Autopublicação n.º 3291008

Informações Básicas

Código3291008
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Nova Itaberaba
UsuárioBruna Aparecida Vicenzi
Data e Horário de Publicação16/09/2021 14:50
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 323, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1631814614_dc_3232021__regulamenta_a_lei_n_13072021.pdf
Assinatura DigitalIVANIR JOSE POSSEBON:62590260997:ICP-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 323/2021 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI NUMERO 1.307/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

IVANIR JOSÉ POSSEBON, Prefeito do Município de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente o art. 15 da Lei 1.307/2021.

CONSIDERANDO: A abertura a instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído por meio da Lei 1.307/2021, cujo objetivo principal é arrecadar os valores inscritos em divida ativa junto ao setor de tributos do Município, tendo em vista a baixa adesão dos contribuintes, até a presente data, torna-se necessário regulamentar a lei Originária, de forma a permitir que o setor de tributos possa emitir o boleto, nos termos da lei do REFIS e envia-lo aos contribuintes interessados, buscando dessa forma aumentar o numero da arrecadação.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica o Setor de Tributação Municipal autorizado a emitir as guias do debito, dos contribuintes, inscrito em divida ativa, no valor, já com o desconto permitido pelo REFIS e encaminhar diretamente aos contribuintes devedores, facultando que os mesmos, caso, não tenham interesse em promover o pagamento em parcela única possam se dirigir setor e promover o parcelamento na forma da lei.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, SC, em 16 de Setembro de 2021.

IVANIR JOSE POSSEBON

Prefeito Municipal

MELANIA MARIA GAMBETA MUSA

Chefe de Departamento

MAURO C. R. DOS SANTOS

Assessor Jurídico

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Administrativo Rua José Marocco, 2226 – Centro – Cep: 89818-000 – Nova Itaberaba/SC – Fone/Fax (49) 3327-0066 CNPJ: 95.990.131/0001-70 - Site: www.novaitaberaba.sc.gov.br 1

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número323
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 323, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI NUMERO 1.307/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção16/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado