Autopublicação n.º 3291089

Informações Básicas

Código3291089
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação16/09/2021 15:18
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.531, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1631816135_lei_2.531_cesso_de_uso_terreno_parquia_sagrado_corao_de_jesus_pl_53.2021.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI Nº 2.531, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A DIOCESE DE CRICIÚMA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato com a Diocese de Criciúma - Paroquia Sagrado Coração de Jesus, cujo objeto será o empréstimo gratuito de área de terra de 1.000,00m2, dentro de uma área maior de 8.008,93m2, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha, sob o nº 5.231, conforme anexo único desta lei.

Art. 2º O prazo do comodato será de 10(dez) anos, podendo ser prorrogado sucessivamente a critério das partes.

Art. 3º É autorizado o Poder Executivo a efetuar gastos com manutenção, reforma e ampliação da edificação.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações vigentes no Orçamento do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 16 de setembro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 16 de setembro de 2021.

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.531, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88.850-000

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2531
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 2.531, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A DIOCESE DE CRICIÚMA.
Assuntos RelacionadosOutros
Projeto de LeiProjeto de lei nº 53/2021
Data de Sanção16/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado