Autopublicação n.º 3292304

Informações Básicas

Código3292304
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Imbituba
UsuárioLuciano Alves Zanini
Data e Horário de Publicação16/09/2021 19:00
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO PMI Nº 151, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1631829581_decreto_pmi_n_151_de_16_de_setembro_de_2021.pdf
Assinatura DigitalLUCIANO ALVES ZANINI:88852130900:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO PMI Nº 151, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

Sanciona o Regimento Interno do Conselho Tutelar do

Município de Imbituba.

O PREFEITO DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a

legislação em vigor, de acordo com o Art. 5º inciso XVI da Lei Municipal nº 4.110, de 11 de setembro

de 2012 e a Resolução CMDCA nº 004/2021 de 05 de agosto de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica sancionado o Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de

Imbituba-SC.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Imbituba, 16 de setembro de 2021.

Rosenvaldo da Silva Junior

Prefeito

Registre-se e Publique-se.

Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

Luciano Alves Zanini

Administrador

Assinado por 2 pessoas: ROSENVALDO DA SILVA JUNIOR e LUCIANO ALVES ZANINI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F6B5-8F43-6CB3-5CF2

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: F6B5-8F43-6CB3-5CF2

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

ROSENVALDO DA SILVA JUNIOR (CPF 932.790.199-15) em 16/09/2021 18:03:52 (GMT-03:00) Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

LUCIANO ALVES ZANINI (CPF 888.521.309-00) em 16/09/2021 18:05:53 (GMT-03:00) Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/F6B5-8F43-6CB3-5CF2

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR

DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE

IMBITUBA/SC

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar de

Imbituba/SC, em conformidade com os Art. 131 ao Ar. 140, da Lei Federal n° 8.069 de 13 de

julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e a Lei Municipal Nº 4.110, de

11 de setembro de 2012.

Art. 2° O Conselho Tutelar de Imbituba/SC é composto de 5 (cinco) membros, escolhidos

pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos

processos de escolha.

§1°Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no Município de Imbituba;

IV - ensino superior completo;

V - experiência comprovada na área da infância e juventude;

§2° O processo de escolha do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território

nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente

ao da eleição presidencial.

§3° A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao

processo de escolha.

§4° Recondução significa a possibilidade de exercício de mandato subsequente, com a

sujeição ao preenchimento de todos os requisitos para inscrição da candidatura e ao processo

de escolha da comunidade.

Art. 3° O Conselho Tutelar funcionará em instalações exclusivas, em local centralizado e de

fácil acesso, fornecidas pelo Poder Público Municipal, atualmente na Avenida Doutor João

Rimsa, s/nº, Centro, na sede do Município.

Assinado por 1 pessoa: KATIA MINATTO LEAL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 652A-519C-865B-1E37

§1° A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o

adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento

digno ao público, contendo, no mínimo:

a) Placa indicativa da sede do Conselho Tutelar;

b) Sala reservada para o atendimento e recepção ao público;

c) Sala reservada para o atendimento dos casos;

d) Sala reservada para os serviços administrativos; e,

e) Sala reservada para os Conselheiros Tutelares.

§2° O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos

simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes

atendidos.

Art. 4º O atendimento ao público será realizado na sede do Conselho, de segunda à sexta-

feira, das 8:00 às 17:00 horas, funcionando em dois turnos das 8:hs às 12:00 horas e das

13:00 às 17:00 horas.

§1º Durante o horário normal de expediente permanecerão, no mínimo, 02 (dois) membros

do Conselho Tutelar em sua sede, de modo a garantir o regular atendimento ao público, bem

como a organização de trabalhos internos inerentes ao Conselho Tutelar como também terá

02 (dois) membros do Conselho Tutelar para realização de trabalhos externos (visitas,

atendimento de ocorrências, notificações, dentre outros).

§2º Para o atendimento de situações emergenciais fora do horário de expediente, bem como

aos sábados, domingos e feriados, será realizada uma escala de plantão de sobreaviso de

24 (vinte e quatro horas), que será fixada na sede do Conselho Tutelar e do Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Imbituba.

§3º O Conselheiro em sobreaviso contará com telefone móvel, cujo número será divulgado

às Delegacias de Polícia, Hospitais, Judiciário, Promotoria de Justiça e população,

juntamente com o número de telefone fixo do Conselho Tutelar. Sempre que necessário

contará com um conselheiro coadjuvante para acompanhá-lo em diligências e atendimento

de ocorrências. Após o período de sobreaviso ou plantão, o Conselheiro terá direito a um dia

de folga.

§4º O Conselheiro Tutelar também se deslocará periodicamente, em caráter preventivo, ou

sempre que solicitado, às localidades situadas fora da sede do município, assim como para

realizar visitas de inspeção às entidades e programas de atendimento à criança e ao

adolescente e outras diligências a seu cargo.

Assinado por 1 pessoa: KATIA MINATTO LEAL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 652A-519C-865B-1E37

§5º Os deslocamentos periódicos às localidades situadas fora da sede do município,

obedecerão a uma escala mensal previamente definida, sem prejuízo de outras diligências a

serem realizadas naquelas, para atender à situações específicas que cheguem ao

conhecimento do Conselho Tutelar.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5° O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado

pela comunidade local de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,

definidos na Lei n° 8.069/90 e Constituição Federal.

Art. 6° São atribuições do Conselho Tutelar:

I - Atender às crianças e adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos direitos

reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente: por ação ou omissão da Sociedade

ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, e em razão de sua

conduta, aplicando as seguintes medidas:

a) Encaminhamento aos pais ou responsáveis;

b) Orientação, apoio e acompanhamento temporários;

c) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

d) Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, criança e ao adolescente;

e) Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou

ambulatorial;

f) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a

alcoolistas e toxicômanos.

g) Abrigo em entidade assistencial.

II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis e, se for o caso, aplicar-lhes as seguintes

medidas:

a) Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;

b) Inclusão em programas de tratamento a alcoolistas e toxicômanos;

c) Encaminhamento a cursos e programas de orientação;

d) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

Assinado por 1 pessoa: KATIA MINATTO LEAL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 652A-519C-865B-1E37

f) Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua frequência e

aproveitamento escolar;

g) Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamentos especializados;

h) Advertência.

III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,

previdência, trabalho e segurança;

b) Representar junto a Autoridade Judiciária nos casos de descumprimento injustificado

de suas deliberações.

IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou

penal contra o direito da criança e do adolescente;

V- Encaminhar a Autoridade Judiciária os casos de sua competência;

VI - Providenciar a medida estabelecida pela Autoridade Judiciária, dentre as previstas no

VII art. 101, de I a VI do ECA para o adolescente autor de ato infracional;

VIII - Expedir notificações;

IX - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes;

X Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para plano

programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

XI - Representar, em nome da pessoa e da família, contra programa ou programação de

rádio ou televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como de propaganda

de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da criança e do

adolescente;

XII - Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do

pátrio poder, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do

adolescente junto à família natural;

XIII - Fiscalizar entidades conforme art. 95° do ECA;

XIV - Subsidiar, através de relatórios periódicos de atendimento, o Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente, para que este possa propor ações e projetos que

visem a garantia de direitos da criança e do adolescente.

§ 1º Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o

afastamento do convívio familiar, comunicará, incontinenti, o fato ao Ministério Público,

Assinado por 1 pessoa: KATIA MINATTO LEAL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 652A-519C-865B-1E37

prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas

para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

§ 2º Ao atender qualquer criança ou adolescente, o Conselho Tutelar conferirá sempre o seu

registro civil e, verificando existência ou grave irregularidade no mesmo, comunicará o fato

ao Ministério Público, para os fins dos art. 102 e 148 parágrafo único, letra “h”, da Lei n°

8069/90;

§ 3º O atendimento prestado à criança e ao adolescente pelo Conselho Tutelar pressupõe o

atendimento de seus pais ou responsáveis, assim como os demais integrantes de sua família

natural, extensa ou substituta, que têm direito a especial proteção por parte do Estado e a ser

encaminhada a programas específicos de orientação, apoio e promoção social;

§ 4º O atendimento prestado pelo Conselho Tutelar à criança acusada da prática de ato

infracional, se restringe à análise da presença de alguma das situações previstas no art. 98,

da Lei n° 8.069/90, com a subsequente aplicação das medidas de proteção e destinadas aos

pais ou responsáveis que se fizerem necessárias, nos moldes do art. 101, incisos I a VII e

129, incisos I a VII, do ECA, ficando a investigação do ato infracional respectivo, inclusive no

que diz respeito a participação de adolescentes a cargo da autoridade policial responsável;

§ 5º As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar deverão levar em conta as

necessidades pedagógicas específicas da criança ou adolescente (apuradas, se necessário

por intermédio de uma avaliação psicossocial, levada a efeito por profissionais das áreas da

pedagogia, psicologia e assistência social, cujos serviços poderão ser requisitados junto aos

órgãos públicos competentes - cf. art. 136, inciso III, letra “a”, da Lei n° 8.069/90), procurando

sempre manter e fortalecer os vínculos familiares existentes (cf. art. 100, caput da Lei n°

8.069/90) e respeitar os demais princípios relacionados no art. 100, par. único, da

Lei n° 8.069/90);

§ 6º O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para

colocação em família substituta pela Autoridade Judiciária, não importando privação de

liberdade.

§ 7º O Conselho Tutelar encaminhará ao Promotor da Justiça da Infância e da Juventude um

relatório e outros documentos referentes à criança ou adolescente necessitado de família

substituta, bem como os dados da família candidata ao encargo, para o ajuizamento da

competente ação.

Art. 7° As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas, pela autoridade

judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Assinado por 1 pessoa: KATIA MINATTO LEAL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 652A-519C-865B-1E37

Art. 8º Sempre que necessário, os membros do Conselho Tutelar deverão orientar a todos

que, na forma do disposto no art. 236, da Lei nº 8.069/90, constitui crime, punível de 06 (seis)

meses a 02 (dois) anos de detenção, impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho

Tutelar, no exercício de atribuição prevista no referido Diploma Legal, podendo, a depender

da situação, requisitar o concurso da força policial e mesmo dar voz de prisão àqueles que

incorrerem na prática ilícita respectiva.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 9º O Conselho Tutelar é competente para atender qualquer criança ou adolescente em

situação de risco, cujos pais ou responsáveis tenham domicílio na área territorial

correspondente ao município de Imbituba/SC (cf. Arts. 138 c/c 147, inciso I, da Lei nº

8.069/90).

§ 1° Quando os pais ou responsáveis forem desconhecidos, já falecidos, ausentes ou

estiverem em local ignorado, é competente o Conselho Tutelar do local em que se encontra

a criança ou adolescente (cf. Arts 138 c/c 147, inciso II, da Lei nº 8.069/90);

§ 2° Tratando-se de criança ou adolescente cujos pais ou responsáveis tenham domicílio em

outro município, realizado o atendimento emergencial, o Conselho Tutelar, comunicará o fato

às autoridades competentes daquele local;

§ 3° O encaminhamento da criança ou adolescente para município diverso somente será

concretizado após a confirmação de que seus pais ou responsáveis são de fato lá

domiciliados, devendo as providências para o recâmbio ser providenciadas pelo órgão público

responsável pela assistência social do município de origem da criança ou adolescente, cujos

serviços podem ser requisitados pelo Conselho Tutelar local, na forma prevista no art.136,

inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.069/90;

§ 4º Em nenhuma hipótese o recâmbio da criança ou adolescente a seu município de origem,

ou a busca de uma criança ou adolescente cujos pais sejam domiciliados no município de

Imbituba/SC, e se encontre em local diverso, ficará sob a responsabilidade do Conselho

Tutelar, ao qual incumbe apenas a aplicação da medida correspondente (art.101, inciso I, da

Lei nº 8.069/90), com a requisição, junto ao órgão público competente, dos serviços públicos

necessários à sua execução (cf. art.136, inciso III, alínea “a”, da Lei nº

8.069/90);

Assinado por 1 pessoa: KATIA MINATTO LEAL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 652A-519C-865B-1E37

§ 5º Com o retorno da criança ou adolescente que se encontrava em município diverso, antes

de ser efetivada sua entrega a seus pais ou responsáveis, deve ser perquirido, se necessário

com o auxílio de profissionais das áreas da psicologia e assistência social, as razões de ter

aquele deixado a residência destes, de modo a apurar a possível ocorrência de maus tratos,

violência ou abuso sexual, devendo, conforme o caso, se proceder na forma do disposto no

art.6º, deste Regimento Interno.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

Seção I – Dos serviços administrativos, motoristas e serviços gerais:

Art. 10º O pessoal de apoio será composto pelos funcionários disponibilizados pela

administração pública municipal ou mediante contratação, para prestar serviço ao Conselho

Tutelar, que exercerão as seguintes atribuições:

I - Orientar e organizar o serviço da recepção;

II - Atentar para o caráter de sigilo que deve envolver o manuseio e divulgação dos

documentos e informações, toda ela de uso privativo dos Conselheiros, cuja divulgação

somente poderá ser efetuada mediante autorização expressa dos Conselheiros

Tutelares;

III - Apoiar, administrativamente, as atividades do Conselho Tutelar;

IV - Cumprir, criteriosamente, as orientações e determinações dos Conselheiros;

V - Receber as demandas e encaminhar ao Conselheiro Tutelar que fará o atendimento;

VI - Organizar arquivos e digitar documentos;

VII - Receber e expedir correspondências, distribuir e endereçar a quem de competência;

VIII - Atender ligações e, em se tratando de "denúncia", encaminhar, ao Conselheiro Tutelar;

IX - Prestar informações que lhe forem solicitadas pelo colegiado

X - Solicitar com a antecedência devida, junto à Secretaria ou Departamento municipal

competente, o material de expediente necessário ao contínuo e regular funcionamento do

Conselho Tutelar.

§1º Não poderão compor a equipe de apoio, funcionários que sejam cônjuge ou parente,

consanguíneo ou afins, em linha reta, ou em linha colateral até o 2º grau de qualquer dos

Assinado por 1 pessoa: KATIA MINATTO LEAL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 652A-519C-865B-1E37

Conselheiros;

§2º Não poderão assinar nenhum documento e responder, em hipótese alguma, em nome do

Conselho Tutelar;

§3º Deverão cumprir com as atribuições consignadas neste regimento, ficando cientes que o

descumprimento do mesmo implicará nas medidas administrativas e judiciais cabíveis;

§4º Todos os funcionários, servidores requisitados, designados ou postos à disposição do

Conselho Tutelar, ficam sujeitos à orientação, fiscalização e supervisão, dentro das normas

do Conselho Tutelar, para o bom desempenho de suas funções, podendo estes ser

substituídos, em qualquer tempo, desde que fundamentada e aprovada a sua substituição

por, no mínimo, três conselheiros.

Art. 11º Aos motoristas a serviço do Conselho Tutelar competem transportar os Conselheiros

Tutelares, pais e responsáveis, crianças, adolescentes ou qualquer pessoa da comunidade

desde que esteja envolvida nos atendimentos do Conselho Tutelar.

I - Deverão transportar os Conselheiros Tutelares para: visitas, reuniões, assembleias,

audiências, conferências, comissões pertinentes e cursos afins e/ou qualquer serviço de

uso exclusivo do Conselho Tutelar;

II - Entregar documentos.

Parágrafo único: É vedada a utilização do veículo do Conselho Tutelar para fins particulares,

tanto do motorista, quanto dos membros do Conselho Tutelar.

Art. 12º Aos serviços gerais competem a limpeza e manutenção de higiene da sede do

Conselho Tutelar, sendo esse serviço essencial e necessário semanalmente, em um dia fixo

da semana, das 8:00 horas às 12:00 horas.

Seção II - Da Coordenação e do Colegiado

Art. 13º O Conselho Tutelar elegerá, dentre os membros que o compõem, um Coordenador,

um Vice Coordenador e um Secretário.

§ 1° O mandado de Coordenador, Vice Coordenador e Secretário Geral, terá duração de 06

(seis) meses, permitida 01 (uma) recondução aos cargos respectivos;

§ 2° Na ausência ou impedimento do Coordenador, a direção dos trabalhos e demais

atribuições, serão exercidas sucessivamente pelo coordenador anterior a este;

Assinado por 1 pessoa: KATIA MINATTO LEAL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 652A-519C-865B-1E37

Art. 14º As candidaturas a Coordenador serão manifestadas verbalmente, pelos próprios

Conselheiros, perante os demais, na primeira sessão ordinária do Conselho Tutelar realizada

após a posse ou na última sessão ordinária realizada antes do término do mandato do

coordenador em exercício.

§ 1º A votação será secreta, devendo cada Conselheiro votar em 1 (um) candidato;

§ 2º O mais votado será escolhido o Coordenador;

§ 3º No caso de empate, será realizado um sorteio entre os Conselheiros que tiverem obtido

o mesmo número de votos.

Art. 15º São atribuições do Coordenador e, na sua ausência ou impedimento, do Vice

Coordenador:

I - Coordenar as sessões plenárias, participando das discussões e votações;

II - Convocar as sessões extraordinárias;

III - Representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades;

IV - Preparar a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias;

V- Fazer a escala de serviço e encaminhar para as instituições relacionadas ao atendimento

a criança e adolescentes, devendo ser oficiado ao Juízo de Direito e a Promotoria de Justiça,

respectivamente ao CMDCA;

VI - Zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, por todos

os integrantes do Conselho Tutelar;

VII - Fazer e encaminhar o ponto;

VIII - Participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente, levando ao conhecimento deste os casos de ameaça ou violação de direitos

de crianças e adolescentes que não puderam ser solucionados em virtude de falhas na

estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, efetuando sugestões

para melhoria das condições de atendimento, seja através da adequação de órgãos e

serviços públicos, seja através de criação e ampliação de programas de atendimento, nos

moldes do previsto nos Arts. 88, inciso III, 90, 101, 112 e 129, da Lei nº 8.069/90;

I - Encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os pedidos

de licença dos membros do Conselho Tutelar, com as justificativas devidas;

II - Encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o dia31

(trinta e um) de janeiro de cada ano a escala de férias dos membros do Conselho Tutelar

e funcionários lotados no Órgão;

Assinado por 1 pessoa: KATIA MINATTO LEAL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 652A-519C-865B-1E37

III - Exercer outras atribuições, necessárias para o bom funcionamento do Conselho.

Art. 16º Ao Secretário-Geral compete, com auxílio dos funcionários lotados no Conselho

Tutelar:

I - Zelar para que os casos recepcionados pelo Conselho Tutelar sejam devidamente

formalizados em livro ou ficha apropriada, com anotação de dados essenciais à sua

verificação e posterior solução;

II - Distribuir os casos aos Conselheiros, de acordo com uma sequência previamente

estabelecida entre estes, respeitadas as situações de dependências, especialização ou

compensação;

III - Redistribuir entre os Conselheiros os casos não resolvidos nas hipóteses de afastamento

do responsável por licença de saúde, ou quando este se der por impedido ou suspeito;

IV - Preparar junto com o Coordenador, a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias;

V - Secretariar e auxiliar o Coordenador, quanto a realização das sessões, lavrando as atas

respectivas;

VI - Manter sob sua responsabilidade, na sede do Conselho Tutelar, os livros, fichas,

documentos e outros papéis do Conselho;

VII- Manter o registro atualizado de todas as entidades e programas de atendimento acrianças

e adolescentes existentes no município;

VIII - Prestar informações que lhe forem solicitadas pelos Conselheiros ou por terceiros,

observados o disposto no art. 5°, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, assim

como nos art. 143, 144 e 247, da Lei n° 8.069/90;

IX - Participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de

entidades e da escala de plantão;

X - Agendar os compromissos dos Conselheiros;

XI - Elaborar mensalmente a escala de plantão e de visitas às entidades de atendimento

existentes no município;

XII- Registrar frequência normal (ponto) dos Conselheiros ao expediente normal e aos

plantões; e

XIII - Solicitar com antecedência devida, junto à Secretaria ou Departamento municipal

competente, o material de expediente necessário ao contínuo e regular funcionamento do

Conselho Tutelar.

Art. 17° São atribuições do colegiado:

Assinado por 1 pessoa: KATIA MINATTO LEAL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 652A-519C-865B-1E37

I - Zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - Comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao

Ministério Público os casos de violação de deveres funcionais e/ou suspeita da prática de

infração pena por parte dos membros do Conselho Tutelar, prestando as informações e

fornecendo os documentos necessários.

Seção III - Do Plenário

Art. 18º O Conselho Tutelar se reunirá, periodicamente, em sessões ordinárias e

extraordinárias.

§ 1° As sessões ordinárias ocorrerão todas as quartas-feiras, no período da manhã, na sede

do Conselho Tutelar, com a presença mínima de três Conselheiros, caso o número de casos

atendidos seja elevado, deverá ser previsto um número maior de sessões plenárias

deliberativas.

§ 2° As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Coordenador ou, no mínimo, dois

Conselheiros, podendo ocorrer a qualquer dia, horário e local, com prévia comunicação a

todos os membros do Conselho Tutelar;

§ 3° As sessões objetivarão a discussão e resolução dos casos, planejamento e avaliação de

ações e análise da prática, buscando sempre aperfeiçoar o atendimento à população;

§ 4º Nas sessões ordinárias ou específicas, se necessário, serão realizados levantamentos,

pelos próprios conselheiros, destinados à discussão dos problemas estruturais do município,

bem como a necessidade de adequação do orçamento público às necessidades específicas

da população infanto-juvenil;

§ 5º Por ocasião das sessões referidas no parágrafo anterior, ou em sessão específica,

realizada no máximo ao final de cada semestre, o Conselho Tutelar deverá discutir e avaliar

seu funcionamento com a população e representantes do Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente, Ministério Público e Poder Judiciário, de modo a aprimorar a forma

de atendimento e melhor servir a população infanto-juvenil;

§ 6° As deliberações do Conselho Tutelar serão tomadas por maioria simples dos Conselheiros presentes;

§ 7º Em havendo empate numa primeira votação, os conselheiros reapresentarão os

argumentos e tornarão a debater o caso até a obtenção da maioria;

Art. 19º De cada sessão lavrar-se-á uma ata, assinada por todos os Conselheiros presentes,

com o resumo dos assuntos tratados, das deliberações tomadas e suas respectivas votações.

Assinado por 1 pessoa: KATIA MINATTO LEAL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 652A-519C-865B-1E37

§ 1º Serão registrados em ata todos os incidentes ocorridos durante a sessão deliberativa,

assim como as deliberações tomadas e os encaminhamentos efetuados;

§ 2º Todas as manifestações e votos dos membros do Conselho Tutelar serão abertas, sendo

facultado ao(s) Conselheiro(s) vencido(s) o registro, em ata, de seu(s) voto(s) divergente(s).

Seção IV – Do Conselheiro

Art. 20º A cada Conselheiro Tutelar em particular compete, entre outras atividades:

I - Proceder sem delongas a verificação dos casos (estudo da situação pessoal, familiar,

escolar e social) que lhe sejam distribuídos, tomando desde logo as providências de

caráter urgente, preparando sucinto relatório, escrito em relação a cada caso para

apresentação à sessão do Plenário, cuidando da sua execução e do acompanhamento

até que se complete o atendimento;

II - Comparecer a sede do Conselho nos horários previstos para o atendimento ao público;

III - Participar com o colegiado nas suas atribuições específicas, especialmente na recepção

de casos e atendimento ao público;

IV - Discutir, sempre que possível, com outros Conselheiros as providências urgentes que

lhe cabem tomar em relação a qualquer criança ou adolescente em situação de risco,

assim como sua respectiva família;

V - Discutir cada caso de forma serena, respeitando opiniões alheias e às eventuais opiniões

divergentes de seus colegas;

VI - Tratar com respeito e urbanidade os membros da comunidade, principalmente as

crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e a condição peculiar

de pessoa em desenvolvimento;

VII - Visitar a família da criança ou adolescente cuja verificação lhe couber;

VIII - Executar outras tarefas que lhe forem destinadas na distribuição interna das

atribuições do órgão.

Parágrafo único: É também dever do Conselheiro Tutelar declarar-se impedido de atender

ou participar da deliberação de caso que envolva amigo íntimo, inimigo ou parente seu ou de

cônjuge ou companheiro(a) até o 3º (terceiro) grau.

Art. 21º É expressamente vedado ao Conselheiro Tutelar:

I - Usar da função em benefício próprio;

II - Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;

Assinado por 1 pessoa: KATIA MINATTO LEAL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 652A-519C-865B-1E37

III - Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da

função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

IV - Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas

atribuições quando em sobreaviso e expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;

V - Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

VI - Deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;

VIII - Exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos da Lei;

IX - Receber, em razão do cargo, qualquer verba a título de honorários, gratificações, custas,

emolumentos, diligências.

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO TUTELAR

Art. 22º As regras de procedimento do presente Capítulo devem ser interpretadas como

orientações gerais, conforme art. 6º. do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 23º Para deliberar acerca das medidas a serem aplicadas à criança, adolescente, seus

pais ou responsáveis, o Conselho Tutelar atuará, necessariamente, de forma conjunta,

através do colegiado, discutindo inicialmente cada caso cuja verificação já foi concluída por

um Conselheiro, e votando em seguida as medidas propostas pelo colegiado.

§ 1º Quando necessária a requisição de serviços públicos, nos moldes do previsto no art.136,

incisos III, letra “a” e VIII, assim como quando do oferecimento de representação em razão

de irregularidade em entidade de atendimento ou quando da prática de infração administrativa

(art.136, inciso III, letra “b” e arts.191 e 194, da Lei nº 8.069/90), ou nas hipóteses do art.136,

incisos X e XI, da Lei nº 8.069/90, será também exigida deliberação da plenária do Conselho

Tutelar;

§ 2º Nas demais hipóteses relacionadas no art.136, da Lei nº 8.069/90, é admissível a atuação

isolada do Conselheiro que estiver atendendo o caso no respectivo dia;

§ 3º A fiscalização de entidades de atendimento, nos moldes do previsto no art. 95, da Lei nº

8.069/90, será sempre realizada por, no mínimo, 02 (dois) Conselheiros, que deverão

apresentar à plenária um relatório da situação verificada.

Assinado por 1 pessoa: KATIA MINATTO LEAL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 652A-519C-865B-1E37

Art. 24º Durante o horário de atendimento ao público, pelo menos 02 (dois) Conselheiros

Tutelares deverão permanecer na sede do órgão, ressalvada a necessidade de

deslocamento, em caráter emergencial, para atendimento imediato de casos urgentes.

§1º Será fixado, de forma visível a todos os cidadãos, na sede do Conselho Tutelar, o telefone

de plantão nos dias e horários que não tiver horário de atendimento em caráter emergencial.

§2º O Conselho Tutelar providenciará para que todos os órgãos e instituições que prestem

atendimento emergencial à criança e adolescente, como hospitais, postos de saúde, Polícias

Civil e Militar, Vara da Infância e da Juventude, Promotorias de Justiça da Infância e da

Juventude e outros sejam informadas do telefone de plantão do Conselheiro Tutelar.

Art. 25º Ao receber o Conselho Tutelar qualquer notícia de criança ou adolescente em

situação de risco, seja por comunicação de algum cidadão, dos pais ou da própria criança ou

adolescente, seja de autoridade ou de funcionário público, seja de forma anônima, via postal

ou telefônica, ou ainda por constatação pessoal, anotará os principais dados no registro de

denúncia, onde o assunto será passado por reunião de colegiado onde será discutido o

assunto e feita a votação das medidas de proteção aplicáveis a criança ou adolescente com

base no ECA.

§ 1º As providências de caráter urgente serão tomadas pelo Conselheiro de plantão de

imediato, independentemente de qualquer formalidade, procedendo depois ao registro dos

dados essenciais para a continuação da verificação e demais providências;

§ 2º Tal verificação far-se-á por qualquer forma de obtenção de informações, especialmente

por constatação pessoal do Conselheiro, através de visita à família ou a outros locais, oitiva

de pessoas, solicitação/requisição de exames ou perícias e outros;

§ 3º Concluída a verificação, o Conselheiro encarregado fará um relatório do caso, registrando

as principais informações colhidas, as providências já adotadas, as conclusões e as medidas

que entende adequadas;

§ 4º Na sessão ordinária o Conselho passará ao colegiado todas as informações e após será

feita a discussão e votação das medidas de proteção aplicáveis a criança ou adolescente (art.

101, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente), aos pais e responsáveis (art. 129, I a

VII do Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras iniciativas e providências que

o caso requer;

§ 5º Caso o colegiado entenda serem necessárias mais informações e diligências para definir

as medidas mais adequadas, transferirá o caso para a ordem do dia da sessão seguinte,

providenciando o Conselheiro encarregado a complementação da verificação;

Assinado por 1 pessoa: KATIA MINATTO LEAL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 652A-519C-865B-1E37

§ 6º Entendendo o Conselho Tutelar que nenhuma providência lhe cabe adotar, arquivará o

caso;

§ 7º Definindo em Plenário as medidas, solicitações e providências necessárias o Conselheiro

Tutelar de plantão na data, cuidará de imediato da execução dos procedimentos,

comunicando-as expressamente aos interessados, expedindo as notificações necessárias

(cf. art.136, inciso VII, da Lei nº 8.069/90), tomando todas as iniciativas para que a criança

e/ou adolescente sejam efetivamente atendidos e seus problema resolvidos;

§ 8º Se no acompanhamento da execução o Conselheiro encarregado verificar a necessidade

de alteração das medidas ou de aplicação de outras (cf. art. 99, da Lei nº 8.069/90), levará

novamente o caso à próxima sessão do Conselho;

§ 9º Cumpridas as medidas e solicitações e constatando o encarregado que a criança e o

adolescente voltaram a ser adequadamente atendido em seus direitos fundamentais, o

Plenário arquivará o caso.

Art. 26º Recebendo o Conselho Tutelar notícia de fato que caracterize, em tese, infração

penal praticada contra criança ou adolescente, inclusive em razão do disposto nos arts. 13 e

56, inciso I, da Lei nº 8.069/90, será efetuada imediata comunicação ao Ministério Público (cf.

art. 136, inciso IV, da Lei nº 8.069/90).

Parágrafo único: Nas hipóteses previstas neste artigo, o Conselho Tutelar deverá articular

sua atuação junto à polícia judiciária, de modo a não comprometer a investigação policial

acerca da efetiva ocorrência da aludida infração penal, que cabe apenas a esta (e não ao

Conselho Tutelar) realizar.

CAPÍTULO VI

DOS SUPLENTES

Art. 27º Todos os candidatos que participarem do pleito, a partir do sexto mais votado por

área serão considerados suplentes.

Art. 28º Na hipótese de vacância ou de substituição temporária, será convocado a assumir o

suplente, segundo a ordem de classificação.

Art. 29º Sempre que necessária a convocação de suplente, e não houver nenhum na lista,

cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo

seletivo para preenchimento do cargo vago e definição de novos suplentes, pelo tempo

restante do mandato dos demais membros.

Assinado por 1 pessoa: KATIA MINATTO LEAL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 652A-519C-865B-1E37

CAPÍTULO VII DAS FALTAS

FUNCIONAIS GRAVES

Art. 30º Considera-se falta funcional grave:

I - usar da função em benefício próprio;

II - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;

III - exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua competência, abusando da

autoridade que lhe foi conferida;

IV - recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso, quanto ao exercício de suas

atribuições, definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

V - deixar de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho estabelecido;

VI - aplicar medida de proteção, contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

VII - exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos da Lei

Municipal 4.110/12;

VIII - falta de decoro funcional.

Parágrafo único: Considera-se procedimento incompatível com o decoro funcional:

I - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências,

entre outros;

II - comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do Conselho

Tutelar;

III - descumprimento ao Regimento Interno do Conselho Tutelar ou da Lei Municipal 4.110/12.

IV- promoção de atividade ou propaganda político-partidária, bem como campanha para

recondução ao cargo de Conselheiro Tutelar no exercício da função.

CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES

Art. 31º Poderão ser aplicadas aos Conselheiros Tutelares, de acordo com a gravidade da

falta, as seguintes penalidades:

I - advertência escrita;

II - suspensão não remunerada de um a três meses;

Assinado por 1 pessoa: KATIA MINATTO LEAL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 652A-519C-865B-1E37

III - perda da função.

§ 1º Aplica-se a penalidade de advertência escrita nas hipóteses previstas nos Incisos III, V,

VI e VII do Artigo 30 deste regimento;

§2º Aplica-se a penalidade de suspensão não remunerada, nas hipóteses previstas nos

incisos I, II, IV, VI e VIII do artigo 30 deste regimento. No caso do inciso VI, a hipótese ocorrerá

quando verificado que o prejuízo decorrente da falta for irreparável.

§3º Aplicará a pena de suspensão, ainda, quando houver reincidência nos incisos citados no

§2º deste artigo.

§4º A penalidade de perda da função será efetuada quando, após a aplicação de suspensão

não remunerada, o conselheiro cometer nova falta funcional grave.

§5º Considera-se reincidência quando o Conselheiro Tutelar comete nova falta grave, depois

de já ter sido penalizado, irrecorrivelmente, por infração anterior.

§6º A penalidade de perda da função acarretará veto da candidatura para o cargo de

Conselheiro Tutelar, nas eleições posteriores.

§1º No curso do procedimento administrativo, como medida cautelar, a Comissão de Ética do

CMDCA, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o afastamento do Cargo do

Conselheiro indiciado, pelo prazo de até trinta (30) dias, sem prejuízo de remuneração,

prorrogável, uma única vez, por igual período.

§2º Havendo a suspeita da prática, em tese, de infração penal por parte de membro do

Conselho Tutelar, será o fato comunicado ao Conselho de Ética do CMDCA, para apuração

de falta funcional e ao representante do Ministério Público, para a tomada das providências

cabíveis, na esfera criminal.

CAPÍTULO IX DAS

LICENÇAS E FÉRIAS

Art. 32º Aos membros do Conselho Tutelar é assegurado:

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3(um terço) do valor da

remuneração mensal;

III – licença-maternidade;

Assinado por 1 pessoa: KATIA MINATTO LEAL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 652A-519C-865B-1E37

IV – licença-paternidade;

V – gratificação natalina

§1º As licenças e férias serão concedidas conforme o disposto na Consolidação das Leis

Trabalhistas - CLT.

Art. 33º Não serão permitidas férias de mais de 01 (um) Conselheiro Tutelar durante o mesmo

período.

Art. 34º A licença maternidade será concedida a Conselheira Gestante ou a Conselheira que

adotar ou obtiver guarda judicial de criança para fins de adoção, por 180 (cento e oitenta) dias

consecutivos, sem prejuízo da remuneração e a licença-paternidade nos termos da legislação

vigente.

Parágrafo único: no Período em que o Conselheiro estiver de férias ou licença acima de 15

dias, assumirá as funções deste, durante a vigência do período de férias/licença, o primeiro

suplente deste ou o 6º suplente mais votado.

CAPÍTULO X

DA VACÂNCIA

Art. 35º A vacância na função de Conselheiro Tutelar dar-se-á por:

I - Falecimento;

II - Perda do mandato;

III - Renúncia.

Art. 36º A vaga será considerada aberta na data do falecimento, da renúncia ou da publicação

de decisão irrecorrível que vise a perda do mandato.

Art. 37º O falecimento do Conselheiro deverá ser comunicado ao Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente, pelo(a) Coordenador(a) do Conselho Tutelar, no prazo

máximo 05 (cinco) dias, contados do dia do óbito.

Art. 38º O pedido de renúncia será imediatamente encaminhado pelo próprio interessado ao

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Assinado por 1 pessoa: KATIA MINATTO LEAL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 652A-519C-865B-1E37

CAPÍTULO XI

DOS SUBSÍDIOS

Art. 39º Os Conselheiros receberão subsídios mensais, através da Secretaria ao qual estão

administrativamente vinculados, que fará o pagamento no último dia útil de cada mês.

Art. 40º Eventual licença médica deverá, obrigatoriamente, ser enviada ao Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para conhecimento.

Art. 41º Ocorrendo vacância, licenças, férias ou qualquer outra causa que determine o

afastamento do Conselheiro Tutelar titular, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e

do Adolescente convocará, imediatamente, o suplente para assumir a função, tendo este

direito a receber os subsídios devidos pelo período em que efetivamente vier a ocupar a

respectiva vaga, sem prejuízo da continuidade do pagamento dos subsídios ao titular, quando

estes forem devidos.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42º O presente Regimento Interno poderá ser alterado na forma prevista na Lei Municipal 4.110/12, observadas as disposições legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 43º Este Regimento Interno entrará em vigor após aprovação do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente de Imbituba/SC, sancionado pelo Poder Executivo (art.

5°, inciso XVI da lei 4110/2012) e publicada no Diário Oficial dos Municípios.

Parágrafo único: A cópia integral deste Regimento Interno será afixada na sede do Conselho

Tutelar, para conhecimento do público em geral.

Imbituba, 05 de agosto de 2021.

_________________ Kátia Minato Leal

Presidente do CMDCA

Assinado por 1 pessoa: KATIA MINATTO LEAL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 652A-519C-865B-1E37

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 652A-519C-865B-1E37

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

KATIA MINATTO LEAL (CPF 464.560.820-72) em 09/08/2021 10:29:15 (GMT-03:00) Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/652A-519C-865B-1E37

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número151
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção16/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado