Autopublicação n.º 3291073

Informações Básicas

Código3291073
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação16/09/2021 15:18
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.529, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1631815916_lei_2.529__altera_a_redao_do_cdigo_tributrio_pl_46.2021.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI Nº 2.529, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 370, 371, 374, DA LEI Nº 494, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º O artigo 370 e seu parágrafo, passam a ter a seguinte redação:

Art.370.A Taxa (TRS) tem como fato de gerador a utilização, efetiva oupotencial, do serviço de coleta, remoção e destinação de lixo, prestado ao contribuinte oupostoà sua disposição.

§ 1º As remoções especiais de lixo serão efetuadas mediante o pagamento de preçopúblico disciplinadas por ato do Chefe do poder Executivo

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador, para os efeitos legais, em 1º de janeirode cada ano.

Art. 2º O artigo 371, passa a ter a seguinte redação:

Art.371.O contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, aqualquer título, de bem imóvel edificado, situado em local onde a Administração Municipal,mantenha os serviços.

§ 1º O sujeito passivo enquadrado na hipótese do § 7º do Art. 371 que não desejerecolher a taxa (TRS) juntamente com a fatura mensal do serviço público conveniado, deverámanifestar sua opção até o dia 1º de dezembro do ano anterior ao do lançamento, caso em queo recolhimento da taxa se dará em cota única, conforme definido no calendário fiscal.

§ 2º Na hipótese de existir mais de um cadastro imobiliário por ligação àconcessionária de serviço público, a taxa será lançada na fatura pelo valor correspondente aosomatório dos imóveis nela compreendidos.

§ 3º O imóvel que ativar ligação junto à concessionária de serviço públicoconveniada recolherá a taxa (TRS), durante todo o ano em que ocorrer a ativação, emconjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU;

§ 4º O imóvel que desativar a ligação junto à concessionária de serviço públicoconveniada, sem prejuízo dos valores da taxa lançados nas faturas anteriores, recolherá a taxa(TRS) separadamente, calculada proporcionalmente ao número de meses remanescentes,desconsideradas as frações;

§ 5º A opção a que se refere o §1º deste artigo é irretratável para todo o ano,devendo ser realizada novamente para cada exercício subsequente caso assim deseje ocontribuinte.

§ 6º Sempre que postulada pelo contribuinte a certidão de regularidade fiscal, épermitida a solicitação de cota única após 1º de dezembro do ano anterior ao do lançamento eserá referente às parcelas da taxa (TRS) ainda não quitadas no ano.

§ 7º No caso do lançamento da taxa juntamente comas tarifas das concessionáriasde serviços públicos conveniadas com o Município, respondem solidariamente pelo créditotributário o proprietário e o usuário do respectivo serviço público, em imóvel edificado,

situado em logradouros públicos ou particulares onde a prefeitura mantenha com regularidadeos serviços descritos no § 1º do artigo anterior, que esteja cadastrado junto à concessionária.

§ 8º No caso de condomínios, a taxa (TRS) poderá ser lançada de formaconsolidada, sendo o condomínio responsávelsolidário pelo crédito tributário.

Art. 3º O artigo 374 e seus parágrafos, passam a ter a seguinte redação:

Art.374.A taxa (TRS) será lançada, para cada unidade autônoma, em nome dosujeito passivo, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, podendoser lançadaseparadamente ou em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU ou aindacom as tarifas das concessionárias de serviços públicos conveniadas com o Município.

§ 1º Entende-se por unidade autônoma parte da edificação vinculada a uma fraçãoideal do terreno, sujeita às limitações da Lei, constituída de dependência e instalações de usoprivado e de parcelas das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinada afins residenciais ou não, assinalada, normalmente, por designação especial numérica.

§ 2º A taxa (TRS) não incidirá sobre boxe de estacionamento residencial oucomercial, quando utilizados, exclusivamente, para fins de estacionamento de veículos.

§ 3º O benefício mencionado no parágrafo anterior não atinge os edifíciosdestinados a estacionamento de veículos, desde que explorem esta atividade comercialmente.

§ 4º Na hipótese de lançamento da taxa (TRS) juntamente com as tarifas dasconcessionárias de serviços públicos, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convêniocom estas, prevendo a forma de cobrança, a periodicidade e a forma dos repasses dos recursosrelativos à taxa.

§ 5ºNa hipótese de lançamento da taxa (TRS) em conjunto com o Imposto Prediale Territorial Urbano-IPTU, aplicar-se-ão as regras acessórias relativas a este imposto.

§ 6º No caso do § 4º do Art. 371, o valor da taxa (TRS) para o restante doexercício poderá ser pago integralmente ou em parcelas, desde que estas não ultrapassem oexercício vigente, tenham valor mínimo de 15 (quinze) UFM e sejam observadas as demaiscondições dos parcelamentos tributários.

§ 7º Os valores da taxa (TRS) não pagos no vencimento serão acrescidos de jurosde mora, multa e correção monetária, nos termos previstos na legislação tributária.

§ 8º Na hipótese dolançamento para pagamento juntamente com a fatura mensalde água, os acréscimos de juros de mora, multa e correção monetária serão os mesmospraticados pela concessionária de serviços públicos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 16 de setembro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 16 de setembro de 2021.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88.850-000

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2529
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 2.529, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 370, 371, 374, DA LEI Nº 494, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosTributos
Projeto de LeiProjeto de Lei nº 046/2021
Data de Sanção16/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado