Autopublicação n.º 3290551

Informações Básicas

Código3290551
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Princesa
UsuárioSabrina Bonfante
Data e Horário de Publicação16/09/2021 12:02
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 1003, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1631804360_decreto_1003__contratao_ana_melita_lamb.pdf
Assinatura DigitalSABRINA BONFANTE:01238695957:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 1003, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

“CONTRATA TEMPORARIAMENTE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDILSON MIGUEL VOLKWEIS, Prefeito Municipal de Princesa, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do Artigo 102 da Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº. 021 de 30 de Dezembro de 2014, Lei 918 de 14 de fevereiro de 2018, alterada pela Lei 1.092, de 24 de março de 2021, bem como a Ata n°. 0020/2021.

CONSIDERANDO, a previsão do artigo 37 IX da Constituição Federal e por analogia o art. 21, §2º, da Constituição Estadual, e por fim especialmente os artigos 97 e 102 §3º da Lei Orgânica Municipal que possibilitam a contratação temporária;

CONSIDERANDO a regulação dos serviços temporários em âmbito municipal, através da lei Complementar nº 21 de 30 de dezembro de 2014.

CONSIDERANDO, a proteção Constitucional dada a Educação e, que o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente, conforme previsão do §2º do artigo 208 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a necessidade de contratação e presença de segundo professor de turma nas salas de aula com atendimento de alunos com deficiência, conforme Lei n° 918, de 14 de fevereiro de 2018, alterada pela Lei n° 1092, de 24 de março de 2021;

CONSIDERANDO a temporariedade da vaga, que perdurará no ano letivo de 2021, salvo se o interesse público indicar a rescisão antecipada;

CONSIDERANDO o recrutamento da selecionada através do procedimento seletivo do Edital de Chamada Pública nº 002/2021 e Edital de Escolha de Turma nº 13/2021;

DECRETA:

Art. 1º. Fica contratada ANA MELITA LAMB, brasileira, residente e domiciliada no Município de Princesa/SC, portadora do CPF nº 563.451.359-68 e RG n° 993.250, candidata do Edital de Chamada Pública nº 002/2021 e Edital de Escolha de Turma nº 013/2021, para atuar na função de Segundo Professor, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, assumindo a vaga a partir de 16 de setembro de 2021 até 15 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado a depender de disponibilidade da vaga.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta do orçamento municipal.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Princesa, SC, em 16 de Setembro de 2021.

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EDILSON MIGUEL VOLKWEIS

PREFEITO MUNICIPAL

Este Decreto foi Registrado e Publicado na forma da Lei.

Publicação no Diário Oficial dos Municípios – Ato nº 3290551.

Data da Publicação: 16 de Setembro de 2021

Sabrina Bonfante

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número1003
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção16/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado