Autopublicação n.º 3290270

Informações Básicas

Código3290270
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Xavantina
UsuárioAdriane Carolina Spagnol
Data e Horário de Publicação16/09/2021 10:01
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA N. 1.783, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1631797182_lei_178321.pdf
Assinatura DigitalARI PARISOTTO:25121618972:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI ORDINÁRIA N. 1.783, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

Autoriza a concessão de bem imóvel municipal mediante termo de cessão de uso e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 101, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e este sanciona e promulga a seguinte L E I :

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Xavantina autorizado a realizar a concessão, mediante Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, sem ônus, com a COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, Sociedade de Economia Mista Estadual, com sede na Rua Emilio Blum nº 83, Centro, Cep 88020-010, Florianópolis/SC, devidamente inscrita no CNPJ nº 82.508.433/0001-17, do seguinte bem imóvel: LOTE URBANO 02, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE XAVANTINA/SC, COM AREÁ LEVANTADA DE 923,37M², SEM ACESSÕES, SITO NO LADO IMPAR DA RUA DO COMÉRCIO, ESQUINA COM A OUTRA RUA DO MUNICÍPO DE XAVANTINA, MATRÍCULA Nº 8.448 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SEARA/SC.

Art. 2° A cessão disposta nesta presente Lei autoriza o direito de utilização do referido imóvel para atividades desenvolvidas pela CASAN, sendo concessão do serviço público de execução de estação de recalque de água tratada (ERAT) e adução de água.

Art. 3° Fica a cargo da CASAN a necessidade de realização de melhorias para viabilizar a infraestrutura física do imóvel.

Art. 4° A conservação e manutenção do imóvel, despesas de energia elétrica, água, entre outras, serão suportadas pela CASAN.

Art. 5° As demais despesas e critérios das partes, serão regulamentados no termo de cessão de uso de bem imóvel, a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e a CASAN.

Art. 6° O prazo de vigência da cessão de uso do bem imóvel é indeterminado, vinculado ao prazo que durar o contrato de concessão existente entre o Município e a CASAN, ou quando findar a finalidade específica de concessão do serviço público de execução de estação de recalque de água tratada (ERAT) e adução de água.

Art. 7º Findado o prazo da cessão, o imóvel retornará ao Município.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Xavantina, Estado de Santa Catarina, em 16 de setembro de 2021.

ARI PARISOTTO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no D.O.M (Diário Oficial dos Municípios).

Estado de Santa Catarina MUNICIPIO DE XAVANTINA Rua Prefeito Octávio Urbano Simon, 163, Centro - CEP 89780-000 - Telefone: (49) 3454-3100

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1783
Ano2021
EpígrafeLEI ORDINÁRIA Nº 1.783, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
EmentaAutoriza a concessão de bem imóvel municipal mediante termo de cessão de uso e dá outras providências.
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiPLO 025/2021 PMXV
Data de Sanção16/09/2021
Data de Início de Vigência16/09/2021
Data de RevogaçãoNão configurado