Autopublicação n.º 3291350

Informações Básicas

Código3291350
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Balneário Gaivota
UsuárioGrasiela Speck Eufrasio
Data e Horário de Publicação16/09/2021 16:14
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 098/2021
Arquivo Fonte1631819611_decreto_098__utilidade_pblica_rua_das_palmas.pdf
Assinatura DigitalSAMUEL FARIAS OLIVEIRA:06449524901:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO N° 098 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EVERALDO DOS SANTOS, O PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO GAIVOTA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VII do Art. 58 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Art. 6º do decreto-lei n.º 3.365 de 21 de Junho de 1941,

Art. 1º - Em conformidade com o art. 5º, letras “h” e “j”, do decreto-lei n.º

3.365 de 21 de Junho de 1941, para fins de desapropriação da seguinte área de terra: uma área ideal tendo Área: 12,74m², pertencentes a uma área maior, de propriedade de Isabel Espindola Ramos, CPF nº 905.254.859-53, matriculado no Registro de Imóveis sob a matrícula nº 42.098.

I – A área decretada de utilidade tem as seguintes medidas e confrontações: Partindo do ponto 1 de coordenadas planas N = 6.776.441,22 e E = 635.559,85 situado no limite com Lote 02 - Área Remanescente, segue com azimute 131°28'55" e distância 25,54m, até o ponto 2 de coordenadas planas N = 6.776.424,31 e E = 635.578,99 confrontando com Rua das Palmas, segue com azimute 309°14'18" e distância 25,50m, até o ponto 3 de coordenadas planas N = 6.776.440,44 e E = 635.559,24 confrontando com Rua J, segue com azimute 38°08'12" e distância 1,00m, até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Coordenadas planas no Sistema UTM, Datum SIRGAS-2000, com Meridiano Central 51°00' Oeste.

II– A planta de localização, bem como o memorial descritivo da área integram o presente Decreto.

Parágrafo Único: A área de terra, declarada de utilidade pública pelo

presente Decreto, destina-se a complementação da Rua das Palmas em Lagoa de Fora.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario.

Balneário Gaivota - SC, 16 de Setembro de 2021. EVERALDO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e Registrado na Secretaria de Administração e Finanças na data supra.

CINTIA APARECIDA SILVEIRA BRIGIDO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número98
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção16/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado