes e de consumo, entre os entes consorciados; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

XVII. proporcionar assessoramento aos entes da federação consorciados na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores administrativos, sociais, institucionais e de infraestrutura, especialmente: seleção, gestão, capacitação e treinamento de pessoal, educação, esportes, cultura, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, meio ambiente, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

XVIII. pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

§2º. O desenvolvimento de ações e de serviços de saúde pelo Consórcio Público, deve obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

§3º A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio, desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos municípios indicando: a) as competências específicas que serão transferidas para a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão prestados; c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão, permissão e autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do regime jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração do concessionário do serviço público contratado. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

TÍTULO III

DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

CAPÍTULO I

DA GESTÃO ASSOCIADA

Art. 9º. Os municípios poderão se consorciar em relação a todas ou apenas à parcela das finalidades objeto da instituição do Consórcio Público. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

§1º. Para o município se consorciar apenas em relação a parcela das finalidades objeto de instituição do Consorcio, a sua lei de ratificação do Protocolo de Intenções deverá constar expressamente tal limitação ou ressalva.

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§2º. Após a ratificação, não será admitida nenhuma limitação posterior a qualquer uma das finalidades objeto da instituição do Consórcio Público. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

§3º. Será objeto de gestão associada, parcial ou totalmente: (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

I. a prestação de Serviços especializados de saúde; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

II. aquisição de insumos e bens, e a contratação e/ou concessão de serviços; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

III. a prestação de serviços de regulação, controle, avaliação e auditoria médica, clínica, ambulatorial e administrativa em saúde; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

IV. prestação de Serviços de assessoria; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

V. serviços de regulação clínica de pacientes;

VI. avaliação e fiscalização das contratações municipais de serviços SUS. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

§ 4º. A Assembleia Geral aprovará o regulamento que estabeleça também os critérios de cálculo do valor das tarifas ou do preço público dos serviços na gestão associada, quando o Consórcio Público assumir a cobrança pela prestação do serviço.

Art. 10. Para a consecução da gestão associada, os Municípios consorciados podem transferir ao Consórcio o exercício das competências de planejamento, de gestão e/ou de execução dos serviços públicos.

Art. 11. As competências cujo exercício poderá se transferir, incluem, dentre outras atividades:

I. a assessoria na elaboração, a avaliação, a auditoria e o monitoramento de planos de trabalho, bem como de programas e seus respectivos orçamentos e especificações;

II. a assessoria na elaboração de planos de investimentos para a expansão, a manutenção e a modernização dos sistemas e serviços públicos; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

III. a assessoria na elaboração de planos de redução dos custos dos serviços; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

IV. o acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

V. o apoio à prestação dos serviços, destacando-se: (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

a) a aquisição, a guarda e a distribuição de bens e insumos para distribuição, manutenção,

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reposição, expansão e a operação dos serviços; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

b) REVOGADO; (Revogado pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

c) o controle de qualidade e monitoramento;

d) demais serviços de cunho administrativo e financeiro que se fizerem necessários.

Art. 12. Fica o Consórcio autorizado a receber a transferência do exercício de outras competências referentes ao planejamento, a gestão e a execução de serviços públicos.

Art. 13. O Consórcio Público poderá conceder, permitir ou autorizar o particular a prestação dos serviços públicos objeto da gestão associada, seja em nome próprio, seja em nome de Entes consorciados, ficando também permitido estabelecer termo de parceria ou contrato de gestão que tenha por objeto quaisquer dos serviços sob regime de gestão associada.

TÍTULO IV

DOS CONTRATOS DE PROGRAMA, DE RATEIO

E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CAPÍTULO I

DO CONTRATO DE PROGRAMA

Art. 14. Os contratos de programa, tendo por objeto a totalidade ou parcela dos objetivos dispostos no artigo 8º, serão firmados por cada ente consorciado com o consórcio.

Parágrafo único. O contrato de programa deverá:

I. atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos;

II. atender às normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde quando se tratar de saúde pública; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

III. promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;

IV. regular as condições e limites da gestão associada de serviços púbicos. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

CAPÍTULO II

DO CONTRATO DE RATEIO

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Art. 15. Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado com o consórcio, e disciplinarão a transferência de recursos para custear as despesas de manutenção deste.

§1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por objeto projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.

§2º. É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

§3º. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§4º. O rateio das despesas administrativas do consórcio entre os consorciados será deliberado e aprovado em Assembleia Geral, devendo, sempre que possível, individualizar as despesas do consórcio executadas em favor de cada consorciado.

§5º. O saldo financeiro apurado ao final do exercício, com aprovação na Assembleia Geral, poderá ser utilizado para despesas do exercício seguinte. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

CAPÍTULO III

DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 16. O consórcio poderá ser contratado por ente consorciado, ou por entidade que integre a administração indireta deste último, sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 11.107/05.

Parágrafo único. Poderá ser celebrado contrato de prestação de serviços sempre que o consórcio fornecer bens ou prestar serviços para um determinado ente consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos demais.

TÍTULO V

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS

Art. 17. Constituem direitos dos entes consorciados:

I. participar da Assembleia Geral por meio de proposições, debates e deliberação através do voto, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;

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II. exigir dos demais consorciados e do próprio Consórcio Público pleno cumprimento das regras estipuladas nos estatutos, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

III. retirar-se do consórcio com a ressalva de que sua retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio e/ou demais entes consorciados;

IV. concorrer aos cargos do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal, bem como votar na eleição dos mesmos; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

V. serem beneficiários das ações e serviços prestados pelo consórcio, obedecidas as normas técnicas e financeiras pertinentes.

CAPÍTULO II

DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS

Art. 18. Constituem deveres dos entes consorciados:

I. cumprir as obrigações operacionais e financeiras assumidas com o consórcio, sob pena de suspensão e posterior exclusão;

II. ceder, quando necessário, agentes públicos ao Consórcio Público para execução das funções previstas no estatuto de origem; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

III. participar das Assembleias Gerais sempre que convocados;

IV. incluir em suas leis orçamentárias dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do Consórcio Público, deverão ser assumidas por meio de contrato de rateio; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

V. acatar as decisões da Assembleia, Geral e deliberações do Conselho Administrativo e Fiscal, bem como as determinações técnicas e administrativas da Direção Executiva.

TÍTULO VI

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. O consórcio é organizado por Contrato de Consórcio Público, decorrente da ratificação, por lei, do Protocolo de Intenções.

§1º. Fica dispensada a celebração de novo Contrato de Consórcio Público quando do ingresso de novos municípios aprovados pela Assembleia Geral.

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§2º. O consórcio regulamentará em Regimento Interno as demais situações não previstas no Contrato de Consórcio Público.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS

Art. 20. O Consórcio Público terá a seguinte estrutura: (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

I. Assembleia Geral;

II. Conselho Administrativo;

III. Conselho Fiscal;

IV. Colegiado de Saúde;

V. Diretoria Executiva.

Seção I

Assembleia Geral

Art. 21. A Assembleia Geral, instância máxima do consórcio, é órgão colegiado composto pelos chefes do Poder Executivo de todos os municípios consorciados.

§1º. Os Vice-Prefeitos poderão participar da Assembleia Geral, com direito a voz.

§2º. Na ausência do Chefe do Poder Executivo, o Vice-Prefeito assumirá a representação na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto.

§3º. A Assembleia Geral será presidida pelo representante legal do consórcio.

§4º. A Assembleia Geral extraordinária, quando convocada em substituição à convocação do Presidente do consórcio, será presidida, por ordem, pelo Vice-Presidente, pelo Presidente do Conselho Fiscal do consórcio ou por qualquer um dos representantes legais dos municípios consorciados que participarem à Assembleia Geral.

Art. 22. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 03 (três) vezes por ano, em datas a serem definidas pela Diretoria, e extraordinariamente sempre que convocada, inclusive, neste último caso, para deliberar sobre a destituição de membros da Diretoria ou sobre alterações estatutárias.

§1º. As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do Consórcio Público, a primeira com antecedência mínima de 05 (cinco) dias e a segunda com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante comunicação direta ao Chefe do Poder Executivo de cada Município consorciado e

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publicação da convocação na forma regulamentar, para reunir-se: (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

I. em primeira convocação, presentes a maioria dos entes consorciados;

II. em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário estabelecido para a primeira convocação, com qualquer número de entes consorciados.

§2º. Em casos excepcionais, devidamente justificados no ato de convocação, as Assembleias Gerais e Extraordinárias poderão ser convocadas sem antecedência mínima estabelcida no caput deste artigo, observadas as demais condições.

Art. 23. Cada município consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.

§1º. O voto será público e nominal, inclusive nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a ente consorciado.

§2º. O Presidente do Consórcio Público, salvo nas eleições, destituições que exijam quórum qualificado, votará apenas para desempatar; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Art. 24. Compete à Assembleia Geral:

I. eleger os membros dos conselhos Administrativo e Fiscal;

II. homologar o ingresso no Consórcio Público de Ente federativo que não tenha sido subscritor inicial do Protocolo de intenções;

III. aprovar as alterações no Contrato de Consórcio Público;

IV. deliberar sobre a mudança da sede do consórcio;

V. deliberar sobre a transferência de recursos financeiros a ser definida em contrato de rateio, bem como sobre as cotas de serviços a serem contratadas por cada consorciado;

VI. aprovar:

a) o orçamento anual do consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de rateio;

b) as diretrizes orçamentárias, política patrimonial e financeira e os programas de investimento do consórcio;

c) o plano de atividades;

d) o relatório anual de atividades;

e) a prestação de contas, após a análise do Conselho Fiscal;

f) a realização de operações de crédito;

g) a alienação e a oneração de bens imóveis do consórcio;

VII. admitir e demitir o Diretor Executivo do consórcio;

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VIII. contratar serviços de auditoria externa;

IX. aprovar a extinção do consórcio;

X. aplicar penalidades aos entes consorciados;

XI. homologar a revisão geral anual dos empregados públicos do consórcio;

XII. aprovar o aumento real da remuneração dos empregados públicos;

XIII. deliberar sobre assuntos gerais do consórcio.

Parágrafo único. As alterações ao Contrato de Consórcio Público aprovadas pela Assembleia Geral que requeiram a ratificação por lei dos entes consorciados passarão a vigorar após o número mínimo de ratificações legais exigidas para a constituição do consórcio.

Art. 25. O quórum de deliberação da Assembleia Geral será de:

I. dois terços dos votos de todos os consorciados para as competências dispostas nos incisos III e IX do artigo anterior; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

II. maioria simples dos consorciados presentes para as competências dispostas no inciso XIII;

III. maioria simples dos consorciados para as demais deliberações.

§1º. Compete ao Presidente, além do voto normal, o voto de minerva.

§2º. Havendo consenso, as votações poderão ser efetivadas por aclamação.

Seção II

Conselho Administrativo

Art. 26. O Conselho Administrativo é órgão de direção do consórcio, assim constituído:

I. Presidente;

II. Vice-Presidente.

§1º. Os membros do Conselho Administrativo serão escolhidos em Assembleia Geral para o mandato de dois anos, podendo seus membros ser reeleitos.

§2º. Nenhum dos membros do Conselho Administrativo perceberá remuneração ou quaisquer espécies de verbas indenizatórias.

§3º. Os membros do Conselho Administrativo não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome do consórcio, mas assumirão as responsabilidades pela prática de atos ilegais ou contrários às disposições contidas nos estatutos do consórcio.

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§4º. Poderão concorrer à eleição para o Conselho Administrativo apenas os chefes do Poder Executivo dos municípios regulares com as obrigações contratuais.

§5º. Os membros do Conselho Administrativo reunir-se-ão ordinariamente em periodicidade trimestral, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias sempre que necessário.

Art. 27. Compete ao Conselho Administrativo:

I. deliberar sobre os assuntos gerais do Consórcio não atribuídos à Assembleia Geral;

II. aprovar e modificar o Regimento Interno do Consórcio, bem como resolver e dispor sobre os casos omissos;

III. analisar o plano de atividades e a proposta orçamentária anual, em consonância com os objetivos e as prioridades sugeridas pelos consorciados, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

IV. definir a política patrimonial e financeira e os programas de investimentos do Consórcio;

V. indicar à Assembleia Geral o nome do profissional para assumir o cargo de Diretor Executivo, vedada a indicação de cônjuge, companheiro (a) ou parente, até o terceiro grau, de qualquer membro do Conselho Administrativo, bem como determinar o afastamento do Diretor Executivo ou sugerir à Assembleia Geral sua demissão no caso de ocorrência de falta grave;

VI. analisar o relatório anual das atividades e submetê-lo à Assembleia Geral;

VII. propor à Assembleia Geral, para aprovação, as percentagens e valores dos contratos de rateio a serem celebrados com os municípios consorciados;

VIII. autorizar a alienação dos bens móveis do Consórcio;

IX. autorizar o provimento dos empregos públicos previstos no anexo II deste Contrato de Consórcio Público, as contratações temporárias para atendimento de excepcional interesse público e a contratação de estagiários;

X. conceder a revisão geral anual dos empregados públicos do consórcio, submetendo-a à homologação pela Assembleia Geral;

XI. Propor a concessão de aumento real da remuneração dos empregados públicos;

XII. deliberar sobre a suspensão da prestação de serviços aos municípios que deixarem de cumprir com suas obrigações firmadas em contrato de programa ou contrato de rateio;

XIII. estabelecer a remuneração ou o valor dos preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso e outorga de bens públicos sob administração do Consórcio.

Art. 28. O Presidente do Conselho Administrativo responderá como Presidente do Consórcio, a quem compete:

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I. representar o Consórcio Público ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convênios bem como constituir procuradores ad negotia e ad judicia; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

II. presidir a Assembleia Geral e manifestar o voto de qualidade e de Minerva, caso necessário;

III. dar posse aos membros do Conselho Fiscal; IV - celebrar convênios e acordos congêneres;

IV. prestar contas ao órgão concedente dos auxílios e subvenções que o consórcio venha a receber;

V. ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se por sua prestação de contas;

VI. movimentar em conjunto com o Diretor Executivo as contas bancárias e os recursos financeiros do consórcio;

VII. aceitar a cessão de servidores, onerosa ou gratuita, do ente consorciado ao consórcio;

VIII. convocar as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal;

IX. zelar pelos interesses do consórcio, exercendo as demais competências que não tenham sido outorgadas a outro órgão do consórcio.

Parágrafo único. As competências arroladas neste artigo poderão ser delegadas ao Diretor Executivo.

Seção III

Conselho Fiscal

Art. 29. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do consórcio, será composto por 03 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, para mandato de dois anos, admitida a reeleição.

§1º. O mandato dos membros do Conselho Fiscal deve coincidir com o do Conselho Administrativo.

§2º. O Conselho Fiscal será presidido por um dos seus membros, escolhido entre seus pares.

§3º. Nenhum dos membros do Conselho Fiscal perceberá remuneração ou quaisquer espécies de verbas indenizatórias.

§4º. Poderão concorrer à eleição para o Conselho Fiscal apenas os chefes do Poder Executivo dos municípios regulares com as obrigações contratuais.

§5º. Os membros do Conselho Fiscal reunir-se-ão ordinariamente em periodicidade semestral, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias sempre que necessário.

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Art. 30. Compete ao Conselho Fiscal:

I. fiscalizar a execução orçamentária do consórcio;

II. acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente, quaisquer operações econômicas ou financeiras do consórcio e propor à Assembleia Geral a contratação de auditorias;

III. emitir parecer sobre a proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidas à Assembleia Geral;

IV. eleger entre seus pares um Presidente.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal poderá convocar os membros do Conselho Administrativo e da Diretoria Executiva para prestar esclarecimentos ou tomar providências quando houver evidências de irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.

Seção IV

Colegiados

(Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Art. 31. O Colegiado de Saúde é órgão consultivo e propositivo de ações consorciadas na área da Saúde Pública e será composto pelos Secretários Municipais de Saúde dos municípios consorciados. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

§1º. Ao Colegiado de Saúde cabe:

I. propor o plano de trabalho e as metas a serem alcançadas pelo consórcio;

II. sugerir as atividades a serem exercidas pelo consórcio de acordo com as demandas apuradas nos municípios;

III. fomentar a transferência da execução de serviços de saúde da administração direta dos municípios ao consórcio, nos casos em que este prestar tais serviços;

IV. promover a interação entre as atividades de saúde prestadas no âmbito dos municípios e no consórcio.

§1º. O Colegiado de Saúde será presidido por um dos seus membros, escolhido entre seus pares.

§2º. Nenhum dos membros do Colegiado de Saúde perceberá remuneração ou quaisquer espécies de verbas indenizatórias.

Art. 32. O Colegiado de Saúde reunir-se-á, preferencialmente, uma vez por mês, para discutir sobre as tarefas de sua competência.

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Seção V

Diretoria Executiva

Art. 33. A Diretoria Executiva é órgão executivo e de gestão das atividades do Consórcio Público, composta por 02 (dois) membros que exercerão funções próprias, sendo um o Presidente do Consórcio Público, ou seja, o Presidente do Conselho Administrativo, e outro o Diretor Executivo.

Art. 34. Compete ao Diretor Executivo:

I. promover a execução das atividades do consórcio;

II. colher e avaliar as sugestões apontadas pelos consorciados e promover sua execução no âmbito do consórcio; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

III. realizar concursos públicos e promover a contratação, demissão e aplicação de sanções aos empregados, bem como praticar todos os atos relativos ao pessoal administrativo;

IV. elaborar o plano de trabalho e a proposta orçamentária anual;

V. elaborar o relatório anual de atividades;

VI. elaborar os balancetes mensais para ciência do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral;

VII. elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao consórcio para ser apresentada pela Assembleia Geral ao Órgão Concessor;

VIII. promover os atos de transparência do consórcio;

IX. movimentar em conjunto com o Presidente do consórcio, ou pessoa por ele delegada, as contas bancárias e os recursos financeiros;

X. autorizar a abertura de licitações públicas e celebrar os contratos administrativos, respeitados os limites do orçamento do consórcio aprovado pela Assembleia Geral;

XI. designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente;

XII. providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral;

XIII. providenciar todas as diligências solicitadas pela Assembleia Geral e pelos conselhos Administrativo e Fiscal;

XIV. propor à Assembleia Geral a requisição de servidores públicos municipais para serem cedidos ao consórcio.

§1º. Durante o período de que trata o inciso XI, o substituto receberá o salário correspondente ao de Diretor Executivo. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

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Art. 35. O Diretor Executivo pode ser destituído mediante aprovação de moção de censura apresentado com apoio de pelo menos dois terços dos Consorciados, em Assembleia Geral especificamente convocada.

§1º. Em qualquer Assembleia Geral donde conste na pauta o item “assuntos gerais”, poderá ser apresentado eventuais moções de censura ao final da reunião, observando-se a subscrição qualificada de que trata o item anterior.

§2º. Recebida moção de censura, sua discussão e apreciação será objeto da primeira Assembleia Geral Extraordinária que se seguir, vedada a deliberação de qualquer outro item de pauta.

§3º. A votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Diretor Executivo que se pretenda destituir.

§4º. Será considerada aprovada a moção de censura se obter voto favorável de 2/3 (dois terços) dos representantes presentes à Assembleia Geral, em votação pública e nominal.

§5º. Aprovada moção de censura apresentada em face de Diretor Executivo, ele será automaticamente exonerado, aguardando-se indicação do Presidente do Consórcio, para nomeação de seu substituto, após homologação da Assembleia Geral.

§6º. Rejeitada moção de censura, nenhuma outra, de igual teor, poderá ser apresentada nas Assembleias que se realizarem nos sessenta (60) dias seguintes.

TÍTULO VII

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DOS EMPREGADOS PÚBLICOS

Seção I

Regime Jurídico

Art. 36. O Regime Jurídico de Trabalho dos empregados do consórcio é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e regidos, subsidiariamente, pelo que estabelece este Contrato de Consórcio.

§1º. Aplica-se aos empregados públicos submetidos a este regime jurídico as disposições legais da Consolidação das Leis do Trabalho aprovadas pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º/05/1943, e alterações posteriores, e as disposições próprias da Constituição Federal e deste Regulamento.

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§2º. Os servidores efetivos dos Municípios consorciados recebidos em cessão pelo Consórcio Público, na forma deste regulamento, permanecerão no seu regime jurídico originário.

§3º. O provimento dos empregos públicos permanentes dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

§4º. Os cargos públicos relacionados no anexo II - cargos comissionados, são de livre admissão e demissão. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

§5º. Quando um empregado permanente ocupar um cargo de que trata o parágrafo anterior, o seu contrato de trabalho fica automaticamente suspenso. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

§6º. Os serviços contábeis, jurídicos, e de controle interno, do Consórcio Público poderão ser realizados em todo ou em parte, a título de cooperação, entre os Consórcios Públicos integrantes da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí, inscrita no CNPJ 83.779.413/0001-43, mediante aprovação em Assembleia Geral e delimitadas as atribuições através de Termo de Cooperação firmados entres as instituições. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

§7º. O cumprimento da jornada de trabalho presencial e/ou teletrabalho e o respectivo controle, serão definidos no Regimento Interno do Consórcio Público. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Seção II

Quadro de Empregados

Art. 37. O quadro de pessoal do consórcio é composto por empregados públicos de livre admissão e demissão e por empregados permanentes, na conformidade do Anexo II deste Contrato de Consórcio Público. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

§1º. REVOGADO (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

§2º. REVOGADO (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

§3º. REVOGADO (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

§4º. REVOGADO (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

§5º. Fica vedada a admissão de cônjuge, companheiro (a) ou parente, até o terceiro grau, de qualquer membro da Assembleia Geral ou do Diretor Executivo para os empregos

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públicos de livre admissão e demissão. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

§6º. Os empregos públicos de Agente Administrativo encontram-se em extinção, e os empregados públicos lotados atualmente, ao preencherem os requisitos para o emprego público de Analista Administrativo, serão aproveitados, sem alteração na remuneração, seguindo Anexo II.

§7º. A qualificação, denominação, referência salarial inicial, número de vagas, carga horária semanal e atribuições dos empregos públicos é a definida no Anexo II deste Contrato de Consórcio.

§8º. As atribuições dos empregos públicos, sempre que necessário e de interesse do consórcio, poderão ser alteradas ou adequadas, mediante aprovação da Assembleia Geral.

§9º. Aos empregos públicos com jornada de trabalho prevista no Anexo II como de 40 horas, fica autorizada, mediante interesse público e autorização da Assembleia Geral, a diminuição da jornada com a respectiva redução proporcional da remuneração, em uma ou mais vagas do quadro de empregos.

§10º. Os empregados públicos não têm direito à estabilidade no serviço público.

Art. 38. É facultado ao consórcio público conceder estágio a aluno matriculado em curso regular de ensino mantido pelo poder público ou pela iniciativa privada, com funcionamento autorizado ou reconhecido pelos órgãos competentes, respeitando a legislação federal acerca do tema e as condições a serem disciplinadas em Regimento Interno.

Art. 39. O empregado admitido ao quadro permanente do Consórcio Público, desde o seu ingresso, até o fim dos primeiros 36 (trinta e seis) meses, passará por avalição semestral da Comissão de Desempenho, regulamentada pelo Regimento Interno, onde serão avaliados, no mínimo, critérios como eficiência, responsabilidade, assiduidade, pontualidade, relacionamento pessoal, e penalidades disciplinares. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Seção III

Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público

Art. 40. Fica autorizada a contratação de empregados públicos temporários, para fins de necessidade temporária e excepcional interesse público, nos seguintes casos: (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

I. assistência a situações de calamidade pública ou de estado de emergência;

II. a vacância do emprego permanente, até 180 dias da admissão de novo empregado aprovado em concurso público, visando a manutenção e estabilidade das ações executadas; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

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III. nos casos de licença ou afastamento do exercício de emprego permanente, pelo tempo do afastamento, e por até 180 dias após o seu retorno, visando a manutenção e estabilidade das ações executadas; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

IV. REVOGADO (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Parágrafo único. REVOGADO. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Art. 40-A. Fica autorizada a criação de empregos públicos temporários, para fins de necessidade temporária e excepcional interesse público para a execução de programas, em atendimento às finalidades deste contrato de consórcio público, nos termos da cláusula 37, IX, da Constituição da República. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Art. 41. A seleção de empregado a ser contratado temporariamente, sempre que possível, será feita mediante processo seletivo simplificado, divulgado por meio de edital.

Parágrafo único. A contratação de empregado temporário prescindirá do processo seletivo nos casos em que não for possível aguardar sua realização, mediante justificativa.

Art. 42. A remuneração do empregado temporário será fixada em importância equivalente à referência salarial inicial para o respectivo emprego.

Seção IV

Remuneração

Art. 43. Os valores iniciais dos salários dos empregos são os constantes no Anexo II deste Contrato de Consórcio, assegurada a revisão geral anual.

Art. 44. Fica assegurada a revisão geral anual de salários, sempre no mês de janeiro de cada ano, nos termos da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, na sua ausência, pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.

§1º. A aplicação da revisão geral anual de salários dar-se-á mediante Resolução aprovada pelo Presidente do consórcio, devendo ser submetida à homologação da Assembleia Geral.

§2º. A revisão geral anual incidirá, uniformemente, em todas as referências constantes da Tabela de Referências Salariais.

Art. 45. A Assembleia Geral poderá conceder aumento real da remuneração dos empregados do consórcio, única e exclusivamente com o objetivo de revisar os valores para adequá-los à realidade do mercado, mediante justificativa.

§1º. Entende-se por realidade de mercado, a média salarial paga aos empregados que exerçam atividades semelhantes àquelas previstas no Anexo II, considerando-se a área de abrangência dos municípios consorciados.

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§2º. O aumento real da remuneração poderá ser concedido em percentuais diferenciados para cada categoria de empregados públicos.

Seção V

Das Gratificações e Adicionais

Art. 46. Além do salário e das demais vantagens previstas em lei, no Contrato do Consórcio Público ou no Regimento Interno, poderão ser deferidas aos empregados as seguintes gratificações e adicionais:

I. gratificação natalina, na forma estabelecida em Lei;

II. gratificação especial, na forma estabelecida no artigo 53 deste Contrato de Consórcio;

III. adicional por serviço extraordinário, na forma da Lei;

IV. adicional de férias, na forma da Lei;

V. adicional pelo trabalho insalubre ou perigoso, na forma da Lei;

VI. adicional noturno, na forma da Lei;

VII. Promoção funcional.

Parágrafo único. O empregado público em exercício de função de confiança ou ocupante do cargo em comissão não faz jus ao adicional do inciso III. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Art. 47. Conceder-se-á promoção funcional dos empregados em função de nova titulação, consubstanciada em progressão vertical na tabela de referências salariais.

§1º. A progressão vertical por nova titulação decorre da contínua atualização, especialização e aperfeiçoamento do empregado para o aprimoramento do desempenho de suas atividades, aplicando-se de modo cumulativo, ao longo da carreira o limite de 02 (duas) progressões com observância dos seguintes critérios:

I. para os cargos em que é exigido o ensino médio, será considerado como primeiro título sequencial a apresentação da conclusão no curso de graduação e o segundo de pós- graduação, correlatos com o emprego que ocupa;

II. para os cargos em que é exigido o curso de graduação, será considerado como primeiro título sequencial a apresentação da conclusão em curso de pós-graduação em nível de especialização, e o segundo de mestrado ou doutorado, ou equivalente, correlatos com o emprego que ocupa.

§2º. A progressão vertical por nova titulação concedida no primeiro título sequencial será na proporção de duas referências, e a segunda de uma referência.

§3º. Para as progressões definidas nos incisos I a II deste artigo, somente serão considerados os títulos reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), não sendo

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considerados títulos àqueles constantes como requisitos para a admissão no emprego público.

§4º. O direito ao aumento da referência salarial é devido a partir do mês seguinte ao deferimento da solicitação da progressão por nova titulação, mediante comprovação por meio da expedição do respectivo título, pelo empregado público, da nova titulação auferida, podendo ser averbadas as titulações obtidas antes do ingresso no emprego público, vedado o pagamento retroativo.

§5º. O prazo para análise das solicitações será definido no Regimento Interno do Consórcio.

§6º. É vedada a progressão por nova titulação do empregado durante o primeiro ano de exercício do emprego público.

§7º. É vedada nova progressão por titulação no interstício de 03 (três) anos.

§8º. O empregado aprovado em concurso público para novo emprego do quadro de pessoal perceberá a remuneração estabelecida para a referência salarial inicial do novo emprego, mantidas as referências salariais adquiridas por promoção funcional devida em função de nova titulação, desde que a exigência para o novo cargo não seja e mesma utilizada para a progressão.

Seção VI

Das Vantagens

Art. 48. Além do salário, poderá ser pago ao empregado as seguintes vantagens:

I. indenizações;

II. auxílios pecuniários;

III. gratificações;

IV. adicionais.

§1º. As indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao salário para qualquer efeito.

§2º. As gratificações e os adicionais integram a remuneração do empregado, nos casos e condições indicados em Lei, no Contrato do Consórcio Público ou no Regimento Interno, devendo ser nominalmente identificado e destacado.

§3º. As vantagens pecuniárias não serão acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

§4º. Os adicionais e gratificações devidos aos empregados em razão do exercício do emprego serão calculadas na forma da lei ou deste regulamento, atendendo as situações especificas de sua aplicabilidade e incidirão sempre tão somente sobre o salário atribuído ao empregado.

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Art. 49. Conceder-se-ão as seguintes indenizações aos empregados do consórcio:

I. a título de hospedagem e alimentação, denominada diária, ao empregado que realizar despesas para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do emprego, sempre que for necessário pernoitar em cidade distinta da do local de trabalho, paga em razão do número de pernoites, a ser regulamentada por Resolução expedida pelo Presidente do consórcio;

II. a título de deslocamento, ao empregado que deslocar-se a serviço do consórcio utilizando- se de veículo próprio, totalmente segurado, a ser regulamentada por Resolução expedida pelo Presidente do Consórcio.

§1º. Fica instituído o regime de adiantamento de despesas, a ser regulamentado por Resolução específica, consistente na entrega de numerário ao empregado responsável pela realização da despesa, devendo ser prestado contas da totalidade dos recursos recebidos.

Art. 50. Será concedido vale transporte, na forma da legislação federal, ao empregado que o requerer, para deslocamento da residência ao local de trabalho e vice-versa.

Art. 51. Será concedido ao empregado o auxílio refeição, a ser regulamentado por no regimento interno.

Art. 52. A Assembleia Geral poderá aprovar a concessão aos empregados, com a participação financeira destes, de auxílio para o custeio de plano de saúde.

Art. 53. Fica instituída ao empregado público, a critério da Diretoria Executiva e conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Consórcio Público, a gratificação especial, paga em razão do desempenho de função ou outros encargos de especial responsabilidade. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

I. a gratificação especial prevista no caput deste atrigo compreende o exercício de uma ou mais das seguintes atividades:

a) pregoeiro; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

b) membro da equipe de apoio de pregão; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

c) presidente da comissão permanente e/ou especial de licitação; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

d) membro da comissão permanente e/ou especial de licitação; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

e) fiscal de contratos administrativos e atas de registro de preços; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

f) gestor de contratos administrativos e atas de registro de preços; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

g) presidente de comissão de sindicância ou processo administrativo; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

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h) membro de comissão de sindicância ou processo administrativo; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

i) membro de comissão especial para elaboração de concurso e/ou processo seletivo; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

j) membro de comissão ou função especial, temporária, criada no interesse do Consórcio Público por resolução própria; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

II. os regramentos de cada função ou outros encargos de especial responsabilidade serão descritos no Regimento Interno do Consórcio Público; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

III. o empregado público poderá desempenhar função ou outros encargos de especial responsabilidade de forma acumulada, sendo que o valor mensal da gratificação não poderá exceder à referência salarial 02 (dois) da Tabela de Referências Salariais anexa à este contrato; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

IV. os exercentes de cargos em comissão no Consórcio Público, quando nomeados para o exercício de quaisquer funções previstas no inciso I deste artigo, não terão direito ao recebimento da gratificação; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

V. cessada a gratificação especial, extingue-se automaticamente a referida gratificação, sem qualquer incorporação ou direito adquirido; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

VI. REVOGADO. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Seção VII

Avaliação Periódica de Desempenho

Art. 54. A Avaliação Periódica de Desempenho, será realizada trienalmente, ou quando solicitado pelo Conselho Administrativo, a ser regulamentada em Regimento Interno, será realizada através de comissão instituída para tal finalidade, para todos os empregados permanentes, observando-se os critérios de eficiência, responsabilidade, assiduidade, pontualidade, relacionamento pessoal, e penalidades disciplinares.

Seção VIII

Desligamento do Consórcio

Art. 55. O empregado público poderá se desligar do Consórcio Público, por: (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

I. quando da extinção do consórcio público;

II. por penalidade após processo administrativo disciplinar;

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III. por insuficiência de desempenho, apontada após avalição da Comissão de Desempenho, seja no seu ingresso ao quadro do consórcio ou em avalição periódica, após o devido processo administrativo disciplinar;

IV. pelo próprio pedido de demissão;

V. demais condições previstas na CLT.

Parágrafo único. Os incisos acima, serão disciplinados no Regimento Interno do Consórcio.

Seção IX

DA CESSÃO DE AGENTES PÚBLICOS DOS ENTES CONSORCIADOS E DE EMPREGADOS PÚBLICOS PERMANENTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO

(Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Art. 56. Os entes consorciados poderão ceder agentes públicos ao consórcio, na forma e condição da legislação de cada ente consorciado.

§1º. Os agentes públicos cedidos permanecerão no seu regime jurídico e previdenciário originário.

§2º. Na hipótese de o ente consorciado assumir o ônus da cessão do agente público, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.

§3º. Na hipótese da cessão do agente público dar-se com ônus para o consórcio, fica instituída gratificação equivalente à remuneração devida ao respectivo emprego público para o qual o agente fora designado, fazendo jus aos adicionais e gratificações aplicáveis aos demais empregados do consórcio, sem que, contudo, tais pagamentos configurem vínculo novo do agente público cedido.

Art. 56-A. Fica autorizada, mediante aprovação da Assembleia Geral, a cessão de empregado público permanente deste Consórcio Público a outros órgãos da administração municipal, estadual ou federal, desde que sem ônus ao Consórcio Público. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Parágrafo único. No caso da cessão do caput deste artigo, o contrato de trabalho e as contribuições previdenciárias permanecem suspensos até o retorno do empregado ao Consórcio Público. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Seção X

Afastamentos

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Art. 57. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, com critérios de concessão definidos pela CLT.

Art. 58. A licença paternidade será concedida ao empregado pelo prazo de 20 (vinte) dias, com os critérios definidos na legislação federal.

CAPÍTULO II

DAS CONTRATAÇÕES

Art. 59. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo consórcio observarão as normas de licitações públicas e contratos administrativos.

Art. 60. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo consórcio deverão ser publicados no órgão oficial de publicação do consórcio.

TÍTULO VIII

Da Gestão Econômica e Financeira

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 61. O consórcio obedecerá, relativamente à execução das receitas e das despesas, ao disposto na Constituição da República, às normas gerais de direito financeiro e ao disposto neste Contrato de Consórcio, devendo programar suas atividades financeiras por meio de orçamento anual, aprovado em Assembleia Geral e expedido por meio de resolução, abrangendo:

I. orçamento anual, fixando as despesas e estimando as receitas, efetivas e potenciais;

II. as diretrizes orçamentárias, política patrimonial e financeira e os programas de investimento do consórcio;

III. as orientações a serem repassadas aos municípios consorciados para fazer constar em seus respectivos orçamentos a transferência de recursos financeiros mediante contrato de rateio e contrato de prestação de serviços.

Art. 62. Constituem patrimônio do consórcio os bens materiais e imateriais.

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§1º. Os bens materiais do consórcio são indisponíveis, imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis, salvo, neste último caso, os bens objeto de desafetação.

§2º. Os bens imateriais do consórcio são protegidos por lei, mediante registro nos órgãos competentes.

Art. 63. Constituem recursos financeiros do Consórcio Público: (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

I. a entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio;

II. a remuneração dos serviços prestados aos consorciados, de acordo com os contratos de prestação de serviços;

III. as transferências de valores realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde;

IV. a receita da cobrança de preços públicos pela prestação de serviços a terceiros;

V. os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;

VI. os saldos do exercício;

VII. as doações e legados;

VIII. o produto de alienação de seus bens livres;

IX. o produto de operações de crédito;

X. as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;

XI. a receita de penalidades aplicadas; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

XII. os valores retidos a título do imposto sobre renda e proventes de qualquer natureza. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Art. 64. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de contabilidade pública, em especial a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Complementar Federal nº. 101/00.

CAPÍTULO II

Do Uso dos Equipamentos e Serviços

Art. 65. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos pelos consórcios e aos serviços prestados nos termos definidos em contrato de programa, mediante entrega de recursos disciplinada no contrato de rateio.

Art. 66. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado poderá colocar à disposição do consórcio os bens e serviços de sua própria administração para uso comum, nos termos definidos em contrato de programa e no contrato de rateio.

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TÍTULO IX

Da Retirada, da Exclusão e da Alteração e Extinção

CAPÍTULO I

Da Retirada

Art. 67. Cada consorciado poderá se retirar do Consórcio Público, desde que denuncie sua decisão num prazo nunca inferior a 180 dias, sem prejuízo das obrigações e direitos até sua efetiva retirada. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

CAPÍTULO II

Da Exclusão

Art. 68. Serão excluídos do consórcio os entes consorciados que:

I. tenham deixado de incluir em suas leis orçamentárias as dotações devidas ao consórcio assumidas em contrato de rateio;

II. incorram em situação de inadimplência por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias referente às obrigações assumidas em contrato de rateio ou em contrato de prestação de serviços;

III. deixem de ratificar as possíveis alterações ao Contrato de Consórcio aprovadas em Assembleia Geral.

§1º. A exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período em que o consorciado poderá se reabilitar.

§2º. A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente.

§3º. A exclusão do ente consorciado exige processo administrativo no qual lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e contraditório.

CAPÍTULO III

Da Alteração e Extinção

Art. 69. A alteração e a extinção do Contrato de Consórcio dependerão de instrumento aprovado pela Assembleia Geral.

§1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos reverterão aos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos ao consórcio.

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§2º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

§3º. Com a extinção, os servidores públicos cedidos ao consórcio público retornarão aos seus órgãos de origem e os empregados públicos terão seus contratos de trabalho rescindidos.

§4º. A destinação do patrimônio do consórcio, em caso de extinção, será decidida em Assembleia Geral.

§5º. A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas, incluvsive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

CAPÍTULO IV

Do Processo Administrativo

Art. 70. O Consórcio Público poderá compor comissão especial para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com membros do quadro de empregados públicos do consórcio e Servidores do quadro próprio dos consorciados.

§1º. A abertura de Processo Administrativo Disciplinar é de competência do Presidente ou Diretor Executivo, ou a quem por eles for delegado.

§2º. A indicação de servidores do quadro dos consorciados para composição da Comissão Processante, quando necessário, deverá ocorrer em assembleia.

§3º. Os procedimentos adotados para abertura, instrução e julgamento do PAD serão regulamentados no Regimento Interno do Consórcio.

TÍTULO X

Dos Atos Normativos

CAPÍTULO I

Dos Atos Normativos

Art. 71. Serão expedidas por meio de Resolução do Presidente, sem prejuízo das demais atribuições previstas no Contrato de Consórcio:

I. as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal;

II. as normas específicas de regulamentação do consórcio em que se tenha delegado a competência ao Presidente.

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Art. 72. As decisões de competência do Diretor Executivo serão expedidas por meio de Resolução.

Art. 73. É condição de validade dos atos normativos expedidos por qualquer órgão ou agente do consórcio a respectiva publicação no órgão oficial de publicação.

TÍTULO XI

Das Disposições Finais e Transitórias

CAPÍTULO I

Disposições Finais e Transitórias

Art. 74. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de execução do orçamento e prestação de contas.

Art. 75. A interpretação do disposto neste Contrato de Consórcio deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, aos seguintes princípios:

I. respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo;

II. solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a execução dos objetivos do consórcio;

III. transparência, pelo que não se poderá negar ao Poder Executivo ou Legislativo de ente consorciado o acesso a qualquer reunião ou documento do consórcio;

IV. eficiência, assentada na qualidade dos serviços prestados, agilidade e custo reduzido;

V. respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

VI. respeito aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde.

Art. 76. Os empregos públicos de Agente Administrativo lotados por concurso público encontram-se em extinção.

§1º. Os empregos públicos de Agente Administrativo ficam declarados em extinção, não sendo mais objeto de provimento em caso de vacância, exceto nos casos previstos no item III do art. 40 deste Contrato de Consórcio;

§2º. Os empregados públicos já providos nos cargos em referência exercerão suas funções regularmente no Consórcio Público nos termos do Contrato de Consórcio e seus respectivos anexos. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

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Art. 77. Os regulamentos anteriores a entrada em vigor do presente Contrato de Consórcio e não conflitantes com os novos dispositivos estabelecidos, permanecerão em vigor até a edição da regulamentação específica.

Art. 78. Os casos omissos ao presente Contrato de Consórcio serão resolvidos pela Assembleia Geral e pelas normas aplicáveis aos consórcios públicos.

Art. 79. Este Contrato de Consórcio, foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária do CISAMVI, realizada no dia 10 de julho de 2018 e ratificado pelos Municípios consorciados, alterado em Assembleia Ordinária do dia 1º de julho de 2021. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Art. 80. As normas do presente Contrato de Consórcio entrarão em vigor a partir da ratificação pelo 7º município consorciado e publicação na imprensa oficial. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Art. 81. Fica estabelecido o foro da Comarca de Blumenau para dirimir quaisquer demandas envolvendo o Consórcio Público. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Blumenau, 1º de julho de 2021

Anexo I

Municípios subscritores do Contrato de Consórcio Público:

I MUNICÍPIO DE APIÚNA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n° 79.373.767/0001-16, com sede na Rua Quintino Bocaiúva, nº 204, bairro Centro na cidade de Apiúna; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

II MUNICÍPIO DE ASCURRA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.772/0001-61, com sede à Rua Benjamin Constant, nº 221, bairro Centro na cidade de Ascurra; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

III MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.780/0001-08, com sede na Rua Celso Ramos, nº 5.070, bairro Centro, na cidade de Benedito Novo; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

IV MUNICÍPIO DE BLUMENAU, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.108.357/0001-15, com sede na Avenida Castelo Branco, nº 02, Praça Victor Konder,

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bairro Centro, na cidade de Blumenau; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

V MUNICÍPIO DE BRUSQUE, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.343/0001-94, com sede na Praça das Bandeiras, nº 77, bairro Centro na cidade de Brusque; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

VI MUNICÍPIO DE BOTUVERÁ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.350/0001-96, com sede na Rua João Morelli, nº 66, bairro Centro, na cidade de Botuverá; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

VII MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 79.373.775/0001-62, com sede na Rua Brasília, nº 2, bairro Centro na cidade de Doutor Pedrinho; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

VIII MUNICÍPIO DE GASPAR, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.244/0001-02, com sede na Rua Coronel Aristiliano Ramos, nº 435, bairro Centro na cidade de Gaspar; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

IX MUNICÍPIO DE GUABIRUBA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.368/0001-98, com sede na Rua Brusque, nº 344, bairro Centro, na cidade de Guabiruba; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

X MUNICÍPIO DE INDAIAL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.798/0001-00, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 126, bairro Centro na cidade de Indaial; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

XI MUNICÍPIO DE POMERODE, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.251/0001-04, com sede na Rua 15 de Novembro, nº 525, bairro Centro na cidade de Pomerode; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

XII MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.806/0001-18, com sede na Rua Nereu Ramos, nº 205, bairro Centro na cidade de Rio dos Cedros; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

XIII MUNICÍPIO DE RODEIO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.814/0001-64, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 1.069, bairro Centro, na cidade de Rodeio; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

XIV MUNICÍPIO DE TIMBÓ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.764/0001-15, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 700, bairro Centro, na cidade de Timbó; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

XV MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.319/0001-55, com sede na rua Erich Gielow, nº 35, bairro Centro, na cidade de Luiz Alves; (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

XVI MUNICÍPIO DE ILHOTA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 83.102.301/0001-53, com sede na rua Dr. Leoberto Leal, nº 160, bairro Centro, na cidade de Ilhota. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

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Subscrição do Contrato de Consórcio Público

APIÚNA

Marcelo Doutel da Silva

Prefeito

ASCURRA

Arão Josino da Silva

Prefeito

BENEDITO NOVO

Arrabel Antonieta Lenzi Murara

Prefeita

BLUMENAU

Mário Hildebrandt

Prefeito

BOTUVERÁ

Alcir Merizio

Prefeito

BRUSQUE

José Ari Vequi

Prefeito

DOUTOR PEDRINHO

Hartwig Persuhn

Prefeito

GASPAR

Kleber Edson Wan-Dall

Prefeito

GUABIRUBA

Valmir Zirke

Prefeito

ILHOTA

Érico de Oliveira

Prefeito

INDAIAL

André Luiz Moser

Prefeito

LUIZ ALVES

Marcos Pedro Veber

Prefeito

POMERODE

Ercio Kriek

Prefeito

RIO DOS CEDROS

Jorge Luiz Stolf

Prefeito

RODEIO

Valcir Ferrari

Prefeito

TIMBÓ

Jorge Augusto Krüger

Prefeito

61

Anexo II Quadro de Empregos Públicos do CISAMVI Cargos Comissionados

Denominação Nº de Vagas

Tipo Referência

salarial inicial

Carga horária semanal

Escolaridade Mínima

Qualificação especial

Diretor Executivo 1 Em

comissão 42 40h

Ensino Superior Completo

Comprovada experiência em gestão de serviços na administração pública. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Assessor Jurídico 1 Em

comissão 33 40h

Bacharel em Direito

Registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com experiência comprovada na área pública. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Gerente de Serviços

1 Em

comissão 33 40h

Ensino Superior Completo

Comprovada experiência em gestão de serviços na administração pública. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Assessor Administrativo

1 Em

comissão 13 40h Nível médio

Cursando graduação em administração. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

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Quadro de Empregos Públicos do CISAMVI Cargos Permanentes

Denominação Nº de Vagas

Tipo Referência Carga horária semanal

Escolaridade Mínima

Qualificação especial

Contador 1 Permanente 24 40h Bacharel em Contabilidade

Registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, portador de Habilitação Categoria “B”.

Agente de Controle Interno

1 Permanente 8 20h Ensino Superior Completo

Bacharel em Administração, ou Direito, ou Contabilidade, ou Especialização a título de Pós Graduação em Controle Interno ou Gestão Pública, e portador de Habilitação Categoria “B”.

Agente Administrativo

2 Permanente 12 40h Ensino Médio Completo

Ensino médio completo – Cargo em Extinção.

Analista Administrativo

2 Permanente 12 40h Ensino Superior Completo

Portador de Habilitação Categoria “B”. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Auxiliar Administrativo

3 Permanente 2 40h Ensino Médio Completo

Portador de Habilitação Categoria “B”.

Médico Especialista 4 Permanente 31 20h Bacharel em Medicina

Registro no respectivo conselho de classe, e portador de Habilitação Categoria “B”. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Médico Regulador/Auditor

2 Permanente 31 20h Bacharel em Medicina

Registro no respectivo conselho de classe, especialização ou experiência comprovada na área, e portador de Habilitação Categoria “B”. de atuação. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Enfermeiro 2 Permanente 19 40h Bacharel em Enfermagem

Registro no respectivo conselho de classe, e portador de Habilitação Categoria “B”.

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Atribuições dos Empregos Públicos

COMISSIONADOS

Diretor Executivo: promover a execução das atividades e a gestão do consórcio, realizar concursos públicos e promover a contratação, demissão e aplicação de sanções aos empregados públicos, bem como praticar todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos, elaborar as normas orçamentárias e realizar o planejamento das atividades do consórcio a serem submetidos à apreciação da Assembleia Geral; responsabilizar-se pela prestação de contas e pelo relatório de atividades a serem submetidos ao Presidente do consórcio, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral; elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao consórcio para ser apresentada pelo Presidente ao órgão concedente; movimentar, quando a este delegado, as contas bancárias e os recursos financeiros do consórcio; executar a gestão administrativa e financeira do consórcio dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, observada a legislação em vigor, em especial as normas da administração pública; designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente e pelas atividades do consórcio; providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral, Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Colegiados; providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal; autorizar as compras e elaborar os processos de licitação para contratação de bens e serviços; propor ao Conselho Administrativo a requisição de servidores públicos para servir ao consórcio. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Assessor Jurídico: elaborar projetos de documentos normativos do consórcio, realizar avaliação jurídica sobre licitações públicas, contratos administrativos e concursos públicos, subsidiando seus órgãos e dirigentes, bem como atuar, judicialmente e extrajudicialmente, na defesa dos interesses do consórcio.

Gerente de Serviços: Supervisionar a execução das atividades operacionais exercidas pela sua área e equipe; Relatar e prestar contas aos consorciados e à Diretoria das ações executadas na sua área e equipe; Zelar pelo cumprimento da legislação, apontando alternativas sustentáveis para a execução dos serviços; Dar cumprimento às metas e ações estabelecidas nos contratos firmados pelo Consórcio Público; Promover e integração dos Entes consorciados e a defesa das ações integradas, ressaltando a eficiência dos serviços e/ou programas desenvolvidos pelo Consórcio Público; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela Diretoria Executiva. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Assessor Administrativo: assessorar diretamente à Diretoria Executiva e ao Diretor Executivo em todas as suas atribuições e responsabilidades, visando ações de fortalecimento institucional e estruturação de áreas e processos do Consórcio Público, além daquelas atribuições elencadas pela chefia imediata ou Presidência do Consórcio Público. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

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Atribuições dos Empregos Públicos

PERMANENTES

Contador: responsabilizar-se pela organização dos serviços de contabilidade, em geral, realizando lançamento contábil, verificando e confirmando o fechamento diário, emitindo notas de empenho, levantamento da despesa contabilizada, bem como acompanhar as receitas transferidas, buscando fornecer elementos necessários ao controle e apresentação da situação econômica e financeira do consórcio.

Agente Controle Interno: realizar a fiscalização e auditoria dos atos do consórcio, elaborar relatórios de controle interno, prestar orientações e apontar sugestões às atividades administrativas e de gestão do consórcio, instaurar processos administrativos para apuração de indícios de descumprimento de normas aplicáveis aos consórcios, e demais serviços inerentes à atividade de controladoria interna.

Analista Administrativo: coordenar, acompanhar e controlar a execução das atividades da área, distribuindo os trabalhos, orientando quanto à forma de realizá-los, analisando os resultados e inserindo alterações, a fim de atender prazos e padrões de qualidade; participar da elaboração do orçamento do consórcio, realizando levantamento dos projetos a serem executados no período, materiais, instrumentos, equipamentos e mão-de-obra a ser empregada, projetando e calculando desembolso a cada mês, consolidando em planilhas e apresentando para aprovação da Diretoria, a fim de possibilitar a previsão de necessidades para o período; elaborar e implantar normas, procedendo ao levantamento, verificando a viabilidade de implantação através da repercussão nas áreas, criando instrumentos de controle e prestando orientação, a fim de padronizar procedimentos; elaborar estudos sobre atividades da área, verificando fluxo de rotinas, praticidade e eficácia, alterando e acompanhando novos procedimentos, a fim de aumentar a qualidade dos serviços prestados; prestar assessoramento técnico, organizando e coordenando trabalhos, instruindo empregados, acompanhando resultados e cumprimento de objetivos, a fim de otimizar procedimentos; emitir pareceres em assuntos relacionados com seu campo de atividade, analisando problemas, verificando variáveis e implicações, consultando normas, bibliografia pertinente, a fim de possibilitar uma solução adequada a questão; efetuar o controle e planejamento dos programas e sistemas, controle de dados, informações, relatórios, análises de interesse da unidade e atividades especificas a nível médio; executar outras tarefas compatíveis com as previstas no emprego.

Agente Administrativo: Executar os serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; Dar cumprimento aos contratos e convênios celebrados com entidades públicas ou privadas; Atender os representantes dos Entes consorciados, fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre atividades, programas, produtos e serviços; Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; Preparar relatórios e planilhas; Executar serviços gerais de escritório; Auxiliar no controle da prestação de serviços e na legalidade da aplicação dos recursos auferidos pelo Consórcio Público; Executar tarefas

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e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do Consórcio Público. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Auxiliar Administrativo: executar os serviços de complexidade mediana relativos a suporte operacional nas atividades administrativas, tais como almoxarifado, patrimônio, arquivo morto, correspondências, secretaria geral do consórcio, processos de compras e licitações, contratos, controle de documentos de pessoal, recursos humanos, contabilidade, serviços de saúde, devendo, para tanto, elaborar relatórios, planilhas e demais ações de expediente, bem como executar as ações requeridas pelos superiores hierárquicos.

Médico Especialista: exercer as atividades privativas de médico, além de prestar atendimentos médicos agendados ou não. Orientar pacientes, familiares, profissionais da área de saúde. Realizar procedimentos de diagnósticos e tratamento utilizando recursos de medicina preventiva e terapêutica de perícias e elaborar documentos médicos, tais como laudos, pareceres e diagnósticos. Zelar pelo uso correto dos recursos financeiros e materiais utilizados pelo Consórcio Público ou Consorciados. Realizar regulação das necessidades assistenciais quando atuando em Central de Regulação. Realizar exames quando for especialista na área. Realizar serviços de auditoria e autorização quando lhe for delegada esta função. Obriga-se ainda às determinações das normas legais pertencentes ao exercício da medicina e do Conselho Regional de Medicina. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Médico Regulador/Auditor: Orientar pacientes, familiares, profissionais da área de saúde. Zelar pelo uso correto dos recursos financeiros e materiais utilizados pelo Consórcio Público ou Consorciados. Realizar regulação das necessidades assistenciais quando atuando em Central de Regulação. Realizar serviços de auditoria e autorização quando lhe for delegada esta função. Obriga-se ainda às determinações das normas legais pertencentes ao exercício da medicina e do Conselho Regional de Medicina. Realizar o controle, avaliação e auditoria e executar a revisão técnica das faturas dos prestadores de serviços médicos públicos, privados e/ou conveniados ao SUS; executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do Consórcio Público. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

Enfermeiro: Acolhimento e assistência ao paciente atendido pelo Consórcio Público, ou por ele designado. Responsável pelo planejamento, execução, acompanhamento, avaliação e controle dos aspectos administrativos e técnicos voltados à efetividade das ações de saúde na área de enfermagem, respeitadas a formação, legislação profissional e os regulamentos do serviço; realizar controle, avaliação e auditoria nos serviços de saúde; prestar assistência. Responder técnica e legalmente pelas atividades relacionadas à assistência de enfermagem entre elas, seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de insumos do Consórcio Público de acordo com as normas

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vigentes. Realizar e/ou supervisionar a aquisição e armazenamento de insumos e correlatos, seguindo padrões e normas preestabelecidos, controlando condições de armazenamento, visando manter o fluxo normal de distribuição de medicamentos aos consorciados. Participar da elaboração da Política de Saúde da região. Elaboração de normas, pareceres, informes técnicos e procedimentos na área de Assistência e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação. Participar dos processos de seleção e padronização de medicamentos com base em protocolos clínicos reconhecidos pelas sociedades científicas e instituições congêneres. Participar com outros profissionais de saúde, de atividades de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação, de atividades relacionadas às ações de saúde e a programas municipais e regionais. Analisar custos relacionados aos atendimentos em saúde promovendo a racionalização de recursos financeiros disponíveis aos municípios consorciados. Propiciar a plena atenção prestada aos usuários, integrando a equipe multiprofissional de saúde. Prestar informações e orientações à população, aos técnicos e aos gestores municipais visando proporcionar troca de conhecimentos, participando dos grupos e/ou reuniões comunitárias, colegiados, comissões ou Câmaras Técnicas. Promover a educação em saúde, em seus segmentos, desenvolvendo estudos e pesquisas relacionados a sua área de atuação. Identificar a necessidade e promover educação permanente dos profissionais que se encontram sob sua responsabilidade de atuação. Promover e participar de debates e atividades informativas com a população e com profissionais e entidades representativas, acerca dos temas relacionados à sua atividade. Atuar, em conjunto com as Vigilâncias Sanitária e epidemiológica, nas ações de educação em saúde, notificando aos órgãos competentes.

Acolher, orientar e prestar informações aos usuários e aos outros profissionais acerca dos medicamentos e demais assuntos pertinentes à Assistência farmacêutica. Realizar testes rápidos e emitir laudos conforme normas técnicas e protocolos do Ministério da Saúde, tais como, HIV, Hepatite B e C, Sífilis e determinação quantitativa do teor sanguíneo de glicose, colesterol total e triglicérides; assessorar as Câmara Técnica do Médio Vale do Itajaí e a Gerência de Compras Compartilhadas do Consórcio Público, na construção dos termos de referência e processos de aquisição de insumos médico ambulatoriais. Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência. (Redação dada pela 1ª alteração do contrato de consórcio)

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Tabela de Referências Salariais REFERÊNCIA VALOR REAJUSTADO

1 R$ 1.753,14 2 R$ 1.840,80 3 R$ 1.932,84 4 R$ 2.029,47 5 R$ 2.130,95 6 R$ 2.237,50 7 R$ 2.349,37 8 R$ 2.466,85 9 R$ 2.590,19

10 R$ 2.719,69 11 R$ 2.855,68 12 R$ 2.998,47 13 R$ 3.148,39 14 R$ 3.305,81 15 R$ 3.471,09 16 R$ 3.644,65 17 R$ 3.826,88 18 R$ 4.018,22 19 R$ 4.219,14 20 R$ 4.430,09 21 R$ 4.651,60 22 R$ 4.884,18 23 R$ 5.128,39 24 R$ 5.384,80 25 R$ 5.654,04 26 R$ 5.936,75 27 R$ 6.233,59 28 R$ 6.545,27 29 R$ 6.872,53 30 R$ 7.216,16 31 R$ 7.576,96 32 R$ 7.955,81 33 R$ 8.353,61 34 R$ 8.771,28 35 R$ 9.209,84 36 R$ 9.670,34 37 R$ 10.153,86 38 R$ 10.661,54 39 R$ 11.194,62 40 R$ 11.754,35 41 R$ 12.342,07 42 R$ 12.959,18 43 R$ 13.607,14 44 R$ 14.287,50 45 R$ 15.001,87 46 R$ 15.751,96 47 R$ 16.539,56 48 R$ 17.366,54 49 R$ 18.234,86 50 R$ 19.146,61 51 R$ 20.103,94 52 R$ 21.109,13

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número332
Ano2021
EpígrafeLEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
EmentaRatifica a 1ª alteração do Contrato de Consórcio Público do CISAMVI e dá outras providências.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção14/09/2021
Data de Início de Vigência14/09/2021
Data de RevogaçãoNão configurado